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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos dos guardas já estavam acostumados ao serviço que desempenhavam, e que o serviço soffreria com a renovação quasi completa do pessoal em algumas alfandegas.

Aconteceu que foi n'essa occasião que se tomou a medida, a que já me referi, do augmento de vencimento aos 'guardas que faziam serviço mais penoso na raia. Se fosso medida eleitoral, seria estabelecido esse augmento em toda a parto, e principalmente em Lisboa e Porto, onde as luctas eleitoraes foram mais renhidas. Estes augmentos foram feitos n'aquelles districtos aduaneiros em que se reconheceu que era necessario e para o serviço das columnas volantes.

Mas vamos ao ponto principal, que e os guardas creados extraordinariamente. O illustre deputado entende que vou contra a lei, mas já viu que o exemplo vinha de traz. Já antes de 1864, quando o governo tinha necessidade, chamava os homens que eram necessarios para se fazer este serviço: não lhes dava o nome de guardas extraordinarios, mas de supranumerarios. Chamava homens para o serviço, o como a necessidade continuava, no primeiro orçamento propunhase a verba para lhes pagar, como hoje se faz.

Mas póde dizer o illustre deputado que depois de 1864 nenhum governo até 1875 usou d'este meio. E verdade.

Mas é porque em 1864 se augmentou consideravelmente o pessoal da fiscalisação alem da entrada dos guardas do tabaco para o serviço das alfandegas.

Por consequencia ficou gente de sobra.

Mas essa gente foi desapparecendo ou impossibilitando-se, e por outro lado as necessidades publicas têem augmentado e augmentam á medida que augmenta o movimento das alfandegas, e que se fazem estradas no paiz o caminhos de ferro, porque cresce o incentivo ao contrabando.

Quando nós não tinhamos estradas, estavamos mais desafogados do contrabando pela raia secca, porque os generos que entrassem por essa raia no paiz, como não havia communicações faceis para chegarem ás populações consumidoras, isto é, a Lisboa e Porto, tinham que fazer uma despeza tal que não compensava o risco.

O contrabando era muito mais difficil, a não ser uma parto insignificante, que se consumia nas povoações da raia; mas hoje á medida que augmenta a facilidade das communicações o contrabando é maior. (Apoiados.)

Foi, pois, necessario proceder como antes de 1864.

Eu creio, portanto, que não exorbitei da lei em nenhum dos actos que pratiquei.

O illustre deputado póde julgar que eram inconvenientes para o serviço; eu julgo que eram convenientes.

Em todo o caso entendo que não exorbitei das attribuições legaes, praticando do mesmo modo que outros governos.

O illustre deputado mandou para a mesa duas propostas; uma d'ellas pára que senão faça mais despeza com as alfandegas alem da consignada no orçamento.

Eu entendo que se deve deixar de fazer qualquer despeza quando ella se possa evitar, e não se deve exceder a despeza votada; mas tambem é necessario que não seja coarctada a acção do governo ao ponto do não poder acudir a qualquer circumstancia extraordinaria.

O governo não deve gastar senão a verba estabelecida no orçamento, e quando o governo lenha necessidade de fazer alguma despeza urgente, poderá fazel-a tomando a responsabilidade de a trazer á legalisação das côrtes ou introduzindo-a no orçamento rectificado.

Propõe tambem o illustre deputado que sejam incluidos no orçamento os 150:000$000 réis votados para augmento da fiscalisação do tabaco.

A commissão examinará essa proposta.

O costume é, quando se vota uma lei que altera a receita ' ou a despeza do orçamento, só se introduzir a differença no orçamento do anno seguinte.

O augmento de despeza a que se refere o illustre deputado depende de tres factos, que não são conhecidos; um d'elles é o numero das aposentações.

Não sei em quanto importam as aposentações.

Já mandei apresentar os empregados fiscaes aos facultativos militares, a fim de serem inspeccionados, porque desejo que não sejam aposentados, nos termos da nova lei, senão áquelles que estejam no caso de o ser. Mas por emquanto não posso saber o numero, o qual é a somma a fixar para essa despeza.

A outra despeza é com o augmento de vencimentos a alguns dos guardas. Já disse que não me parecia possivel augmentar o vencimento a todos os guardas, mas áquelles que têem um certo tempo de serviço.

Hei de proceder a uma especie de arrolamento de todos os guardas, segundo o tempo de serviço, mas emquanto esse trabalho não estiver concluido tambem se não póde fixar a somma com esta applicação.

Alem d'isso a outra parto dos 150:000$00O réis é para augmentar o numero dos guardas, mas tambem esse numero depende dos actuaes invalidos que forem substituidos.

Não ha factos bastantes para poder fixar desde já as sommas para cada um dos casos a que acabo de me referir. Nem eu, nem o relator da commissão, nem a propria commissão do fazenda o póde saber.

Por consequencia não me parece conveniente que se faça a distracção que propõe o illustre deputado.

A unica cousa que se podia fazer era incluir a verba dos 150:000$000 réis no orçamento; mas essa verba quer vá, quer não no orçamento, o governo está auctorisado a gastar da mesma maneira. E é possivel até que esta verba seja excessiva, porque eu estimarei poder usar da auctorisação, despendendo uma somma inferior á que foi auctorisada.

São estas as considerações que me occorre fazer a proposito d'esta moção do illustre deputado. Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Confesso a v. ex.ª e á camara, que sinto alguma difficuldade em entrar n'este debate nas condições em que acaba de concluir o seu discurso o nobre ministro da fazenda.

Effectivamente quando um estadista dos recursos e da intelligencia do sr. Antonio de Serpa Pimentel respondo a um discurso do sr. Mariano do Carvalho pela fórma por que o nobre ministro da fazenda acaba de o fazer, o assumpto está julgado. (Apoiados.)

Vê-se que o governo não tem defeza possivel (Apoiados.) vê-se que um ministro, apesar de todos os seus recursos, não tem mesmo a coragem sufficiente para repellir as accusações que lhe foram feitas por um deputado da opposição, porque evita cuidadosamente referir-se a factos definidos, averiguados, explicados, citados e desenvolvidos com especial cuidado pelo orador precedente. (Apoiados.)

O que disse o nobre ministro da fazenda ao facto unico, escandaloso e incrivel, de estar um simples aspirante da alfandega em Elvas recebendo, por gratificações e por varios pretextos futeis, muito mais do que recebe um coronel de artilheria, (Apoiados.) tanto ou mais do que recebe uni juiz do supremo tribunal do justiça? (Apoiados.)

Nem uma palavra. Evitou com especial cuidado referir-se a este ponto que tinha sido aqui especificado pelo. sr. Mariano de Carvalho. (Apoiados)

É esta a situação da maioria que nos cumpre tornar bem patente aos olhos de todo o paiz. (Apoiados.) E por esta fórma que não ha no paiz receita que chegue; é por este modo que o deficit cresce, e cresce espantosamente (Apoiados.); é assim, discutindo o orçamento d'esta maneira, defendendo estes actos pelo modo unico e novo de demonstrar que elles não têem defeza possivel, porque o governo tem pejo de se referir a elles; é assim que nós