O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(15)

bater os seus recibos perdeu 70 por cento, e as Classes Inactivas a quem se reduziu metade dos seus ordenados, para serem pagos em dia, offectivamente perdem perto de 70 por cento! Sinto não estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, porque lhe queria dizer que houve uma occasião em que esses recibos estiveram um pouco mais baratos, mas foi por um favor que o Governo concedeu aos que tinham entrado em certo contracto; mas apenas acabou o praso desse contracto, esses papeis cairam de 58 a 33 por cento! Este estado é intoleravel, hão póde dar a menor garantia á administração de um Paiz, e ás apparencias são, que este estado ha de prolongar-se. Sr. Presidente, o Corpo Legislativo approvou na Sessão passada medidas sobre Fazenda, e um dos actuaes Srs. Ministros, que era então Membro da Commissão de Fazenda disse-nos aqui, que esta situação não podia durar, e mesmo porque era tão má, havia de acabar por força; infelizmente porém o mal continúa, e ha de durar.

Sr. Presidente, se o Governo para fazer, o que se chama realisar a receita, deve obrigar e sacrificar uma parte importante dessa receita, que esperança podem ter os servidores do Estado de que hão de ser pagos? Pela minha parte, segundo o systema actual, não lenho esperança alguma, por que quando eu esperava que o Sr. Ministro da Fazenda viesse apresentar a esta Camara os meios para que acceita se realisasse com menos sacrificio, desgraçadamante succedeu o contrario (O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que queira dizer o fim do que está a dizer, porque se quer fazer alguma Interpellação, mande a sua nota) O Orador: - Não é Interpellação. (O Sr. Presidente: - Mas eu não sei qual é o seu fim, e preciso sabe-lo para assim dirigir á discussão, quero saber se tem em vista fazer alguma Proposta) O Orador:- Eu podia dizer que querer saber o meu fim, seria uma especial curiosidade de parte de V. Exa., mas peço perdão para observar a V. Exa. que já nas antigas Côrtes appareciám queixas das Classes offendidas, e havia algum Deputado que tomasse a palavra a favor dellas. (O Sr. Presidente: - Houve algum tempo em que assim se fez; mas como isso se tornava sempre em abuso, o Parlamento para reprimir esses abusos estabeleceu, que esses objectos se tractassem por meio de Interpellações (Muitos apoiados) e 96 por meio de Interpellações, e o Sr. Deputado se tivesse esse direito, poderia todos os dias interromper os trabalhos da Camara. (Apoiados) O Orador: - Eu podia dizer a V. Exa. que essa disposição do Regimento se estabeleceu em tempo que havia uma Opposição numerosa (Apoiados) e é preciso notar que não são essas as circumstancias actuaes (O Sr. Presidente: - Eu digo ao Sr. Deputado que não importa á Camara que a Opposição fosse numerosa e hoje pequena (Muitos apoiados) e que em quanto O fingimento não for alterado eu não posso de modo algum permitir que o Sr. Deputado continue a fallar da maneira que tem fallado (Apoiados). O Orador: - Eu não quero augmentar com V. Exa., quero unicamente submetter á sua consideração uma reflexão que saíu dessa cadeira, e vem a ser que - Um Presidente; deve ter mais contemplação com a Opposição do que com a maioria d'uma Commissão.

O Sr. Presidente: - Eu faço sempre isso mesmo que o Sr. Deputado pede; mas não posso faze-lo todas as vezes que resulte mal á Causa Publica (Muitos apoiados.)

O Orador: - Ora o que eu não posso imaginar é que posso resultar mal á Causa Publica, quando se fazem aqui algumas reflexões no principio da Sessão sobre o estado do pagamento nas Provincias e quando a maior parte da Camara ainda se não retirou e ainda não está cançada.

O Sr. Presidente: - Eu disse no Sr. Deputado que resultava mal á Causa Publica; não por estarmos no começo da Sessão, mas sim por se estar a consumir tempo (Apoiados); e sem isto dar resultado nenhum, por que não póde haver votação da Camara (Apoiados); e nenhum Deputado póde faltar sem que se tome uma resolução da Camara (Apoiados) e então o Sr. Deputado estando a consumir tempo, soffre a Causa Publica (Apoiados).

O Orador: - Bem; sento-me e não digo mais cousa alguma a este respeito.

O Sr. Baptista Lopes: - Sr. Presidente, mando para a Mesa duas Representação do Hospital de Tavira ácerca dos prejuisos que soffre com o papel moeda; e a outra contra o Alvará de 1787, que fez reguengueiros certss terrenos ao Convento das Religiosas da Estrella.

O Sr. Palmeirim: - O que eu vou dizer, Sr. Presidente, era mais proprio na parte da Ordem do Dia, mas como eu não posso interromper o Orador que conserva a palavra, por isso pedia á V. Exa. o obsequio de me esclarecer se eu estou inscripto, porque quando no primeiro dia que se abriu o debate, tomei a palavra, coube-me tão tarde, que apenas exordiei a materia; e quando se concluiu a Sessão ainda estava a fallar, e no dia seguinte quando perguntei a V. Exa. se tinha á palavra, V. Exa. me respondeu que eu não tinha direito á palavra, porque tinha sido pouco expresso sobre se tinha acabado o meu discurso. Nesse mesmo dia tornei á pedir a palavra e agora peço a V. Exa. tenha a bondade de me dizer se estou inscripto, porque como sou Membro da Commissão de Guerra, tenho obrigação de sustentar a doutrina do Parecer, e de apoiar os meus Collegas que entrarem neste debate.

O Sr. Presidente: - Com quanto o seu pedido fosse mais proprio na segunda parte da Ordem do Dia, com tudo devo dizer que o Sr. Deputado fallou na Sessão de 30 de Abril, e no fim do seu discurso não foi claro sobre se tinha concluido; e como não requereu que lhe fosse reservada a palavra, entendi que tinha concluido e por isso não podia continuar a fallar na Sessão seguinte. Agora informo o illustre Deputado que está inscripto sobre a materia, e ha de ter a palavra na ordem competente.

O Sr. Cunha Sotto-Maior:- Sr. Presidente a Camara sabe muito bem que nós estamos aqui em virtude de um mandato, e que não cumprimos esse mandato senão dermos conta aos nossos Constituintes dos encargos que nos impozeram. Depois do incidente que acaba de ter logar entre V. Exa. e o illustre Deputado meu Amigo o Sr. Carlos Bento, parece-me que devia ceder da palavra, mas sempre direi que em todos os dias de correio, recebo numerosas cartas de varios Empregados Publicos, queixando-se do atraso dos seus pagamentos.

O Sr. Presidente: - Pois faça uso conveniente dessa communicação, mas não póde continuar a fallar no mesmo sentido do Sr. Carlos Bento, porque