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direito a uma (O Sr. Ministro da Guerra: - Mas não lh'as mandei pagar).

O Orador: - A infracção não está no pagamento, mas em lhas ter arbitrado; a Lei e precisa a este respeito (Leu) e como é indifferente para a responsabilidade constitucional do Ministro, que a infracção de que se tracta seja de muitos, ou de poucos contos de réis? Não é a quantia que influo neste caso, é a natureza da cousa.

Sr. Presidente, o cavallo de batalha do Sr. Ministro é Considerar que os 4:000 homens que licenceia, lhe hão de dar margem para, com a despeza respectiva, occorrer a outras despezas a maior que resultam do novo Plano. Á vista da lettra expressa da Lei são os quadros da recente organisação que teem de ser considerados, e essses ficam os mesmos ou se licenceiam poucas ou muitas praças.

Seria absurda a proposição contraria, porque pela doutrina do Governo, fica elle sempre na situação de evitar que o Parlamento lhe faça effectiva a sua responsabilidade, licenciando tantas praças quantas julgue preciso, para cobrir despesas n'outros capitulos, e pagando-lhe depois como se fazia dantes á fôrça, cuja verba não estava auctorisada no Orçamento.

Sr. Presidente, deu a hora, mas ainda me falta muito sobre esta questão; ainda tenho intacta a reforma do Collegio, assim como a da Fazenda Militar; e por isso peço a V. Exa. que me reserve a palavra para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para amanhã é trabalhos em Commissões sem necessidade de abertura de Sessão e para depois de amanhã é a continuação da de hoje. Esta levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. GASTÃO.

N.° 2. Sessão em 3 de Maio 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Presidente do Conselho de Saude do Exercito, acompanhando 100 Mappas da receita e despeza dos Hospitaes Regimentaes, respectivos ao 1.° semestre do anno proximo passado, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

2.º Do Ministerio da Marinha, acompanhando dois Decretos, ambos da data de 18 de Novembro de 1847, pelos quaes foram aposentados com metade dos seus ordenados o Inspector da 2.ª Divisão dos Pinhaes de Leiria, Fructuoso da Fonseca, e o Fiel de Guias dos mesmos Pinhaes, José Fructuoso da Fonseca, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Crespo. - Para a Secretaria.

3.° Do Ministerio dá Guerra, devolvendo com as informações, que lhe foram pedidas, o Requerimento do Brigadeiro; reformado Barão d'Ervedosa. - Á Commissão de Guerra.

O Sr. F. A. da Fonseca: - Sr. Presidente, fui encarregado pelo nosso Collega, o Sr. Vidal da Gama, para apresentar um Projecto de Lei sobre administração de Expostos, o qual mando para a Mesa.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTEAPELLAÇÃO. - Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda a estar presente á uma Interpellação, em que lhe hei de perguntar, como entendo o Governo que se deve proceder na liquidação de contas com os Contractadores dos differentes Contractos, que depois da Revolução de Maio de 1846 não estiveram na posse dos mesmos Contractos? - Assis de Carvalho.

(Continuando occrescentou) Eu desejava que esta Interpellação tivesse logar com brevidade, porque pela resposta do Governo, assim apresentarei, ou não um Projecto de Lei ainda nesta Sessão.

Mandou-se fazer a respectiva communicação.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, todos os dias de correio se recebem cartas dirigidas a muitas pessoas em que se falla do espantoso atraso em que se acham os pagamentos das Classes dos Servidores do Estado nas Provincias, e pedem que se levante a voz neste Parlamento a este respeito; por isso eu chamo a attenção do Governo sobre este estado. Sr. Presidente, quando nas Provincias desgraçadamente acontece disto, e se tornam insensiveis para os Governo, os clamores dos prejudicados, este mal que é severo, e terrivel, é a destruição de todos os principios da verdadeira administração de um Paiz. Sr. Presidente, o atraso e espantoso; o atraso mostra que os Empregados Publicos estão debaixo d'uma terrivel fórma de descontos: ás Classes Activas descontam-se os seus recibos a 40 por cento; isto é uma atrocidade! E note-se bem que ha um certo capital que se entrega especialmente nesse desconto, e esse capital não deixa de reclamar juro pela demora, e juro do risco relativamente a essa demora. Quanto maior por consequencia fôr o capital, tanto maior ha de exigir-se esse risco. Eis-aqui estão as tristes circumstancias em que estão os Empregados Publicos! Ora estas circumstancias são peiores ainda, e tanto mais intoleraveis, quando ha uma disposição especial a favor dos Srs. Ministros, e é o Decreto de 20 de Setembro: este Decreto, na minha opinião, é o Decreto mais atroz que podia ser publicado por uma Administração. Dizem-nos os Srs. Ministros, Auctores de similhante medida = Por ventura devem os individuos que entram para o Ministerio estar á espera 10 meies para receberem os seus ordenados? = A resposta, Sr. Presidente, era = Esperar, porque os vossos antecessores tambem esperaram, ou então perdei 40 por cento, como perdem os outros Empregados. Sr. Presidente, um desgraçado marinheiro vê os mares mais benignos do que aterra, quando quiz re-

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bater os seus recibos perdeu 70 por cento, e as Classes Inactivas a quem se reduziu metade dos seus ordenados, para serem pagos em dia, offectivamente perdem perto de 70 por cento! Sinto não estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, porque lhe queria dizer que houve uma occasião em que esses recibos estiveram um pouco mais baratos, mas foi por um favor que o Governo concedeu aos que tinham entrado em certo contracto; mas apenas acabou o praso desse contracto, esses papeis cairam de 58 a 33 por cento! Este estado é intoleravel, hão póde dar a menor garantia á administração de um Paiz, e ás apparencias são, que este estado ha de prolongar-se. Sr. Presidente, o Corpo Legislativo approvou na Sessão passada medidas sobre Fazenda, e um dos actuaes Srs. Ministros, que era então Membro da Commissão de Fazenda disse-nos aqui, que esta situação não podia durar, e mesmo porque era tão má, havia de acabar por força; infelizmente porém o mal continúa, e ha de durar.

Sr. Presidente, se o Governo para fazer, o que se chama realisar a receita, deve obrigar e sacrificar uma parte importante dessa receita, que esperança podem ter os servidores do Estado de que hão de ser pagos? Pela minha parte, segundo o systema actual, não lenho esperança alguma, por que quando eu esperava que o Sr. Ministro da Fazenda viesse apresentar a esta Camara os meios para que acceita se realisasse com menos sacrificio, desgraçadamante succedeu o contrario (O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que queira dizer o fim do que está a dizer, porque se quer fazer alguma Interpellação, mande a sua nota) O Orador: - Não é Interpellação. (O Sr. Presidente: - Mas eu não sei qual é o seu fim, e preciso sabe-lo para assim dirigir á discussão, quero saber se tem em vista fazer alguma Proposta) O Orador:- Eu podia dizer que querer saber o meu fim, seria uma especial curiosidade de parte de V. Exa., mas peço perdão para observar a V. Exa. que já nas antigas Côrtes appareciám queixas das Classes offendidas, e havia algum Deputado que tomasse a palavra a favor dellas. (O Sr. Presidente: - Houve algum tempo em que assim se fez; mas como isso se tornava sempre em abuso, o Parlamento para reprimir esses abusos estabeleceu, que esses objectos se tractassem por meio de Interpellações (Muitos apoiados) e 96 por meio de Interpellações, e o Sr. Deputado se tivesse esse direito, poderia todos os dias interromper os trabalhos da Camara. (Apoiados) O Orador: - Eu podia dizer a V. Exa. que essa disposição do Regimento se estabeleceu em tempo que havia uma Opposição numerosa (Apoiados) e é preciso notar que não são essas as circumstancias actuaes (O Sr. Presidente: - Eu digo ao Sr. Deputado que não importa á Camara que a Opposição fosse numerosa e hoje pequena (Muitos apoiados) e que em quanto O fingimento não for alterado eu não posso de modo algum permitir que o Sr. Deputado continue a fallar da maneira que tem fallado (Apoiados). O Orador: - Eu não quero augmentar com V. Exa., quero unicamente submetter á sua consideração uma reflexão que saíu dessa cadeira, e vem a ser que - Um Presidente; deve ter mais contemplação com a Opposição do que com a maioria d'uma Commissão.

O Sr. Presidente: - Eu faço sempre isso mesmo que o Sr. Deputado pede; mas não posso faze-lo todas as vezes que resulte mal á Causa Publica (Muitos apoiados.)

O Orador: - Ora o que eu não posso imaginar é que posso resultar mal á Causa Publica, quando se fazem aqui algumas reflexões no principio da Sessão sobre o estado do pagamento nas Provincias e quando a maior parte da Camara ainda se não retirou e ainda não está cançada.

O Sr. Presidente: - Eu disse no Sr. Deputado que resultava mal á Causa Publica; não por estarmos no começo da Sessão, mas sim por se estar a consumir tempo (Apoiados); e sem isto dar resultado nenhum, por que não póde haver votação da Camara (Apoiados); e nenhum Deputado póde faltar sem que se tome uma resolução da Camara (Apoiados) e então o Sr. Deputado estando a consumir tempo, soffre a Causa Publica (Apoiados).

O Orador: - Bem; sento-me e não digo mais cousa alguma a este respeito.

O Sr. Baptista Lopes: - Sr. Presidente, mando para a Mesa duas Representação do Hospital de Tavira ácerca dos prejuisos que soffre com o papel moeda; e a outra contra o Alvará de 1787, que fez reguengueiros certss terrenos ao Convento das Religiosas da Estrella.

O Sr. Palmeirim: - O que eu vou dizer, Sr. Presidente, era mais proprio na parte da Ordem do Dia, mas como eu não posso interromper o Orador que conserva a palavra, por isso pedia á V. Exa. o obsequio de me esclarecer se eu estou inscripto, porque quando no primeiro dia que se abriu o debate, tomei a palavra, coube-me tão tarde, que apenas exordiei a materia; e quando se concluiu a Sessão ainda estava a fallar, e no dia seguinte quando perguntei a V. Exa. se tinha á palavra, V. Exa. me respondeu que eu não tinha direito á palavra, porque tinha sido pouco expresso sobre se tinha acabado o meu discurso. Nesse mesmo dia tornei á pedir a palavra e agora peço a V. Exa. tenha a bondade de me dizer se estou inscripto, porque como sou Membro da Commissão de Guerra, tenho obrigação de sustentar a doutrina do Parecer, e de apoiar os meus Collegas que entrarem neste debate.

O Sr. Presidente: - Com quanto o seu pedido fosse mais proprio na segunda parte da Ordem do Dia, com tudo devo dizer que o Sr. Deputado fallou na Sessão de 30 de Abril, e no fim do seu discurso não foi claro sobre se tinha concluido; e como não requereu que lhe fosse reservada a palavra, entendi que tinha concluido e por isso não podia continuar a fallar na Sessão seguinte. Agora informo o illustre Deputado que está inscripto sobre a materia, e ha de ter a palavra na ordem competente.

O Sr. Cunha Sotto-Maior:- Sr. Presidente a Camara sabe muito bem que nós estamos aqui em virtude de um mandato, e que não cumprimos esse mandato senão dermos conta aos nossos Constituintes dos encargos que nos impozeram. Depois do incidente que acaba de ter logar entre V. Exa. e o illustre Deputado meu Amigo o Sr. Carlos Bento, parece-me que devia ceder da palavra, mas sempre direi que em todos os dias de correio, recebo numerosas cartas de varios Empregados Publicos, queixando-se do atraso dos seus pagamentos.

O Sr. Presidente: - Pois faça uso conveniente dessa communicação, mas não póde continuar a fallar no mesmo sentido do Sr. Carlos Bento, porque

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não tem direito de occupar a Camara com discussões que só servem de perder tempo (Apoiados). Por tanto se quer fazer alguma Proposta nos termos do Regimento, póde faze-la, mas fóra disso não póde fallar.

O Orador: - Parecia-me que em virtude do uso desta Camara, e de todos os Parlamentos, antes da Ordem do Dia, era permittido a todo, e qualquer Deputado a apresentar as reflexões que entendesse que eram convenientes (Apoiado).

O Sr. Presidente: - Houve algum tempo em que isso assim foi, mas pelo abuso que se fez sempre de tal liberdade, estabeleceu-se o systema das Interpellações pelo modo como se acha marcado no Regimento da Casa; use por tanto o illustre Deputado do seu direito, ou fazendo a Interpellação, ou por qualquer outra Proposta; mas não posso consentir que continue a fallar sobre objecto indeterminado (Apoiados).

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Eu protesto contra isso.

O Sr. Presidente: - O illustre Deputado não póde protestar (Muitos apoiados).

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, depois que na Sessão de sabbado, 27 de Abril, o illustre Deputado pela Madeira verificou a sua Interpellação, o negocio relativamente ás Pautas tem assustado, como era de esperar, as nossas industrias fabris. Eu pertendo interpellar os Srs. Ministros do Reino e Estrangeiros em occasião competente sobre este objecto; mas como é assumpto grave, e para que eu possa verificar essa Interpellação com todo o conhecimento de causa, requeiro que se mandem á Camara os esclarecimentos a que se referem dois Requerimentos, que hei de mandar para a Mesa.

Sr. Presidente, na occasião em que teve logar a Interpellação, dirigida pelo Sr. Deputado pela Madeira ao Sr. Ministro do Reino, infelizmente pelos motivos que a Camara sabe, não pude tomar parte na questão, e devo agora dizer, que sinto muito que o illustre Deputado usasse d'algumas expressões durante o seu discurso, e estou intimamente convencido de que o bom senso da Nação, do Governo, e do Parlamento, e de todas aquellas pessoas que tem interesse pelo Paiz, dirão que as asserções que o illustre Deputado apresentou são gratuitas (Apoiados) e merecem ser completamente rejeitadas (Apoiados). Todos devem estar persuadidos de que nem o Governo, nem o Parlamento, nem todos aquelles que conhecem quaes são os interesses do Paiz, se esquecem das nossas industrias fabris (Apoiados) e que não deixarão de dar sempre toda a prelecção ás nossas fabricas (Apoiados) fabricas que apesar de nascentes já estão dando resultados muito vantajosos (Apoiados) e se nem todas as manufacturas tem ainda attingido á perfeição, o que não admira porque ainda agora começam, temos já manufacturas perfeitas, e as outras lá hão de chegar (Apoiados). Agora, Sr. Presidente, confesso que quando na Sessão de sabbado o illustre Deputado estava fazendo o seu discurso, pareceu-me que eu estava ouvindo o discurso feito em Inglaterra em 1834 por Mac-Gregor, que se expressava do seguinte modo (Leu). Em tempo competente, quando interpellar o Governo a respeito deste negocio, eu mostrarei ao illustre Deputado e a este estrangeiro que se expressou d'uma maneira tão impropria em relação á nossa industria (Apoiados). Que a industria da Nação Portugueza tem dado provas de que quer melhorar-se, e que é digna de ser tractada de maneira diversa daquella porque foi tractada por Mac-Gregor, e pelo illustre Deputado (Apoiados).

Sr. Presidente, eu estou certo de que nem a Nação, nem o Governo, nem o Parlamento se esqueceram nunca da nossa industria fabril (Apoiados) e que não deixarão de lhe prestar aquelle apoio, e protecção que ella tanto merece (Apoiados). Mando para a Meza os meus Requerimentos sobre os quaes peço urgencia.

Foi lido na Meza o primeiro Requerimento do Sr. Deputado, e é o seguinte:

REQUERIMENTO: - Requeiro que se peça pelos Ministerios dos Negocios da Fazenda e Estrangeiros as Representações do Corpo de Commercio, e do Corpo Diplomatico, que existirem naquellas duas Secretarias, pedindo ou indicando a necessidade de alterar as Pautas das Alfandegas - Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: - Eu vou dar seguimento ao Requerimento, no entretanto consinta-me o illustre Deputado que lhe diga, que o nosso Regimento não permitte fazer allusões a motivos máos (Apoiados) está isto prohibido expressamente pelo art. 88.° do Regimento de 1837; tambem é do nosso Regimento que o Deputado não possa ser punido pelo que este disser em Sessão diversa dequella em que aconteceu o facto sobre que se faz reparo; e esta a determinação do art. 38.º do dicto Regimento (Apoiados) por consequencia alludiando o illustre Deputado a factos acontecidos, mas sobre objecto que está findo, não tem direito de fallar sobre essa maneira (Apoiados) nem eu posso consentir que haja agora discussão sobre este objecto (O Sr. Affonseca: - Peço a palavra). Eu não posso dar a palavra ao illustre Deputado pelo motivo que já indiquei (Apoiados) (O Sr. Affonseca: - Obedeço ás ordens de V. Exa., mas declaro, que não me deixar fallar depois do que disse o ilustre Auctor do Requerimento, é realmente um despotismo). Eu peço á camara em geral, e a cada um dos Srs. Deputados em particular que não insistam nestas palavras de - despotismo, tyrannia etc.; porque é coisa que não se emprega para qualquer Sr. Deputado nem da parte da Camara, nem da parte da Meza (Muitos apoiados). A Meza quando não consente que qualquer fallo, não o faz por mero arbitrio seu, sim em cumprimento dos deveres que lhe impõe o Regimento (Apoiados). Eu vou dar seguimento ao Requerimento, se a Camara approvar a sua urgencia e entrar em discussão, tem o illustre Deputado occasião muito propria e opportuna de, tomando parte na discussão, apresentar as reflexões que lhe parecerem Convenientes com relação ao objecto de que tracta o Requerimento (Apoiados).

Foi declarado urgente e entrou em discussão.

O Sr. Affonseca: - O Requerimento que o illustre Deputado acaba de mandar para a Mesa não é mais do que a confirmação do que eu outro dia aqui disse com relação ás Pautas, que regulam a importação e exportação neste Paiz.

Sr. Presidente, eu na sessão de sabbado disse á Camara, que a receita estava na rasão inversa dos direitos; que logo que os direitos eram altos, a receita era baixa, e quando os direitos eram baixos, a receita era alta; isto tem sido comprovado em todas as Nações, que tem entrado neste objecto como deve

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ser; e para eu provar que esta parte não era uma simples asserção, citei o que se passou em Inglaterra a respeito do café, e notei, que quando este genero pagava em Inglaterra 300 réis de direito por arratel, rendia para o Estado 1 milhão, hoje que paga 120 réis, rende 3 a 4 milhões, e isto confirma a minha doutrina - de que a alta dos direitos traz a baixa da receita, e que a baixa dos direitos traz a alta da receita. Tambem nessa occasião notei á Camara, que os direitos protectores não servem senão para matar essa industria que se pretende proteger, por que os fabricantes vendo-se protegidos pelos direitos muito altos, não tractam de melhorar os seus productos, porque sabem que não tendo concorrentes, hão-de vender infallivelmente os seus productos, ainda que não sejam perfeitos, e para confirmar isto eu citei tambem á Camara o que aconteceu em Inglaterra a respeito das sedas: era prohibida alli a entrada da ssedas francezas, porem as sedas inglezas não tinham procura nenhuma, e nem os fabricantes tractavam de se aperfeiçoar neste genero; determinou-se que as sedas francezas fossem alli admittidas a despacho, e o que aconteceu, foi que hoje são muito procuradas as sedas inglezas com preferencia ás sedas francezas.

Sr. Presidente não se entenda que eu tendo, a respeito das nossas fabricas, a doutrina que expendi á Camara, não quero a prosperidade das nossas fabricas; não, Senhor, por eu querer essa prosperidade é que eu fallo como tenho fallado; eu quero a prosperidade de todas as industrias, quero a protecção para todos, e não para uns á custa dos outros. Que protecção se tem dado em Portugal á industria agricola?.....Eu digo, Sr. Presidente, que a industria fabril em Portugal é uma planta exotica que, por muito tempo, não póde pegar no nosso paiz; Portugal com uma população de 3 ou 4 milhões de habitantes, em vez de 10, como podia ter, com falta de braços, que em muitos Districtos é preciso empenhos para se obterem trabalhadores para cultivar as terras, que não tem canaes nem estradas, não é possivel ser fabril; falta-lhe a primeira qualidade para isso, que é abundancia de braços.

Tracte-se primeiro da industria agricola, tenha-se em attenção o que se passa a respeito do vinho, tirem-se os direitos que elle tem, porque esses direitos assassinam completamente a industria agricola com relação aos vinhos, e a prova ahi está no que se paga nas Sete Casas; essa assassina completamente essa industria: compra-se uma pipa de vinho por 3 ou 4$ réis e vem pagar-se ás Sete-Casas 15$000 réis de direitos!.. Isto é horroroso, e é um perfeito assassinato á industria mais importante do nosso Paiz!

Ora, Sr. Presidente, eu não quero que se mate essa industria nascente (fallo da industria fabril) mas quero para essa indusria o mesmo favor que se dá ás outras, protejam-se todas sem preferencia d'esta áquella, não se dê a uma favor como 120 e a outra como 50, dê-se á agricultura o mesmo favor e protecção que se dá a industria fabril. Esses direitos que se dizem protectores da nossa industria, não fazem senão diminuir o consummo e augmentar o contrabando, e por consequencia haver menos receita publica. Pergunte-se á Alfandega Grande de Lisboa quantas peças de lenços de seda tem despachado, e é muito de suppor que diga - que poucas ou nenhumas; no entretanto se se quizerem 10:000 peças de lenços de seda, é isso facil de arranjar pelas lojas da cidade baixa. Que quer isto dizer? Contrabando necessariamente. Repito, o augmento dos direitos mata ás industrias, e protege o contrabando.

Sr. Presidente, esse Requerimento mandado para a Mesa pedindo os esclarecimentos que aí se referem com relação ás Pautas, indica que houveram já Corporações, que teem representado a tal respeito, expondo que os direitos das Pautas devem ser reduzidos ou modificados, e isto vem em abono do sentido em que tenho fallado á Camara, e então declaro, que dou toda a annuencia a esse Requerimento, approvo-o, e julgo que a Camara tambem o deve approvar. Ao que não posso porém annuir, o que não posso acceitar, são as expressões fortes e acres de que o Auctor do Requerimento se serviu ha pouco; e pelo que me pertence, digo ao illustre Deputado, que tenho tanto amor ao meu Paiz como o nobre Deputado (Apoiados). Agora tambem direi a S. Sa. que antes de fallar de Mac-Gregor seria conveniente lembrar-se primeiro que Mac Gregor é o homem mais distincto que tem apparecido em Inglaterra; que foi elle o que mais trabalhou para que se effectuasse esse Tractado de que se fallou em 1843, mas que não se levou por diante, Tractado que se se adoptasse, teria sido de grandos vantagens para Portugal, esse Tractado servia mais para Portugal do que para Inglaterra. Mac-Gregor ama tanto Portugal como ama o seu proprio Paiz; tem dado disto muitas provas; eu sou obrigado a esse Cavalheiro; durante o tempo que estive em Inglaterra, tractou-me com toda a consideração, e o mesmo digo a respeito de Mr. Porter, Membro da Junta de Commercio; esses homens olham por Portugal como um Paiz querido, e estão promptos a fazer por elle toda a sorte de sacrificio a bem deste Paiz. Estimei ter uma occasião de dar disto testemunho nesta Casa; e o illustre Deputado devia ser mais prudente nas expressões que usou a respeito de Mac-Gregor, e espero que quando tiver segunda vez a palavra, retirará essas expressões.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, pedi a palavra sodre a Ordem, quando vi que sobre um Requerimento tão simples em que se pediam certos Documentos, um illustre Deputado instaurava uma discussão impertinente. Esse Requerimento póde ter sido feito até, por ventura, para obter uma resposta negativa; póde ser até que taes Documentos não existam, e então o illustre Deputado vindo encetar de novo esta questão, se mal estava, peior ficou na precipitada illação que daqui tirou contra as Pautas. Não é agora occasião de tractar dessa questão; mas esteja o illustre Deputado na certeza que na occasião de isso se tractar, ou seja S. Sª. ou outro qualquer que lance a luva, não ha de faltar quem a levante (Apoiados). O illustre Deputado deve reservar para então a sua admiração pela Inglaterra, e o seu profundo respeito a Mac-Gregor, e o seu profundo despreso pela manufacturas Portuguezas, que esses estrangeiros tractam com tanto desfavor, e até calumnia, por esta mesquinha Nação aonde só 200 pessoas vestem casaca (Riso) na opinião do illustre Deputado. Por ora não digo mais nada senão que quantas palavras o illustre Deputado tem proferido sobre esta questão, estão escriptas todas, e não hão de ficar sem a devida resposta em tempo competente (Apoiados). O Publico tem conhecimento dellas, e o movimento de indignação que a Camara

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mostrou na occasião em que o illustre Deputado as proferiu, são a protestação mais solemne da sua desapprovação (Apoiados). Não digo mais nada porque é escusado agora gastar mais tempo com isso, e até me parecia conveniente que este objecto não progredisse agora, e se tractasse só de approvar o Requerimento, e se esperasse pela vinda desses Documentos (Apoiados).

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Eu approvo o Requerimento, mas peço licença ao illustre Deputado para lhe observar, que só com esse expediente não resolve a questão; se S. Exa. levou isto em vista, não o conseguirá. O desenvolvimento da nossa industria fabril não depende de virem á Camara os Requerimentos que existem nas Secretarias; está na reducção ou abolição dos direitos das materias primas. Não emitto uma proposição nova, nem uma idéa só minha; este principio é hoje reconhecido por todos, até pelos alumnos que frequentam as escolas primarias. A reducção dos direitos nas materias primas é ao mesmo tempo um meio de animar a industria fabril, de augmentar a receita publica, e de diminuir o contrabando; os direitos excessivos matam a industria, diminuem a receita, e promovem o contrabando. Isto é um axioma; não é uma opinião que possa ser contestada seriamente. Se o Sr. Ministro da Fazenda estivesse ao facto do que se fez em Inglaterra sobre a grande reforma apregoada pelo espaço de dez annos por Cabden, e que foi acceita e levada a cabo por Sir Roberto Peel, veria como a diminuição dos direitos augmenta a receita. Eu tenho aqui um mappa por onde vou mostrar quaes eram os rendimentos das Alfandegas Inglezas antes e depois da reforma.

Antes da reforma parcial de 1040 renderam as Alfandegas, em 1841-19.900:000 libras sterlinas, em 1842-18.700:000 libras sterlinas, depois da reforma em 1843 renderam 21.400:000 libras sterlinas, em 1844 renderam 23.500:000 libras sterlinas. Dos Documentos officiaes apresentados ao Parlamento em Janeiro deste anno, resulta que o augmento da receita foi em 47 e 48 de tres milhões sterlinos, e em 1849 foi de quatro milhões. Aqui está a grande escóla aonde devemos aprender.

Sr. Presidente, tenho ouvido fallar muito no contrabando, e eu tambem n'uma das Sessões passadas fallei ácerca delle; permitta-me a Camara que eu, melhor informado, lhe desfaça um engano: o contrabando de cereaes não merece tanto escarneo. Dei-me ao trabalho de ler e reter a discussão que houve em 1820, e vi no vol. 1.ª do Diario dessas Côrtes o seguinte... peço aos Srs. Ministros do Reino e Fazenda que me prestem a sua attenção... (O Sr. Ministro do Reino:- O que nos vale é termos tão bons Mestres.) O Orador: - Eu não sou Mostro, nem Discipulo de V. Exa.: vindo á Camara dar o meu voto sobre os objectos que se discutem, desejo faze-lo com conhecimento de causa, e por isso procuro habilitar-me; se isto é crime, sou criminoso. Leio os documentos officiaes, e delles é que me sirvo para argumentar. Ia eu dizendo que a importação de cereaes de 1818 a 1820 foi de 99:000 moios, termo medio.

O Congresso Constituinte entendeu que era absolutamente indispensavel prohibir a importação: quer a Camara saber qual foi a importação em 1821?

Foram, segundo o Mappa n.° 21 que acompanha o Relatorio do Sr. Ministro do Reino 38:837 moios.

Esta quantidade, repartida sobre todo o consumo, não dá para mais de 8 dias.. . (Rumor). Eu já declarei que estes dados não são meus, não os inventei; se a cifra é inexacta, a culpa não é minha; o Sr. Presidente do Conselho diz no seu Relatorio (Leu) (Rumor).

Sr. Presidente, cedo da palavra; vejo que para esta Camara, aonde ha Cavalheiros de tanta illustração e prodigioso saber, as considerações de certo alcance não valem nada; e noto com assombro que se qualquer Deputado quer fallar no Relatorio do Sr. Ministro do Reino, não o pode fazer, porque a Maioria decidiu que esse Relatorio é um artigo de fé, que ninguem deve contestar, e que seria o maximo sacrilegio tocar em tal obra! Pois fique a Camara entendendo que muitas das declarações que alli se leem, são falsas e absurdas, e não é preciso grande talento para o provar.. . cedo da palavra. A Camara já está illustrada de mais.

O Sr. Presidente. - A Camara mostra-se impaciente, quando se tracta de objectos importantes, e alheios ás questões que se debatem; o illustre Deputado póde guardar as suas observações para tempo competente. Agora de que se tracta, é de approvar, ou não, o Requerimento do Sr. Xavier da Siva, e para este fim não tinha logar nenhum o que o Sr Deputado estava dizendo.

O Sr. Xavier da Silva: - O meu Requerimeto, e o outro que se ha de ler, é muito simples, não peço senão esclarecimentos, e já disse para que - para entabolar uma Interpellação em que tracte do objecto que o Sr. Deputado aqui tocou n'outro dia, mas por outro modo. O que eu fiz, foi fundamentar o meu Requerimento, e o fim porque o fiz, foi o que acabei de dizer. Quanto ao respeito que o Sr. Deputado tem por Mac-Gregor, tambem eu o tenho como particular, mas rejeito com indignação tudo quanto esse Cavalheiro disse a respeito de Portugal (Apoiados). O illustre Deputado se lhe deve finezas, agradeça-lhas, mas eu não posso, como Portuguez, que me preso de ser, ouvir que um estrangeiro tracte da Nação Portugueza, a que pertenço, pelo modo porque esse Cavalheiro o fez (Apoiados).

Quando esta questão vier, nós entraremos tanto quanto pudermos na avaliação dos interesses do Paiz; e não serei eu só; esteja certo o illustre Deputado que hei de ter muito quem me ajude para combater as idéas de S. Sa. (Apoiados). Não é agora occasião de continuar neste objecto, mas o que posso já dizer ao illustre Deputado, é que o que S. Sª. aqui disse, fez tanta impressão lá fóra, que nós veremos aqui muito breve Representações da classe fabril, receosa de que a Camara attenda ás doutrinas do Sr. Deputado; mas não devem ter receio nenhum, porque o Governo tem dado provas do interesse que tem pela industria fabril (Apoiados) o Parlamento tambem; e quando não bastasse esta garantia, o bom senso da Nação era a primeira garantia a seu favor (Apoiados).

O Sr. Costa Lobo: - Sr. Presidente, peço a V. Exa. e á Camara, me relevem o considerar mais largamente o objecto em questão; o Requerimento do Sr. Deputado pela Estremadura parece-me ter origem e causa na Interpellação feita ha poucos dias pelo Sr. Deputado pela Madeira, o qual, sem duvida com a vista no interesse da Causa Publica, apresentou á Camara idéas taes que tem produzido gra-

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ves apprehensões no Parlamento e fóra delle; é por consequencia de grande utilidade esclarecer idéas, e rectificar factos, que melhor considerados desvanererão essas apprehensões.

Não é bem apreciado o nosso Paiz, quando é apresentado como inteiramente improprio á industria fabril, ninguem póde affirmar ser impossivel a industria fabril, em um solo tão rico em producção de cereaes, o primeiro elemento do barateio de mão de obra; ninguem póde duvidar que o preço do pão determina em regra o preço do salario; neste genero vamos em tal progresso, que me custa até acreditar o que vejo nos dados estatisticos; o Terreiro Publico apresentou por muitos annos o consumo da Capital fornecido por cereaes estrangeiros em tres quartas partes, hoje graças á nossa industria agricola, e á qualidade do solo, todo o consumo é fornecido com cereaes nossos; mas isto não é tudo; vejo os lavradores assoberbados com a abundancia de suas colheitas, buscando dar-lhe vasão no estrangeiro, e tanto que nesta Camara está um Projecto de Lei tendente a este fim. Na Provincia do Minho, em 1847, tendo-se exportado perto de um milhão de alqueires de milho, com a guerra civil, sustentada na sua maxima parte naquellas paragens, ainda assim aquelle genero se conservou em baixo preço, em rasão da abundancia; e quem diria que nas Provincias do Norte havia falta de pastos? E nestas circumstancias, quem affirma que o nosso Paiz se não presta á industria fabril?

Não temos feito progresso nesta industria! Eu rogo ao illustre Deputado haja de visitar as fabricas collocadas nos suburbios da Capital; veja os progressos que hão feito; honra aos nacionaes e estrangeiros que dedicando seus trabalhos e capitaes a estes estabelecimentos tanto concorrem para o bem da nossa Patria; estejam certos que nós os Mandatarios do Povo havemos de sustentar os seus legitimos interesses; as Pautas hão de ser por nós defendidas tanto quanto importe ao bem do Paiz, e á estabilidade de seus tão avultados capitaes: eu pugnarei sempre pelos interesses vinhateiros, mas como Deputado da Nação pugnarei com todas as minhas forças pelos interesses nacionaes, não salvando uns com a morte dos outros (Muitos apoiados).

O estado do commercio dos nossos vinhos foi pintado com muito tristes e carregadas côres; não é tanto assim, os vinhos do Porto tem no mercado de Londres melhorado sensivelmente, e do mesmo modo em quasi todas as Praças; com verdade pode-se affirmar que o seu preço tem subido 30 por cento; não é isto favor de alguem, é sim reconhecimento da qualidade do genero, sem competencia, e em geral da Legislação em vigor.

O illustre Deputado podia ver em Londres por qualquer circumstancia ser uma pipa vendida a preço de 10 libras sterlinas, mas eu posso-lhe affirmar que no Porto nenhum exportador acceitaria ordem alguma do seu mais inferior vinho a preço menor que 18 libras sterlinas, ao contrario o preço medio dos bons vinhos é de perto de 30 libras sterlinas, e assim de contiuo estão sendo feitas as vendas regulares.

Esperava muito o illustre Deputado da eliminação dos direitos de exportação, mas eu sinto o dizer-lhe que as primeiras casas no Porto pensam o contrario, e posso mesmo citar-lhe documentos publicos comprovativos desta opinião; mas em todo o caso não hei de ser eu quem impugne qualquer eliminação, que por ventura seja proposta, tendente a este fim. O vinho do Porto em quanto pagar na Gram-Bretanha 33 libras esterlinas por pipa, o seu consumo não póde estender-se alem das classes elevadas, e estas não attenderão jamais a uma eliminação no preço comparativamente insignificante; tão fundada é esta minha opinião que gente muito entendida, e até altos Funccionarios nossos, residentes fora do Paiz, opinaram que a reducção promettida no Tractado de 3 de Julho, pouco beneficio traria ao Commercio, por isso que sempre ficariam os vinhos pagando direitos lues, que as classes pobres não poderiam adopta-los para uzo; eu porém devo declarar, não concordo inteiramente com esta opinião.

Os vinhos da Madeira estão effectivamente em muito peior situação, ali nem com a escacez, nem com a inferioridade da ultima colheita os vinhos em deposito tem melhorado de preço, nem procura; infelizmente naquella parte da Monarchia a cultura vinicula está desgraçada, e deve dar-se-lhe; remedio, se o ha.

Não pense o illustre Deputado que os vinhos do Xerez estão sendo mais felizes que os nossos, ao contrario a sua porcura e credito vai em diminuição; os negociantes queixam-se muito actualmente, tanto da pouca venda, como do muito deposito, e sabem elles de experiencia que o vinho do Porto não tem competencia: peço ao illustre Deputado que note, que os vinhos de Xerez, mesmo sem Tractados, e sem a admissão das fazendas inglezas, chegou a uma tão forte exportação para os portos da Gram Bretanha.

Eu não combato o Requerimento do illustre Deputado pela Estremadura, em quanto pede tudo o que ha de Representações ácerca de Pautas; eu recommendo muito ao Governo que seja extremamente cauteloso no que diz respeito a reclamações estrangeiras, até que a publicidade não possa fazer damno a interesses tão valiosos.

O Sr. Presidente: - A hora acha-se muito adiantada: parece-me que a Camara quererá entrar na Ordem do Dia; talvez fosse conveniente acabar esta discussão, que não pode durar mais tempo (Apoiados)

O Sr. Affonseca: - Sr. Presidente, eu não sei que se gaste mal o tempo como V. Exa. imagina, ácerca deste negocio; entendo que este tempo é muitissimo bem empregado; e o unico sentimento que tenho, é, que a Imprensa Periodico, em vez de se occupar de personalidades, de insultos, de cousas que realmente não devem ser objecto della, não se occupe desta discussão: do combate dos argumentos, e da discussão sae a verdade, e se a Imprensa Periodica se occupasse deste assumpto, grande serviço se faria ao Paiz. Mas a Camara deve dar documento de que sabe, e que tem estudado esta materia, e deve promover por todos os meios a discussão de verdades tão fortes e grandes, como são estas que aqui se teem apresentado.

Sr. Presidente, o illustre Deputado que acaba de fallar, perdoe-me S. Sª., devia fazer uma distincção entre a exportação do vinho do Porto a ordem, e a exportação do vinho do Porto como acto de desesperação. A exportação do vinho do Porto a ordem talvez não exceda a 6 ou 8:000 pipas; o resto é tudo uma exportação violenta, forçada; porque os pos-

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suidores desse genero, vendo que não podem fazer cousa nenhuma com elle, mandam-no para o mercado ao acaso, para verem o que podem lá obter: segue-se daqui que se encontra nas Docas de Londres immensa quantidade deste vinho, e então são obrigados ou os correspondentes, ou os proprios donos a vende-lo por aquillo que apparece. Eu assevero ao illustre Deputado que fui provar vinho do Porto em vendas publicas, excellente vinho, que se vendeu a 10 e 12 libras; e se o illustre Deputado se der ao trabalho de escrever aos seus correspondentes, e perguntar-lhes sobre isto, elles confirmarão o que acabo de dizer.

Sr. Presidente, os direitos de exportação concorrem para este infeliz resultado. O que diz o nobre Deputado - Que ha Casas e Casas fortes no Porto, que não querem que se tirem os direitos de exportação - é exacto, e concebo perfeitamente o seu fim: uma Casa antiga, e que já tem a sua clientela estabelecida, quer os direitos de exportação como monopolio para si, porque está certa que o pequeno especulador, que não tem meios para ir pagar essa somma de direitos, que se lhe exigem pela saída de cada pipa, esse desgraçado não vem á concorrencia; portanto o grande especulador tem um grande capital para applicar a isso, e eis ahi a razão porque muitos negociantes ricos do Porto não querem a abolição dos direitos. Mas hoje todos conhecem que os direitos de exportação são uma perfeita tyrannia, porque um homem que faz um serviço ao Paiz, que deve ter um premio, e que se lhe devia dizer - De cada pipa que exportares, receberás tanto - diz-se-lhe - Pagarás tanto!1 ... É uma anomalia perfeita. Ora quanto ao vinho de Xerez, tem favor e muito grande; elle paga um direito de saída, mas é um direito protector; e agora o vinho que mais se bebe em Inglaterra é o de Xerez, porque concorre para isso o direito, por assim dizer protector da exportação.

Eu desejo que esta questão seja muito discutida, e que se não tome uma decisão precipitada sobre este objecto; é preciso ouvir todos; mas a baze deste mal são os direitos de exportação. Volto outra vez as fabricas; porque creio que fui mal comprehendido. Eu não quero que se mate a industria fabril em Portugal; já o disse tres ou quatro vezes, é uma industria como outra qualquer; mas o que não quero é que se mate uma para beneficiar outra; não quero, que se dê protecção á industria fabril, para matar a agricola; não quero que se dê, a uma, protecção de 120 e 150 por cento, matando outras; isto é que eu não quero. Repito pois pela sexta ou septima vez, não tenho antipathia pela industria Portugueza, porque, primeiro que tudo, sou Portuguez, mas o que não quero é que se mate uma, para se proteger outra. E deixemo-nos de armar á popularidade dizendo, que se quer proteger muito a industria; eu digo ao illustre Deputado, que quando se tractar desse negocio, tambem me hei de achar a seu lado, se estiver n'um campo de igualdade, se a protecção fôr igual para todas as industrias, e não fôr só para umas, com prejuizo das outras.

Quanto ao que disse o illustre Deputado pelo Porto, que sendo os direitos de Inglaterra muito grandes, devia ter logar o contrabando do vinho, Permitta me que lhe diga, que é muito difficil contrabandear vinho, porque é objecto de tão grande volume, que não é facil conduzir-se ás escondidas. Sabe o illustre Deputado o que se contrabandêa ali muito? São rendas de seda franceza, e outras bijuterias, mas pipas de vinho é algum tanto difficil, porque não se podem metter na algiberra. Ora em Inglaterra ha 30 milhões, de habitantes, e 3 milhões, quando muito, são os que bebem vinho; e que queria eu? Era que a Inglaterra, trazendo aqui as suas fazendas, levasse daqui o nosso vinho, e então por conveniencia mesmo elles tractariam de lá diminuir os direitos; e a prova de que o Governo Inglez não é avesso a isso, é que já em 1843 elle se offerecia a fazer uma larga reducção, e se esse Tractado tivesse ido avante, o vinho do Porto talvez se podesso vender em Inglaterra a 240 réis a garrafa; mas isso desfez-se, não foi ávante, e não pertendo agora saber a causa que houve para isso; mas sei que se os Inglezes redusissem os direitos ao vinho, e nós redusissemos os direitos aos seus artefactos, o resultado seria que, em vez de 3 milhões de habitantes, que bebem vinho na Inglaterra, bebelo-iam 10 ou 15 milhões, e deixo á Camara o poder avaliar, se nós temos vinho para esse consumo em Inglaterra.

Parece-me que tenho respondido a todos os argumentos que apresentaram os illustres Deputados.

O Sr. Presidente: - Não sendo agora occasião opportuna para se tractar desse objecto, por isso tenho chamado a questão á ordem. É objecto importante, não ha duvida, mas por isso mesmo que é importante, é que se não deve tractar por incidente.

O Sr. Pinheiro Furtado: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara se a materia está discutida.

Julgou-se discutida, e foi approvado o Requerimento do Sr. Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada, o outro Requerimento do Sr. Deputado fica para segunda leitura.

O Sr. Cunha Solto Maior: - Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO:- Requeiro, com urgencia, que seja avisado o Sr. Ministro da Fazenda para responder a uma Interpellação sobre o atraso e desigualdade dos pagamentos. - Cunha Sotto-Maior.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Pedi a palavra para prevenir a V. Exa. que é inutil a participação, por que me dou por avisado, e quando V. Exa. quizer, estou habilitado para responder.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer da Commissão de Guerra n.° 32.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - Sr. Presidente, é summamente desagradavel ter de fallar novamente nesta materia depois de quarenta e oito horas consecutivas de intercallação, attendendo principalmente á aridez do assumpto, que se não presta á belleza e amenidade de fórmas, e a ter-se quebrado o fio natural das idéas, que é indispensavel atar em muitos pontos; sendo aliás necessario fazer sentir bem o rigor de certos raciocinios, apreciar a verdadeira importancia das cifras, que se apresentam, e concluir com uma logica severa no sentido que se pretende.

Já na ultima Sessão ponderei qual foi a generosidade que mostrou o Sr. Relator da illustre Com-

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missão de Guerra, admittindo ao Sr. Ministro certas verbas, que tendiam a diminuir a inconstitucionalidade do seu procedimento, quando exorbitou da cifra dentro da qual foi auctorisado a reformar - eu não posso ser tão generoso, porque preciso ser severo, e não posso acceitar para desculpa do Governo certas verbas, que são ellas, só por si, um corpo de delicto contra o Sr. Ministro da Guerra, que aliás se pretende auctorisar com a sua importancia - e neste caso está, por exemplo, a somma de 1:560$000 réis de gratificações, que S. Exa. illegalmente mandou abonar aos Officiaes do Corpo de Estado Maior, e a de 1:810$000 réis que com violação da propria Carta de Lei do 1.° de Maio de 1849, mandou lançar na respectiva tabella de vencimentos, como producto das forragens a maior concedidas aos Coroneis Commandantes dos Corpos; mas eu vou mostrar á Camara que não param aqui as sommas a que é preciso levar a analyse, para mostrar evidentemente que se não podem levar em conta ao nobre Ministro, para attenuar o excesso que elle commetteu, em passar dos limites que o Parlamento lhe assignou.

No Orçamento do Ministerio da Guerra deste anno figura a somma de 7:145$763 réis a mais na Escóla Politechnica, sem que todavia aquelle Ministerio dispenda nem mais um real este anno, em referencia a tal somma, do que dispendia o anno passado com o mencionado estabelecimento de Instrucção Publica; confesso que é conveniente que a referida verba seja incluida como despeza n'alguma parte, mas figurando ella na receita geral do Estado, e levando-a o Ministerio da Guerra em conta á Escóla, quando lhe paga, porque tal verba procede dos fundos que administra a referida Escóla, é uma exigencia insustentavel pertender que tal somma deve ser levada em conta a um Ministerio que a não paga, como lacuna que foi preenchida este anno, e com que se quer attenuar o excesso commettido pelo nobre Ministro. Veja portanto bem a Camara que está sendo victima d'uma fantasmagoria de cifras, que lhe não permitte chegar ao verdadeiro conhecimento da verdade.

No mesmo caso se encontra a verba de 504$658 réis, lançada em conta de despeza á Escóla do Exercito, mas a respeito da qual se fazem as mesmas considerações que ficam indicadas para a quantia relativa á outra Escóla; quantia que o illustre Relator da Commissão acceitou, mas que eu não acceito, porque tambem o Ministerio da Guerra não dispende nem um real a mais, por conta de tal verba, que não distendesse o anno passado, e é portanto uma outra illusão com que me não conformo.

Sr. Presidente, é necessario tambem eliminar a verba correspondente ao soldo do Tenente Coronel Abreu, em que fallei na ultima Sessão, por se achar illegalmente no Orçamento; e pois que toco em pequenas quantias, não posso esquivar-me a dizer que é preciso eliminar a quantia de 58$400 réis, que o nobre Ministro da Guerra mandou abonar a si proprio, a titulo de forragem (O Sr. Ministro da Guerra: - Os Officiaes Generaes teem direito a uma forragem para o seu cavallo).

Os Officiaes Generaes teem esse direito, menos quando são Ministros, porque nesse caso apenas podem vencer o ordenado que se acha consignado para aquelle elevado cargo; e o abuso de que se tracta, nem póde ser justificado pelo Decreto de 20 de Setembro, porque a importancia da referida forragem não é para ser levada em conta no ordenado de Ministro, como se vê da Portaria de 17 de Novembro de 1849, em que S. Exa. se manda abonar do referido vencimento.

Eu não tenho apresentado algumas destas pequenas parcellas, porque venham a influir muito na apreciação de que se tracta, mas porque servem para mostrar os abusos que se commettem, e o modo por que se administram os dinheiros publicos. O Orçamento é um Romance, e a Camara não foi encarregada de fazer Romances, mas de fazer Leis - e um dos documentos mais difficeis de comprehender é um Orçamento, e principalmente o do Ministerio da Guerra; - veja a Camara, e examine o Orçamento primitivo apresentado pelo Governo; o Orçamento - errata ultimamente enviado ás Côrtes; os calculos feitos pelo nobre Ministro da Guerra, que tanto differem de ambos os Orçamentos; e os calculos apresentados pelo illustre Relator da Commissão, que dão um resultado tão differente dos outros, e depois de tudo isto diga cada um dos Srs. Deputados, com a mão na consciencia, se não treme no momento de votar soturnas enormes, sem o convencimento intimo da applicação legal que se lhes dá!

Um Orçamento é o documento mais elastico que se conhece; e isto não é do tempo desta ou daquella Administração, mas de quasi todas ellas, geralmente fallando, se podem tirar exemplos desta verdade.- O Ministerio da Guerra póde illudir até se quizer o Ministerio da Fazenda, requisitando, e recebendo sommas que não dispende em applicações legaes - isto se tem feito por muitas vezes, e está quasi erigido o abuso em principio. - Durante a Administração, que caíu em Maio de 1846, por exemplo, seguiu-se tanto este systema, que o Governo que lhes succedeu, encontrou na Pagadoria da 1.ª Divisão Militar 40 contos de réis, pouco mais ou menos, á ordem do respectivo Ministro, para elle gastar como entendesse, tudo proveniente de soturnas requisitadas a maior do Ministerio da Fazenda, e que se não consumiam por inteiro no seu destino ostensivo. Todos estes factos não são de mais ainda para que se veja como neste Paiz se torturam as cifras officialmente.

Sr. Presidente, antes de passar a outro objecto vou ainda fazer algumas consideraçõss ácerca da reforma do Exercito, e principalmente em resposta ao que disse um illustre Deputado pelo Douro, e meu Amigo, quando asseverou na Sessão passada, que a reforma tinha sido feita de accôrdo com os principios da sciencia militar. Parece impossivel que um Official instruido, como e o illustre Deputado, avance uma proposição, que vai ainda muito além do que nos diz o proprio Sr. Ministro no seu Relatorio - e é para notar que quando desgraçadamente não ha um conhecimento exacto das fronteiras; quando não ha uma Carta Topografica; quando não estão determinados os pontos estrategicos do Paiz; quando não estão designadas as praças fortes que convém conservar; quando não está feito um plano de defensa do territorio contra o nosso inimigo provavel, que é a Hespanha; quando faltam tantos elementos a considerar, que o proprio Relatorio do Sr. Ministro reconhece, se venha aqui dizer que a reforma foi feita na conformidade nos principios da sciencia militar!

Sr. Presidente, eu não desejo entrar nos minucio-

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sos detalhos de organisação, porque me quero esquivar a fazer indicações, que podem promover a hilaridade, e é este um negocio grave, que deve ser tractado seriamente; com tudo, ainda que muito de leve, farei notar alguns pontos, que servem só para dar idéa das contradicções, e inconveniencias que se encontram a cada passo.

Diz o Relatorio do Sr. Ministro da Guerra, que os nossos Batalhões de Caçadores contem uma força exaggerada para cobrir os movimentos da nossa pouca Infanteria de linha, e quando depois desta cathegorica declaração eu esperava ver diminuida a força de Caçadores, encontro o augmento de mais n'um corpo daquella Arma, que o Governo reputa exaggerada! Eu não quero entrar na apreciação da boa ou má razão com que o Sr. Ministro repute excessivo o numero dos Caçadores em um Paiz, como o nosso, todo geralmente cortado, e montanhoso, onde, bem ao contrario de funcionarem os Caçadoras, como Infantaria de linha, funcciona, com mais frequencia, a Infantaria de linha como tropa ligeira, em attenção á natureza do solo - de todos os modos é evidente a contradicção flagrante que deixamos apenas indicada. Porém não é só nesta, mas em todas as Armas, que se notam antinomias, e inconveniencias, que saltam aos olhos - é curioso de vêr como na Cavallaria se estabelece a relação entre o numero de homens e cavallos, em tempo de paz, e em tempo de guerra - como na Artilheria se conserva o mesmo numero de serventes para 6 boccas de fogo, que apenas era sufficiente para 4 - como se calculam as parelhas de muares de reserva - como se determina o numero de ferradores, de sorte que em certos casos corresponde cada ferrador a 103 cavalgaduras, em quanto que nas Baterias de montanha, correspondo cada a um a 33 cavalgaduras, e na Cavallaria a 42, e ás vezes a 36 - como finalmente se determina que n'um Regimento de Artilharia montada ande o clarim a pé! Antes porém, Sr. Presidente, determinar este rapido bosquejo, em que eu apenas tenho tocado algum dos muitos pontos que deveria indicar, e de que não me occupo, para não fatigar a attenção da Camara; permitia V. Exa. que mencione, com especialidade, o art. 3.° do cap. 14.° que diz o seguinte - O Official que passar á classe de inactividade temporaria por embriague, relaxação de costumes, etc., será por tempo determinado.

Sr. Presidente, não quero perder esta occasião de rejeitar com todas as minhas foiças um artigo que offende profundamente uma Classe briosa e respeitavel, como é a Classe Militar; parece incrivel que se consigne em principio que o Official que tiver o vicio de se embriagar, ou fôr relaxado em costumes, passe, como em ca tigo, a uma Secção onde se acham, por diversas causas, muitos Officiaes benemeritos! Quando um Official se esquece de si, e da Corporação a que tem a honra de pertencer, a ponto de se infamar com os vicios que se indicam no artigo mencionado, arrancam-se-lhe as dragonas dos hombros, depois de ter passado por um Conselho de Guerra, e não vai manchar os seus camaradas pertencendo, como elles a uma qualquer Secção do Exercito Portuguez.

Passarei agora a fazer algumas considerações a respeito da reforma da Fazenda Militar, o por esta occasião não posso abster-me de perguntar á illustre Commissão de Guerra qual foi o motivo porque não emittio a este respeito a sua opinião? Este negocio é mais grave do que talvez parece á primeira vista, porque votando-se para o Ministerio da Guerra uma somma superior a sete milhões de cruzados annualmente, não é cousa indifferente investigar se a fiscalisação da despeza correspondente a esta somma esta regulada por maneira tal na refórma que fez o Decreto de 27 de Dezembro de 1849, que haja a indispensavel garantia de que a Fazenda Publica não ha de ser lesada.

Antes de passar adiante tenho a advertir que me conformo em geral, com as disposições adoptadas ácerca dos Conselhos Administrativos dos Corpos, e da diminuição das massas, que se devem abonar ás praças de pret; porém ao systema que se adoptou para a fiscalisacão propriamente dita, estou muito longe de poder prestar o meu apoio, porque entendo que com elle fica a Fazenda Publica desarmada, o sem a indispensavel garantia de que os fundos hão de ser despendidos dentro da esféra legal.

Eu não venho aqui defender a extincta Inspecção Fiscal do Exercito designadamente, porque não sou procurador especial de ninguem, mas Deputado da Nação; talvez aquella Repartição carecesse de alguma reforma; mas, de todos os modos, venho combater, como me cumpre, a alteração que se fez, porque ficou muito peior do que estava.

Pela refórma, é uma mesma Repartição - a da Contabilidade - que ordena os pagamentos, que nomeia do seu seio os Pagadores, por commissão, os quaes dantes eram nomeados por um Decreto, e tinham uma certo independencia, devendo com tudo dar contas dos fundos que lhes eram confiados - e esta mesma Repartição de Contabilidade fiscalisa os Pagadores que nomeio, e que póde demittir de um momento para o outro, a respeito das seminus cujo pagamento ella ordena! Basta este simples enunciado para avaliar o systema.

Pela Repartição de Liquidações podem-se averbar e processar documentos, que não tenham direito a ser pagos, e que com tudo o venham a ser, sem que seja possivel qualquer fiscalisação, visto que já senão exige, como dantes, Portaria do Ministro respectivo, para auctorisar abonos que não estavam na Lei. (O Sr. Ministro da Guerra: - Está enganado, ha um processo). O Orador: - Visto que S. Exa. me provoca, não tenho remedio senão contar um facto, pelo qual respondo, e que porá a questão na sua verdadeira luz. Ha poucos dias mandou um alto Funccionario do Ministerio da Guerra os seus recibos de soldos, e gratificações correspondentes aos mezes que decorrem de Julho do anno passado até Março deste a um, para a Repartição de Liquidações, a fim de serem notados convenientemente. As gratificações eram illegaes, e duvidou-se de fazer o abono; mas dissaparam-se as duvidas dizendo o Chefe que tinha recebido para isso ordem do Sr. Ministro, e que se havia cumprir: passados poucos dias o mesmo alto Funccionario mandou retirar os seus recibos para os reformar, porque a gratificação tinha ido por engano, mas o abono já estava feito.

Eu vi, Sr. Presidente, o livro respectivo ao abono de que venho de fallar, e declaro que ali se encontra uma nota a lapis onde se diz que o referido abono foi feito por ordem verbal do Sr. Ministro da Guerra; se se mandasse immediatamente buscar o livro a que me refiro, podia eu responder que lá se havia

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de encontrar a nota que mencionei; o que póde todavia deixar de acontecer já amanhã, porque todos sabem a facilidade com que se tira o lapis - Entre tanto, de todos os modos, lá existe tambem uma outra nota a tinta, que explica igualmente o negocio até certo ponto. Eis-aqui tem S. Exa. como eu lhe provo que depois da sua refórma se fazem abonos contra a Lei, sem que proceda processo algum, unicamente em virtude d'ordens verbaes!

Sr. Presidente, não é neste tempo, em que se vendem ás arrobas pelas lojas de Lisboa documentos de responsabilidade, que se achavam no Thesouro; quando se descobrem consideraveis desvios na Alfandega das Sete Casas; e quando se falsificam documentos dentro da Secretaria da Fazenda, que se póde approvar um systema de fiscalisação pelo qual se podem pagar indevidamente contos e contos de réis, por ordem verbaes do Ministro, que até póde ser muitas vezes innocente, abusando alguem mal intencionado do seu nome, para obter pagamento de sommas que estão consignadas em Lei. A Classe dos Empregados Publicos merece, por todos os titulos respeito e consideração, e tem direito á sua honra, como qualquer outra Classe do Estado; e é por isso mesmo que é preciso que não fique nada vago, e indeterminado n'uma tal organisação, de sorte que nem levemente possa nutrir-se a suspeita de que é possivel falsificar documentos impunemente.

Sr. Presidente, não é exacto o que disse O Sr. Ministro no seu Relatorio, de que os Pagadores Militares só agora foram chamados a dar contas; parece incrivel que S. Exa. affirmasse tal, quando devia saber que desde Janeiro de 1845 até agora, que se extinguiu a Inspecção Fiscal, se deram por áquella Repartição 48 quitações a diversos exactores de Fazenda, e que foi até nesse tempo que se deu no alcance de 12 contos de réis do Pagador da 7.ª Divisão Militar, em consequencia do que elle fugia para fóra do Reino. Desde 1835, que se extinguiu á Thesouraria Geral das Tropas, até fins de 1844 é que nem um só Pagador deu contas em fórma; e então era tambem a Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra, que lh'as devia tomar, como agora se determina, mas ficaram desse tempo 6 mil contos por averbar e fiscalisar, encarregando-se agora esse trabalho á Commissão Liquidataria, que sabe Deos quando o fará.

Nesta reforma atropelaram-se os direitos dos Empregados antigos, para promover outros mais modernos, e com menos serviços. O Governo atropelou a Lei de 28 de Junho de 1843, que regulou quaes eram os quadros que deviam formar as novas Repartições, e ultimamente foi introduzir já nos novos quadros 2 Empregados que estavam fóra da Lei, e que foram nomeados por Decreto de 26 de Fevereiro ultimo, indo preterir direitos adquiridos, e que se deviam respeitar. Não tenho nada contra esses Empregados; até conheço um dos nomeados, no qual concorrem excedentes qualidades; mas só faço neste momento o meu officio de Deputado,, combatendo a invasão de direitos adquiridos á sombra da Lei.

Agora passarei a outro ponto.- A reforma do Collegio Militar faz doer o coração. Foi-se arruinar um Estabelecimento de Instrucção Publica, onde se dava uma educação completa aos Officiaes, convertendeu-o n'um mao Lycêo para fazer Sargentos; e foi em nome da mesquinha economia de 3:723$000 réis que se lançou o machado reformador áquelle Estabelecimento Litterario, porém eu espero mostrar á Camara que a reforma é tão absurda, e tão inconveniente, que se não póde sustentar rasoavelmente.

Faço a justiça ao Sr. Ministro de acreditar que elle não fez o Relatorio e o Decreto relativamente ao Collegio, porque estão em tal contradicção, que a cada artigo da Lei responde uma linha, ou um periodo do Relatorio; se eu quizesse combater triumfantemente a reforma do Governo, não tinha mais do que mandar inserir no meu discurso o Relatorio que precede o Decreto porque a não podia fazer melhor.

Parece incrivel, Sr. Presidente, que quando se indicou a economia que se fazia em virtude da reforma, o Governo não visse, immediatamente por outro lado qual era a despeza que augmentava, e examinasse para onde propendia a differença: S. Exa. seguiu um caminho mais breve, e mais facil, porém muito longe de ser exacto - diminuiu 30 alumnos ao Collegio, multiplicou por esse numero o vencimento de cada um, e apresentou o producto á Camara como economia resultante da Proposta! Eis aqui como se fazem calculos commodos, e singelamente! Que credito poderão merecer ao Parlamento as cifras apresentados por um Governo que as tortura tão desapiedadamente?

Ignorava o Sr. Ministro por ventura que, em virtude de sua reforma, tem de se abonar 240 réis por dia aos alumnos que, tendo saído do Collegio, concluirem o 1.º anno de Escóla Polytechnica, e 160 réis aos que se matricularem nesse mesmo anno? Ignora o Sr. Ministro, por acaso, que essa despeza sendo inteiramente nova, e devida á sua reforma, tem de ser abatida de tal economia fantastica? Não é tambem evidente que os Professores das Cadeiras abolidas sendo mandados addir a outro estabelecimento similhante de Instrucção Publica, não produzem economia alguma para o Thesouro?

Sr. Presidente, se considerarmos as verbas que resultam das ponderações feitas, se considerarmos que é permittido aos almunos que frequentam o 1.º anno da Escóla do Exercito, e o 1.º da Escóla Polytechnica, repetirem essas mesmas Cadeiras conservando o seu vencimento; e se considerarmos, finalmente a despeza que hade produzir com Estados Maiores, e outras applicações indispensaveis, a companhia de Estudantes, que o Sr. Ministro diz ser pensamento implicito da sua reforma, onde ficará á economia de 3:723$000 réis, em nome da qual se anniquillou o antigo Collegio Militar para o reduzir a um Lycêo? Eu peço ao nobre Ministro que faça todos estes calculos, e que me responda depois.

Mas é preciso que V. Exa. e a Camara saibam que o Collegio Militar não póde subsistir assim. A somma que se hade votar para o entretemimento completo do Estabelecimento segundo a reforma, é de 14:688$000 réis, em quanto que as despezas certas e invariaveis do Collegio, sem entrar o sustento, montam, termo medio, a 13:335$840 réis, de sorte que restam apenas 1:352$160 réis, para se dar de comer a 120 Alumnos, e aos seus Professores, e familias - isto é 112$680 réis por mez, considerando que são 11 os mezes lectivos, ou 3$756 réis por dia, que é quanto gasta modestamente uma familia numerosa em seu alimento, para mais ou menos! Eu sinto entrar em certos detalhes, que são talvez improprios de uma Camara Legislativa, mas como certas questões

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se não podem tractar senão neste terreno, devo dizer a V. Exa. que tenho presente uma nota da despeza que faz o Collegio mensalmente unicamente em géneros de mercearia, e que toda a somma que acima fica indicada, está muito longe de chegar para esse fim sómente.

O mappa que hontem aqui apresentou um illustre Deputado a respeito do movimento que tem tido o Collegio Militar, para concluir a despeza porque sáe ao Estado cada Alumno, e um documento incompletissimo, porque se refere apenas á época anterior a ultima reforma de 1837, que só em 1842 começou a dar fructo, de maneira que no, 8 annos decorridos d'então para cá tem saído muitos mais Alumnos com o curso completo do Collegio do que nos 28 annos une decorrem desde 1814 até á mencionada época. Eu tenho na mão, Sr. Presidente, um mappa official do movimento daquelle Collegio desde 1816 ate 1847 inclusivè, e por elle se vê que, durante esse periodo, sairam daquelle Estabelecimento 162 Alumnos com o curso completo, sendo 611, ao todo, os que saíram com alguns annos desse mesmo curso. Em referencia a estes numeros é que se devem fazer as considerações que parecerem convenientes, e não a um numero muito inferior, omittindo a ultima época que tem sido a mais florescente, e economica do Collegio.

Sr Presidente, no Collegio Militar extinguiram-se as Cadeiras de Mathematica, e de Sciencia Militares que eram as que davam áquella Escóla um caracter verdadeiramente scientifico - extinguiu-se, além disso, o ensino de Eloquencia, Poética, e Litteratura, assim como de princípios de Direito Natural e Politico, o que tudo concorria para completar a educação de mancebos, que eram chamados a tomar um dia uma posição distincta no Exercito - vejo pois com repugnancia, e com magoa, que foi a titulo de economia, que nem economia é, como já mostrei, que se foi diminuir a Instrucção Publica de uma classe que tanto carece della, para desempenhar a importante missão que lhe compete. Em compensação de tudo isto ensina-se equitação a creanças que não tem força nas pernas, para se segurarem a cavallo - cria-se uma biblioteca n'uma Escóla que fica reduzida a ensinar as grammaticas de varias linguas, e alguns exercícios gymnasticos - e ordena-se o ensino de natação em Mafra! Isto é irrisorio, Sr. Presidente, e eu não me sinto com forças de passar adiante.

Vou terminar o meu discurso, e assim mesmo o não farei sem produzir mais uma consideração, que reputo importante, e que todavia não é mais do que a expressão de um voto da minha parte, é possivel que a Maioria desta Camara, de accôrdo com o Governo, e considerando uma parte politica a reforma do Exercito, não queira approvar o Parecer da illustre Commissão de Guerra seja como fôr, eu votarei como entender, e como já mostrei que havia de votar durante o meu discurso; mas eu peço a Camara, peço ao Governo, peço a cada um dos meus illustres Collegas, que não misturem de maneira alguma a Politica com a reforma do Collegio Militar, e que compenetrando-se bem dos innumeraveis inconvenientes que, debaixo de todos os pontos de vista, offerece a nova reforma daquelle Estabelecimento, approvem, ao menos, a conclusão do Parecer que se discute, nessa parte.

O Sr. Presidente do Conselho: - Sr. Presidente, se eu tivesse necessidade de algum outro argumento, para provar que o Parecer da Commissão é deficiente, e que não está nas circumstancias do merecer por em quanto a approvação da Camara, o illustre Deputado nas ultimas considerações que apresentou me fornecia um cabal e perfeito, tambem entendo como o illustre Deputado, que sendo a organisação da Fazenda Militar uma das medidas que o Governo substituiu em virtude da auctorisação dada pelas Cortes, é absolutamente indispensável que o Corpo Legislativo examine conjunctamente todas essas medidas, e que não vá pouco a pouco examinando cada uma dellas; porque é só no exame do conjuncto de todas ellas que o Corpo Legislativo poderá apreciar se o Governo usou bem da auctorisação que se lhe deu, e se a somma das economias que apparecem em todas as Repartições, póde ou não attenuar esse tal ou qual augmento que apparece na parte, que é relativa ao Exercito (Apoiados).

A questão tem sido na verdade levada a uma altura muito grande, porque não só se tem tractado do ponto que mais essencialmente faz objecto do Parecer da Commissão, mas tem-se analysado já todas as medidas do Governo, até nos pontos menos importantes. O illustre Deputado, muito versado nestas materias, e que mostrou que tinha feito um profundo estudo sobre ellas, deu-se ao trabalho de entrar nos mais minuciosos detalhes, e se era este o pensamento da Commissão, permitta-me que lhe diga que não habilitou esta Camara a poder tractar a questão como deve ser. Não digo já só na parte do Parecer relativo ao Collegio Militar, mas mesmo no que diz respeito á organisação do Exercito.

É a primeira vez que uma Commissão se apresenta no Parlamento propondo a revogação de um Decreto com força de Lei sem dar uma unica razão.

Pergunto, ha exemplo no Parlamento de uma Commissão ter dado um Parecer sobre um Decreto com força legislativa, sem que ao menos apresentasse um fundamento qualquer para esse fim (Apoiados)? O Governo teve a infelicidade de que a Commissão não concordasse com um Decreto, que publicou, relativo ao Collegio Militar, mas ao menos parece-me que merecia á Commissão que dissesse o motivo, porque não concordava, e que os fundamentos que se contém no seu Decreto, fossem analysador pela Commissão; mas a Commissão dispensou-se disso; e ha de permittir-me que lhe diga, que se a Camara devolver este Parecer a Commissão, para que fundamente a sua opinião, faz aquillo que está d'accôrdo com os estillos Parlamentares, e com aquillo que sempre se tem feito nesta Camara.

No meio de tudo quanto se tem dicto, resta ao Governo uma consolação, e vem a ser, que não obstante esse tal ou qual espirito de hostilidade, que apparece da parte da Commissão contra o Governo, é a propria Commissão que reconhece que as medidas do Governo foram acertadas, que são economicas, e que são dignas de se conservarem, e o illustre Deputado, que acabou de fallar, apresentou um argumento, ao qual a Commissão poderá facilmente responder, em quanto notou que mesmo pelo que diz respeito á organisação do Exercito, a propria Commissão reconhece que tem merito na quasi generalidade das suas disposições. Ao menos nesta parte espero que a Commissão estará da parte do Governo, para combater o illustre Deputado, que acabou de fallar, que não achou nada bom nem na organisação do Exercito,

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nem no Collegio Militar. E estou persuadido que o Illustre Deputado fallou com sinceridade, como sempre costuma; mas admira que a Commissão se illudisse a um ponto tal, que nem ao menos tivesse razões para sustentar qualquer das medidas que aqui se acham consignadas!.. Eu espero que bem pelo contrario a Commissão ha de poder sustentar a razão, porque exarou isto no seu Parecer, e espero que a Camara tenha presentes aquellas razões, que já foram apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra, e algumas outras que eu possa apresentar durante o meu discurso.

Mas antes de entrar na analyse deste objecto, permitta-me a Camara que faça pequenas ponderações sobre o que disse o illustre Relator da Commissão de Guerra em referencia a mim, queixando-se de que o Presidente do Conselho havia lançado um anathema na Commissão de Guerra, querendo-a fazer passar por não commungar já no Partido Cartista, e por se haver levado a altas regiões o Parecer da Commissão, e até a conducta dos individuos da Commissão. Peço licença ao illustre Relator da Commissão para lhe dizer, que eu ainda não fallei nesta questão, e que S. Exa. não póde referir-se a nenhum dicto meu, senão ao que se passou no mesmo dia, em que o Parecer da Commissão foi apresentado. Quando eu ouvi que o Parecer da Commissão de Guerra concluia por propor um Bill de indemnidade para o Governo, entendi que a Commissão de Guerra reprovava os actos do Governo, e entendia que elle tinha exorbitado do Voto de Confiança, que lhe tinha sido dado, e por isso propunha o Bill de indemnidade entendi portanto que a Commissão de Guerra fazia uma censura e grave ao Governo, e requeri immediatamente, que vista esta circumstancia, o Parecer fosse com urgencia impresso e discutido, porque entendi que o Governo desde aquelle momento podia perder da sua força moral, em quanto sobre elle pesasse uma accusação de similhante natureza contida em um Parecer, como era o da Commissão de Guerra, e que era indispensavel que fosse discutido com a maior urgencia. Aonde está aqui a offensa aos Membros da Commissão? Como se póde deduzir destas palavras, que eu lancei um anathema sobre a Commissão de Guerra, querendo faze-la passar como não commungando já no Partido Cartista?

Sobre o outro ponto a respeito das altas regiões, em que o illustre Deputado fallou, nada posso dizer, porque é materia que não póde ser trazida para a discussão. Mas ainda a respeito da Commissão de Guerra considero que ella, com pequeninas excepções, se compõe de Amigos meus, e que ainda que seja divergente em um ou outro ponto, não espero que para o futuro hajam de votar contra as medidas do Governo; e não esperava que sobre um objecto desta natureza se quizesse fazer uma especie de intriga entre mim e a Commissão de Guerra.

Tambem me não parece que houvesse razão bastante para se insistir constantemente em querer attribuir o pensamento da reforma do Exercito e Collegio Militar ao pensamento do Ministerio de Maio de 1846. Que se pertende dizer com isto? Pertender-se-ha dizer que este Ministerio póde ter ligação com o Ministerio de Maio de 1846? (Riso). Não me faltava senão isto! Tudo póde acontecer, mas ligações politicas entre o Ministerio a que eu pertenço, com o Ministerio de Maio de 1846, isso é um impossivel; por tanto naquella allusão tinha por fim fazer cair um certo odioso sobre o Ministerio actual, isto no meu modo de vêr é perder inteiramente o tempo (Muitos apoiados). (O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Mas o Sr. Ministro da Fazenda foi empregado de confiança desse Ministerio de Maio, e por elle nomeado Membro do Tribunal de Contas). Que importa que o Sr. Ministro da Fazenda fosse empregado de confiança desse Ministerio de 1846i... É verdade que nessa occasião o Sr. Ministro da Fazenda actual foi nomeado Membro do Tribunal de Contas; e porque S. Exa. foi nomeado Membro deste Tribunal segue-se que S. Exa. partilhasse inteiramente a Politica da Administração de Maio em todas as suas partes? Supponhamos mesmo que partilhara parte dessa Politica, segue-se que hoje, em vista das circumstancias actuaes, entende que essa Politica é boa?.. . Não por certo (Apoiados). Vejo, que o illustre Deputado, que teve parte muito activa na Politica de Maio de 1846, veio, passado poucos mezes, depois de ter sido eleito Deputado, declarar á Camara que era Cartista, e muito Cartista, e que eslava separado inteiramente desses homens de Maio, com quem nada mais queria; entretanto acredito que S. Sa. está hoje com esses homens muito do coração (Muitos apoiados). Ha pois grandes inconvenientes em se fazerem allusões contra Ministros da Corôa, quando se podem dar respostas desta natureza (Apoiados). Eu sou de opinião, e não sei se a Camara o será tambem, de que o Parecer em discussão não está nas circumstancias de poder ser ainda votado pela Camara, ou seja pela razão que já dei, de que não estão avaliadas todas as medidas que foram publicadas pelo Governo em virtude da auctorisação que teve, ou porque a Commissão tambem, na minha opinião, excedeu aquillo que lhe fôra incumbido pela Camara; e digo mais, entendo que a Commissão de Guerra usurpou attribuições que pertencem a uma outra Commissão, Na Camara ha uma Commissão de Infracções, e é a ella a quem compete decidir se por ventura ha ou não fundamento para apresentar o Governo como criminoso, ou para propor que se votasse o Bill de Indemnidade, se por ventura circumstancias attenuantes existissem para que este Bill fosse votado (Apoiados ).

Sr. Presidente, a Commissão de Guerra chamada a analysar as medidas adoptadas pelo Governo, por um lado acha que estas medidas deviam sustentar-se; quero dizer, que a organisação do Exercito é sustentavel, e o deve ser; mas permitta-me a Commissão de Guerra que lhe diga, que ella caiu n'uma contradicção muito palpavel. Se por ventura na organisação do Exercito, que está feita, o Governo abusou da auctorisação que lhe foi dada, ou na opinião da Commissão de Guerra o Governo excedeu a cifra que está votada pela Lei do 1.º de Maio de 1849, a consequencia necessaria e logica é que aquella organisação não póde de maneira nenhuma subsistir; porque desde o momento que a Commissão declarou que o Governo exorbitou, e que o pensamento da Lei do 1.° de Maio não foi por elle satisfeito, a consequencia logica do Parecer devia ser que aquella organisação não podia subsistir (Apoiados) e o mesmo acontece pelo que é relativo ao Collegio Militar: o Governo, na opinião da Commissão de Guerra, não concebeu bem o pensamento do Corpo Legislativo, e fez uma organisação inconve-

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niente; e vindo propor a revogação della, isso é logico, mas não é logico accusar o Governo de ter excedido o Voto de Confiança, porque tinha excedido a cifra, e querer que se vote um Bill de Indemnidade, sustentando essa organisação, que aliás o illustre Deputado que fallou em ultimo logar, julgou insustentavel em todas as suas partes, porque não achava uma unica disposição que podesse ser adoptada e sustentada. Já se vê por tanto que por estas razões tambem me pareceu que o Parecer em discussão não póde por em quanto ser votado pela Camara (Apoiados).

Sr. Presidente, eu não entrarei na analyse das cifras, como entraram os illustres Deputados, que teem tomado parte no debate; era-me isso quasi impossivel, e lembrarei apenas á Camara o que disse o Orador, que me precedeu, quando referiu que as cifras tinham sido altamente torturadas, não só pelo Governo, mas tambem pela Commissão de Guerra, querendo S. Sª. sustentar como verdadeiras as suas cifras, e dando todas as outras como menos exactas. A tal respeito digo a S. Sª. que não é isso permittido; todos sabem como aqui se tem apresentado este objecto das cifras; cada individuo apresenta um mappa de cifras, e tira delle os resultados que quer, porque como não é possivel seguir-se qualquer individuo, fallando, de modo que se possa comprehender de repente as bases de qualquer calculo, esse individuo pode tirar os resultados que quizer (Apoiados). Mas não é esta a questão, nem é assim que se tractam devidamente questões de tal natureza (Apoiados). Estas questões debatem-se na Commissão, comparando os mappas do Governo com os mappas da Commissão, e os mappas que qualquer illustre Deputado tenha referido; e só assim é que bem se tractam estes objectos, e se adquire a maior certeza a respeito delles; é o que na questão actual se deve fazer, e aquillo que se devia ter feito ( Apoiados). (O Sr. Barão de Ourem: - É o que se fez.) Em vista das declarações feitas na Camara pelo Sr. Ministro da Guerra, eu devo concluir o contrario daquillo que acaba de declarar o illustre Relator da Commissão; porque tendo o Sr. Ministro ído á Commissão por duas vezes, foram-lhe lidos 2 Pareceres que continham graves censuras sobre os mappas, que S. Exa. alli apresentou. Sinto que as cousas tenham chegado ao ponto em que se acham; sinto que a Commissão de Guerra não quizesse ter tido a bondade de combinar com o Governo este negocio, debatendo as cifras, e comparando os respectivos mappas, e se por ventura tivesse havido alguma divergencia entre o Sr. Ministro e a Commissão, essa desintellegencia não podia nunca servir para trazei á Camara um negocio incompleto (Apoiados).

Sr. Presidente, o Governo practicou certos actos, ou adoptou certas medidas; e estou convencido de que o practicou dentro da orbita das attribuições que estavam marcadas nas Leis; estou convencido de que fez um bom serviço ao Paiz; o Governo tem os seus mappas feitos nas Repartições competentes, cujos trabalhos o Governo deve acreditar como officiaes, e reputar verdadeiros; por consequencia o primeiro passo a dar era comparar competentemente os mappas do Governo com os mappas da Commissão, e os que apresentasse qualquer outro Sr. Deputado, o como o Corpo Legislativo não quer senão chegar ao conhecimento da verdade, era isto mais uma razão para que este negocio fosse devidamente reconsiderado (Apoiados); porque póde porventura formar-se uma convicção certa e determinada, ouvindo ler rapidamente os mappas do Sr. Ministro da Guerra, os do Sr. Relator da Commissão e os de qualquer Sr. Deputado?... Poder-se-ha chegar a um resultado certo, e seguro, sem que primeiramente se examinem pausadamente esses mappas, para ver aonde está a verdade?... É melhor por tanto que este negocio seja devidamente considerado, e que venha novamente á Camara, não só comprehendendo todos os objectos, que dizem respeito ao Voto de Confiança que foi dado ao Governo, no ponto que se tem tractado, mas de mais a mais uma perfeita analyse das despezas que resultam das medidas adoptadas (Apoiados); porque, por exemplo, nesta parte se verá que o Sr. Ministro declarou que a Commissão de Guerra não attendeu a certas deducções que se acham no Orçamento; e pergunto eu: É exacto que essas deducções se fizeram? É exacto que a Commissão não attendeu a ellas?... Devem ou não essas deducções serem attendidas? Eis-aqui estão os pontos que devem necessariamente ser tractados com toda a serenidade ( Apoiados).

Sr. Presidente, a respeito das gratificações tambem muita cousa se tem apresentado contra o acto do Governo; mas o Sr. Ministro da Guerra já disse que a respeito desse objecto existe uma Proposta de Lei pendente na Camara; e se está dependente ainda da resolução da Camara o que diz respeito ás gratificações, se por ventura na organisação do Exercito ficaram logo dependentes da approvação das Côrtes, que motivo ha para accusar o Governo de estabelecer essas gratificações (Apoiados)?

Sr. Presidente, de tudo quanto se tem dicto relativo aos excessos, que se dizem practicados pelo Governo, a unica parte em que eu acho algum fundamento é no que é relativo ás forragens; porque effectivamente a Lei prohibe que se lhes estabeleçam novas forragens; mas a tal respeito apresentou o Sr. Ministro da Guerra uma razão, que me parece que attenúa completamente a accusação que foi feita ao Governo; e perqunto eu: Se isto deve servir de fundamento para o accusar, tanto mais quando o Governo disse que sendo sua opinião que não era possivel deixar de dar duas forragens aos Commandantes, por conveniencia do serviço publico, comtudo as não abonou, até que as Côrtes resolvessem a tal respeito? ... O Governo entende que aos Commandantes dos Corpos se dêem duas forragens, porque a conveniencia do serviço publico pede que assim se faça; porém se o Corpo Legislativo entender que a determinação a respeito das duas forragens não deve subsistir, o Governo não ha de fazer questão Ministerial por isso (Apoiados).

A outra questão é sobre a força do Exercito, querendo-se provar que pela Lei devem existir necessariamente 24 mil homens. Isto na verdade póde ser uma questão de opinião, mas ninguem é capaz de provar que esteja na Lei este pensamento: porque ahi o que se diz é - Que o Governo não exceda a força de 24 mil homens - mas não diz que ha de necessariamente fazer uma organisação tendo 24 mil homens. Ora quando se tracta de examinar esta Lei, é necessario não considerar os seus artigos isoladamente, mas sim em relação uns aos outros: e eu vejo que o artigo 1.° dá uma auctorisação ao Governo

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para organisar o Exercito segundo as necessidades do serviço, da defeza do Continente do Reino e Ilhas Adjacentes; e nos artigos seguintes estabelece-se effectivamente alguma limitação. O Governo portanto, tendo em vista este grande pensamento, tractou de organisar o Exercito de maneira, que satisfizesse ás exigencias do serviço, é que podesse igualmente satisfazer á defeza do Continente do Reino e Ilhas Adjacentes; e effectivamente dou-lhe uma organisação, que lhe pareceu satisfazer a estes dois fins.

Mas porque o Exercito não é já empregado no segundo fim, que a Lei teve em vista, e é empregado só no primeiro, não poderá o Governo licencear 4 mil homens, se entender que não é necessaria a força de 24 mil homens, e que póde satisfazer ás exigencias do serviço publico conservando, por exemplo, 24 mil homens, resultando daqui que a importancia dos 4 mil homens chega para satisfazer a parte da despeza que veio a mais? Diz o illustre Deputado, que entendida assim a Lei, e perfeitamente um absurdo; porque o Governo podia, em logar de 20 mil homens, estabelecer até 13 mil homens a força do Exercito: e eu tambem direi que se por ventura o Corpo Legislativo tinha em vista que o Exercito se organisasse lendo sempre a força de 24 mil homens, então devia dize-lo: mas o Governo entende que póde ter o Exercito composto de 24 mil homens, e dar licença até 6 mil homens. Pois quem impede o Governo de dar licença a 6 mil homens, se elle, entender que póde com 18 mil homens satisfazer ás exigencias publicas?

O Sr. Barão de Francos: - A disposição da Lei a este respeito é muito terminante.

O Orador: - Pois o que diz a Lei (Leu). Na verdade esta disposição é terminante: eu entendia realmente que o Governo, não havendo esta disposição, podia licencear até 6 mil homens, uma vez que julgasse poder dispensa-los. Na verdade não posso entrar no exame de todas as verbas de que se occuparam os nobres Deputados, porque nem isto me compete, nem estou habilitado para entrar neste exame, e mesmo porque o Sr. Ministro da Guerra já desenvolveu todos estes pontos.

Agora o que me parece é que tudo quanto se tem dicto do Collegio Militar, não tem tanta força como parece á primeira vista. Effectivamente a idéa de que o Collegio Militar deve ser um verdadeiro Lyceo, tem sido a idéa de muitos homens competentes na materia; e não obstante a opinião do illustre Deputado, eu sou tambem desta opinião; porque senos ternos tantos Estabelecimentos de Instrucção Publica Superior, que custam grandes dinheiros á Nação é necessario que diminuamos, quanto seja possivel, as Cadeiras que se ensinam nestes Estabelecimentos de Instrucção Publica Superior, e que estão repetidas em Collegios Secundarios. Pois se na Escóla Polytechnica existem Cadeiras que existem no Collegio Militar, qual ha de ser a razão porque depois que o Alumno tiver completado o estudo secundario, não ha devir frequentar a Escóla Polytechnica (Apoiados)?

O argumento que se trouxe da Escóla Naval, póde servir para rejeitar o costume alli seguido, mas não para sustentar a opinião com referencia ao Collegio Militar; assim como tambem não póde vigorar o argumento de que o Governo é contradictorio, porque não quer no Collegio Militar os Alumnos depois dos 16 annos, e na Escóla Naval os quer até 18 annos: basta notar a differença da Arma, a differença de affeições que é necessario crear para certo serviço, e a differença da idade, porque uns entram dos 10 ou 12 annos, e os outros entram aos 14, para se conhecer a razão. Mas quem duvida que cousas que podem ser optimas na Escóla Naval, podem ser más na Escóla Militar (Apoiados)?. Logo aonde estão as contradicções, se estas duas cousas são distinctas e especiaes pela sua natureza?

O Governo na organisação que deu ao Exercito, não teve só em vista a economia de 3 contos de réis; o Governo teve em vista um fim mais importante, o que está desenvolvido no Relatorio, e na analyse das rasões e motivos que se contem no mesmo Relatorio. Não ha ninguem que esteja de accordo com esta organisação, o nobre Deputado até se arripiou por ter lido aquelle Relatorio, e nem ao menos a Commissão entendeu que valia a pena de apresentar uma analyse aos motivos, que se contem nesse Relatorio, para mostrar a improcedencia delles! ... Esta circumstancia não póde deixar de merecer a attenção da Camara. O nobre Deputado apresentou muitas estatisticas do Collegio Militar de differentes annos, é provavel que ellas sejam exactissimas (O Sr. Fontes Pereira de Mello: - São officiaes); mas tambem do que se não póde duvidar, e que sejam tambem officiaes as estatisticas que tenho aqui prementes do anno passado. E o que vejo aqui é nada menos do que isto - Temos em 28 annos mais de 800 contos despendidos com o Collegio Militar, e temos apenas 80 Collegiaes habilitados; logo a habilitação de cada um destes Collegiaes custou ao Estado mais de 10 contos.

Não se venha por tanto fazer aqui uma conta - Cada alumno do Collegio Militar recebe por dia tanto, no fim do mez é tanto, e no fim do anno faz tanto - isto pouco importa para a questão; o que é preciso saber e considerar é a somma total da despesa, que se tem feito com o Collegio; á Nação importa-lhe pouco com a despesa necessaria para este ou aquelle individuo receber a educação, o que lhe imporia é a despesa total, que tem feito com o Collegio e os resultados que daqui tem tirado (Apoiados). Não sei se aquella reforma é a mais perfeita; póde ser que o Governo se enganasse; mas uma das rasões que se tem apresentado contra aquella reforma, é que fére um pouco os interesses dos pais, que teem filhos para mandar para lá.

Eu respeito muito a Classe Militar, tenho pena de não pertencer a esta Classe; mas quando se tracta de interesses da Nação direi, como diz o nobre Deputado, a verdade, nem nada mais, nem nada menos. Um pai, militar, que tem seu filho para mandar para o Collegio Militar, estimava muito que lhe estivesse 6 annos a receber a educação, e quando saisse, tivesse 12$000 réis e a patente de Alferes: mas agora pelo novo systema deve estar unicamente 4 annos, e saindo approvado póde ter 160 réis por dia e o posto de Sargento; a differença é grande. Mas o que resta saber é, se a Nação tem ou não obrigação de dar mais! A questão está em saber, se estando a gritar-se constantemente por economias, ellas se podem fazer, sem que o machado reformador caia sobre todos Os Estabelecimentos?

O Sr. Fontes de Mello: - O Projecto é mais dispendioso do que se gastava até aqui.

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O Orador: - Mas o Sr. Ministro da Guerra coadjuvado por pessoas competentes, já fez os seus calculos e apresenta uma economia de 3 contos de réis: e então direi que o illustre Deputado torturou as cifras para chegar ao resultado a que chegou.

Sr. Presidente, não cançarei mais a Camara em analisar alguns outros argumentos, que se apresentaram, porque a questão foi tractada com toda a lucidez pelo meu Collega o Sr. Ministro da Guerra, e estou convencido que muitos argumentos que elle apresentou, não foram ainda respondidos nem destruidos. Tambem não me encarrego de destruir principalmente os argumentos que se apresentaram contra a organisação do Exercito, porque a Commissão que deu o seu Parecer achando a medida boa e contentando-se unicamente de propôr o Bill de indemnidade, é a mais competente para sustentar esta organisação, que se deu ao Exercito: por consequencia acabo o meu discurso com estas considerações.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 3. Sessão em 4 de Maio 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS: - 1.º Do Ministerio da Fazenda acompanhando um recibo no valor de 62$500 réis, moeda insulana, passado pelo Sr. Deputado José Ignade Andrade Monjardim, pela quantia que recebeu do cofre central do Districto de Angra, como gratificação para satisfazer a passagem do navio; e por isso prevenindo que esta quantia se reputa entregue por conta da dotação desta Camara. - Á Commissão Administrativa.

2.° - Do Ministerio da Guerra, informando que os Alferes do Exercito de Portugal pagam de direitos de sello de suas patentes a quantia de 5$000 réis segundo a Carta de Lei de 10 de Julho de 1843. Tabella n.° 1, 4.ºClasse, accrescentando-se-lhe o imposto addicional de 5 porcento em metal para amortisação das Notas; e de emolumentos a quantia de 2$000 réis, equivalente á decima parte do soldo mensal conforme o Decreto de 31 de Julho de 1833. - Para a Secretaria.

3.º - Do Ministerio da Fazenda, acompanhando o Mappa dos lançamentos da decima e impostos annexos até ao fim do anno civil de 1849, dos quaes ainda não foram recebidos naquelle Ministerio as respectivas copias. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES: - 1.ª Apresentada pelo Sr. Baptista Lopes, em que o Provedor, e mais Officiaes da Mesa da Nacional e Real Casa do Hospital do Espirito Santo da Cidade de Tavira, pedem alguma medida Legislativo, pela qual se dê maior valôr á depreciada moeda papel. - Á Commissão de Fazenda.

2.° - Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, em que os Administradores do mesmo Hospital, pedem a formação de uma Lei, que assegure áquelle Estabelecimento o direito e posse de receber as pensões com que eram oneradas as propriedades de um Reguengo, que possuia antes do Foral de 1787. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Carlos Bento. - Sr. Presidente, é desnecessario demonstrar a importancia de analisar o uso de um Voto de Confiança que a Camara concedeu a um Ministro para levar a effeito uma reforma qualquer. Esta Camara na Sessão passada concedeu uma auctorisação ao Sr. Ministro da Guerra, e outra ao Sr. Ministro da Fazenda; a auctorisação que foi concedida ao Sr. Ministro da Guerra tendia a reformar o Exercito e o Collegio Militar, essa reforma é a que occupa hoje a Camara com o seu exame; e as auctorisações que foram dadas ao Sr. Ministro da Fazenda (uma das quaes me parece importar nada menos do que a organisação da Administração superior d'aquelle, Ministerio) ainda não passaram pelo exame da Camara, e eu entendo que devem ser examinadas assim como o tem sido a do Sr. Ministro da Guerra. Portanto mando para a Mesa a seguinte Proposta (Leu).

Esta Proposta está assignada pelos Srs. Deputados, Antonio da Cunha Solto Maior, Rebello da Silva, e por mim, e tem por fim o exame do uso ou falta do uso que o Governo fez das auctorisações que lhe foram concedidas. Quanto a uma auctorisação não ha duvida que o Sr. Ministro da Fazenda fez uso della, e reformou coherentemente a repartição da Fazenda; mas ha outra de que S. Exa. entendeu não ser de conveniencia fazer uso por causa das circunstancias. E como a Camara quando dá uma auctorisação a um Ministro qualquer, é na persuasão de que é conveniente a adopção dessa medida, só o Sr. Ministro da Fazenda declara que não foi conveniente semelhante adopção, parece-me que devia apresentar á Camara quaes foram os motivos que o obrigaram a pôr de parte a auctorisação para isso concedida. Finalmente resumindo digo: Incumbe á Camara examinar um Parecer, que deverá apresentar-se nella, sobre um assumpto tão importante como é o da organisação da Fazenda pelo respectivo Ministro actual; porém, por outro lado, se o generoso, e até civilisador pensamento da Camara quando dá uma auctorisação para diminuir um imposto, e um imposto tal qual o da Sisa que, na minha opinião, se deve diminuir, e inadoptavel, a Camara deve recuar diante do pensamento desta auctorisação, e digo mais, razões de tal força haverá que empeçam o Sr. Ministro da Fazenda de servir-se della.

Por estes motivos pois, eu peço a V. Exa. submetta a minha Proposta a consideração da Camara. Peço a urgencia.