O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1516

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leram-se na mesa as seguintes Propostas

A camara entende que nas actuaes circumstancias é conveniente não exceder nas despezas com as alfandegas as quantias auctorisadas pelo orçamento do estado e pela lei de 31 do março do corrente anuo, =• Mariano de Carvalho.

Proponho que ao capitulo 6.° se acrescente o seguinte artigo:

Para creação do mais 300 guardas, 50:000$000 róis; para augmento vencimento aos guardas, 72:000$000 réis. Total, 122:000$000 réis. = Mariano de Carvalho.

Proponho que ao capítulo 6.° se acrescente o seguinte artigo:

'Para aposentações extraordinarias de empregados da fiscalisação externa, 28:000$000 réis. — Mariano de Carvalho

Foram, admittidas.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — O illustre deputado que me precedeu fallou com a habilidade com que costuma tratar as questões, mas parece-me que não fallou como homem pratico, conhecedor do serviço das alfandegas,.da sua organisaçao e das necessidades d'esse serviço.

Tambem me parece que s. ex.ª se contradisse em algumas das arguições que pretendeu fazer ao governo, e, referindo varios artigos da lei, não sei mesmo se regulamentos, não citou um artigo que eu julgo muito importante e absolutamente necessario á boa administração da fazenda publica, pelo que respeita ao serviço aduaneiro, artigo que contém um principio tão necessario, que tem sido sempre salvo em todas as reformas d'aquelle serviço; e vem a ser que tudo o que não é fixação de quadres e augmento de direitos nas pancas, póde ser alterado por acto do poder executivo.

O sr. Mariano de Carvalho: — Não só citei, mas até li esse artigo.

O Orador: — Então peço licença para dizer ao illustre deputado que não tirou as conclusões que d'elle resultam.

Aquelle artigo o que prova é a necessidade de dar o prudente arbitrio ao governo, para elle, n'este ramo de administração, em casos singulares, poder alterar os preceitos da lei, e o que a tal respeito dispõem os regulamentos. (Apoiados.)

Em casos taes, não alterando o governo os quadros ou os direitos, não se póde dizer que procedeu illegalmente.

Irei successivamente respondendo aos differentes pontos tocados pelo illustre deputado.

O primeiro diz respeito á fiscalisação extraordinaria.

Diz s. ex.ª que eu criei guardas extraordinarios em diversas epochas, e mesmo pouco tempo depois de ter apresentado á camara uma proposta para a organisaçao o augmento de quadros. Mas o que s. ex.ª não notou foi que muitas vezes sobrevem necessidades urgentes do serviço, o é este o motivo por que no ramo de administração todos julgam que o governo carece de ter mais amplas faculdades. (Apoiados.)

Dá-se - uma necessidade do serviço; sabe-se, por exemplo, que o contrabando está para entrar por um corto ponto, e o director, ou o chefe fiscal da alfandega, participa que é necessario acudir aquelle ponto. Que ha de fazer o governo? Dizer que não póde mandar pessoal porque não está auctorisada a augmentar o quadro? Não póde ser. (Apoiados.)

Mas se o governo não póde augmentar o quadro, póde todavia crear guardas extraordinarios, nome que se lhes dá hoje, o que se chamavam antigamente supranumerarios; e a este respeito peço licença ao illustre deputado para lho dizer que me é exacto que houvesse n'isto invenção da

parte do actual governo. A nomeação d'esses guardas por diversos governos é muito antiga o anterior á lei de 1861. (Apoiados.)

Antes d'essa lei, quando havia necessidade de serviço extraordinario, o governo chamava para esse serviço os guardas supranumerarios e os barqueiros (hoje chamam-se remadores) e no anno seguinte entravam no orçamento, votando a a respectiva verba de despeza, se entendia que elles eram convenientes ao serviço. (Apoiados.)

Propuz em 1875 a lei em virtude da qual se crearam mais guardas, e como não tenho desejos, Item é natural que os ministros da fazenda os tenham, de trazer ao parlamento propostas que augmentem consideravelmente (V despesa, limitei um pouco os pedidos que se me faziam, julgando que d'este modo era sufficiente o numero dos que propunha, mas pouco depois eram taes as necessidades do serviço que me vi obrigado a crear mais guardas extraordinarios, e ainda agora mesmo se prova pelas requisições de guardas que se me fazem todos os dias, por parte dos directores das alfandegas o chefes fiscaes, que não tem havido o pessoal sufficiente. E é por isso que eu ha pouco pedi auctorisaçâo para elevar a despesa da fiscalisação, sendo um dos fins principaes augmentar 200 a 300 guardas, porque não serão necessarios mais, depois de preencher as. vacaturas dos que lêem de ser aposentados por impossibilitados nos termos da nova lei.

Fallou o illustre deputado a respeito de uma porção do tabaco em folha na importancia de 800$000 réis que entrou em Lisboa, e disse que lho constava estar para. entrar mais tabaco, produzido no paiz em contravenção da lei, e com prejuizo para a fazenda.

Ora, para evitar a introducção d'esse contrabando, é que. são os guardas.

Os guardas hâo do fiscalisar as alfandegas da raia e maritimas, hão de fiscalisar os impostos indirectos, porque tambem servem para isso. hão de fiscalisar, o interior do paiz, a cultura da herva sarna e as fabricas de tabaco, e o numero de guardas que existe não é sufficiente para desempenhar todo este serviço.

Disse o illustre deputado que eu não posso allegar a necessidade de maior numero de guardas, porque tenho desviado alguns empregados do serviço fiscal para outros serviços.

Peço licença para dizer a s. ex.ª, que tenho desviado alguns empregados para o serviço do real do agua, em conformidade da lei, e para outros serviços aduaneiros; e, se alguns têem sido desviados do serviço externo, não sou eu só que os tenho mandado fazer o serviço interno, porque s. ex.- quer attribuir-me a invenção do todos estes actos, a que chama illegaes.

Não sou eu o primeiro ministro da fazenda que tem mandado empregar no serviço interno da alfandega os empregados do serviço externo. Porém os empregados que vão para o serviço interno, são os que não podem fazer já serviço activo, e não podem ser aposentados por não terem o tempo mareado na lei, o, para não os deixar ficar na miseria, tira-se d'elles o proveito que se póde tirar, mandando-os fazer serviço no interior da alfandega.

Isto, que ás vezes é conveniente, póde dar logar a abusos, e, para os evitar, foi que eu propuz na lei que já passou no parlamento, algumas providencias a este respeito; mas isto não quer dizer que o que se tem praticado até hoje, não só por mim, mas judos meus antecessores, não tenha tido certa conveniencia.

Disse o illustre deputado que o governo não póde tirar empregados das alfandegas da raia para as alfandegas de Lisboa, e Porto.

Eu direi que este procedimento, que não é só meu, porque quando entrei para a administração da pasta da fazenda encontrei um grande numero do empregados do alfandegas da raia, fazendo serviço nas, alfandegas de Lisboa e Porto; este. procedimento, está auctorisado pelo.