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SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 1885 1611

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal da cidade de Bragança, pedindo para ser prorogado o praso por que no decreto de 26 de julho de 1883 foi concedido a esta camara o edificio do extincto convento e cerca das freiras de Santa Clara da mesma cidade, para ali construir um mercado municipal.
Apresentada pelo sr. deputado Moraes Machado e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

2.º Da irmandade do Santissimo Sacramento da sé patriarchal de Lisboa, contra a proposta de lei n.° 34-A, na parte que tributa as irmandades para a beneficencia e instrucção publica.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas e enviada as commissões de fazenda e de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que seja enviado o certificado do estado da ao municipal do concelho de Villa Real de Santo Antonio, que mando para a mesa, a commissão parlamentar a que se acha affecto o projecto de lei que apresentei em sessão de 11 de março, permittindo a camara municipal do citado concelho distrahir 2:000$000 réis do fundo de viação municipal para dois cemiterios do concelho. - J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.
Foi enviado.

2.° Requeiro que sejam enviados ao governo, pelo ministerio da guerra, os requerimentos do general de brigada reformado, José Maria Tristão, e do segundo sargento de infanteria n.° 24, Esequiel Augusto Roque de Carvalho Machado, a fim de que se sirva informar a camara ácerca d'esta pretensão. = Antonio José d'Avila.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Manuel Coelho Lobão, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado ás commissões de fazenda e das obras publicas.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Estou encarregado de declarar a v. exa. e a camara que as ultimas sessões tem faltado, por motive do doença, o sr. deputado Pedro Roberto Dias da Silva, e que provavelmente a mais algumas faltara por igual motivo. - Barão do Ramalho.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, não compareci ás duas ultimas sessões.
= Garcia de Lima.

3.ª Declaro a v. exa. que o meu illustre collega e amigo, visconde de Ariz, não pode comparecer as ultimas sessões da camara, nem comparecerá a mais algumas, por motivo justificado. = Teixeira de Vasconcellos.

4.ª Declaro que, por incommodo de saude, deixei de comparecer nas ultimas cinco sessões. = Almeida Pinheiro.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado, barão de Viamonte, não pôde, por motivo de doença, comparecer ás ultimas sessões, e, pelo mesmo motivo, não póde comparecer a mais algumas. = O deputado, J. Alves Matheus.
Para a acta.
O sr. Henrique de Mendia: - Mando para a mesa um requerimento, e peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que me seja concedida licença para saír do reino.
O requerimento ficou para ser votado quando houvesse numero.
O sr. José Novaes: - Por parte da commissão de administração publica, mando para a mesa umparecer, concordando com o da commissão de obras publicas, sobre o projecto que tem por fim auctorisar a camara municipal da Certã a despender do fundo especial de viação a quantia annual de 365$732 réis até 1898 inclusive, para pagamento do juro e amortisação de um emprestimo contrahido na companhia de credito predial e destinado a differentes obras de necessidade publica.
A imprimir.
O sr. Santos Viegas: - Fui incumbido pelo nosso collega o sr. Alfredo da Rocha Peixoto, de pedir a v. exa. que se dignasse consultar a camara sobre se permitte que se retire de Lisboa por oito dias, por isso que não pode comparecer durante este tempo as sessões desta camara, visto como precisa estar junto de pessoa de sua familia, que se acha doente.
E aproveitando o ensejo de estar com a palavra mando para a mesa uma representação da irmandade do Santissimo da se patriarchal de Lisboa, em que se manifesta claramente contra uma disposição contida no projecto do lei ácerca do novo municipio de Lisboa, e que especialmente respeita ao onus com que sobrecarrega as irmandades, obrigando-as a contribuir para os cofres municipaes com exageradas quantias a fim de que se forme um fundo pecuniario, que sirva para beneficencia e iustrucção publica.
É, porém, certo, que tanto esta respeitavel irmandade como algumas outras, que conheço, e entre estas a da igreja de Nossa Senhora dos Martyres, exercem a beneficencia sem ostentação, e satisfazem a instrucção por forma que, cumprindo a caridade evangelica, remedeiam sem vaidade muitas miserias, e dão luz a muitas intelligencias, instruindo-as nos preceitos e doutrina, que são a base da ordem e da tranquillidade publica.
Eu, sr. presidente, não só acceito de boa vontade as rasões que esta representação enuncia e aponta, como tambem apresentarei novamente a camara outras representações contra o mesmo paragrapho do artigo do projecto, e n'essa occasião fundamentarei essas mesmas representações, e porei em relevo que é de todo o ponto injusta a medida tomada contra essas irmandades.
Eu não quero nem desejo a caridade official.
Desejo e quero a caridade como o Evangelho a recommenda, e esta e a que as irmandades exercem.
Mando para a mesa esta represcntação, e mandarei todas as outras que igualmente apparecerem contra este parecer, e cuja honra de aprosentação me seja conferida.
N'esta occasião tambem me cabe a vez de acompanhar o meu amigo, o dr. Bernardino Machado, n'umas considerações que aqui expoz ácerca da soberania das commissões.
Consta-me extra-officialmente que a illustre commissão do fazenda, com cujos membros mantenho as melhores relações, tendo mesmo com alguns intimidade, consta-me, digo, que esta commissão poz de banda muitos projectos de lei, que lhe haviam sido enviados para ella dar o seu parecer, e entendeu que só certos e determinados deviam merecer a sua attenção e exame.
Contra este procedimento cabe-me tambem a vez de levantar a minha voz, porque não reconheço na commissão de fazenda, como não reconheço em qualquer outra commissão, e n'isto sou insuspeito, porque tambem faço parte de algumas, não reconheço, repito, direito algum de soberania nas commissões, soberania que só reside na camra que as elege.
As commissões têem rigorosa obrigação de dar o seu parecer, favoravel ou desfavoravel, a todos os assumptos que são submettidos ao seu exame. E note a camara que este