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SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1887 1807

ventura o sr. ministro do reino entrar na sala antes de se pasmar á ordem do dia.
O sr. Pedro Victor: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ferreira do Alemtejo, relativa á crise agricola.

spero que a camara tomará em consideração este pedido, por ser digno de attenção.
Peço a v. exa. para que ella seja publicada no Diario da camara.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Albano de Mello: - Mando para a mesa tres representações das juntas de parochia das freguesias de Ois, Aguada de Baixo, e Segadães, todas do concelho de Agueda, que pedem para que seja approvado o projecto por mim apresentado, que tem por mim auctorisar a camara municipal de Agueda, a lançar um imposto sobre a lenha e madeira, exportada d'este municipio.
O sr. Presidente:- Os documentos que o sr. Arrojo pediu ainda não deram entrada na mesa.
O sr. Arroyo:-Eu peço a, v. exa. que inste para que me sejam enviados os documentos que pedi, pelo ministerio das obras publicas, em 16 de abril e os documentos que peco agora pelo ministerio do reino.
O sr. Scarnichia: - Não é intenção minha dirigir censura a ninguem.
Como vi hontem approvar se um projecto com relação a um actor, eu desejo saber da commissão de fazenda em que alturas está o requerimento, com relação a uma pensão pedida para a viuva do almirante Gonçalves Cardoso, assim como o parecer da mesma commissão, com relação á proposta do governo, que melhorava a reforma ao tenente coronel Vieira, que perdeu uma perna em Moçambique para defender o teu commandante.
São serviços relevantissimos, que não se podem comparar a outros que aqui se têem remunerado.
Eu desejo que a commissão de fazenda tome em consideração o que eu digo, para dar andamento a este pedido justissimo de um official que serviu do seu paiz.
O sr. Visconde de Monsarraz: - Mando para a mesa um projecto de lei. Peço urgencia.
Foi considerado urgente.
O sr. Sá Nogueira: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento de José Antonio Correia Seiça, professor provisório do lyceu de Portalegre, pedindo que seja approvado o projecto de lei, que tem por fim dispensar de concurso para professares effectivos os professores provisorios, que têem curso superior, e pede para no caso d'esse projecto ser approvado lhe sejam relevados trinta e oito dias de serviço que lhe faliam para completar os seis annos.
O sr. Mazziotti: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da justiça para um facto grave.
Cintra está actualmente com um juiz de direito substituto.
Isto não póde continuar assim.
É não póde continuar assim porque aquella terra tem tido um grande movimento, e estão havendo prisões todos os dias.
O juiz substituto mora a 12 kilometros de distancia, e não póde por consequencia soltar um preso por um delicto simples, como todos os dias está acontecendo.
Por exemplo. Um individuo é preso na segunda feira de tarde, tem portanto de esperar até quinta feira, que o juiz substituto venha á audiencia!
É para isto que chamo a attenção do sr. ministro da justiça.
Eu sei que já está nomeado um juiz para Cintra; portanto pedia para que este funccionario se apresentasse o mais breve possivel no seu logar, porque o juiz substituto mora muito longe e não póde fazer despacho senão às quintas feiras.
Eu pedia a v. exa. que communicasse ao sr. ministro da justiça as considerações que acabo de fazer para providenciar.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Visto não estar mais ninguem inscripto vae passar-se á primeira parto da ordem do dia.
Vae entrar em discussão o projecto n.° 147.
Vae ler-se.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 117

Senhores.- A vossa commissão de administração publica foi presente o projecto de lei n.° 120-B, apresentado pelo sr. deputado Barbosa Magalhães, em sessão de 18 de junho corrente, concedendo á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edificio destinado és repartições publicas districtaes, ou ao lyceu nacional; e conformando-se com as considerações expostas desenvolvidamente no relatorio que o precede, corroboradas pelas informações e reclamações officiaes, é do parecer, ouvido o governo, que seja convertido em lei nos seguintes termos:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º E concedido á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edificio destinado às repartições publicas do mesmo districto ou ao lyceu nacional d'aquella cidade.
§ unico. Esta quantia sairá da verba destinada no orçamento geral do estado para edificios publicos.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 27 de junho de 1887. = E. J. Coelho = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Julio Cesar de Faria Graça = Vicente R. Monteiro = P. Oliveira Martins = José Maria Barbosa de Magalhães = Castello de Paiva = Antonio Simões dos Reis, relator.

Senhores.- A vossa commissão de fazenda, na parte em que é chamada a dar o seu parecer sobre o projecto de lei n.º 137, concorda com elle, visto como não haverá augmento de despeza, saindo o subsidio de que se trata, que, na sua totalidade não póde exceder a 8:000$000 réis por uma só vez, da verba lixada no orçamento do ministreio das obras publicas, commercio e industria, para edificios publicos.
Sala da commissão em 1 de julho de 1887 = Mariano Presado = Vicente R. Monteiro = A. Baptista de Sousa = Antonio Candido = José Frederico Laranjo = José Maria dos Santos = Gabriel José Ramires = F. Mattoso Santos = Antonio Eduardo Villaça = Carlos Lobo d'Avila = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

N.º 120-B

Senhores. - Quando em 20 de julho de 1864 um pavoroso incendio reduziu a cinzas o antigo paço episcopal de Aveiro, as repartições publicas districtaes, que até então se alojavam n'elle, foram installar-se provisoriamente no primeiro pavimento do edificio construido de propósito pelo estado para o lyceu nacional. E apesar das repetidas reclamações cia opinião publica, apesar das instantes representações officiaes dirigidas ao governo, dura ainda hoje essa installação provisória!
Já n'essa epocha se tornou necessario retalhar com biombos e tabiques as magnificas salas d'essa casa, para lhe dar os numerosos compartimentos que aquellas repartições exigiam.
Depois o serviço, os archivos e o pessoal das mesmas repartições foi crescendo successivamente, a ponto de que, hoje, os trabalhos mais incompativeis, os papeis e livros mais variados e dos funccionarios mais divergentes se accumulam nas mesmas salas, numa proximidade inconvenientissima, num aperto prejudicial e insupportavel.

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