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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nha, e convidando os srs. deputados para assistirem a esse acto.

Enviado á secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal de Valle Passos, pedindo que seja approvado o projecto de lei ácerca da construcçâo do caminho de ferro do Villa Nova de Famalicão a Chaves.

Apresentada pelo sr. deputado Diogo de Macedo e enviada ás commissões de fazenda e obras publicas.

2.3 Da camara municipal de Salvaterra de Magos, pedindo que, pela repartição das obras do Tejo, seja desobstruída a foz do canal do Tojo n'aquella villa.

Apresentada pelo sr. deputado Braamcamp e enviada á commissão de obras publicas.

3.ª Da mesma camara, pedindo auctorisaçâo para desviar dos fundos pertencentes á viação concelhia a quantia que precisar, a titulo de emprestimo, para lazer acquisição de um edificio de grandes dimensões, a fim de n'elle se estabelecerem os paços do concelho o mais repartições.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á commissão de obras' publicas, ouvida a de administração publica.

4.ª Da camara municipal do concelho da Villa das Velas, pedindo providencias contra os actos praticados pela junta geral do districto de Angra do Heroismo.

Apresentada peto mesmo sr. deputado e enviada á commissão, de administração publica.

5.ª Da camara municipal do concelho do Guimarães, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado na sessão de 22 de março ultimo, com relação á construcçâo de tres linhas ferreas de bitola reduzida, do Porto á Povoa do Varzim e Famalicão.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada ás commissões de fazenda e de obras publicas.

6.ª Da camara municipal do Porto, pedindo ou que seja rejeitado o imposto de 2 por cento sobre as mercadorias importadas pela barra do Douro, ou que se torno extensivo a todas as alfandegas dos portos do reino de primeira e segunda classe.

Apresentada pelo sr. deputado Adriano Machado e enviada á commissão do fazenda.

7.ª Da associação artístico vimaranense, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado na sessão do 22 de março ultimo, com relação á construcçâo de tres linhas ferreas de bitola reduzida.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada ás commissões de fazenda e obras publicas.

8.ª Da associação do monte pio commercial vimaranense, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada á mesma commissão.

9.ª Da associação commercial de Guimarães, no mesmo sentido.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á mesma commissão.

10.ª Da direcção da companhia dos banhos de Vizella, no mesmo sentido.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á mesma commissão.

11.ª Dos habitantes do concelho de Guimarães, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Telles de Vasconcellos e enviada á mesma commissão.

12.ª Dos estudantes do lyceu de Evora, pedindo que os exames de instrucçâo secundaria como habilitação para cursos superiores sejam feitos nas sedes dos lyceus.

Apresentada pelo sr. deputado J. M. dos Santos e enviada á commissão de instrucçâo publica.

13.ª Dos escripturarios de fazenda dos concelhos de Olivaes e Pelem, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado João Ferrão e enviada á commissão de fazenda.

14.ª Dos escripturarios de fazenda do concelho de Macedo de Cavalleiros, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Firmino Lopes e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Carrilho (por parte da commissão de fazenda): — Mando para a mesa o parecer sobre as contas documentadas, apresentadas pelo sr. deputado thesoureiro d'esta camara, desde 2 de janeiro até 4 de maio de 1878.

Os documentos a que este parecer se refere ficam sobre a mesa, a fim do poderem ser examinados pelos srs. deputados.

O sr. Mariano de Carvalho: — Os negocios sobre que tenho de chamar a attenção do governo referem-se ao, sr. ministro do reino, mas o ministro competente não está presente.

Vou dar á camara breve noticia d'estes negocios e espero que o sr. ministro da fazenda, unico ministro que vejo presente, tenha a bondade de tomar nota d'elles, afim do os communicar ao seu collega.

O primeiro é muito simples.

A commissão de saude publica encarregou-me de relatar um projecto relativo ao augmento dos emolumentos que se pagam pelas cartas de saude.

Para poder relatar este projecto, pedi varios documentos pelo ministerio do reino.

Já vô a camara que não foi por simples curiosidade que eu os pedi; por isso peço ao sr. ministro da fazenda que lembro ao seu collega, o sr. ministro do reino, a necessidade de os remetter quanto antes para esta casa, a fim de eu poder relatar o projecto e desprender este negocio de minhas mãos, visto elle estar sob a minha responsabilidade.

Entendo que a, obrigação dos relatores das commissões é darem um parecer favoravel ou desfavoravel; o contrario, seguir o systema das commissões serem abafadoras, era a negação do toda a iniciativa parlamentar.

Desejo pois que 03 documentos me sejam remettidos, porque entendo que os relatores não devem reter nas suas mãos, mais que o tempo necessario, os negocios que lhes são confiados.

O outro objecto refere-se a uma suspensão, a meu ver arbitraria, que foi imposta pela administração do hospital de S. José ao facultativo Gregorio Rodrigues Fernandes, cirurgião do banco d'aquelle hospital.

O caso é extremamente simples.

No dia 27 do mez passado não appareceu ali o medico que devia passar a visita aos quartos particulares. Foi avisado o cirurgião de dia pelo fiscal do serviço, para ir passar essa visita e elle recusou-se, como mais vezes tem feito, em virtude do regulamento do banco do hospital do S. José, actualmente em vigor.

Este regulamento é muito expresso, o no artigo 8.° § 13.° marca que, quando não appareça quem passe visita á uma, enfermaria, quem tem obrigação de substituir este encargo é um cirurgião ou medico, membro da junta consultiva do hospital, e não o cirurgião de dia, por isso que, quando está de dia, não é membro da junta consultiva, e portanto não póde de modo algum ser obrigado a passar essa visita n'aquelle dia, tanto pelo que resulta do artigo 8.° § 13.°, como tambem do artigo 11.°, o qual, tratando do que é applicavel no hospital Estephania, marca quaes são as attribuições do serviço do banco, e acrescenta o seguinte.

(Leu.)

Por conseguinte, no hospital Estephania, o cirurgião do banco, por especial disposição do regulamento d'aquella casa, tom do passar esta visita, mas no hospital de S. José não tem tal obrigação.

Isto é tão conhecido que, ha tempo, dando-se um caso similhante, isto é, faltando um cirurgião, que devia fazer uma visita, um membro da administração do hospital de