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SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1887 1805

prem as suas difficeis funcções todos os empregados de saude, especialmente os incumbidos das visitas aos navios em todos os portos. Não só expõem a sua vida em repetidas e varias occasiões, quando têem que luctar com a bravura dos mares em procura das embarcações quando demandam os portos; mas tambem por causas extraordinarias são os guardas mores de saude obrigados a tratar dos doentes, que trazem muitos, que ficam impedidos quando dão tem logar o regulamento de saude n'esses portos, e taes navios têem de fazer a competente quarentena junto aos lazaretos.
A desigualdade na remuneração dos empregados de saude nos differentes portos, especialmente nos das ilhas dos Açores, cujas circumstancias maritimas são iguaes, não póde continuar. Aos portos d'aquellas ilhas chegam embarcações de toda a parte do mundo, o commercio nos ultimos annos tem augmentado e diversamente são remunerados os seus guardas móres de saude.
Não póde occultar-se que o serviço feito pelo guarda mor de Angra do Heroismo está hoje mal recompensado com o vencimento annual de 400$000 réis, quando o de Ponta Delgada é pago pelo duplo.
Em Ponta Delgada as visitas são feitas quando as embarcações se acham fundeadas já na ilha e em Angra só póde executar-se em mar largo, sem as vantagens que dão as visitas d'aquella forma feitas, e com grave risco de vida a que estão expostas as auctoridades maritimas encarregadas do serviço de saude.
Os corpos legislativos têem reconhecido a necessidade da elevação dos vencimentos dos guardas mores de saude de todos os portos dos Açores e Madeira, e ainda ultimamente pelas leis de 8 e 23 de maio de 1878 foram creadas em quatro ilhas dos Açores differentes logares de guardas mores e sub-delegados de saude com o vencimento de 600$000 réis.
São de certo menos importantes as funcções d'aquelles funccionarios comparadas com as dos guardas mores do districto, e por consequencia completamente justificavel a necessidade de elevar o vencimento do empregado de saude do porto de Angra do Heroismo.
Alem de que aquelles funccioaarios têem outras gratificações pagas pelas municipalidades e misericordias das quatro ilhas dotadas com aquelle beneficio, emquanto que os outros empregados nem emolumentos têem, pois entram todos no cofre da fazenda.
Por tão justos e incontestaveis motivos, e porque nem mesmo é conveniente continuar a existir uma tão grande desigualdade de vencimentos em empregados da mesma categoria, como presentemente se dá, temos a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É elevado a 800$000 réis o ordenado de guarda mór de saude do porto de Angra do Heroismo.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala da camara dos senhores deputados, 10 de fevereiro de 1879.=Visconde de Sieuve de Menezes, deputado pela ilha Terceira = Pedro Roberto Dias da Silva, deputado pelo circulo das Vélas.

Projectos considerados urgentes pela dispensa do regimento

Projecto de lei

Senhores.-As camaras municipaes têem por vezes necessidades urgentes a prover, melhoramentos indispensaveis a realisar, ou o acabamento de obras importantes, cujas verbas de receita se acha esgotada.
Em taes circumstancias têem muitos municipios do reino commettido a irregularidade de desviar do respectivo cofre de viação quantias mais ou menos importantes, que têem applicado em despezas municipaes.
Um tal desvio não representa dilapidação dos dinheiros publicos, e antes pelo exame da escripturação sé prova que tem sempre por fim melhoramentos de incontestavel utilidade para os municipios.
No numero das camaras que assim têem procedido estão em regra aquellas, que, tendo a sua viação bastante desenvolvida, lhes não permitte o animo verem parado um capital que se póde desdobrar em muitas utilidades publicas.
Verificada, porém, a rigorosa applicação dos fundos de viação a obras do municipio, é equitativo e mesmo de justiça relevar as corporações administrativas da falta do cumprimento das formalidades, com que poderiam ter conseguido o mesmo resultado.
Considerando que só o parlamento tem o poder de sanar irregularidades d'esta ordem; tenho a honra de mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São relevadas todas as camaras municipaes, até ao dia 31 de dezembro de 1886, da responsabilidade em que possam ter incorrido por haverem applicado a outras despezas municipaes quaesquer quantias do fundo especial de viação.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 16 de julho de 1886. = O deputado, Visconde de Monsaraz.
Pedida e obtida dispensa do regimento, foi lido na mesa, admittido e enviado às commissões de administração e de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores. -A camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira, na representação que apresento, justifica fundadamente o motivo por que pretende desviar do cofre de viação municipal a quantia de 1:500$000 réis.
Os seus paços do concelho, sendo um edificio grandioso, foram feridos por uma descarga electrica que os poz em ruina, e a camara não póde actualmente lançar contribuições ao seu concelho, porque tem sido devastado pela phylloxera.
É este o unico meio de evitar a completa ruina de um edificio tão importante, e o quanto basta para submetter á approvação da camara o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira a desviar do cofre de viação municipal a quantia de 1:500$000 réis, com destino a reparos no edificio dos paços do concelho.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = Joaquim Heliodoro da Veiga, deputado pelo circulo de S. João da Pesqueira.
Votada a urgencia, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Lagos, pedindo providencias contra a crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Eliseu de Serpa, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Ferreira do Alemtejo, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor, enviada á mesma commissão e mandada publicar no Diario do governo.

Dos eleitores e habitantes da freguezia de S. Martinho das Amoreiras, do concelho e comarca de Ourique, protestando contra a representação de eleitores da mesma freguezia e que em tempo foi apresentada á camara, na qual se pedia a annexação d'aquella freguezia ao concelho e comarca de Odemira.
Apresentada pelo sr. deputado Arouca, enviada às commissões de administração publica e de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.