devia talvez ser o ultimo a vir aqui, desta ordem!... Isto é que o iliuslre Deputado não pode negar-me, nem ninguém.
Mas, Sr. Presidente, a fallar a verdade, eu já disse, que não sou muito competente para entrar, nesta maleria, ptirque não a entendo: e por isso não devia o iliuslre Deputado, que está senhor de todos os documentos, das differentes portarias e decretos que tem havido sobre este negocio, e nas quaes baseou o seu discurso, mostrar-se escandali-sado, como pareceu, de que eu apresentasse aqui o adiamento do mesmo negocio, ate'estar bem possui» do desses mesmos esclarecimentos, com que o illus-tre Deputado argumentou. -
Isto não é censurar o illustre Deputado, e' dizer simplesmente — que eu não tenho esclarecimentos nenhuns sobre este negocio, assim como os não teein alguns dos membros da Commissão, e outros muitos membros desta Camará: (apoiados} sendo certo que para elle se tractar com acerto, e no tempo competente, (porque eu entendo que riâo e' esta agora a occasiâo mais própria) deve ter havido esses esclarecimentos, á vista dos quaes só a Camará poderia resolver com justiça ; porque creio que oillus-tre Deputado, assim como -eu, e todos os membros desta Camará desejamos praticar sempre actos de justiça, (apoiados prolongados) e que nunca quererão tirar o direito a quem elle assiste, (repetidos apoiados)
Eu sinto dizer ao iliuslre Deputado que não posso approvar similhante medida, quando ha outras di-' vidas muito mais sagradas, no meu rnodo de entender, do que esta, sem comparação, sobre as quaes não se tem por ora tomado resolução alguma. E todavia apresentando-se todas em concorrência, ;eu havia de votar também, porque se approvasse aquillo que os mutuantes foram depositar no thesouro legalmente, e no lempo do Governo legitimo da Senhora Infanta Regente, è mesmo no tempo do ex-Infante D. Miguel como Regente de Portugal em nome do Senhor D.Pedro; porque reconheço sempre a origem dos contractos: inas agora com o que eu não posso concordar, e com oa meios que se levantaram depois dos três Estados, porque a .appli-caçâo que se lhes deu, foi para nos anniquilar! ... Isto éexactissimo: (apoiados) uma parte desse contracto dos mil e dez contos e quinhentos mil re'is, foi para fazer a guerra aos homens da liberdade, (apoiados) e se não fossem os irnnsensos sacrifícios que elles fizeram pela liberdade do paiz, e pelo Throno da Rainha, de certo que eu não estaria aqui, nem V. Ex.% nem nenhum dos membros desta Camará, (muitos apoiados)
Sr. Presidente, eu creio que pediu a palavra um illustre Deputado, que com muito superioridade a rnirn explicará este negocio; e por isso termino, pedindo desculpa á Camará de a ter incornmodado por algum tempo, (apoiados, muito bem, muito bem)
Q Sr. J. Dias d'*dzevedo:— Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pereira du Barros apresentou o adiamento deste negocio, sobre o qual só se deveria fnllar, mas como se tem feito algumas reflexões muito ponderosas sobre a matéria, tanto da parte do auctof do adiamento como da parte do Sr. Ferrão , entendo eu que não posso dispensar-me de fallar também na matéria, sustentando ao mesmo VOL. 4.°—ABRIL —1345.
tempo o adiamento apresentado pelo Sr. Barroã. Entro na questão do adiamento, e na da matéria por duas razões, a primeira e', porque sendo membro da Commissão não vim assignado nesse projecto, e por consequência tenho obrigação restricta de dar uma explicação á Camará, uma vez que estou presente na occasiâo ern que se tracta deste negocio; e em segundo logar, porque effectivamen-te não estava disposto a votar pelo projecto.
Sr. Presidente , eu reconheço toda a justiça , e todo o fundamento nas razões apresentadas pelo illustre Deputado o Sr. Ferrão; reconheço toda a razão que teve a Commissão de Fazenda em exarar o parecer que se acha em discussão, porque S. Ex.a desenvolveu com toda a especialidade os direitos, que assistiam aos possuidores desses títulos que queriam a sua conversão: não lhas contesto eu, bem pelo contrario sou um dói primeiros que tenho constantemenle pugnado nesta Camará, para que se consolide pelos meios possíveis toda a divida flu-ctuanle. Sr. Presidente, eu fui o Deputado aquém o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu no seu discurso de 25 d"outubro do anno pás-sado — que toda a divida fluctuaníe exigia a crea-çâo de uma caixa de amortisaçâo : —• mas poderá isso fazer-se somente para uma ou outra divida,, poderão ir crear-se novos encargos, que poderão muitas vezes prejudicar uns aos outros, porque pôde acontecer que alguns se capitalisem por uma maneira mais vantajosa do que outros, o que quan* to a mim não deverá fazer-se, xporque entendo que toda a divida tem o mesmo direito ? E se acaso se approvasse este projecto, não ficava este negocio em muito melhores circumstancias do que outra divida que já ha considerada como legal?.. Pois por ven<_-lura que='que' no='no' decreto='decreto' de='de' depois='depois' julho='julho' _38='_38' uma='uma' muito='muito' do='do' toda='toda' se='se' por='por' divida='divida' camará='camará' reduzida='reduzida' não='não' metálica='metálica' pois='pois' reconheceu='reconheceu' _22='_22' papel='papel' janeiro='janeiro' a='a' l.e='l.e' desde='desde' legislação='legislação' em='em' especial='especial' o='o' p='p' sobre='sobre' moeda='moeda' esta='esta' _1834='_1834' já='já' diante='diante' ha='ha' qual='qual' seria='seria' ordenou='ordenou'>
Sr. Presidente, do que se tractou, não foi de reconhecer aquella divida; traclou-se já de se pagar porque capitalizar e' pagar. Entretanto, Sr. Presi» dente, eu reconheço que o illustre Deputado tern toda a razão: eu concordo com S. Ex.a sobre a justiça do parecer da Commissão: eu ré u iro os meus votos á Commissão: mas quanto n qualidade da divida e' que eu lenho que me oppôr, porque não e possível que nós hoje vamos capitalizar uma di-, vida que faria um tal ou qual encargo, com o qual se iria fazer effectivamenle um obséquio, ou um favor a uns credores, em quanto que outros ficariam em abandono, como são os possuidores do papel moeda, que e reconhecido dinheiro metal desde 1833?... Sr. Presidente, a Camará não e possível que deixe de apreciar este negocio com muita circunspecção, e do votar pelo adiamento, (apoiados) Mas note-se bem, que votar pelo adiamento não e reconhecer injustiça neste parecer que ora se tra-cla (apoiado, apoiado) nem reconhecer tão pouco que a divida não e' legitima nem justa, (apoiado, apoiado) A Camará reconhece n justiça da divida: adia-la só significa o deferi-la para o tempo emque possa com igualdade àttender a todos os possuidores de dividas que estão nestas circumstancias. (apoiado, apoiado) Por tanto por tudo isto, e ate mesmo