1806 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Das juntas de parochia das freguezias de Ois da Ribeira, de Aguada e de Segadães, do concelho de Agueda, pedindo a approvação do projecto de lei que auctorisa a camara municipal d'aquelle concelho a lançar sobre a lenha exportada d'aquelle municipio um imposto que será applicado a melhoramentos locaes.
Apresentadas pelo sr. deputado Albano de Mello e enviadas á commissão de administração publica.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei às sessões de 12, 13, 14 e 15 do corrente mez. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

Declaro que o sr. deputado Henrique de Sant'Anna não tem comparecido às ultimas sessões e terá de faltar ainda a algumas por motivo justificado. = Ferreira Freire.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do coronel de artilheria, Guilherme Quintino Lopes de Macedo, pedindo ser inscripto contribuinte do monte pio official, satisfazendo tudo quanto deveria ter pago se se tivesse inscripto na idade de quarenta annos e mais o juro da móra.
Apresentado pelo sr. deputado Eliseu de Serpa e enviado â commissão de fazenda.

De João Antonio Correia e Seiça, professor provisório da cadeira da lingua latina no lyceu de Portalegre, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei relativa ao provimento definitivo dos professores provisorios dos lyceus.
Apresentado pelo sr. deputado Sá Nogueira e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

Do tenente do secretariado militar, João Baptista da Rocha Grillo, pedindo que se faça extensivo aos filhos dos officiaes da sua classe, a doutrina do artigo 7.° do decreto de 11 de dezembro de 1851.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do general de brigada reformado, Antonio Henriques Ferreira, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.° 104-G, que estabelece novas tarifas de soldos para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Coelho e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do major reformado, Nuno Augusto Carlos de Figueiredo e do capitão reformado, João Jorge de Figueiredo, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Feliciano João Teixeira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente:-Participo á camara que a grande deputação, que foi encarregada de comprimentar Sua Magestade o Imperador do Brazil, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a maxima affabilidade.
A camara quererá de certo que se transcreva esta declaração na acta. (Apoiados.)
Está nos corredores da camara para prestar juramento o sr. deputado Augusto Ribeiro.
Convido os srs. conego, Castello Branco e Montenegro, a introduzirem na sala o illustre deputado.
É introduzido na sala e presta juramento o sr. Augusto Ribeiro.
O sr. D. José de Saldanha:-Mando para a mesa, por parte da commissão do ultramar, um parecer da mesma commissão sobre um requerimento apresentado por João Raphael Pereira de Carvalho.
Mandou-se imprimir no Diario da camara. Vae no fim da sessão.
O sr. Silva Cordeiro: - Pedi a palavra para participar a v. exa., por parte da commissão de regimento, que ella se acha constituida, tendo nomeado para presidente o sr. Tavares Crespo, e a mim para secretario.
Esta commissão dará parecer sobre qualquer projecto que lhe for apresentado.
O sr. Heliodoro da Veiga: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal de S. João da Pesqueira a desviar do cofre de viação a quantia de 1:500$000 réis.
O projecto é o seguinte.
(Leu.)
Peço urgencia.
Foi declarado urgente.
O sr. Arouca: - Mando para a mesa uma representação assignada por quatrocentos ou quinhentos habitantes de S. Martinho das Amoreiras, protestando contra o projecto de lei que annexa esta freguezia á comarca de Odemira.
Peço a v. exa. que se digne mandar esta representação á commissão respectiva a fim de que os cavalheiros que fazem parte da commissão de administração publica a tenham em vista.
Peço tambem a v. exa. que a representação seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Franco Castello Branco :-Pedi a palavra na esperança que estivesse presente o sr. ministro do reino á sessão quando ella me fosse dada; mas visto que s. exa. não está presente, não posso tratar na sua ausencia, nem na do governo, de uma questão que é um incidente levantado entre a camara de Guimarães e o governador civil de Braga.
Peço, pois, a v. exa. que me reserve a palavra para quando o sr. ministro do reino estiver presente, e se por acaso s. exa. não vier á sessão de hoje, que v. exa. o informe que desejo interrogal-o sobre negocio importante, para que s. exa. compareça na sessão de segunda feira antes da ordem do dia.
O sr. Arroyo : - Pedi a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro do reino, mas como s. exa. não se acha presente, vou dirigir-me a v. exa.
Primeira pergunta:
No dia 16 de abril d'este anno, mandei para a mesa um requerimento, para que me fosse enviada uma nota das despezas feitas com o novo edificio da alfandega de Lisboa e com o edificio do correio até á data de 20 de fevereiro e desde então para cá.
Mandei este requerimento em 16 de abril e são decorridos tres mezes exactos e o requerimento, que é facilimo de satisfazer ainda não me foi satisfeito.
Pergunto a v. exa. se elle se acha sobre a mesa, e em caso contrario rogo-lhe para instar que este pedido seja satisfeito com a possivel brevidade.
Segunda pergunta:
É se já foi enviada a esta camara uma representação dirigida ao governo pela direcção dos bancos emissores do norte do paiz, e que serviu do base a uma conferencia havida entre essa direcção e os srs. ministros do reino, fazenda e obras publicas.
Repito, desejava saber se havia noticia desta representação, que é muito importante para esta camara poder julgar com precisão e nitidez o estado em que se acha a questão do accordo realisado com os bancos emissores.
Peço tambem a v. exa. que me reserve a palavra se por