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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 4 517

artigo que ha pouco citei á camara, porque isto não significa nem augmento -de quadro, nem alteração de direitos.

E, sr. presidente, isto era necessario, era conveniente para o serviço, porque ou possa mostrar ao illustre deputado as representações constantes dos directores d'estas casas fiscaes, dizendo que têem falta de pessoal.

O illustre deputado o sr. Pereira de Miranda disso hontem, e disse muito bem, que uma reforma da pauta devia ser feita de maneira que simplificasse extraordinariamente o serviço.

Assim é, e emquanto se não faz essa reforma, a complicação do serviço com a pauta antiga é cada vez maior, e estes empregados das alfandegas da raia, que estão nas alfandegas de Lisboa e Porto, não são aqui de mais, são aqui mais necessarios do que na raia.

Disse o illustre deputado que todos os empregados das alfandegas entram em aspirantes das alfandegas da raia, e que, portanto, as alfandegas da raia são o viveiro d'onde saem os empregados superiores das alfandegas, quando a estes empregados das alfandegas da raia entram sem habilitações e apenas se exige que saibam ler e escrever.

A estes empregados apenas se exige que saibam ler o escrever, mas ha uma circumstancia a notar, e é que para chegarem aos serviços superiores das alfandegas, e mesmo já para serem, por exemplo, aspirantes das alfandegas do Lisboa e Porto, são obrigados a irem a concurso, o já se vê que não podem satisfazer ao concurso sem terem as necessarias habilitações.

Póde haver nas alfandegas da raia homens que não sejam muito habilitados, porque a lei apenas exige que saibam ler o escrever, mas para chegarem aos logares superiores das alfandegas são obrigados a irem a concurso, e portanto, a darem provas de capacidade e de instrucção.

E devo dizer ao illustre deputado que estes concursos que se fazem agora para os logares de aspirantes das alfandegas de Lisboa o Porto nem mesmo estão na lei, porque a lei só exige concurso para os logares mais superiores aos de aspirantes.

Para os logares de aspirantes das alfandegas de Lisboa e Porto, porém, tem-se seguido ha alguns annos esta regra, e eu nunca nomeei nenhum senão por meio de concurso. Tenho sido até tão rigoroso n'esse ponto, que nunca preferi senso os empregados classificados com a maior distincção.

Já vê o illustre deputado que para os logares superiores das alfandegas só entram 03 empregados que têem mais algumas habilitações do que saber ler e escrever. Os concursos para a classe dos verificadores, sobretudo, tão rigorosos e difficeis, e portanto ninguem póde ir a elles sem ter' habilitações importantes.

Este systema de concurso tem dado muito bons resultados, porque os empregados que n'estes ultimos annos têem entrado para os logares superiores das alfandegas têem dado provas de muita aptidão.

O illustre deputado fallou no augmento do vencimento a setecentos o tantos guardas.

É verdade, é exactamente por uma rasão, que deu mais tarde o illustre deputado, quando disso que os guardas são tão mal remunerados que muitas vozes a necessidade lhes póde fazer quebrar os principios da honra.

E exactamente por isso que se fez este augmento; é porque havia uma grande differença entre os vencimentos dos guardas do Lisboa e Porto o os vencimentos dos guardas de fóra.

Os que estão em Lisboa e Porto estão dentro de cidades, e por isso não têem, relativamente, os encargos o os perigos dos outros, gosam do umas certas commodidades em relação a certas despezas, e não fazem extensas marchas, emquanto 03 de fóra arriscam ás vezes quotidianamente as suas vidas, e têem despezas extraordinarias, têem de fazer marchas quasi todos os dias, principalmente quando se estabelece o serviço que se chama das columnas volantes.

Era impossivel fazer-se hoje um tal serviço sem um pequeno augmento de vencimento, e por isso é que se foz esta despeza.

Um fiscal da alfandega ou da do Porto, ou de outra qualquer alfandega, que não tem necessidade de fazer grandes excursões, póde não precisar cavallo, nem a lei o obriga a ter, e o ordenado de 300$000 réis é sufficiente para a sua sustentação; mas um fiscal de alguns pontos da raia, que tem necessidade de fazer jornadas continuadas e acompanhado de guardas a cavallo, não póde deixar de ter cavallo. (Apoiados.)

E por isso que aos chefes de secção se dá uma gratificação, assim como aos chefes fiscaes, que lêem de percorrer uma area muito grande, o para regularisar tudo isto é que eu pedi ao parlamento auctorisação para augmentar as despezas, porque v. ex.ª sabe que um dos preceitos estabelecidos n'aquelle projecto, é que não se possam crear mais fiscaes nem mais chefes fiscaes, e por consequencia, não posso usar d'aquella quantia, senão para augmentar a remuneração dos empregados e para augmentar o numero de guardas.

Já vê o illustre deputado o a camara que o meu fim é regularisar o estado de cousas a que se tem chegado pela necessidade do serviço.

O illustre deputado fallando a respeito das gratificações, não sei se me accusou por eu as ter reduzido antes de se abrir o parlamento; mas creio que reduzir a despeza não é motivo para arguição. (Apoiados.)

E verdade que reduzi' as gratificações, antes de se abrir o parlamento, e não reduzi só as que eu tinha creado, reduzi todas, porque entendi conveniente regularisar as gratificações, pelos mesmos serviços, concedidas em differentes epochas.

Portanto, não posso ser arguido por ter diminuido as gratificações, quando de mais a mais é uma economia para o thesouro. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho, entre muitas outras cousas, disse que o chefe fiscal da alfandega de Elvas está fazendo serviço interno na alfandega de Lisboa. O illustre deputado está equivocado, porque o chefe fiscal da alfandega de Elvas está fazendo serviço externo da alfandega de Lisboa, na margem esquerda do Tejo, e por esta occasião direi que não fui eu que criei aquella fiscalisação ha margem esquerda do Tejo, como hoje se acha.

Tambem o illustre deputado foz referencia a uma ordem que se deu aos guardas do Idanha a Nova, para dentro de quarenta e oito horas irem para Portalegre, e que depois houvera contra ordem, e s. ex.ª quiz ver n'isto um manejo eleitoral, porque passado pouco tempo depois augmentou o vencimento.

Sr. presidente, tinha eu recebido uma requisição do director da alfandega de Faro, director que não tenho duvida em repetir aqui, que é um empregado activo, muito zeloso e que tem feito um bom serviço ao paiz, por isso que desde que está n'aquella alfandega ella tem rendido consideravelmente, o a fazenda publica fera tirado vantagem com a sua administração; mas como ía dizendo, esse empregado representou-me que _ era necessario augmentar n'aquella districto o numero dos guardas, e não julgando conveniente crear mais guardas extraordinarios, entendi que devia mandar ordem ás outras alfandegas para que fossem servir no Algarve todos áquelles guardas que podessem ser dispensados. Ponderou-me, porém, o director geral das alfandegas que os guardas das alfandegas do norte estavam a muita distancia e que era penoso e dispendioso para os guardas das alfandegas mais afastadas atravessarem o paiz todo até chegarem ao Algarve. Então lembrou e idéa de os de Bragança irem para Barca de Alva, os da Barca de Alva para Aldeia da Ponte, os da Aldeia da Ponte para Portalegre, e os de Portalegre para Faro, porque d'este modo já não havia uma deslocação tão grande. Depois de se terem dado ordens n'este sentido vieram reclamações dos directores das alfandegas, dizendo que mui-

Sessão de 3 de maio de 1879