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1610 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cento, alem da joia que lhes for arbitrada, conforme a idade que tiverem no acto da admissão.
Art. 2.° São igualmente admittidos no monte pio official todos os funccionarios publicos, nomeados por decreto ou portaria, que vençam soldo ou ordenado não inferior a réis 300$000, comtanto que não tenham mais de sessenta annos de idade.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 16 de maio de 1885. = Joaquim José Alves.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei
Senhores. - Há em Vianna do Castello um estabelecimento de beneficencia, a congregação e hospital de velhos e entrevados de Nossa Senhora da Caridade, estabelecimento tão modesto quanto digno da sympathia publica, cujo piedoso e humanitario fim é, como diz o nome, recolher e manter os invalidos e entrevados de ambos os sexos, que, no ultimo quartel da vida, nõa podem sequer mendigar o pão de cada dia.
Nos fins do seculo passado um prestante filho de Vianna, José Pimenta Jarro, congregou lguns amigos pessoaes que com elle tomaram a seu cargo solicitar esmolas e obter donativos, e, comprando com o seu producto uma pequena casa terrea, fizeram ali a installação do primeiro asylo.
Esta piedosa instituição foi alargando successivamente os seus beneficios; á humilde casa terrea foram-se juntando outras, contiguas, e hoje albergam-se n'ellas quarenta e quatro velhos de ambos os sexos, cercados do indispensavel, conforto ,e tratados com os cuidados e disvellos que a caridade inspira e as condições economicas da instituição permittem.
A casa, porém, tal qual está, e insufficiente, e as zelosas administrações, que têem presidido aquelle estabelecimento, já de ha muito cuidam em crear um fundo especial para a construcção de um edificio apropriado; mas, infelizmente, só tarde poderá esse fundo attingir a somma necessaria.
N'estes termos, nem pode uma tão salutar instituigno estender os seus beneficios a maior numero de asylados, como seria para desejar, e como o está reclamando instantemente muita desgraça sem amparo, nem tão pouco póde ella tão cedo melhorar as condições de installação.
Existe n'aquella cidade um edificio nacional que, pelas circumstancias em que se acha, pode satisfazer as necessidades que deixo apontadas.
É o convento de Santa Anna, onde existe ainda uma religiosa professa.
Concedido que seja esse convento, depois do fallecimento da ultima, freira, podem as administrações d'aquelle sympathico albergue não só dispor de um edificio, que os indispensaveis melhoramentos tornarão em breve apropriado ao fim a que se destina, mas tambem, o que e ainda mais importante, consagrar o rendimento de todos os seus fundos á manutenção de asylados, augmentando-lhes o numero como o reclamam bastantes desgragados a quem, por falta de recursos, é hoje impossivel attender.
Pelo que fica exposto, e de harmonia com o artigo 11.º da lei 4 de abril de 1861, temos a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É concedido á congregação e hospital de velhos e entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Vianna do Castello, o convento de Santa Anna, da mesma cidade, com a igreja e suas alfaias, casa do capellão, e a parte da cerca adjacente ao convento com toda a agua que ao mesmo pertence.
Art. 2.º A congregação só poderá de tudo tomar posse quando deixe de existir no convento a ultima das religiosas professas que ali residem actualmente.
Art. 3.º Ficará sem effeito esta concessão, revertendo tudo á posse do estado, quando a referida congregação deixe de satisfazer aos fins da sua instituição ou de empregador nelles tudo o que pela presente lei lhe é concedido.
Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 16 de maio de 1885. = Os deputados, João Ribeiro dos Santos, Ernesto Julio Goes Pinto.
Foi admittido e enveado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Pela lei de 5 de junho de 1882 foi auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Bragança o edificio e cerca do extincto convento das freiras de Santa Clara da mesma cidade, para no respectivo local ser construido um mercado municipal, com a clausula de que, não se effectuando a referida construcção no praso de dois annos, voltaria á posse da fazenda nacional.
O governo fez a pretendida concessão por decreto de 26 de julho de 1883 que foi publicado no diario do governo n.º 197 de 1 de setembro do mesmo anno, e porque ainda não se acha construido o dito mercado, a camara municipal representa agora, para que lhe seja prorogado o praso que está proximo a expirar.
As difficuldades com que tem luctado a camara de Bragança para regularisar a cobrança das suas dividas activas e fazer face a todas as despezas com que foi sobrecarregada em virtude da descentralisação decretada no codigo administrativo vigente e outras que se oppozeram á realisação de um emprestimo indispensavel para levar a effeito alguns melhoramentos vantajosos para a hygiene, aformoseamento, fiscalisação dos impostos e policia da cidade, retardaram a construcção do mercado, sendo todavia certo, que a camara já tem feito algumas despezas preparatorias, que seriam inteiramente perdidas, não se lhe fazendo nova concessão.
Não basta, porém, a construcção de um mercado; e não é menos importante para a cidade de Bragança o alargamento de uma rua estreita, tortuosa e immunda, que existe junto á cerca do convento, e a abertura de outra que dê amplo e facil accesso ao novo mercado e suas dependencias, que não é só para a população da cidade, mas tambem para a de todo o concelho, que ali concorre diariamente com cereaes e outros generos de consumo, e nas feiras quinzenaes com gados de varias especies.
O edificio, attenendo á sua antiguidade e estado de ruina, é de insignificante valor, e de pouca fertilidade o terreno da cerca, mas para o fim a que se destinem estão nas melhores condições, e a sua transformação será de grande vantagem para uma cidade, que mais do que qualquer outra carece de protecção para saír do atrazo e estacionamento em que ainda se encontra, e que é principalmente devido á sua posição topographica e falta de recursos.
É por tão ponderosas rasões que temos a honra de propôr o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É prorogado por dois annos o praso por que no decreto de 26 de julho de 1883 foi concedido á camara municipal do concelho da cidade de Bragança o edificio do extincto convento e cerca das freiras de Santa Clara na mesma cidade, para ali construir um mercado municipal, suas dependencias, alargar uma rua e abrir outra de novo.
§ único. O edificio e cerca reverterão para a fazenda nacional logo que decorra o referido praso, sem que esteja construido o mercado e mais obras para que são destinados, ou deixem de ter a applicação designada na presente lei.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 16 de maio de 1885. = Antonio Maria de Moraes Machado = Firmino João Lopes.
Foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvido a de fazenda.