O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1513

87

sessão de 3 de maio de 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Continua a discussão do capitulo 6.° do orçamento do ministerio da fazenda, é approvado —. Tambem é approvado, depois de alguma discussão, o capitulo 7.º — Entra em discussão o capitulo 8.°

Abertura — As duas horas da tardo.

Presentes á abertura da sessão 63 deputados. — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Carvalho e Mello, Agostinho Fevereiro, Alfredo Peixoto, Alipio Leitão, Braamcamp, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Mendes Duarte, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro) Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Francisco Costa, Paula Medeiros, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Osorio, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, Almeida e Costa, J. J. Alves, Pires de Sousa Gomes, Frederico Laranjo, Frederico Costa,. Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, Borges, Sá Carneiro, Taveira de Carvalho, Luiz do Bivar, Faria o Mello, M. J. Vieira, Macedo Souto Maior, Nobre de Carvalho, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Barroso, Pedro Jacome, Visconde de Andaluz, Visconde do Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Torres Carneiro, Pereira de Miranda A. J. Teixeira, Barros e Sá, Telles de Vasconcellos, Neves Carneiro, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Avelino de Sousa, Caetano de Carvalho, Carlos de Mendonça, Emygdio Navarro, Filippe do Carvalho, Mesquita e Castro, Francisco de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Monta e Vasconcellos, Sousa Pavão, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Jeronymo Pimentel, Anastacio de Carvalho, Brandão o Albuquerque, João Ferrão, J. A. Noves, Dias Ferreira, José Guilherme, José Luciano, Ferreira Freire, Sousa Monteiro, Barbosa du Bocage, Luiz do Lencastre, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Correia do Oliveira, Alves Passos, Aralla o Costa, Miranda Montenegro, Pedro Correia, Rodrigo do Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde de Alemquer, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Tavares Lobo, Alfredo do Oliveira, Gonçalves Crespo, Emilio Brandão, Arrobas, Pedroso dos Santos, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Goes Pinto, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Frederico Arouca, Silveira da Mota, Costa Pinto, Melicio, Ornellas do Matos, Tavares do Pontes, Teixeira de Queiroz, J. 31. dos Santos, Pereira Rodrigues, Mello Gouveia, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Almeida Macedo, Luiz Garrido, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, M. J. Gomes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Carvalho, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde de Villa Nova da Rainha. "

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares do reino, participando que aquella camara adoptou as seguintes proposições de lei, as quaes, depois de convertidas em decretos das côrtes geraes, foram submettidas á real sancção:

Fixando a forca de mar para o anuo economico do 1879-1880.

Fixando em 30:000 praças de pret a forca do exercito no corrente anno.

Concedendo o edificio do Nossa Senhora da Luz, de Montemor o Novo, e suas pertenças á santa casa da misericordia da mesma villa, a fim du estabelecer um hospital.

Auctorisando a administração do fazenda da casa real a ceder á direcção das obras publicas do districto de Lisboa o mirante da real quinta de Caxias para a construcção de um pharol.

Legalisando a despeza de 12:726$511 réis que a mais se effectuou com o serviço extraordinario de saude publica, no exercicio de 1876-1877.

Approvando a convenção internacional assignada em Berne, em 17 de setembro de 1878, para combater o phylloxera vastatrix.

Fixando em 2:000 recrutas o resto do contingente para o exercito no anno de 1878 e em 12:800 o contingente para 1879.

Approvando o declarando definitivo o contrato provisorio feito a 14 do fevereiro de 1879, entre o governo e a companhia Britsh índia Steam Navigation company limited, para a navegação a vapor entre os portos de Lisboa, Goa e Moçambique.

Regularizando a circulação da moeda no districto do Funchal.

Isentando os juros dos titulos do divida publica de qualquer deducção ou imposto. Enviado á secretaria.

2.° Do ministerio da fazenda, satisfazendo á requisição do sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, com a copia da representação do delegado do thesouro no districto 'do Porto, e da tabella dos vencimentos dos empregados a que a dita representação allude.

Enviado á secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, remettendo os documentos pedidos pelo sr. deputado Goes Pinto. Enviado á secretaria.

4.º Do mesmo ministerio satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Freitas Oliveira, com as copias do officio da direcção da associação commercial de Lisboa, e da representação de varies negociantes d'esta capital contra o novo regulamento da alfandega.

Enviado á secretaria,

5.° Do mesmo ministerio, respondendo ao requerimento do sr. deputado Freitas e Oliveira, com a nota do rendimento das alfandegas do Lisboa, Porto o do consumo, com exclusão do rendimento do tabaco no anno economico de 1873-1874 a 1877-1878 o no segundo semestre do 1878. Enviado á secretaria.

6.° Do mesmo ministerio, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Mariano do Carvalho, communicando não existir ali, nem nas repartições dependentes, processo' algum relativo ás multas ou indemnisações que por estragos em estradas ficassem devendo ao estado a companhia parlamentar ou sons liquidatarios.

Enviado á secretaria.

7.° Da camara municipal dos Olivaes, participando que manda celebrar no dia 4 de maio um Te Deum em acção de graças pelo restabelecimento do Sua Magestade a Rai-

Sessão de 3 de maio de 1879

Página 1514

1514

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nha, e convidando os srs. deputados para assistirem a esse acto.

Enviado á secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal de Valle Passos, pedindo que seja approvado o projecto de lei ácerca da construcçâo do caminho de ferro do Villa Nova de Famalicão a Chaves.

Apresentada pelo sr. deputado Diogo de Macedo e enviada ás commissões de fazenda e obras publicas.

2.3 Da camara municipal de Salvaterra de Magos, pedindo que, pela repartição das obras do Tejo, seja desobstruída a foz do canal do Tojo n'aquella villa.

Apresentada pelo sr. deputado Braamcamp e enviada á commissão de obras publicas.

3.ª Da mesma camara, pedindo auctorisaçâo para desviar dos fundos pertencentes á viação concelhia a quantia que precisar, a titulo de emprestimo, para lazer acquisição de um edificio de grandes dimensões, a fim de n'elle se estabelecerem os paços do concelho o mais repartições.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á commissão de obras' publicas, ouvida a de administração publica.

4.ª Da camara municipal do concelho da Villa das Velas, pedindo providencias contra os actos praticados pela junta geral do districto de Angra do Heroismo.

Apresentada peto mesmo sr. deputado e enviada á commissão, de administração publica.

5.ª Da camara municipal do concelho do Guimarães, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado na sessão de 22 de março ultimo, com relação á construcçâo de tres linhas ferreas de bitola reduzida, do Porto á Povoa do Varzim e Famalicão.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada ás commissões de fazenda e de obras publicas.

6.ª Da camara municipal do Porto, pedindo ou que seja rejeitado o imposto de 2 por cento sobre as mercadorias importadas pela barra do Douro, ou que se torno extensivo a todas as alfandegas dos portos do reino de primeira e segunda classe.

Apresentada pelo sr. deputado Adriano Machado e enviada á commissão do fazenda.

7.ª Da associação artístico vimaranense, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado na sessão do 22 de março ultimo, com relação á construcçâo de tres linhas ferreas de bitola reduzida.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada ás commissões de fazenda e obras publicas.

8.ª Da associação do monte pio commercial vimaranense, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada á mesma commissão.

9.ª Da associação commercial de Guimarães, no mesmo sentido.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á mesma commissão.

10.ª Da direcção da companhia dos banhos de Vizella, no mesmo sentido.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á mesma commissão.

11.ª Dos habitantes do concelho de Guimarães, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Telles de Vasconcellos e enviada á mesma commissão.

12.ª Dos estudantes do lyceu de Evora, pedindo que os exames de instrucçâo secundaria como habilitação para cursos superiores sejam feitos nas sedes dos lyceus.

Apresentada pelo sr. deputado J. M. dos Santos e enviada á commissão de instrucçâo publica.

13.ª Dos escripturarios de fazenda dos concelhos de Olivaes e Pelem, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado João Ferrão e enviada á commissão de fazenda.

14.ª Dos escripturarios de fazenda do concelho de Macedo de Cavalleiros, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Firmino Lopes e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Carrilho (por parte da commissão de fazenda): — Mando para a mesa o parecer sobre as contas documentadas, apresentadas pelo sr. deputado thesoureiro d'esta camara, desde 2 de janeiro até 4 de maio de 1878.

Os documentos a que este parecer se refere ficam sobre a mesa, a fim do poderem ser examinados pelos srs. deputados.

O sr. Mariano de Carvalho: — Os negocios sobre que tenho de chamar a attenção do governo referem-se ao, sr. ministro do reino, mas o ministro competente não está presente.

Vou dar á camara breve noticia d'estes negocios e espero que o sr. ministro da fazenda, unico ministro que vejo presente, tenha a bondade de tomar nota d'elles, afim do os communicar ao seu collega.

O primeiro é muito simples.

A commissão de saude publica encarregou-me de relatar um projecto relativo ao augmento dos emolumentos que se pagam pelas cartas de saude.

Para poder relatar este projecto, pedi varios documentos pelo ministerio do reino.

Já vô a camara que não foi por simples curiosidade que eu os pedi; por isso peço ao sr. ministro da fazenda que lembro ao seu collega, o sr. ministro do reino, a necessidade de os remetter quanto antes para esta casa, a fim de eu poder relatar o projecto e desprender este negocio de minhas mãos, visto elle estar sob a minha responsabilidade.

Entendo que a, obrigação dos relatores das commissões é darem um parecer favoravel ou desfavoravel; o contrario, seguir o systema das commissões serem abafadoras, era a negação do toda a iniciativa parlamentar.

Desejo pois que 03 documentos me sejam remettidos, porque entendo que os relatores não devem reter nas suas mãos, mais que o tempo necessario, os negocios que lhes são confiados.

O outro objecto refere-se a uma suspensão, a meu ver arbitraria, que foi imposta pela administração do hospital de S. José ao facultativo Gregorio Rodrigues Fernandes, cirurgião do banco d'aquelle hospital.

O caso é extremamente simples.

No dia 27 do mez passado não appareceu ali o medico que devia passar a visita aos quartos particulares. Foi avisado o cirurgião de dia pelo fiscal do serviço, para ir passar essa visita e elle recusou-se, como mais vezes tem feito, em virtude do regulamento do banco do hospital do S. José, actualmente em vigor.

Este regulamento é muito expresso, o no artigo 8.° § 13.° marca que, quando não appareça quem passe visita á uma, enfermaria, quem tem obrigação de substituir este encargo é um cirurgião ou medico, membro da junta consultiva do hospital, e não o cirurgião de dia, por isso que, quando está de dia, não é membro da junta consultiva, e portanto não póde de modo algum ser obrigado a passar essa visita n'aquelle dia, tanto pelo que resulta do artigo 8.° § 13.°, como tambem do artigo 11.°, o qual, tratando do que é applicavel no hospital Estephania, marca quaes são as attribuições do serviço do banco, e acrescenta o seguinte.

(Leu.)

Por conseguinte, no hospital Estephania, o cirurgião do banco, por especial disposição do regulamento d'aquella casa, tom do passar esta visita, mas no hospital de S. José não tem tal obrigação.

Isto é tão conhecido que, ha tempo, dando-se um caso similhante, isto é, faltando um cirurgião, que devia fazer uma visita, um membro da administração do hospital de

Página 1515

1515

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. José foi pedir por obsequio ao cirurgião do banco' que fosse passal-a, ao que este accedeu, não por obrigação, mas para obsequiar o seu superior.

Apesar de tudo isto, visto o sr. Gregorio Rodrigues Fernandes se ter recusado a passar a visita, foi suspenso pela administração do hospital do S. José.

Este negocio prende com o ministerio do reino, e por isso peço ao sr. ministro da fazenda o favor de dizer ao seu collega do ministerio do reino que venha n'um dia proximo a esta casa a fim de discutirmos este assumpto.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, com urgencia, seja, pelo ministerio do reino, remettida a esta camara copia do inquerito feito ao Lazareto.

Sala das sessões, 4 de maio do 1870. = Rodrigues de Freitas.

Mandou-se expedir com urgencia. O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que esta camara proponha ao governo a conveniencia de designar um dia na semana para se acharem nas suas respectivas secretarias, das onze horas da manhã em diante, os srs. directores geraes e chefes de repartição, a fim de poderem ser procurados pelos srs. deputados sobre negocios das suas repartições. = Paula Medeiros.

Isto não é idéa minha, porque sei que na França se pratica o mesmo.

Aqui vão muitas vezes os srs. deputados ás secretarias na occasião em que os empregados superiores não estão lá, perdendo-se, portanto, muito tempo.

Adoptando-se este methodo que eu indico, consegue-se o resultado desejado, é muito facil para os srs. deputados resolverem as suas pretensões, pois têem a certeza de que n'um certo e determinado dia podem procurar esses empregados, e d'esta maneira esses senhores não são tão incommodados.

Mando para a mesa o meu requerimento.

O sr. Presidente: — Fica para segunda leitura.

O sr. Nobre de Carvalho: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Beja, em que pede que lhe seja concedida uma parte da muralha que circumda a cidade e o terreno sobre que ella assenta.

: E justo este pedido, porque tal concessão é de grande vantagem para a população e de pequeno valor para o estado.

Peço, pois, á illustre commissão de guerra, que informe favoravelmente a pretensão d'aquella municipalidade. " Sr. presidente, já que estou com a palavra, permitta v. ex.ª que eu inste com a illustre commissão de guerra para que, com a possivel brevidade, dê o seu parecer ácerca do projecto de lei apresentado pelo distincto membro d'esta casa, o sr. Namorado, com referencia aos cirurgiões militares.

E tão desigual a posição d'estes funccionarios com relação aos seus camaradas da fileira, que é urgente tomar-se uma resolução que lhes assegure, ao menos, as vantagens contidas no projecto do meu nobre amigo, o sr. Namorado.

Tem-se dado muitos casos que bem accentuam esta desigualdade.

Têem sido inspeccionados para serem reformados em coroneis e em generaes de brigada officiaes do mesmo tempo de serviço que os cirurgiões que assistem á inspecção no posto de capitães; até aconteceu já ser inspeccionado para a reforma no posto de major um official que tinha I sido impedido do cirurgião mór que o inspeccionava.

Isto não deve continuar assim: esta classe de funccionarios presta grandes serviços ao paiz e ao exercito em especial, por isso é bom que se lhes faça a justiça que lhes é devida.

Espero que esta minha instancia, por partir d'este lado da camara (esquerdo), não vá prejudicar os interessados, que devem ser considerados como verdadeiros benemeritos da sociedade pela sua sciencia, pelo seu trabalho e pela sua abnegação.

O sr. Laranjo: — Ha muitos dias que tinha tencionado chamar a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros com respeito a um facto grave passado na nossa vizinha Hespanha com um cidadão portuguez.

Visto o sr. ministro dos negocios estrangeiros não apparecer ha muito tempo n'esta casa do parlamento, peço ao sr. ministro da fazenda o favor de lhe communicar o que vou dizer.

Foi preso em Hespanha como refractario do recrutamento, sendo considerado cidadão hespanhol, o cidadão portuguez Antonio de Carvalho Cardoso, filho do Manuel do Carvalho Cardoso, de S. Julião, concelho de Portalegre.

Os documentos que demonstram que este individuo é portuguez foram enviados pelo governador civil de Portalegre ao ministerio do reino, e d'este ao ministerio dos negocios estrangeiros.

Desejava saber se já se tomou alguma providencia a tal respeito, porque este individuo, nosso concidadão, póde ser muito prejudicado com esta demora.

Peço, pois, ao sr. ministro da fazenda que, o mais breve que possa, communique o que acalmei de dizer ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O sr. Emygdio Navarro: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro se me mando relação nominal dos empregados que no anno economico findo, e no corrente, percebiam e percebem vencimentos pela junta do credito publico.

Pelo ministerio da fazenda, e peço com urgencia. = O deputado, Emygdio Navarro.

Foi mandado expedir com, urgencia.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Guarda, pedindo a approvação de um projecto do lei por mim apresentado n'esta casa, e que existe na commissão de legislação civil.

Peço a v. ex.ª a bondade de enviar esta representação á respectiva commissão, e abstendo-mo agora de fazer quaesquer considerações sobre o assumpto, reservo-me para em occasião opportuna o discutir.

O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que a esta camara sejam remettidas, pela secretaria do ultramar, as seguintes informações.

l.° Relação nominal dos alumnos que no anno lectivo de 1877-1878 frequentaram as aulas do collegio de Sernache do Bom Jardim, sua naturalidade, disciplinas que estudaram e aproveitamento revelado no exame final.

2.° Destino dado aos differentes alumnos que ali completaram o curso theologico no mesmo anno lectivo.

3.° Receita e despeza annual do collegio, com individuação das fontes d'aquella e applicação das verbas d'esta.

Maio 3 de 1879. — Pires de Lima.

Foi mandado expedir com urgencia.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do capitulo 6.º do orçamento do ministerio da fazenda

O sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o sr. Mariano de Carvalho. O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado

Sessão de 3 de maio de 1879

Página 1516

1516

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leram-se na mesa as seguintes Propostas

A camara entende que nas actuaes circumstancias é conveniente não exceder nas despezas com as alfandegas as quantias auctorisadas pelo orçamento do estado e pela lei de 31 do março do corrente anuo, =• Mariano de Carvalho.

Proponho que ao capitulo 6.° se acrescente o seguinte artigo:

Para creação do mais 300 guardas, 50:000$000 róis; para augmento vencimento aos guardas, 72:000$000 réis. Total, 122:000$000 réis. = Mariano de Carvalho.

Proponho que ao capítulo 6.° se acrescente o seguinte artigo:

'Para aposentações extraordinarias de empregados da fiscalisação externa, 28:000$000 réis. — Mariano de Carvalho

Foram, admittidas.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — O illustre deputado que me precedeu fallou com a habilidade com que costuma tratar as questões, mas parece-me que não fallou como homem pratico, conhecedor do serviço das alfandegas,.da sua organisaçao e das necessidades d'esse serviço.

Tambem me parece que s. ex.ª se contradisse em algumas das arguições que pretendeu fazer ao governo, e, referindo varios artigos da lei, não sei mesmo se regulamentos, não citou um artigo que eu julgo muito importante e absolutamente necessario á boa administração da fazenda publica, pelo que respeita ao serviço aduaneiro, artigo que contém um principio tão necessario, que tem sido sempre salvo em todas as reformas d'aquelle serviço; e vem a ser que tudo o que não é fixação de quadres e augmento de direitos nas pancas, póde ser alterado por acto do poder executivo.

O sr. Mariano de Carvalho: — Não só citei, mas até li esse artigo.

O Orador: — Então peço licença para dizer ao illustre deputado que não tirou as conclusões que d'elle resultam.

Aquelle artigo o que prova é a necessidade de dar o prudente arbitrio ao governo, para elle, n'este ramo de administração, em casos singulares, poder alterar os preceitos da lei, e o que a tal respeito dispõem os regulamentos. (Apoiados.)

Em casos taes, não alterando o governo os quadros ou os direitos, não se póde dizer que procedeu illegalmente.

Irei successivamente respondendo aos differentes pontos tocados pelo illustre deputado.

O primeiro diz respeito á fiscalisação extraordinaria.

Diz s. ex.ª que eu criei guardas extraordinarios em diversas epochas, e mesmo pouco tempo depois de ter apresentado á camara uma proposta para a organisaçao o augmento de quadros. Mas o que s. ex.ª não notou foi que muitas vezes sobrevem necessidades urgentes do serviço, o é este o motivo por que no ramo de administração todos julgam que o governo carece de ter mais amplas faculdades. (Apoiados.)

Dá-se - uma necessidade do serviço; sabe-se, por exemplo, que o contrabando está para entrar por um corto ponto, e o director, ou o chefe fiscal da alfandega, participa que é necessario acudir aquelle ponto. Que ha de fazer o governo? Dizer que não póde mandar pessoal porque não está auctorisada a augmentar o quadro? Não póde ser. (Apoiados.)

Mas se o governo não póde augmentar o quadro, póde todavia crear guardas extraordinarios, nome que se lhes dá hoje, o que se chamavam antigamente supranumerarios; e a este respeito peço licença ao illustre deputado para lho dizer que me é exacto que houvesse n'isto invenção da

parte do actual governo. A nomeação d'esses guardas por diversos governos é muito antiga o anterior á lei de 1861. (Apoiados.)

Antes d'essa lei, quando havia necessidade de serviço extraordinario, o governo chamava para esse serviço os guardas supranumerarios e os barqueiros (hoje chamam-se remadores) e no anno seguinte entravam no orçamento, votando a a respectiva verba de despeza, se entendia que elles eram convenientes ao serviço. (Apoiados.)

Propuz em 1875 a lei em virtude da qual se crearam mais guardas, e como não tenho desejos, Item é natural que os ministros da fazenda os tenham, de trazer ao parlamento propostas que augmentem consideravelmente (V despesa, limitei um pouco os pedidos que se me faziam, julgando que d'este modo era sufficiente o numero dos que propunha, mas pouco depois eram taes as necessidades do serviço que me vi obrigado a crear mais guardas extraordinarios, e ainda agora mesmo se prova pelas requisições de guardas que se me fazem todos os dias, por parte dos directores das alfandegas o chefes fiscaes, que não tem havido o pessoal sufficiente. E é por isso que eu ha pouco pedi auctorisaçâo para elevar a despesa da fiscalisação, sendo um dos fins principaes augmentar 200 a 300 guardas, porque não serão necessarios mais, depois de preencher as. vacaturas dos que lêem de ser aposentados por impossibilitados nos termos da nova lei.

Fallou o illustre deputado a respeito de uma porção do tabaco em folha na importancia de 800$000 réis que entrou em Lisboa, e disse que lho constava estar para. entrar mais tabaco, produzido no paiz em contravenção da lei, e com prejuizo para a fazenda.

Ora, para evitar a introducção d'esse contrabando, é que. são os guardas.

Os guardas hâo do fiscalisar as alfandegas da raia e maritimas, hão de fiscalisar os impostos indirectos, porque tambem servem para isso. hão de fiscalisar, o interior do paiz, a cultura da herva sarna e as fabricas de tabaco, e o numero de guardas que existe não é sufficiente para desempenhar todo este serviço.

Disse o illustre deputado que eu não posso allegar a necessidade de maior numero de guardas, porque tenho desviado alguns empregados do serviço fiscal para outros serviços.

Peço licença para dizer a s. ex.ª, que tenho desviado alguns empregados para o serviço do real do agua, em conformidade da lei, e para outros serviços aduaneiros; e, se alguns têem sido desviados do serviço externo, não sou eu só que os tenho mandado fazer o serviço interno, porque s. ex.- quer attribuir-me a invenção do todos estes actos, a que chama illegaes.

Não sou eu o primeiro ministro da fazenda que tem mandado empregar no serviço interno da alfandega os empregados do serviço externo. Porém os empregados que vão para o serviço interno, são os que não podem fazer já serviço activo, e não podem ser aposentados por não terem o tempo mareado na lei, o, para não os deixar ficar na miseria, tira-se d'elles o proveito que se póde tirar, mandando-os fazer serviço no interior da alfandega.

Isto, que ás vezes é conveniente, póde dar logar a abusos, e, para os evitar, foi que eu propuz na lei que já passou no parlamento, algumas providencias a este respeito; mas isto não quer dizer que o que se tem praticado até hoje, não só por mim, mas judos meus antecessores, não tenha tido certa conveniencia.

Disse o illustre deputado que o governo não póde tirar empregados das alfandegas da raia para as alfandegas de Lisboa, e Porto.

Eu direi que este procedimento, que não é só meu, porque quando entrei para a administração da pasta da fazenda encontrei um grande numero do empregados do alfandegas da raia, fazendo serviço nas, alfandegas de Lisboa e Porto; este. procedimento, está auctorisado pelo.

Página 1517

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 4 517

artigo que ha pouco citei á camara, porque isto não significa nem augmento -de quadro, nem alteração de direitos.

E, sr. presidente, isto era necessario, era conveniente para o serviço, porque ou possa mostrar ao illustre deputado as representações constantes dos directores d'estas casas fiscaes, dizendo que têem falta de pessoal.

O illustre deputado o sr. Pereira de Miranda disso hontem, e disse muito bem, que uma reforma da pauta devia ser feita de maneira que simplificasse extraordinariamente o serviço.

Assim é, e emquanto se não faz essa reforma, a complicação do serviço com a pauta antiga é cada vez maior, e estes empregados das alfandegas da raia, que estão nas alfandegas de Lisboa e Porto, não são aqui de mais, são aqui mais necessarios do que na raia.

Disse o illustre deputado que todos os empregados das alfandegas entram em aspirantes das alfandegas da raia, e que, portanto, as alfandegas da raia são o viveiro d'onde saem os empregados superiores das alfandegas, quando a estes empregados das alfandegas da raia entram sem habilitações e apenas se exige que saibam ler e escrever.

A estes empregados apenas se exige que saibam ler o escrever, mas ha uma circumstancia a notar, e é que para chegarem aos serviços superiores das alfandegas, e mesmo já para serem, por exemplo, aspirantes das alfandegas do Lisboa e Porto, são obrigados a irem a concurso, o já se vê que não podem satisfazer ao concurso sem terem as necessarias habilitações.

Póde haver nas alfandegas da raia homens que não sejam muito habilitados, porque a lei apenas exige que saibam ler o escrever, mas para chegarem aos logares superiores das alfandegas são obrigados a irem a concurso, e portanto, a darem provas de capacidade e de instrucção.

E devo dizer ao illustre deputado que estes concursos que se fazem agora para os logares de aspirantes das alfandegas de Lisboa o Porto nem mesmo estão na lei, porque a lei só exige concurso para os logares mais superiores aos de aspirantes.

Para os logares de aspirantes das alfandegas de Lisboa e Porto, porém, tem-se seguido ha alguns annos esta regra, e eu nunca nomeei nenhum senão por meio de concurso. Tenho sido até tão rigoroso n'esse ponto, que nunca preferi senso os empregados classificados com a maior distincção.

Já vê o illustre deputado que para os logares superiores das alfandegas só entram 03 empregados que têem mais algumas habilitações do que saber ler e escrever. Os concursos para a classe dos verificadores, sobretudo, tão rigorosos e difficeis, e portanto ninguem póde ir a elles sem ter' habilitações importantes.

Este systema de concurso tem dado muito bons resultados, porque os empregados que n'estes ultimos annos têem entrado para os logares superiores das alfandegas têem dado provas de muita aptidão.

O illustre deputado fallou no augmento do vencimento a setecentos o tantos guardas.

É verdade, é exactamente por uma rasão, que deu mais tarde o illustre deputado, quando disso que os guardas são tão mal remunerados que muitas vozes a necessidade lhes póde fazer quebrar os principios da honra.

E exactamente por isso que se fez este augmento; é porque havia uma grande differença entre os vencimentos dos guardas do Lisboa e Porto o os vencimentos dos guardas de fóra.

Os que estão em Lisboa e Porto estão dentro de cidades, e por isso não têem, relativamente, os encargos o os perigos dos outros, gosam do umas certas commodidades em relação a certas despezas, e não fazem extensas marchas, emquanto 03 de fóra arriscam ás vezes quotidianamente as suas vidas, e têem despezas extraordinarias, têem de fazer marchas quasi todos os dias, principalmente quando se estabelece o serviço que se chama das columnas volantes.

Era impossivel fazer-se hoje um tal serviço sem um pequeno augmento de vencimento, e por isso é que se foz esta despeza.

Um fiscal da alfandega ou da do Porto, ou de outra qualquer alfandega, que não tem necessidade de fazer grandes excursões, póde não precisar cavallo, nem a lei o obriga a ter, e o ordenado de 300$000 réis é sufficiente para a sua sustentação; mas um fiscal de alguns pontos da raia, que tem necessidade de fazer jornadas continuadas e acompanhado de guardas a cavallo, não póde deixar de ter cavallo. (Apoiados.)

E por isso que aos chefes de secção se dá uma gratificação, assim como aos chefes fiscaes, que lêem de percorrer uma area muito grande, o para regularisar tudo isto é que eu pedi ao parlamento auctorisação para augmentar as despezas, porque v. ex.ª sabe que um dos preceitos estabelecidos n'aquelle projecto, é que não se possam crear mais fiscaes nem mais chefes fiscaes, e por consequencia, não posso usar d'aquella quantia, senão para augmentar a remuneração dos empregados e para augmentar o numero de guardas.

Já vê o illustre deputado o a camara que o meu fim é regularisar o estado de cousas a que se tem chegado pela necessidade do serviço.

O illustre deputado fallando a respeito das gratificações, não sei se me accusou por eu as ter reduzido antes de se abrir o parlamento; mas creio que reduzir a despeza não é motivo para arguição. (Apoiados.)

E verdade que reduzi' as gratificações, antes de se abrir o parlamento, e não reduzi só as que eu tinha creado, reduzi todas, porque entendi conveniente regularisar as gratificações, pelos mesmos serviços, concedidas em differentes epochas.

Portanto, não posso ser arguido por ter diminuido as gratificações, quando de mais a mais é uma economia para o thesouro. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho, entre muitas outras cousas, disse que o chefe fiscal da alfandega de Elvas está fazendo serviço interno na alfandega de Lisboa. O illustre deputado está equivocado, porque o chefe fiscal da alfandega de Elvas está fazendo serviço externo da alfandega de Lisboa, na margem esquerda do Tejo, e por esta occasião direi que não fui eu que criei aquella fiscalisação ha margem esquerda do Tejo, como hoje se acha.

Tambem o illustre deputado foz referencia a uma ordem que se deu aos guardas do Idanha a Nova, para dentro de quarenta e oito horas irem para Portalegre, e que depois houvera contra ordem, e s. ex.ª quiz ver n'isto um manejo eleitoral, porque passado pouco tempo depois augmentou o vencimento.

Sr. presidente, tinha eu recebido uma requisição do director da alfandega de Faro, director que não tenho duvida em repetir aqui, que é um empregado activo, muito zeloso e que tem feito um bom serviço ao paiz, por isso que desde que está n'aquella alfandega ella tem rendido consideravelmente, o a fazenda publica fera tirado vantagem com a sua administração; mas como ía dizendo, esse empregado representou-me que _ era necessario augmentar n'aquella districto o numero dos guardas, e não julgando conveniente crear mais guardas extraordinarios, entendi que devia mandar ordem ás outras alfandegas para que fossem servir no Algarve todos áquelles guardas que podessem ser dispensados. Ponderou-me, porém, o director geral das alfandegas que os guardas das alfandegas do norte estavam a muita distancia e que era penoso e dispendioso para os guardas das alfandegas mais afastadas atravessarem o paiz todo até chegarem ao Algarve. Então lembrou e idéa de os de Bragança irem para Barca de Alva, os da Barca de Alva para Aldeia da Ponte, os da Aldeia da Ponte para Portalegre, e os de Portalegre para Faro, porque d'este modo já não havia uma deslocação tão grande. Depois de se terem dado ordens n'este sentido vieram reclamações dos directores das alfandegas, dizendo que mui-

Sessão de 3 de maio de 1879

Página 1518

1518

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos dos guardas já estavam acostumados ao serviço que desempenhavam, e que o serviço soffreria com a renovação quasi completa do pessoal em algumas alfandegas.

Aconteceu que foi n'essa occasião que se tomou a medida, a que já me referi, do augmento de vencimento aos 'guardas que faziam serviço mais penoso na raia. Se fosso medida eleitoral, seria estabelecido esse augmento em toda a parto, e principalmente em Lisboa e Porto, onde as luctas eleitoraes foram mais renhidas. Estes augmentos foram feitos n'aquelles districtos aduaneiros em que se reconheceu que era necessario e para o serviço das columnas volantes.

Mas vamos ao ponto principal, que e os guardas creados extraordinariamente. O illustre deputado entende que vou contra a lei, mas já viu que o exemplo vinha de traz. Já antes de 1864, quando o governo tinha necessidade, chamava os homens que eram necessarios para se fazer este serviço: não lhes dava o nome de guardas extraordinarios, mas de supranumerarios. Chamava homens para o serviço, o como a necessidade continuava, no primeiro orçamento propunhase a verba para lhes pagar, como hoje se faz.

Mas póde dizer o illustre deputado que depois de 1864 nenhum governo até 1875 usou d'este meio. E verdade.

Mas é porque em 1864 se augmentou consideravelmente o pessoal da fiscalisação alem da entrada dos guardas do tabaco para o serviço das alfandegas.

Por consequencia ficou gente de sobra.

Mas essa gente foi desapparecendo ou impossibilitando-se, e por outro lado as necessidades publicas têem augmentado e augmentam á medida que augmenta o movimento das alfandegas, e que se fazem estradas no paiz o caminhos de ferro, porque cresce o incentivo ao contrabando.

Quando nós não tinhamos estradas, estavamos mais desafogados do contrabando pela raia secca, porque os generos que entrassem por essa raia no paiz, como não havia communicações faceis para chegarem ás populações consumidoras, isto é, a Lisboa e Porto, tinham que fazer uma despeza tal que não compensava o risco.

O contrabando era muito mais difficil, a não ser uma parto insignificante, que se consumia nas povoações da raia; mas hoje á medida que augmenta a facilidade das communicações o contrabando é maior. (Apoiados.)

Foi, pois, necessario proceder como antes de 1864.

Eu creio, portanto, que não exorbitei da lei em nenhum dos actos que pratiquei.

O illustre deputado póde julgar que eram inconvenientes para o serviço; eu julgo que eram convenientes.

Em todo o caso entendo que não exorbitei das attribuições legaes, praticando do mesmo modo que outros governos.

O illustre deputado mandou para a mesa duas propostas; uma d'ellas pára que senão faça mais despeza com as alfandegas alem da consignada no orçamento.

Eu entendo que se deve deixar de fazer qualquer despeza quando ella se possa evitar, e não se deve exceder a despeza votada; mas tambem é necessario que não seja coarctada a acção do governo ao ponto do não poder acudir a qualquer circumstancia extraordinaria.

O governo não deve gastar senão a verba estabelecida no orçamento, e quando o governo lenha necessidade de fazer alguma despeza urgente, poderá fazel-a tomando a responsabilidade de a trazer á legalisação das côrtes ou introduzindo-a no orçamento rectificado.

Propõe tambem o illustre deputado que sejam incluidos no orçamento os 150:000$000 réis votados para augmento da fiscalisação do tabaco.

A commissão examinará essa proposta.

O costume é, quando se vota uma lei que altera a receita ' ou a despeza do orçamento, só se introduzir a differença no orçamento do anno seguinte.

O augmento de despeza a que se refere o illustre deputado depende de tres factos, que não são conhecidos; um d'elles é o numero das aposentações.

Não sei em quanto importam as aposentações.

Já mandei apresentar os empregados fiscaes aos facultativos militares, a fim de serem inspeccionados, porque desejo que não sejam aposentados, nos termos da nova lei, senão áquelles que estejam no caso de o ser. Mas por emquanto não posso saber o numero, o qual é a somma a fixar para essa despeza.

A outra despeza é com o augmento de vencimentos a alguns dos guardas. Já disse que não me parecia possivel augmentar o vencimento a todos os guardas, mas áquelles que têem um certo tempo de serviço.

Hei de proceder a uma especie de arrolamento de todos os guardas, segundo o tempo de serviço, mas emquanto esse trabalho não estiver concluido tambem se não póde fixar a somma com esta applicação.

Alem d'isso a outra parto dos 150:000$00O réis é para augmentar o numero dos guardas, mas tambem esse numero depende dos actuaes invalidos que forem substituidos.

Não ha factos bastantes para poder fixar desde já as sommas para cada um dos casos a que acabo de me referir. Nem eu, nem o relator da commissão, nem a propria commissão do fazenda o póde saber.

Por consequencia não me parece conveniente que se faça a distracção que propõe o illustre deputado.

A unica cousa que se podia fazer era incluir a verba dos 150:000$000 réis no orçamento; mas essa verba quer vá, quer não no orçamento, o governo está auctorisado a gastar da mesma maneira. E é possivel até que esta verba seja excessiva, porque eu estimarei poder usar da auctorisação, despendendo uma somma inferior á que foi auctorisada.

São estas as considerações que me occorre fazer a proposito d'esta moção do illustre deputado. Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Confesso a v. ex.ª e á camara, que sinto alguma difficuldade em entrar n'este debate nas condições em que acaba de concluir o seu discurso o nobre ministro da fazenda.

Effectivamente quando um estadista dos recursos e da intelligencia do sr. Antonio de Serpa Pimentel respondo a um discurso do sr. Mariano do Carvalho pela fórma por que o nobre ministro da fazenda acaba de o fazer, o assumpto está julgado. (Apoiados.)

Vê-se que o governo não tem defeza possivel (Apoiados.) vê-se que um ministro, apesar de todos os seus recursos, não tem mesmo a coragem sufficiente para repellir as accusações que lhe foram feitas por um deputado da opposição, porque evita cuidadosamente referir-se a factos definidos, averiguados, explicados, citados e desenvolvidos com especial cuidado pelo orador precedente. (Apoiados.)

O que disse o nobre ministro da fazenda ao facto unico, escandaloso e incrivel, de estar um simples aspirante da alfandega em Elvas recebendo, por gratificações e por varios pretextos futeis, muito mais do que recebe um coronel de artilheria, (Apoiados.) tanto ou mais do que recebe uni juiz do supremo tribunal do justiça? (Apoiados.)

Nem uma palavra. Evitou com especial cuidado referir-se a este ponto que tinha sido aqui especificado pelo. sr. Mariano de Carvalho. (Apoiados)

É esta a situação da maioria que nos cumpre tornar bem patente aos olhos de todo o paiz. (Apoiados.) E por esta fórma que não ha no paiz receita que chegue; é por este modo que o deficit cresce, e cresce espantosamente (Apoiados.); é assim, discutindo o orçamento d'esta maneira, defendendo estes actos pelo modo unico e novo de demonstrar que elles não têem defeza possivel, porque o governo tem pejo de se referir a elles; é assim que nós

Página 1519

1519

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

queremos melhorar a situação financeira, e convencer os contribuintes á indispensavel elevação do imposto!

O nobre ministro declarou ao sr. Mariano de Carvalho, que elle tinha fallado com habilidade, mas não como homem pratico; provavelmente referia-se a pratica d'esta especialidade, que o sr. Mariano de Carvalho ainda não praticou, e creio que não está, nem estará nunca disposto a praticar. (Apoiados.)

S. ex.ª arguiu o sr. Mariano de Carvalho do ser contradictorio comsigo mesmo e com as leis; a unica cousa que faltou ao nobre ministro foi justificar as arguições que dirigiu.

O Sr. Mariano do Carvalho tinha demonstrado, e não o fazia de novo, porque este facto já tinha sido demonstrado na discussão da lei do tabaco; tinha demonstrado que o governo na pessoa do sr. ministro da fazenda tinha creado logares illegaes do guardas da alfandega.

O nobre ministro tinha, na discussão da lei do tabaco, n'esta e ria outra casa do parlamento, confessado essa falta, allegando-nos como unica desculpa a circumstancia de que tinha introduzido, em orçamentos posteriores, as quantias necessarias para pagar os ordenados a esses guardas que tinham sido nomeados sem lei que auctorisasse a sua nomeação. D'esta irregularidade, tantas vezes arguida e já confessada pelo sr. ministro da fazenda, como é que agora s. ex.ª se defende?!

Defendo-se, talvez para não ser contradictorio, por um modo essencialmente diverso do que se defendeu quando se discutiu a lei do tabaco. E depois d'isto creio que é facil, e mesmo justo, que o sr. ministro da fazenda argua de contradictorios áquelles que procedem por um modo diverso do que s. ex.ª procedeu; mas o que é facto é que não ha contradicção maior do que a que resulta da defeza actual do sr. ministro da fazenda comparada com a defeza apresentada pelo mesmo sr. ministro da fazenda quando se discutiu a lei do tabaco.

Na discussão da lei do tabaco dizia o sr. ministro da fazenda que os guardas que nomeou particularmente, desde que deu conhecimento á camara, não pela participação da respectiva nomeação, mas apenas porque no orçamento posterior inseriu a quantia para lhes pagar, esses guardas ficaram tão legalmente nomeados, desde que se votou 0 orçamento, como os outros cuja nomeação estava auctorisada por lei anterior! (Apoiados.)

Eu estimo estes apoiados do nobre ministro e do sr. relator da commissão do orçamento, sei que por áquelles que fazem e gosam o orçamento actua] esta doutrina não póde deixar de ser apoiada, e a pratica seguida é excellente; mas para o paiz que não quer similhante casta de orçamentos, que está cansado de os soffrer e de os pagar, não póde admittir-se que os empregos, que só podem ser creados por virtude de lei anterior, o sejam por arbitrio e a capricho de qualquer dos ministros, e para justificar a pratica contraria, não ha apoiados possiveis, mas ha de haver condemnação Severa, que não ha de tardar muito tempo (Apoiados.) contra tantas illegalidades, e contra a pratica abusiva. (Apoiados.)

Pois, senhores, agora diz o sr. ministro da fazenda: «os guardas têem nomeação provisoria, porque são guardas extraordinarios, á similhança dos antigos supranumerarios; apenas exercem as suas funcções em circumstancias especiaes, quando o director de qualquer alfandega reclama providencias urgentes perante o serviço, ou perante as denuncias de que vae entrar grande porção de contrabando por qualquer parte da raia».

E diz isto o sr. ministro da fazenda, que é ao mesmo tempo o ministro que ainda ha pouco dizia, que estes guardas; em vez de serem supranumerarios ou extraordinarios, depois de incluidos nó orçamento eram guardas tão legitimos como os guardas nomeados por virtude de auctorisaçâo anterior ou lei especial! A contradicção não póde ser mais flagrante. (Apoiados.)

Eu desejo saber, do unia maneira clara o categorica, se estes guardas são guardas extraordinarios, supranumerarios, nomeados apenas para casos especiaes e transitorios, ou se são guardas tão permanentes e tão legaes como áquelles que foram creados em virtude de lei especial?. É natural para o nobre ministro da fazenda accusar de contradictorio o sr. Mariano de Carvalho. Este procedimento, este modo de defeza representa talvez a maxima coherencia o a melhor logica de argumentação; mas eu declaro a v. ex.ª que, onde encontro e vejo contradicção manifesta, é na defeza apresentada pelo sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)

Como respondeu o sr. ministro da fazenda aos representantes do paiz? S. ex.ª é arguido de apresentar uma proposta de lei, em que pedia os meios e o pessoal que reputava preciso para reorganisar o serviço das alfandegas; o e arguido de exceder a sua proposta na propria occasião em que ella era discutida n'esta camara. Como se defende o sr. ministro da fazenda? Respondendo que não queria apresentar ao parlamento uma proposta de lei que contivesse grande augmento de despeza. Mas que receiava o illustre ministro da fazenda? Seria o grande augmento de despeza? Se assim fosse, deveriamos agradecer-lhe. Mas não é. O que s. ex.ª receiava era apenas a apresentação do projecto, porque a despeza fazia-a s. ex.ª em casa, no seu gabinete particular, contra lei, será se incommodar nem receiar.

Elle não tinha da despeza o menor receio, nem tremia de sobrecarregar o paiz com mais ordenados o gratificações. O receio e o escrupulo eram unicamente pára a apresentação da proposta do lei.

A camara decidirá se este é o modo de defender a serio o procedimento do governo. (Apoiados.)

Ha outro ponto a que realmente me custa, e custa muito, ter de responder. A accusações de uma importancia capital, como respondo o nobre ministro da fazenda? Responde, e fica muito satisfeito: «Não fui eu que inventei esse systema, essas illegalidades já as encontrei».

Admittindo que s. ex.ª tenha encontrado irregularidades e illegalidades na administração a seu cargo, que desculpa póde ter s. ex.ª quando, depois de um largo periodo do gerencia, em vez de remediar as illegalidades que encontrou, não tem feito mais que desenvolvel-as e augmental-as a um ponto tão extraordinario, que tem convertido em regra geral o que poderia apontar como excepção rara na administração a seu cargo? Pois isto é meio do defeza? Pois é modo do acreditar o governo perante o paiz confessar as illegalidades, reconhecer o erro e desculpar-se apenas com a allegação de que não foi o inventor, embora tenha sido o que mais tem praticado e desenvolvido o erro encontrado?

Eu digo que realmente discutir a despeza do orçamento por esta fórma, chega a horrorisár.

Reconhece o nobre ministro que não é legal, que não é regular transferir os aspirantes das alfandegas da raia para Lisboa e Porto, e que muito mais irregular é transferil-os e gratifical-os; e como se defende s. ex.ª? Defende-se com a circumstancia de que não inventou esse systema, e que já encontrou esta pratica.

Ora, sr. presidente, quando s. ex.ª se defende com os precedentes que na sua opinião o auctorisavam, bastaria de certo para o condemnar fazer a comparação entre os aspirantes que encontrou já transferidos da raia para as alfandegas de Lisboa e Porto, e áquelles que s. ex.ª tem transferido; bastava a questão de numero, para se avaliar bem como s. ex.ª remedeia os erros, os inconvenientes que recebe em herança de qualquer administração anterior.

Depois de tão solidas rasões vem, e não podia faltar, a rasão de sentimentalismo. O sr. ministro, por ver a insufficiencia dos ordenados dos guardas da raia, teve de resolver-se a infringir a lei para os compensar com gratificações.

Sessão de 3 de maio de 1879

Página 1520

1520

DIARIO Dá CAMARA. DOS SENHORES DEPUTADOS

Se a camara dos representantes do paiz não servo para auctorisar as despezas publicas, e se tem de deixar ao sentimentalismo do qualquer ministro remunerar a seu arbitrio os serviços que elle considera inferiormente retribuidos, então melhor é supprimir esta apparencia de representação nacional, e transferir, com a soberania de facto, que estão exercendo os membros do poder executivo, a soberania dp direito.

O governo não quer, não pretende, auctorisação legal; parece que tem gosto em exercer o abuso com o sentimentalismo. Mas a alma de qualquer ministro só anda bem conjunctamente com a infracção de qualquer lei. Ser auctorisado a remunerar um serviço por uma disposição legal não basta, ou não agrada; parece indispensavel á alma terna, sensivel, ao coração piedoso do sr. Antonio de Serpa, reunir o beneficio ao empregado com a infracção da lei do paiz, porque a maioria gosta, parece que gosta, (Apoiados.) gosta com certeza, e não só gosta, mas gosa tanto a maior parte d'ella que se conserva indifferente a estas luctas, e estranha mesmo a discussão. (Apoiados.)

Os fiscaes e os guardas, diz o nobre ministro da fazenda, e é bom que o diga para que taes serviços existam, ao menos nas discussões parlamentares, têem de se transformar constantemente em columnas volantes percorrendo grandes distancias a pé ou a cavallo.

Eu creio que quando elles se transformam em columnas volantes de certo fazem o serviço voando, porque a pé ou a cavallo será raro encontrar quem dê noticia de os ler visto em tão activo serviço no paiz.

Elles voam; mas voam principalmente para as gratificações, ou as gratificações voam para elles.

E tudo isto se passa invisivel para o territorio portuguez, onde apenas é visivel nos discursos do sr. Antonio de Serpa, o na realisação effectiva do pagamento das gratificações e das ajudas de custo.

A maior parte d'estes cavallos legendários, ou de pura imaginação, existem apenas para comer a gratificação que aos suppostos cavalleiros é destinada pela respectiva direcção das alfandegas.

O serviço portuguez nas alfandegas da raia é tal que eu, que já estou velho e tenho residido grande parte do tempo em povoações proximas da raia, não só expuz a minha convicção, mas aproveitei a experiencia, quando me resolvi a chamar mais do uma vez a attenção do nobre ministro da fazenda para a conveniencia de reflectir sobre o meio pratico de supprimir as alfandegas da raia.

Este ponto parece do tal maneira inacceitavel, ou a tal ponto irrealisavel, que não pude ainda conseguir resposta do governo em relação a elle, e apenas n'este momento experimento a immensa satisfação do ter visto o illustre relator da commissão tomar um apontamento especial, que creio seu era relação a este assumpto. (Aparte.)

Se não, e para responder, será maior o meu desgosto, porque o hei de, sentir mais forte, depois de ter alimentado alguma esperança de resposta.

A suppressão das alfandegas da raia, como acto impensado, repentino e sem ser precedido das medidas, dos tratados e das combinações indispensaveis para que este facto possa ser igualmente util aos dois. paizes, seria absolutamente impossivel. Mas para o que eu chamava a attenção do governo era principalmente para a circumstancia de que é impossivel impedir a introducção do contrabando de Hespanha em Portugal, assim como a introducção do contrabando portuguez em Hespanha; era para a circumstancia de que a fiscalisação hespanhola é tres vezes superior á nossa, e é igualmente impotente e inefficaz para impedir o contrabando; era para a circumstancia visivel, palpavel e real da inutilidade da nossa fiscalisação na raia, e para a enorme despeza a que ella inutilmente nos obriga.

Assumpto é este que reclamaria a attenção de um governo e de uma maioria, em um paiz que desejasse propor-se á resolução de questões importantissimas; mas assumpto é este que ao mesmo tempo não póde ser considerado por um governo, nem por uma maioria, que occupa a sua attenção especialmente a inventar cavallos para gratificações, serviços imaginarios para ajudas de. custo, o descobre até o meio de se fazer, voando, o serviço que ninguem vê fazer na face da terra.

Depois apparecem umas distincções verdadeiramente bisantinas sobre a auctorisação que o governo tem para alterar, por actos do poder executivo, tudo, aquillo que não respeita á fixação dos quadros, theoria esta que devo justificar o procedimento do governo que altera precisamente a composição dos quadros, o que confessa tel-os alterado desde que no orçamento inclue a verba para serem pagos os guardas illegalmente nomeados, affirmando que depois de votado o orçamento ficam todos tão bons, tão legaes e tão permanentes como áquelles que foram nomeados legalmente.

Estes argumentos são subtis de mais para que os perceba. Pois o nobre ministro, nomeando hoje guardas extraordinarios ou supranumerarios, ou como s. ex.ª quizer, e principiando-lhes a pagar em segredo, com absoluta ignorancia do paiz o dos seus representantes, incluindo esta despeza no orçamento do anno futuro, quando os representantes do paiz podem já ser outros, e outros os ministros; s. ex.ª não pedindo nem bill nem auctorisação alguma, transformando em lei o sou procedimento illegal, affirmando que ficam tão legaes permanentes e bons os guardas aquém nomeou illegalmente, a quem illegalmente pagou durante um anno; praticando, reconhecendo o confessando tudo isto, quererá negar que por estes factos alterou a fixação dos quadros? Pretende, porventura, defender-se com uma auctorisação que permitte tudo aquillo que. não seja alterar a fixação dos quadros!? Os quadros não ficam alterados na sua fixação, desde que o nobre ministro introduz n'elles 300 guardas, ou maia, sem auctorisação legal?

Para mim o numero não vale nada, e indifferente; o que pergunto é se se alterou ou não o quadro, quando se paga mais o a maior numero do que o quadro auctorisa?

É, preciso uma argúcia bysantina, á necessario sentir grande desprezo pela intelligencia e independencia do todos os membros d'esta casa para vir affirmar-se que não se alterou o quadro, quando se procede por esta fórma, quando se nomeiam guardas illegalmente, quando se. desviam outros do serviço externo para o: serviço, interno, quando tudo isto é contra lei.

Realmente prefiro o argumento do ministro quando responde: —:eu não sou o unico ministro, que tenho feito isto. a.

. A maior culpa é do, ministro actual; e maior só será de quem lhe succeder quando vier a esta casa defender-se das mesmas accusações, allegando, o procedimento..de s. ex.ª

Os ministros que veem não podem sustentar e desenvolver os erros e os abusos dos anteriores; o seu dever é emendar, corrigir e extirpar esses erros.

O procedimento do nobre ministro é tanto mais censuravel, por isso que tem tido, ou devia ter,.aprendido na experiencia alheia a não continuar em abusos e illegalidades de. similhante natureza.......

Diz-se que os guardas que são transferidos do serviço externo para o interno são áquelles que estão impossibilitados.

Nós sabemos que não são 03 impossibilitados; frequentemente são áquelles que mal acabam de ser nomeados para o serviço externo, e isto é (porque não o havemos de dizer?) uma questão de empenhos, de pedidos; não ha nenhum de nós que se não tenha visto tantas vezes apertado, tantas vezes... falta-mo o termo, mas a pressão é tão conhecida o é de tal ordem, que eu prescindo de lhe descobrir o termo proprio.

E realmente insupportavel a insistencia dos empenhos, e

Página 1521

1521

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

principalmente quando se é deputado ministerial, o martyrio é de tal ordem, que dá vontade de passar para a opposiçâo. (Riso)

Entretanto, segundo o que tenho visto, pelos resultados obtidos na presente sessão, esse martyrio ou desappareceu, ou tornou-se suave para os membros da maioria. (Apoiados.)

Mas effectivamente é um verdadeiro martyrio; tal é a quantidade o a qualidade dos pedidos para melhorar a situação do um desgraçado empregado que fez os mais altos esforços para ser nomeado para a raia, e que começou immediatamente a fazer esforços superiores para saír de lá, mas para saír com a devida gratificação. (Apoiados.)

E digo os mais altos esforços, porque não ha emprego algum, por mais mesquinha e ridicula que seja a sua remuneração, que não tenha, uma multidão de pretendentes. (Apoiados.)

N'este abençoado paiz parece que toda a gente nasce com o proposito firme, ou de emigrar para o Brazil, ou do, se introduzir no orçamento. (Apoiados.)

Aqui não ha outra aspiração. Ou emigrar na infancia para o Brazil, ou introduzir-se na adolescencia no orçamento do estado.' (Apoiados.)

Com esta transferencia das alfandegas da raia para as de Lisboa o Porto dá-se o seguinte. Precisam de gratificações os empregados que vem transferidos das raias, e Iam bom áquelles que vão para os, logares d'elles. (Apoiados.)

Portanto o serviço da raia consiste em arranjar gratificações como aquella a que se referiu o sr. Mariano de Carvalho era relação a Elvas, caso este que é do certo ainda mais feio do que o caso do Idanha, -a que s. ex.ª tambem alludiu; e leva-me a crer isso a circumstancia notavel do sr. ministro da fazenda ter deslisado peio caso da Idanha, quanto bastou para evitar, com especial cuidado referir-se ao caso de Elvas.

Que tal é o de Elvas, que o sr. ministro não, disse a respeito d'elle nina numa palavra! (Apoiados.) Estou ate convencido do que nada dirá, apesar, da insistencia, com que me estou referindo a este ponto. (Apoiados.)

Pois a transferencia immediata e facil do aspirante da alfandega da raia, que. adquiro posição superior á de um coronel do artilheria, realisada pelo arbitrio o á. sombra do orçamento das alfandegas é um caso que reclama formal negação da parte do governo, ou explicações sufficientes para desvanecer o que o facto tem de, odioso. (Apoiados.)

Desejo; tambem saber qual é a applicação que o. sr. ministro da fazenda tenciona dar aos 150:000$000 réis que pediu e obteve, pela approvação da ultima lei relativa aos direitos do tabaco..

Quando se discutiu aquella lei, o sr. ministro da fazenda estava tão esclarecido sobre o assumpto, tinha tal certeza das necessidades do serviço, que não teve duvida alguma em declarar n'esta casa as quantias que approximadamente teria de destinar a cada um dos tres ramos de serviço.

Dizias. ex.ª que dos 150:000$000 réis que pedia no projecto, eram para augmentar 03 vencimentos dos guardas 72:000$000 róis, 28:000$000 réis para as aposentações e 50:000$000 réis para a creação de novos guardas. Cito do memoria o approximadamente, pois não vale a pena folhear o Diario da camara, para ver o discurso de s. ex.ª Sejam quaes forem as quantias, o que é certo, é que o sr.. ministro da fazenda fixou-as, senão precisamente, ao monos approximadamente. E hoje o que nos diz o mesmo sr. ministro da fazenda?

Hoje diz-nos, que não póde fixar o numero dos impossibilitados a aposentar.

Pois se s. ex.ª não sabe qual o numero dos guardas que tem a aposentar, como póde fixar. approximadamente a quantia que as aposentações hão de custar?

Eu não digo que o nobre ministro da fazenda illudisse o parlamento, porque não está isso nos seus habitos, nem no I

seu caracter; mas illudiu-se a si proprio quando discutiu a lei do tabaco, ou illude-se no momento actual.

A respeito do numero de guardas a crear, a certeza do s. ex.ª parecia completa, quando se discutiu á lei do tabaco; mas a incerteza é hoje ainda mais completa, quando se discute o orçamento, porque s. ex.ª declarou que o seu desejo é crear mais 300 guardas, mas que o numero preciso, depende do numero d'aquelles que tiverem de ser aposentados.

Ora, se s. ex.ª com os guardas actuaes precisa de mais 300 é claro que se tiver de reformar 600 guardas, precisa crear 900, para poder ter mais 300 do que tem hoje.

- Eu não quero para assumptos d'esta natureza auctorisações vagas, e ainda menos desejo que o governo, por mero arbitrio, possa manter a fixação dos quadros introduzindo-lhes como extraordinarios mais 600 ou 900 guardas, do' que os quadros legaes auctorisam; a resposta actual do nobre ministro da fazenda é sufficientissima e é clara, e o parlamento não tem que estranhar se por acaso, em vez de 300 guardas, o nobre ministro da fazenda nomear orçamentalmente 900, porque dirá então ao parlamento que, como o numero das novas nomeações dependia essencialmente do numero das aposentações, tendo sido aposentados muito mais do que o nobre ministro esperava, e isto é muito de suppor, vista a sensibilidade do coração do nobre ministro, de que tem dado bastantes provas, se - viu na necessidade do nomear de facto 900 guardas em voz de 300, que anteriormente calculava. (Apoiados.)

Tinha pedido a palavra antes do discurso do nobre ministro da fazenda, e mesmo antes de fallar o sr. Adriano Machado, e pedi-a principalmente peia declaração que o nobre ministro da fazenda fez em relação a uma pergunta do meu illustre collega o sr. Paula Meleiros.

O nobre ministro da fazenda declarou, e creio que no seu espirito não ha hesitação, nem a menor duvida, que o augmento dos ordenados aos guardas ha de ser regulado pelos annos de serviço que tiver cada um, e ha de ser proporcional ao tempo.

Creio que é esta a idéa do governo, e mais de uma voz ella foi exposta tanto por occasião da discussão da lei do tabaco, como especialmente na resposta dada ao sr. Paula Medeiros.

Entendo que seria principio muito mais justo considerar, em vez do tempo do serviço a qualidade do serviço. Pôde haver nos guardas de alfandega, como ha em muitos outros serviços, a circumstancia de que o tempo de serviço represente principalmente, era vez de merito, uma circumstancia contraria aos individuos que o. tem prestado.

Esta doutrina, que poderá parecer excellente ao governo actual, o qual talvez possa defender-se com a allegação — do que já a herdou dos seus predecessores -—, esta doutrina é, na minha opinião, muito prejudicial, e os seus funestos effeitos têem se feito sentir no paiz.

Em serviços muito mais importantes que a fiscalisação aduaneira, nós temos estabelecido este systema da promoção por antiguidade.

Era relação ao poder judicial, para premio e incentivo á magistratura portugueza, temos o excellente principio do que o. juiz caminha e é promovido rigorosamente em harmonia com a data do seu despacho! Pareço absolutamente indifferente para o effeito da promoção a circumstancia d'elle ser mais ou menos intelligente; não se faz caso algum das circumstancias d'este ser bom juiz, excellente juiz, mau juiz ou pessimo juiz.

Em relação ao exercito, o principio é o mesmo, e os inconvenientes são, na minha opinião, muito grandes o muito sensiveis.

Em relação a muitos outros pontos, a que escuso de me referir, segue-se o mesmo systema dos annos do serviço, dos direitos adquiridos, de pareceres de commissões e do uns jurys

Sessão de 3 de maio do 1879

Página 1522

1522

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

burocráticos, finalmente, de mil embaraços o torpeços que inutilisam, na maior parte dos casos, a acção governamental a qualquer ministro que queira reformar em harmonia com as necessidades o com as conveniencias do paiz.

O nobre ministro, naturalmente, não se incommoda em cousa alguma com o systema actual, e não tem do certo pretensões a mudai o; porque o governo, como já declarei em outra sessão, parece mais cuidadoso de fazer testamento, do que de administrar bera as cousas publicas.

So a expressão — fazer testamento — não corresponde exactamente á idéa dos factos, talvez me exprima melhor declarando que me parece que o governo se prepara para deixar a herança em condições taes, que ninguem a possa acceitar, (Apoiados.) nem a beneficio de inventario.

O governo, na minha opinião, prepara-se cuidadosamente para que não rebentem, durante a sua estada no poder, as bombas que elle tem carregado e a que já, em parte, lançou fogo, e que têem de fazer explosão necessariamente em um periodo breve. (Apoiados.)

Quando tiverem passado a administração dos negocios publicos para as mãos dos seus successores, eu darei os parabens ao sr. Serpa, se acaso ficar habilitado á arguir como erros aos seus adversarios as consequencias fataes dos actos do governo actual, pelo estado a que têem deixado chegar especialmente a administração financeira.

Quando, esgotado completamente o recurso ao credito pelo actual governo; quando tiverem desapparecido tambem todos os meios de satisfazer, ao menos em promessas e em propostas de lei, as pretensões e os desejos do diversas localidades e individuos; quando tivermos de cessar as variadas gratificações, mais ou menos volantes, de todos os habitantes d'aquella região privilegiada, que se chama o orçamento portuguez; quando, habituada a não sentir aggravamento de impostos, tiver de soffrel-os a grande massa dos contribuintes, que até agora apenas tem ouvido fallar nédios, porque o governo actual tem tido a incontestavel habilidade do fazer ver a necessidade do augmentar o imposto e de evitar a execução das leis que o augmentam, querendo reservar para os seus successores o odioso que ha do provir da sua execução; quando, esgotado o credito, e desfeitas todas as illusões, for necessario a um governo qualquer contrariar todos 03 habitos e todas as dedicações que o actual governo tanto lera desenvolvido, creio que o nobre ministro da fazenda ficará habilitado para dizer com legitimo orgulho que administram muito peior que elle os seus successores, cuja administração fizer baixar o credito publico, ou antes a cotação das inscripções. Aos seus successores fica reservada, em vez do prazer de satisfazerem, a dor de contrariarem as aspirações de diversas classes e de diversos individuos.

Eu creio, todavia, e esse é o maior mal do paiz, que o governo não ha de ter difficuldade em encontrar successores para uma herança, que eu já declarei que difficilmente poderá acceitar-se, mesmo com á cautela do beneficio do inventário; mas essa questão não ha de ser commigo, ha de ser tratada entre uns e outros, e, quando muito, eu serei espectador e opposição.

Mas o que ou não hei de é saír d'esta casa sem ter dito claramente ao circulo que ha doze annos ele faz a honra de me eleger, sem nunca me ter feito observações nem imposto restricções do genero algum, sem ou lho dizer clara e explicitamente o estado a que necessariamente nos conduz a marcha actual dos negocios publicos. (Apoiados.)

E n'este ponto não me refiro só ao actual governo.

Para mim é evidente que, não se mudando de systema, vamos necessariamente á bancarota, ou a uma elevação tal do impostos, que terá do levantar-se o paiz inteiro. (Apoiados.)

Qualquer das alternativas é a revolução social; qualquer das alternativas é a desordem n'este paiz. (Apoiados.)

Não quero saír d'esta casa do fórma que o circulo que

eu tenho a honra de representar possa perguntar-mo com fundamento, quando apparecer qualquer d'estas calamidades, se por acaso eu era tão cego e ignorante que não visse as consequencias, ou tão interessado n'ellas que me prestasse a occultal-as.

Esta simples explicação, que tenho ô cuidado do fazer hoje, com o receio, posto que b repute infundado, de poder morrer ámanhã, ha de ter,.antes de se encerrar á Sessão, o desenvolvimento indispensavel, para que fique bem registada nos annaes d'esta casa a minha opinião, e qual a idéa que formo da marcha actual das cousas publicas, quando um governo considera indifferentemente este caminhar incessante no desequilibrio orçamental, entro as despezas em grande parte inuteis e dispensaveis, o a insufficiencia das receitas, que todos reconhecem; chegando alguns oradores da maioria a confessar que as tres fontes do riqueza n'este paiz, se não estão exhaustas, não se acham pelo monos habilitadas a fornecer ao thesouro os recursos de que elle precisa para o equilibrio do orçamento. (Apoiados.)

N'esta questão creio que toda a indifferença é criminosa; (Apoiados.) assim como creio que tratar do orçamento nos termos em que elle se está discutindo na camara dos representantes do paiz, é quasi um insulto feito á nação!

O sr. ministro da fazenda vem aqui, como victima expiatoria, isolado e unico, quasi silencioso, não responder, mas fingir que responde aos pontos que mais impressão fazem, (Apoiados) e que, com o maior cuidado, são aqui expostos e desenvolvidos!

Este modo de discutir e de tratar a questão principal, com o governo ausente, com á maioria ausente o v. ex.ª vê como estão desertas as cadeiras dos illustres deputados, na occasião em que se discute o orçamento da receita e despeza do estado — este modo, não de discutir, más de votar, é extremamente improprio de uma Camara que preze o seu dever. (Apoiados.)

Mas' talvez a culpa da camara estar descria não seja dos representantes do paiz; é provavelmente da pouca importancia da questão e do modo por que 6 sr. ministro da fazenda a trata.

É quando affirmo que não é talvez dos representantes do paiz, tambem tenho a consciencia de que só de mim depende obrigar os nobres deputados, que se acham n'este momento ausentes d'esta casa, a vir occupar as suas cadeiras, o a ouvirem me com attenção profunda; para isso basta que eu discuta pessoalmente corri certa irritação o sr. Serpa ou qualquer outro sr. ministro (Apoiados), prescindindo de me referir a esta questão do desequilibrio orçamental.

Ora, eu estimo muito a presença dos meus illustres collegas, mas não estou disposto a chamal-os por este preço; e realmente, ás vezes quasi chego a ter pena da sympathia pessoal que tenho pelo sr. Serpa, porque se prejudica o uso dos recursos que de certo seria muito util usar, mesmo para a discussão do Orçamento.

Como prometti reservar o desenvolvimento d'estas doutrinas para outra occasião, permitta-me v. ex.ª que termine por agora.

O sr. Miguel Dantas — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se á materia d'este Capitulo está sufficientemente discutida. Assim se resolveu.

Posto a votos b capitulo 6,°, Alfandegas, foi approvado.

As propostas apresentadas durante a discussão d'este capitulo foram enviadas á commissão.

Leu-se na mesa a ultima redacção do projecto n.º 05 sobre a phylloxera

O sr. Presidente: — Está em discussão.

O sr. Mariano de Carvalho: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Mariano de Carvalho: — Não é para usar de nenhum meio impeditivo que pedi a palavra. Pareceu-me

Página 1523

1523

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ouvir ler «ao sr. secretario mais do uma vez o phylloxera: seria lei está no genero masculino, peço que se mude para o feminino. Desejo que a phylloxera continue a ser feminino. Ao menos é bom que as leis que saírem d'esta casa vão com grammatica.

A existencia do governo parece-me que não periga com esta emenda que proponho.

O sr/ Secretario (Carrilho): — Eu li o projecto lai qual foi apresentado na ultima redacção.

Foi approvada a ultima redacção com a emenda indicada pelo sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Presidente: — Continua a discussão do orçamento do ministerio da fazenda.

Capitulo 7.° — Administração geral da casa

da moeda e do papel sellado........... 45:501$466

O sr. Paula Medeiros: — No capitulo que ha pouco se acabou de votar relativo ás alfandegas, ha umas gratificações de residencia: desejava saber qual é a lei que auctorisa essas gratificações.

O sr. Ministro da Fazenda: — O que posso dizer ao illustre deputado é que essas gratificações são concedidas em virtude de lei...

O sr. Paula Medeiros: — É lei moderna?

O sr. Ministro da Fazenda: — É lei antiga.

O sr. J. J. Alves: — Apresentei aqui um projecto ha quatro annos, não menos, em que mostrava a necessidade de se reformar a casa da moeda, e o sr. ministro da fazenda foi o primeiro a confessar que reconhecia a necessidade d'essa reforma, a qual me parece que se póde fazer sem augmento de despeza.

Se s. ex.ª quizer na discussão do orçamento ou na commissão considerar esse assumpto, creio que faz um grande serviço, por isso que aquella casa precisa de uma reforma no pessoal o material, e tudo isso se poderá talvez alcançar sem augmentar muito a despeza.

Por esta occasião, visto que no capitulo antecedente me não chegou a palavra, recordo ao sr. ministro da fazenda as palavras que s. ex.ª aqui pronunciou por occasião da discussão da lei do tabaco, relativamente á necessidade o conveniencia de se augmentarem os vencimentos aos guardas das alfandegas.

O governo está auctorisado a despender na fiscalisação mais 150:000$000 réis, e o sr. ministro prometteu por essa occasião que d'esta verba havia de ser applicada uma parte a melhorar os vencimentos dos guardas.

Como no capitulo antecedente não pude mandar uma proposta n'este sentido, peço licença para a apresentar agora, a fim do ser pela commissão tomada na devida consideração.

E a seguinte:

Propostas

Proponho que dos 150:000$000 réis que o governo está auctorisado a despender com a fiscalisação seja destinada a quantia necessaria para augmento de ordenados dos guardas e remadores da alfandega. — J. J. Alves.

O sr. Presidente: — Vae ser remettida á commissão.

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado sabe os grandes inconvenientes que haverem em estar na discussão do orçamento alterando a organização dos serviços: não convem a proposito da discussão do orçamento alterar a organisaçao dos serviços, isto faz-se por leis especiaes, e portanto não me parece que seja logar agora para alterar a organisaçao da casa da moeda.

Entretanto, não tenho duvida em considerar esta materia. Não sei bem quaes são os inconvenientes da actual organisaçao. A casa da moeda tem funccionado regularmente; talvez fosse conveniente acceitar alguma disposição relativamente ao pessoal operario; mas quanto á administração superior não tem chegado ao meu conhecimento faltas de serviço que auctorisem uma reforma.

O sr. J. J. Alves: — Eu não insisto em que o projecto seja discutido n'esta occasião, o que estranho é que um projecto que ha quatro annos está na commissão não tenha sido estudado convenientemente.

Peço ao illustre ministro que empregue os seus esforços para que aquelle projecto tenha andamento, folgando muito com que se apresente parecer quanto antes, porque entendo que aquelle serviço, como todos os serviços da nação, deve ser melhorado.

Por esta occasião pergunto tambem a s. ex.ª se posso esperar que o projecto para a reforma da nova moeda de cobre seja votado ainda n'esta sessão legislativa.

O sr. Ministro da Fazenda: — O governo apresentou a proposta de lei, e esta já foi discutida na commissão de fazenda, que hontem a approvou.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Parece me que a proposito da administração da casa da moeda se discutirão ainda as alfandegas...

Uma VOZ: — Nada. Foi mandada uma proposta para a mesa.

O Orador: — Eu não venho discutir a questão das alfandegas, o que desejo saber é se em qualquer altura da discussão do orçamento é permittido mandar para a mesa propostas relativas a capitulos já discutidos.

Parece-me que a camara faria bem em adoptar esse systema, porque é util que até ao ultimo dia da discussão de um documento tão importante seja permittido mandar para a mesa propostas, sobre as quaes a commissão de fazenda haja do dar a sua opinião, e como eu desejo mandar para a mesa uma proposta com relação a um artigo já votado...

O sr. Presidente: — Permitta-me o sr. deputado que eu lhe dê uma explicação.

O sr. deputado Alves mandou para a mesa uma proposta, foi lida pelo sr. primeiro secretario, mas não a propuz para ser admittida á discussão, limitei-me a dizer que a mandaria para a commissão.

O Orador: — Vae para a commissão?.

O sr. Presidente: — Vae pára a commissão e ella resolverá.

O Orador: — Eu entendia que era conveniente que a camara deliberasse a este respeito, sendo permittido a qualquer deputado mandar para a mesa as propostas que julgue convenientes em relação a capitulos já votados, comtanto que as não discuta, e sendo a commissão obrigada a dar o seu parecer. ¦ '

Pergunto se a mesa acceita esta doutrina?

O sr. Presidente: — A presidencia não póde, porque lh'o prohibe o regimento, propor á admissão propostas relativas a assumptos já votados.

É possivel que eu tivesse lido demasiada condescendencia para com o sr. deputado Alves, acceitando-lhe a proposta; creio que a tive, mas não submetti a proposta á admissão e declarei que ía ser enviada á commissão de fazenda.

O Orador: — Eu peço a v. ex.ª que se digne consultar a camara sobre sé permitte que se mandem para a mesa propostas relativas a capitulos do orçamento já votados. Eu sou do opinião que deve ser permittido.

O sr. Presidente: — Eu consulto a camara.

O sr. Mariano de Carvalho: — V. ex.ª dá-me, licença? A pratica do todos os annos é o que propõe o sr. Rodrigues de Freitas. Mandam-se para a mesa propostas relativas a capitulos já votados, comtanto que não se sustentem. (Apoiados.) Foi o que fez o sr. deputado Alves e o que quer fazer o sr. Rodrigues de Freitas. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — O sr. deputado Rodrigues do Freitas reclama que eu submetta á approvação da camara o sou requerimento?

O sr. Rodrigues de Freitas: — Adopte v. ex/ a resolução que lhe parecer mais conformo com a opinião que a camara tem manifestado.

Sessão de 3 de maio da 1879

Página 1524

1524

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Pereira de Miranda: — A proposito do capitulo que está em discussão, desejava fazer uma pergunta ao sr. ministro da fazenda.

Hoje foi publicada na folha official a lei que nós votámos ha pouco, a proposito da moeda para a Madeira.

Eu desejava saber se o governo fez communicar telegraficamente para aquella ilha a noticia da publicação da lei-na folha official, porque ha um artigo n'aquella lei que deve começar a ter hoje execução

Ao mesmo tempo desejava saber se o governo teve alguma informação posterior á discussão que teve logar sobre este assumpto a sobre quantidade de moeda estrangeira em circulação na ilha.

Ouvi vagamente dizer que houve informações de que talvez venham da execução d'aquella lei prejuizos mais elevados do que aquelle3 com que a principio se contava.

Não sei se o governo tem informações a este respeito.

Desejava ainda chamar a attenção do governo para uma verba que vem incluida no orçamento n'este capitulo.

Nós temos melhorado nos ultimos tempos o estabelecimento da casa da moeda, já adquirindo novas machinas, já introduzindo outros aperfeiçoamentos; por isso parece me muito exigua a verba que se pede no orçamento para o seguro do mesmo estabelecimento.

Desde o momento em que se reconhece a necessidade do que um estabelecimento d'aquella importancia esteja seguro, é necessario segural-o do modo conveniente.

O sr. Ministro da Fazenda: — Posso informar o illustre deputado, do que mandei immediatamente telegraphar communicando a publicação da lei.

Não tenho recebido informações, tenho apenas ouvido as - opiniões de algumas pessoas que estão aqui, mas que vieram da Madeira o que lá residiram algum tempo, e

que entendem que a somma de dinheiro que existo na Madeira é superior ao que se calculou, é superior a réis 1.000:000$000

E uma questão de conjectura.

O que eu posso assegurar ao illustre deputado, é que já o proximo paquete que parte para a Madeira leva dinheiro em. oiro o prata, • para começar logo a execução da lei no sentido em que foi votada, isto é, para se executara troca das antigas moedas dentro dos sessenta dias. " Não se póde reconhecer se sim, ou não, são sufficientes aquellas sommas; se for necessario mais dinheiro, o governo mandará mais oiro e prata para se poder effectuar a conversão exactamente dentro do tempo fixado na lei.

Quanto ao seguro da casa da moeda, vejo que o illustre deputado acha pequena a somma em que está seguro aquelle estabelecimento.

O sr. Mariano de Carvalho: — V. ex.ª dá-me licença que eu faça uma observação.

O Orador: — Sim, senhor.

O sr. Mariano de Carvalho: — Parece-me conveniente, ou que o estado seja segurador de si mesmo, ou então que se segurem todos os estabelecimentos que pertencem ao estado.

E digo isto porque, querendo a direcção da escola polytechnica segurar aquelle estabelecimento, o ministerio do reino oppoz-se a isso.

Não acho conveniente que se segurem uns, e que se não segurem outros.

O Orador: — A observação que o illustre deputado fez é procedente; entretanto agora tratasse da casa da moeda e não da escola polytechnica.

O estado, em regra, não segura os estabelecimentos; mas o da casa da moeda, pela sua natureza, tem-se entendido que deve segurar-se.

A rasão é que n'estas casas ha officinas onde ha mais perigo de fogo, e, por consequencia, estão mais sujeitos aos inconvenientes de não serem segurados.

Ha muito tempo que se vê no orçamento o seguro da casa da moeda, o a rasão é esta: é por se entender que este estabelecimento estava mais sujeito do que outro ao inconveniente de não ser segurado.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mas na escola polytechnica ha lume, todos os dias, no laboratório de chimica e physica.

O Orador: — Seja como for, parece-me que a rasão é esta.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: —Pedi a palavra unicamente para pôr em evidencia o argumento usual, excellente e indispensavel, na discussão do orçamento.

Este anno já me tardava, isto é, tardava me a segunda parte, porque a primeira já tinha apparecido no outro dia, quando, ao discutir-se a fixação da força militar, o sr. presidente do conselho declarou, como opinião do governo, que na discussão do orçamento viria melhor esse assumpto, porque era essa a occasião mais propria.

Agora o nobre ministro da fazenda, tratando-se da casa da moeda e da necessidade de fazer ali algumas reformas, acaba de apresentar a segunda parte do argumento, com grande prazer meu; e digo com grande prazer meu, porque realmente seria muito para sentir que perdêssemos os bons habitos parlamentares, que tanto distinguem o parlamento portuguez.

Diz o nobre ministro ao meu illustre collega, o sr. Alves, que não é esta a occasião para reformar; que para reformar são precisas leis especiaes; que no orçamento não se reforma, attendem-se as leis vigentes.

O nobre ministro da fazenda combinará, se quizer, com o nobre presidente do conselho, as duas melados d'este argumento. Um entende que se deve reformar na discussão do orçamento; o outro proclama que deve votar-se o orçamento conforme as leis anteriores, deixando ficar tudo o mais para ser tratado em leis especiaes.

A conclusão é que nunca póde reformar-se para diminuir despeza, e este é o modo portuguez de tornar mais grave, mais seria e mais proficua a discussão do orçamento.

Eu não quiz deixar passar esta occasião sem me levantar, para deixar bem claro o systema do governo, a fim de que seja tomado na devida consideração por todo o paiz.

O sr Adriano Machado: — Direi apenas poucas palavras sobre o assumpto em que tocou o sr. Pereira de Miranda, a respeito da nova lei sobre a moeda do districto do Funchal.

Creio' que os prejuizos são muito maiores do que se calculou, ainda suppondo que a circulação d'aquelle districto não suba de 1.000:000$000 réis.

N'esta camara e na imprensa fizeram se calculos que laboravam em dois equivocos importantes. O primeiro, consistiu em se suppor que a onça ingleza tinha 28 grammas e tanto. Ora, a Inglaterra tem dois pesos diversos, o peso chamado avoir du poids e o peso troy.

A onça avoir du poids tem na verdade 28:236 grammas; mas a ouça troy, que é a que se emprega para pesar o oiro e a prata, tem 31:103 grammas.

O outro equivoco consistiu em se suppor que o toque da prata standard ou da moeda ingleza era de 916 2/3 millesimas. Este é o loque da nossa moeda assim de oiro como do prata e lambera o toque da moeda de oiro de Inglaterra; mas a lei ingleza da moeda de prata é do 925 millesimas.

Estes dois erros accumulados influem consideravelmente no calculo do valor do gramma do prata fina, e, corrigidos elles, encontra-se um prejuizo muito maior do que se presumia.

Ha tambem na lei um erro que póde ser muito importante, se a especulação se aproveitar d'elle desde que foi apresentada n'esta camara a proposta do governo, o consiste em ter admittido as fracções da pataca ou dollar dos Estados Unidos com um valor proporcional á mesma pa-

Página 1525

1525

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

taca. Ora, nos Estados Unidos as meias patacas são moeda fraca ou subsidiaria, porque desde uma lei de 1853 dois meios dollars de prata têem muito monos peso do que um (dollar do mesmo metal.

E tambem para receiar que muitas das patacas mexicanas não cheguem ao toque das que foram ensaiadas na nossa casa da moeda.

Como estas peças foram admittidas á circulação no districto do Funchal por um decreto de 1836, consultei diversas obras especiaes sobre moedas, publicadas desde 1834 até hoje,"o achei que varios ensaios feitos na Inglaterra, França e Hamburgo tinham verificado em muitas mexicanas um loque de 896 millesimas o ainda monos, posto que em outras se encontrasse mais elevado, e até superior a 900 millesimas. Uma longa circulação necessariamente havia de ter produzido alguns febres no poso e toque d'estas moedas.

Quando o projecto entrou em discussão n'esta camara, declarei francamente que não o tinha estudado, mas que me parecia que d'elle resultaria um prejuizo mais consideravel do que se suppunha, e lembrei a conveniencia do não So resolver por ora a questão, o tomar-se desde já uma providencia que impedisse o augmento da circulação do moedas de prata estrangeiras n'aquelle districto. Esta providencia consistiria em carimbar n'um breve praso as moedas existentes no districto do Funchal, não se reconhecendo como legaes, depois d'aquelle praso, as que não estivessem carimbadas.

Esta providencia era apenas preparatoria o tinha por fim evitar que por especulação ou contrabando se introduzis sem, no districto novas peças estrangeiras. Como não se sabia quando nem como poria determinada a conversão, ninguem iria empatar capitães tia compra de moedas desnecessarias para os usos do commercio regular.

Na verdade, tendo nós tanta cautela em limitar a cunhagem da prata (apesar do lucro que d'ella nos podia recrescer), só para não falsearmos o homo systema monetario, é uma loucura consentir que o México com quatro ou cinco casas de moeda, os Estados Unidos, onde se fabrica o trade-dollar ou pataca do commercio com destino á exploração e outras nações estrangeiras, estejam a enviai; illimitadamente para aquelle districto uma moeda, que não sem alguma rasão se tem qualificado de falsa.

Não pude assistir ás sessões em que continuou a discussão do projecto, para a qual eu tinha pedido a palavra e me havia preparado. Por isso não demonstrei á camara com a devida precisão o fundamento dó"s receios que expuz no principio do debate; mas communiquei Jogo a alguns collegas, até pertencentes á maioria, o resultado do meu estudo, O prejuizo minimo que resultará para o thesouro é de 60:00O$000 réis, segundo o calculo que fiz e a que ha dias se referiu o sr. Barros e Cunha.

Não tenho aqui os elementos d'este calculo, porque vinha prevenido para discutir o capitulo das alfandegas e não suppuz que se entrasse já no da casa da moeda, mas po-se assegurar ao governo que tem de gastar 60:000$000 réis mais do que vem descripto n'este capitulo, se metter na conta. alem da differença entre, os valores que der e recebei', a despeza da cunhagem, e os fretes o seguros do transporte da, moeda, desde as ilhas até ao continente, e d’aqui para as ilhas. A perda será muito maior, se a especulação ou o contrabando se dispozeram a participar nos ineres que lhes promettte a nova lei. Parece-me que o sr. ministro da fazenda andou com alguma precipitação, mandando cunhar a prata que tem de remetter para o* Funchal, antes de haver passado a lei nas duas casas do parlamento, e antes de ter recebido alguma parte da moeda que vae ser retirada da circulação.

Póde acontecer que d'aqui venha alguma vantagem, se a prata subir, conformo a tendencia que se manifestava no mez passado no mercado de Londres; mas póde ser que baixe, e em tal caso ás despezas da compra e da venda acrescerá a perda no preço. Em todo o modo foi um jogo um tanto arriscado.

Fallei do prejuizo da moeda de prata; mas elle póde dar-se tambem na do oiro, porque a lei deu um valor mais alto do que era justo ás onças hespanholas e ás aguias dos Estados Unidos.

Na Hespanha tem havido muitas leis sobre moedas. N'um periodo mais afastado, o toque do oiro era, como entre nós, de 916 2/3 millesimas, o posto que os ensaios feitos na França e na Inglaterra não tenham encontrado nas onças de periodo tão subido quilate, podem valer os 15$000 réis que lhes deu a lei. N'um segundo periodo o toque legal foi de 895 5/6 millesimas, e n'um terceiro periodo desde 1786 soffreu uma reducção a 875 millesimas. O metal fino das onças d'este ultimo periodo não valo mais do 14$566 réis, e póde valer menos, porque os ensaios têem denunciado um toque inferior ao que a lei determinava.

Pedindo a attenção do sr. ministro da fazenda para este assumpto, espero que s. ex.ª diga a sua opinião ácerca dos inconvenientes que indiquei, e se tenciona tomar ou propor ás côrtes alguma providencia que os annulle ou attenue.

O sr. Ministro da Fazenda: — Sendo verdadeiros os calculos apresentados pelo illustre deputado, o que póde acontecer é que haja uma maior despeza na execução d'esta lei; mas não se segue que haja prejuizo, e essa despeza é de utilidade publica.

Ha muita cousa de utilidade publica, que não póde executar-se senão a preço de dinheiro.

O governo podia fazer a transformação do systema monetario da Madeira sem grande despeza, mas pareceu-lhe melhor optar pelo systema, que talvez suja mais oneroso para o estado, mas que lhe pareceu mais justo e equitativo para os particulares.

As despezas não se podem calcular, porque dependem do um facto que não está conhecido, que é qual a somma de moeda que existe na Madeira e a qualidade d'essa moeda.

Emquanto ás onças e outras moedas de oiro, essas não existem hoje na Madeira, e, se existem, é em tão pequena porção, que não apparecem no mercado; o que ali existe são as patacas, as quaes estão dando um grande lucro aos que as mandam vir de Londres.

Com relação ao contrabando da prata, creia o illustre deputado que não será facil.

Quando tive agora occasião de mandar moeda nova para a ilha, reconheci que o contrabando não é muito facil do se fazer, visto a difficuldade de fazer transportar uma grande somma, pelo poso que tem e pelo espaço que occupa.

Emquanto á precipitação da cunhagem da moeda, não tenha o illustre deputado receio, porque infelizmente ella não se póde cunhar com muita brevidade, o a que está cunhada é apenas uma pequena porção, e não me parece que possa dar grande prejuizo.

A moeda que está cunhada, creio que será talvez na importancia de 56:000$000 réis, o isto em virtude de uma auctorisaçâo já antiga, e, portanto, já vê o illustre deputado que o prejuizo não poderá ser muito grande.

O sr. Adriano Machado: —Emfim o mal está feito mas a lição ainda nos póde servir, se o governo tiver a vontade que deve ter, de introduzir nos "Açores o systema monetario do continente, que pela ultima lei se applicou ao Funchal.

Por isso lembro a conveniencia de se mandar carimbar a moeda estrangeira, que legalmente corro n'aquelle archipelago, não se reconhecendo como legal a que não for carimbada dentro do praso que se estabelecer.

Entendo que a nação deve supportar o prejuizo resultante da transformação do seu systema monetario. O contrario seria faltar á fé publica com que foi recebida pelos particulares a antiga moeda.

Sessão de 3 de maio de 1879

Página 1526

1526

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Assim, se o Brazil quizesse ou podesse substituir por inetal á sua, moeda fraca, de corto não havia de pagar a peso o papei que retirasse da circulação.

Mas ao mesmo tempo que respeitámos os direitos dos particulares, devemos tomar todas as cautelas para que a perda resultante da conversão seja a menor possivel. A providencia que indiquei e que já não é nova entre nós, é a que me parece mais conveniente, e não deve demorar-se.

Não é rasoavel, como já disse, que estando nós a privar-nos do lucro que o thesouro poderia colher da cunhagem da prata, concedamos a nações estrangeiras o direito de enviar para o territorio portuguez a sua moeda por um valor multo superior ao que lhe corresponde.

Ao carimbar a moeda existente, vão-se tomando notada que ha, e quando estivermos habilitados para a conversão, já sabemos o maximo prejuizo que temos de soffrer, e então podemos legislar com perfeito conhecimento de causa.

Posto a votos o capitulo 7.° foi approvado.

Capitulo 8.° — Repartições de fazenda dos districtos e dos concelhos.............. 654:900$000

O sr. Mariano de Carvalho: — Peço a palavra. Vozes: — Deu a hora.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Mariano de Carvalho: — Ouço dizer que deu a hora, e então peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para a sessão seguinte.

O sr. Presidente: — A ordem para a sessão da noite é a continuação da que estava dada, começando-se pelo projecto relativo ao fabrico da polvora.

Está levantada a sessão.

Eram cinco e um quarto horas da tarde.

RECTIFICAÇAO

Na sessão nocturna de 28 de abril de 1879, pag. 1:437, col. 2.», lin. 43, (indo se 10 = Efficancia = deve ler-se — efficancia. Pag. 1:438, col. 1, lin. 5, onde se lê = estudar = deve ler-se =• auxiliar. Pag. 1:438, col. 1.º, lin. 10, onde se lê = por isso nem — deve ler-se == por isso mesmo.

(falta texto)

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×