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SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 1885 1619

ordinarias são computadas para o actual exercicio em réis 36.000:000$000, por exemplo, é bem de ver que transferindo-se 3.000:000$000 réis para o orçamento das despezas extraordinarias, aquellas descem a 33.000:000$000 réis, e approximando-se assim das receitas, fazem diminuir o desequilibrio orçamental, cuja expressão é o deficit.
Tirada a mascara, fica isto! (Apoiados.)
Deste modo, o deficit ordinario desapparece, quando quizermos, á custa do extraordinario que augmenta. Mas como as despezas extraordinarias, hão de desapparecer, na hypothese do governo e da commissão do orçamento, resulta que dentro de curto periodo não teremos deficit de qualidade nenhuma! É a conclusão dos principios postos, principios evidentemente falsos.
O paiz não entende taes orçamentologias nem quer saber da morte do deficit no papel. O que elle deseja é que não o illudam, que lhe fallem claramente e com sincetidade, e que não o embalem com esperanças quotidianamente desmentidas pela miseria geral. (Apoiados.)
Dizer-se que as despezas ordinarias são apenas na importancia de 33.039:034$202 réis, somma aliás avultada, e que as despezas extraordinarias fixadas em 6.956:386$719 réis, por serem de caracter transitorio, não devem sobresaltar a opinião, é o requinte de optimismo. (Apoiados.) E qual é a verba das despezas ordinarias irregularmente incorporadas no orçamento da despeza extraordinaria? (Apoiados.)
Mas não antecipemos.
«Teremos - continua a folha governamental -, mesmo se conseguirmos equilibrar a receita com a despeza chamada ordinaria, de recorrer de novo ao credito.
«Poderemos realisar em boas condições novas operações de emprestimo nos mercados estrangeiros? Duvidamos.
«Uma operação de credito realisada em más condições para o thesouro não affecta só o presente, mas tambem o passado, porque faz baixar os fundos do estado já existentes.»
Este «faz baixar os fundos do estado», e esta «operação de credito realisada em más condições», é a nota critica do ultimo grande emptrestimo de 18.000:000$000 réis, e um cartão de felicitações mandado pelo papel regenerador ao actual ministro da fazenda. (Apoiados.)
Adiante.
«Esta doutrina é tão elementar, que nem carece de provas, e o bom senso devia indicar que o unico caminho a seguir é o de stricta economia, evitando tudo que possa aggravar mais a situação já melindrosa do thesouro.»
Não sei se o governo ouviu ou quiz ouvir o conselho do seu correligionario. O meio unico de fortalecer o credito é a stricta economia, evitando tudo que possa aggravar mais a situação melindrosa do thesouro. É um jornal do governo que, pondo-se em contradicção com as theorias do ministro, lhe declara que a situação e melindrosa, e lhe recommenda economias.
O mesmo jornal se revolta contra a rega de libras aconselhada ultimamente n'esta camara pela maioria, e escreve sobre este assumpto:
«Nem todos pensam assim, e ainda ha partidarios da rega de libras!
«Seriamos tambem partidarios d'essa rega, se as libras fossem nossas, e se não as devessemos pedir emprestadas ao estrangeiro.
«Dizemos ao estrangeiro, porque os emprestimos puramente nacionaes iriam ainda complicar mais as nossas difficuldades, em logar de as fazer diminuir.
«A nossa divida externa absorve pouco mais ou menos 1.500:000 libras sterlinas por anno, e durante os ultimos annos estes juros foram pagos na maior parte por meio da divida fluctuante contrahida no estrangeiro, consolidada depois por um emprestimo igualmente externo.
«Repetimos, não e a rhetorica que equilibrará as nossas finanças, e a economia em todas as suas fórmas, é a abstenção de obras custosas, embora uteis. Os perigos que pintamos não são exagerados, mas bem verdadeiros, e o exemplo da Hespanha e do Brazil o demonstra.»
Sr. presidente, não tenho commentarios a acrescentar a esta exposição. N'ella se envolvem os conselhos que eu não poderia sanccionar com igual auctoridade. É um amigo do governo que o aconselha a parar no caminho em que que vae; são os de casa que lhe aconselham pareimonia nos gastos publicos; é um correligionario quem solta o grito de álerta. Não sou eu, não é o meu partido: é uma auctoridade insuspeita que se revolta contra os desmandos da regeneração. (Apoiados.)
Mas não é este o único. Ainda há bem pouco, um publicista, igualmente regenarador, escrevia o seguinte curioso trecho de boa doutrina:
«A melhor resposta ás accusações contra as nossas finanças, e ao mesmo tempo o meio mais seguro de inspirar a confiança, do qual depende o nosso credito, e conseguintemente a elevação dos nossos fundos, será (note a camara) a adopção de medidas de severa economia combinadas com o retrahimento temporario de todas as despezas que não forem de stricta e absoluta necessidade; só por este modo se conseguirá a extincção do deficit, e se evitará o appello continuo ao credito.»
Não ha nada mais claro.
Quer agora a camara saber como o governo tem seguido á risca estes salutares conselhos domesticos? Vae ver. Basta recorrer aos registos parlamentares da presente sessão.
Que tem feito o parlamento desde 15 de dezembro de 1884 até hoje?
Quanto a economias, realisou as seguintes:
Approvou o decreto da reforma dictatorial do exercito, que deixou os serviços militares era estado lastimoso. Augmento consideravel de despeza!
Legalisou as contas liquidadas e por liquidar das medidas sanitarias na importancia de quatrocentos e tantos contos. Augmento de despeza no orçamento!
Deu auctorisação ao governo para reformar os serviços aduaneiros e fiscaes em condições tão amplas, que dentro d'ellas cabem o maximo arbitrio e o maximo esbanjamento. Não póde calcular-se hoje qual será a enormidade do onus que tal auctorisação importa; mas deve ser conta graúda!
Approvou o monstruoso contrato provisorio para o lançamento do cabo submarino, que ha do ligar a metropole com as nossas possessões da Africa occidental, contrato feito sem concurso e em beneficio do um concessionario ditoso. Encargo orçamental não insignificante!
Creou cinco cadeiras na academia polytechnica do Porto. Creio que esta medida não foi adoptada para alliviar o thesouro!
Augmentou o ordenado dos professores da escola medico-cirurgica do Funchal. Não combato este augmento; mas affirmo que não foi feito em beneficio do thesouro. (Apoiados.)
Isto pelo que respeita a projectos votados.
Agora, projectos já distribuidos, que em breve serão lei do paiz, graças á benevolencia da maioria para com todas as medidas de interesse particular tendentes a difficultar os graves embaraços da situação financeira. É um rosario incompleto, porque não posso recordar-me de todos. Eis a indicação de alguns:
Annullação da reforma de um general dado por incapaz de serviço pela junta de saude.
Reforma de um sargento em major! É uma historia que a seu tempo se fará.
Compra por conta do estado de 500 exemplares de uma obra cara! É a biographia de Garrett feita por um escriptor conhecido.
Gratificação de 1:000$000 réis a um maestro feliz que deseja fazer viagem de instrucção e recreio.