O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1612 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

procedimento não é novo. Antigamente quando se comprehendiam melhor os deveres dos membros d'esta camara, as commissões davam conta ao parlamento do procedimento que haviam tido ácerca dos differentes projectos, que eram submettidos ao seu juizo e criterio.
V. exa., de certo, porque é já um parlamentar antigo, conhece perfeitamente que esta era a marcha ordinaria.
Vejo entrar um dos mais distinctos membros da commissão de fazenda, e meu particular amigo, o sr. Carrilho; a elle me dirijo, portanto, e espero que s. exa. me diga se effectivemente a commissão entendeu não dever dar parecer sobre todos os prohjectos de lei que forem submettidos á sua apreciação, e só sobre alguns. Dois foram os que tive a honra de enviar á commissão; se por ventura s. exa. entender que não deve dar parecer sobre elles, eu peço a s. exa., e peço á illustre commissão que tão dignamente vejo representada na pessoa do sr. Carrilho, que me sejam entregues todos os documentos e projectos de lei que enviei para aquella commissão.
Um d'elles é o de Manuel Coelho Lobão, com cujo requerimento me conformo. Se á commissão parece que não deve ser attendido, não dando de tal procedimento os motivos, ao menos peço que os documentos justificativos do pedido me sejam entregues. É umb triste expediente este, que aponto, mas não quero que o pó do archivo da commissão seja augmentado, conservando-se ali os documentos e requerimentos de um cidadão d'este paiz que pede condigna remuneração dos serviços que lhe prestou.
O futuro julgará a commissão, a cujo exame elles foram submetidos.
Envio para a mesa a representação e o requerimento, e espero que v. exa. se dignará mandar dar-lhes o devido destino.
As representações tiveram o destino indicado a pag. 1612.
O requerimento ficou para ser votado quando houvesse numero.
O sr. Antonio José d'Avila: - Mando para a mesa, por parte da commissão de guerra, um requerimento e um parecer.
O requerimento vae publicado na secção competente e o parecer no fim d'esta sessão.
O sr. Pereira Carrilho: - referindo-me ao que há pouco disse o meu amigo e collega, o sr. Santos Viegas, devo informar a s. exa. e a camara, que a commissão de fazenda, na ultima reunião não resolveu adiar sem mais exame este ou aquelle projecto ou todos, pelo facto de importarem augmento de despeza, ou por ser de interesse particular qualquer d'elles.
N'essa reunião resolveram-se muitos e variados negocios, como a camara conhece pelos pareceres apresentados, e como a hora já estivesse muito adiantada e não havia meio de prosseguir, n'esta occasião, nos trabalhos, a commissão resolveu continuar em outra sessão, o exame dos projectos pendentes. Foi o que se resolveu se a memoria me não falha.
A commissão, repito, não resolveu adiar determinadamente nenhum negocio que era de interesse particular ou geral, apenas xoncordou que n'aquella occasião não havia meio de resolver mais assumptos.
O sr. Luiz de Lencastre: - Eu ouvi as considerações que acaba de fazer o illustre deputado e meu amigo o sr. Santos Viegas, e das palavras de s. exa. póde talvez tirar-se illação ou uma accusação para todas as commissões.
Eu tenho a honra de pertencer a algumas commissões d'esta camara, e por parte d'essas commissões devo declarar á camra e ao publico, porque o publico tambem nos ouve, que as commissões d'esta camara cumprem os seus deveres como sabem e como podem. (Apoiados.)
Sr. presidente, eu tenho ouvido aqui mais de uma vez accusar as commissões d'esta casa, até já ouvi appellar para v. exa. e como que tornal-o responsavel pelos trabalhos das commissões.
Ora eu, sr. presidente, nem julgo que as accusações procedam, nem tenho por correcta a appellação para v. exa.
V. exa. sabe a consideração que eu tenho pela pessoa e pelo logar que occupa.
Estou sempre disposto a considerar essa pessoa e esse logar.
Mas ao que não estou disposto é a acompanhar aquelles que querem que v. exa. tenha uma intervenção extra-legal.
Emquanto ao que disse o meu amigo o sr. Santos Viegas, referindo se a commissões d'outro tempo, tenho eu a dizer, que as commissões de hoje cumprem o seu dever como sabem, como podem, e como o exige a importancia dos assumptos que lhes são commettidos; e com a experiencia da minha já longa vida parlamentar devo dizer, que as commissões de hoje trabalham como as commissões de outro tempo.
Não se póde exigir das commissões mais do que ellas possam fazer.
O sr. Santos Viegas: - Faço notar a v. exa. que não accusei nenhuma das commissões.
Pedi apenas que prestassem a sua attenção aos negocios submettidos á sua apreciação. Julgo por isso que não fiz arguições. Lembrei o cumprimento de um dever.
Accusando-as, accusava-me a mim proprio, visto que faço parte de algumas commissões, e não me serria agradavel lavrar termo de accusação contra mim.
O Orador: - Eu, quando pedi a palavra, não foi simplesmente para responder a s. exa., mas sim como um pretexto para responder ao que aquise tem dito mais dias a respeito das commissões; e como pertenço a algumas d'ellas, entendi que devia vir tambem defendel-as das accusações que se lhes têem feito.
O sr. J. Augusto Teixeira: - Sr. presidente, nas sessões de Quarta e Sexta feira da semana passada, sessões a que, por motivo justificado, me não foi possivel comparecer, os meus illustres collegas, os srs. Gonçalves de Freitas e Sant'Anna e Vasconcellos, deputados pela Madeira, chamaram a attenção do governo para as necessidades do districto que, com s. exas., tenho a honra de representar n'este parlamento. Como, depois d'essas sessões, é esta a primeira a que compareço, entendo do meu dever dar-me pressa em associar-me a s. exas. n'esse empenho; e faço-o com tanto melhor vontade, quanto é certo que se trata de uma causa, a meu ver, de toda a justiça, e para a qual nunca de mais se chama a attenção d'aquelles que têem a seu cargo a gerencia dos negocios publicos.
Dizia-me, não há muito tempo, um illustre deputado, que me está ouvindo, que os deputados pela Madeira sempre n'esta casa se tinham distinguido tanto pela sua solicitude em promover os interesses d'aquella ilha que quasi se tinham tornado de uma exigencia, para não dizer de uma impertinencia, proverbial; tambem não há muito tempo que por muitas vezes se repetiu n'esta camara que uma arte do povo da Madeira, desesperado pelo descontentamento, assumira uma attitude politica cujas consequencias tinham chamado a attenção do paiz.
Estes factos, sr. presidente, são premissas de que me parece que se póde logicamente concluir, ou que têem sido excessivamente exageradas, e por isso inexequiveis, as pretensões e as exigencias d'aquelle povo, aqui advogadas pelos seus representantes, ou que não ao exagero d'essas pretensões e d'essas exigencias, mas sim á inexorabilidade dos governos, é devido o descontentamento, e, por consequencia, a actual situação moral e politica da Madeira.
Não me parece que, de boa fé, possa pessoa alguma abraçar a primeira conclusão. Quem conhecer a Madeira; quem tiver consciencia di muito que ella vale e do pouco em que tem sido tida; do muito que ella dá, e do pouco, para não dizer do nada, que recebe; das tão modestas