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não tem direito de occupar a Camara com discussões que só servem de perder tempo (Apoiados). Por tanto se quer fazer alguma Proposta nos termos do Regimento, póde faze-la, mas fóra disso não póde fallar.

O Orador: - Parecia-me que em virtude do uso desta Camara, e de todos os Parlamentos, antes da Ordem do Dia, era permittido a todo, e qualquer Deputado a apresentar as reflexões que entendesse que eram convenientes (Apoiado).

O Sr. Presidente: - Houve algum tempo em que isso assim foi, mas pelo abuso que se fez sempre de tal liberdade, estabeleceu-se o systema das Interpellações pelo modo como se acha marcado no Regimento da Casa; use por tanto o illustre Deputado do seu direito, ou fazendo a Interpellação, ou por qualquer outra Proposta; mas não posso consentir que continue a fallar sobre objecto indeterminado (Apoiados).

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Eu protesto contra isso.

O Sr. Presidente: - O illustre Deputado não póde protestar (Muitos apoiados).

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, depois que na Sessão de sabbado, 27 de Abril, o illustre Deputado pela Madeira verificou a sua Interpellação, o negocio relativamente ás Pautas tem assustado, como era de esperar, as nossas industrias fabris. Eu pertendo interpellar os Srs. Ministros do Reino e Estrangeiros em occasião competente sobre este objecto; mas como é assumpto grave, e para que eu possa verificar essa Interpellação com todo o conhecimento de causa, requeiro que se mandem á Camara os esclarecimentos a que se referem dois Requerimentos, que hei de mandar para a Mesa.

Sr. Presidente, na occasião em que teve logar a Interpellação, dirigida pelo Sr. Deputado pela Madeira ao Sr. Ministro do Reino, infelizmente pelos motivos que a Camara sabe, não pude tomar parte na questão, e devo agora dizer, que sinto muito que o illustre Deputado usasse d'algumas expressões durante o seu discurso, e estou intimamente convencido de que o bom senso da Nação, do Governo, e do Parlamento, e de todas aquellas pessoas que tem interesse pelo Paiz, dirão que as asserções que o illustre Deputado apresentou são gratuitas (Apoiados) e merecem ser completamente rejeitadas (Apoiados). Todos devem estar persuadidos de que nem o Governo, nem o Parlamento, nem todos aquelles que conhecem quaes são os interesses do Paiz, se esquecem das nossas industrias fabris (Apoiados) e que não deixarão de dar sempre toda a prelecção ás nossas fabricas (Apoiados) fabricas que apesar de nascentes já estão dando resultados muito vantajosos (Apoiados) e se nem todas as manufacturas tem ainda attingido á perfeição, o que não admira porque ainda agora começam, temos já manufacturas perfeitas, e as outras lá hão de chegar (Apoiados). Agora, Sr. Presidente, confesso que quando na Sessão de sabbado o illustre Deputado estava fazendo o seu discurso, pareceu-me que eu estava ouvindo o discurso feito em Inglaterra em 1834 por Mac-Gregor, que se expressava do seguinte modo (Leu). Em tempo competente, quando interpellar o Governo a respeito deste negocio, eu mostrarei ao illustre Deputado e a este estrangeiro que se expressou d'uma maneira tão impropria em relação á nossa industria (Apoiados). Que a industria da Nação Portugueza tem dado provas de que quer melhorar-se, e que é digna de ser tractada de maneira diversa daquella porque foi tractada por Mac-Gregor, e pelo illustre Deputado (Apoiados).

Sr. Presidente, eu estou certo de que nem a Nação, nem o Governo, nem o Parlamento se esqueceram nunca da nossa industria fabril (Apoiados) e que não deixarão de lhe prestar aquelle apoio, e protecção que ella tanto merece (Apoiados). Mando para a Meza os meus Requerimentos sobre os quaes peço urgencia.

Foi lido na Meza o primeiro Requerimento do Sr. Deputado, e é o seguinte:

REQUERIMENTO: - Requeiro que se peça pelos Ministerios dos Negocios da Fazenda e Estrangeiros as Representações do Corpo de Commercio, e do Corpo Diplomatico, que existirem naquellas duas Secretarias, pedindo ou indicando a necessidade de alterar as Pautas das Alfandegas - Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: - Eu vou dar seguimento ao Requerimento, no entretanto consinta-me o illustre Deputado que lhe diga, que o nosso Regimento não permitte fazer allusões a motivos máos (Apoiados) está isto prohibido expressamente pelo art. 88.° do Regimento de 1837; tambem é do nosso Regimento que o Deputado não possa ser punido pelo que este disser em Sessão diversa dequella em que aconteceu o facto sobre que se faz reparo; e esta a determinação do art. 38.º do dicto Regimento (Apoiados) por consequencia alludiando o illustre Deputado a factos acontecidos, mas sobre objecto que está findo, não tem direito de fallar sobre essa maneira (Apoiados) nem eu posso consentir que haja agora discussão sobre este objecto (O Sr. Affonseca: - Peço a palavra). Eu não posso dar a palavra ao illustre Deputado pelo motivo que já indiquei (Apoiados) (O Sr. Affonseca: - Obedeço ás ordens de V. Exa., mas declaro, que não me deixar fallar depois do que disse o ilustre Auctor do Requerimento, é realmente um despotismo). Eu peço á camara em geral, e a cada um dos Srs. Deputados em particular que não insistam nestas palavras de - despotismo, tyrannia etc.; porque é coisa que não se emprega para qualquer Sr. Deputado nem da parte da Camara, nem da parte da Meza (Muitos apoiados). A Meza quando não consente que qualquer fallo, não o faz por mero arbitrio seu, sim em cumprimento dos deveres que lhe impõe o Regimento (Apoiados). Eu vou dar seguimento ao Requerimento, se a Camara approvar a sua urgencia e entrar em discussão, tem o illustre Deputado occasião muito propria e opportuna de, tomando parte na discussão, apresentar as reflexões que lhe parecerem Convenientes com relação ao objecto de que tracta o Requerimento (Apoiados).

Foi declarado urgente e entrou em discussão.

O Sr. Affonseca: - O Requerimento que o illustre Deputado acaba de mandar para a Mesa não é mais do que a confirmação do que eu outro dia aqui disse com relação ás Pautas, que regulam a importação e exportação neste Paiz.

Sr. Presidente, eu na sessão de sabbado disse á Camara, que a receita estava na rasão inversa dos direitos; que logo que os direitos eram altos, a receita era baixa, e quando os direitos eram baixos, a receita era alta; isto tem sido comprovado em todas as Nações, que tem entrado neste objecto como deve