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para ser submettido á admissão, por isso vou lè-Ip ; e o que posso fazer e' pedir depois que seja dispensada a segunda leitura na Mesa (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Loureiro: — Mando para a Mesa o seguinte Projecto de Lei (Leu).

ficou para segunda leitura.

• O Sr. Presidente: — Segundo as participações feitas á Mesa acham-se nomeados paia a Comrnissão que tern de dar o seu Parecer sobre as Propo'stas apresentadas pelos Srs. Ministros na ultima Sessão, para que alguns Srs.,Depulados possam accumular as funcçôes de Deputados com os empregos que tem na Capital, os Srs. — por parle da primeira Secção A. T. Queiroz — da segunda F. J. M aia—da terceira Justino de Freitas — cia quarta Thornaz iSior-ihon— da quinta Giraldes— da sexta E. da C. Pes-•e da sétima Gomes Lima; e a Commissão de

soa

Petições acha-se composta dos seguintes Srs. — Aris-lides — Trindade Leilão —Vellez Caldeira — Oliveira liíiptista—Visconde de Fornos de Algodres—. Pequito— e Loureiro. . . •

•

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N." 47, sobre a reforma das Sete Casas.

O Sr. Presidente.:—Continua em discussão o artigo 2."

O Sr. Conde de Villa Real (n. Fernando): — Sr. Presidente, não se pôde deixar de estranhar o procedimento do nosso Collega e meu Amigo o il-luslre Deputado por Goa, que tendo assignado o 'Parecer da Comniissão sem declaração alguma, parecia que estava de aecôido corn os seus Collegas ; e eu vou dizer á Camará o que se passou .na Commissão e ella poderá julgar se lemos ou não razão de ficar surprchendidos com a Substituição apresentada pelo illustrc Deputado.

A. Commissão ^encarregada deste Projecto reuniu-se muilas vezes, já aqui, já em minha casa, e discutiu os pontos mais importantes deste Parecer; nas nossas reuniões tractamos largamente e talvez em primeiro Ioga r da conveniência de reduzir a acção fiscal das Sete Casas á linha de circurnvallação. ou de conservar a sua acção fiscal em todo o Ter mo, ou em uma área iria i s circumscripta corno tinha proposto o Sr. Ministro da Fazenda. Eu não pude deixar de insistir em que ficasse a acção fiscal reduzida alinha de circurnvallacão, e o Sr. Ministro deve estar lembrado de que foi este o ponto no qual a maioria da .Cornmissão mais insistiu com S. Ex *: julgávamos que senão deveria estender a fiscalisacão alem da li-• ima de eircumvallação, porque passada, essa linha ia abranger uni terreno aberto, aecessivel por todos os lados, que não offerece obstáculo algum ao contrabando, porque a oppressão causada pela íh-ealisaçuo estabelece uma certa ligação de interesses entre os contrabandistas e 03 habitantes desse terreno que torna impossível a fiscalisação, e essa ligação deixa de existir logo que a fiscalisação não passe alem da linha de eircumvallação.

O Sr. Ministro da 'Fazenda e os meus CoMegas devem lembrar-se que foram estas as considerações que eu apresentei na Corn missão. Depois de algum debate o Sr. Ministro da Fazenda concordou com

V d.. Í,.U_J,;NMO— ÍÍJÍ)-?.

a nossa idea, exigindo unicamente que pelas disposições deste Projecto garantíssemos á Fazenda Publica, pelo menos o mesmo rendimento que hoje tinha pela Alfândegas das Sete Casas; e pelas Repartições que lhe ficavam annexas. Estabelecidas estas bases o trabalho de maior importância de que rios occupamos na Corn m i suo, foi satisfazer asjustas exigências do Sr. Ministro da Fazenda. Eu respeito o escrúpulo do illustrc Deputado e sou o primeiro a reconhecer o interesse que toma pela reforma de uma Repartição que elle conhece tão bem ; mas tanto eu corno os rneus Collegas da Commissão temos direito a exigir que sejamos considerados como homens conscienciosos; nós temos também todo o interesse ern que a execução deste Projecto produza os melhores resultados, e também desejamos que acabe o contrabando.' O contrabando não é só prejudicial á Fazenda Publica, o contrabando desmoralisa a população das nossas aldeãs, sobre a qual exerce desgraçadamente unia irillucncia perniciosa, fazendo desviar os braços ruais necessários á nossa industria para os empregar neste trafico illicito. O contrabandista dorme de dia, vela de noite e acostuma-se a desprezar as Leis•; e isto não pôde convir de modo nenhum ao Estado nem á sociedode em geral (Apoiados).

Por consequência os habitantes dos subúrbios de Lisboa são os primeiros interessados em que isto acabe, todos temos a peito fazer cessar o descaminho tornando-o impossível; c deste modo as nossas Alfândegas não terão que luctar co'm os contrabandistas; e esta uma idea civilisadora a que de certo todos os Srs. Deputados, homens conscienciosos, deseja i n assoe ia r-se i ri q" uestiona vel nien t e.

Nós todos desejamos fazer cessar o descaminho, mas agora vejo que não combinamos nos'meios a empregar. Aquelles que propõe o-Auctor da Substituição, parece m -rne inefiicazes c espero demonstra-lo; o artigo 2.° .A da Substituição diz (Leu). Examinemos corno se exerce essa acção fiscalisadora. Esta acção íiscalisadora não pôde exercef-sc senão de dois modos: ou iuutilisando todas'as propriedades cornprehendidas nesta zona de meio quarto de legoa á roda'de "Lisboa, ou vigiando constanternente todas as estradas, todos os terrenos, -todas as casas- que li-careui dentro dessa área sujeita á fiscalisaç.ão da Alfândega das Sete Casas ; ou isolando Lisboa dos terrenos cultivados e habitados,-por um passeio de meio quarto de legoa, ou cubríndo este terreno de guardas fiscaes de modo que senão possa dar um passo sem encontrar algum ; o primeiro meio poderia produzir algum cffeito, rnas pouco me demorarei em demonstrar os seus inconvenientes, porque estou certo que não era aquelle que o illustre Deputado por Goa linha em vista. Creio não rne enganar afíinnaudo que clle só desejava sujeitar este espaço de meio quarto de legoa ern toda a extensão da linha de eircumvallação, aos incommoclos e vexames da fiscal isação, . exigindo que os géneros que tivessem de atravessar aquelle terreno, fossejn acompanhados de guias, que os lavradores manifestassem os seus produclos, e que todas as portas estivessem abertas aos ayenl.es do Fiscor

Na primeira hypolhese rodeando Lisboa de um terreno despovoado, c'falto de cultura não tem dúvida nenhuma que se difiicullaria o contrabando, rnas a consequência seria ter o Governo' de indemni-sar os proprietários de todos' os terrenos de todas as