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1808 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E muitas outras secretarias que, por lei e por conveniência do serviço, deviam funccionar ali, tem de ir, cada uma, installar-se mal, em qualquer casa particular, caramente alugada.
O lyceu viu-se assim, pouco a pouco, esbulhado dos seus alojamentos, e reduzido a três únicas salas para todas as suas aulas, exercícios escolares e serviços de secretaria e dos empregados menores.
De fórma que já hoje, mas principalmente quando para o atino se pozer em plena execução a ultima reforma de instrucção secundaria, é absolutamente impossivel funccionar ali.
Torna-se portanto urgente remediar este mal, transferindo para outra casa, que na cidade não ha, ou as secretarias do governo civil e da repartição de fazenda do districto e cofre central, ou o lyceu.
Para se adaptar o actual edificio do lyceu às crescentes exigencias do ensino, segundo as modernas indicações, tornar-se-íam indispensáveis n'elle profundas modificações, que seriam caríssimas, impróprias, e que iriam tirar-lhe todo o seu aspecto magestoso.
Mais rasoavel portanto me parece, a ter de se construir edifício novo, destinar, aquelle exclusivamente às repartições publicas, que n'elle ficariam bem, mesmo porque nenhum outro se póde construir mais central, e construir ou reconstruir outro em qualquer ponto, embora menos central, da cidade, nas proporções e com todas as condições próprias de um lyceu, onde possam accommodar-se também, a bibliotheca e o instituto de ensino secundário para o sexo feminino ou a escola normal, se vierem a crear-se. E poderiam então alojar-se no outro, alem das repartições que já lá estão, todas as outras districtaes, que, com prejuízo do serviço e do estado, têem andado por casas de aluguer.
A junta geral do districto, a cuja commissão delegada tenho tido a honra de presidir, está animada dos melhores desejos de concorrer com todas as suas forças para melhorar este estado de cousas, com que ella é a mais prejudicada por não ter onde funccionar no edifício cujas despezas de reparação, conservação e mobília estão a seu cargo.
Mas nem o estado das suas finanças lho permitte, nem é justo que sómente sobre ella pese esse grande encargo. As condições financeiras do districto de Aveiro são actualmente muito diversas das dos demais districtos do paiz. Pela ultima organisação dos serviços technicos de obras publicas passaram para o estado todas as despezas com a engenheria e viação districtal, o que importou, desde logo, para todos os districtos, uma diminuição consideravel noa seus encargos permanentes. Menos, porém, para o districto de Aveiro, porque, tendo adoptado como invariável systema de administração, fazer todas as obras por empreitadas e contratar todos os fornecimentos em hasta publica, succedeu que ao tempo em que essa organisação começou a vigorar havia celebrado legalmente contratos dessa natureza, cuja execução terá de prolongar-se talvez por muitos annos, e que acarretam para o cofre do districto encargos na elevadissima importância de perto de réis 60:000$000.
De forma que, ao passo que em todos os outros districtos todas as despezas de viação districtal passaram logo, desde 10 de agosto de 1886, a ser custeadas pelo estado, continuam ainda no districto de Aveiro a ser pagas pelo cofre districtal até áquella importancia, o que reverte em proveito do thesouro publico.
Acresce que a junta geral, para fazer face às despezas de construcção de estradas districtaes, teve de contrahir grandes emprestimos, cujos encargos annuaes se elevam á importante verba de 13:000$000 réis.
Ora é justo que o estado, que ha muito mais de vinte annos tem economisado a renda da casa para as repartições districtaes, n'uma importância que não podia ser inferior a 7:000$000 réis, e que alem disso tem de pagar as rendas caríssimas das casas em que estão a direcção das obras publicas, a secção das obras hydraulicas, e a inspecção das matrizes, concorra tambem para aquellas despezas, que, em rigor, só a elle cumpria fazer.
Por estas considerações, tenho a honra de apresentar á vossa illustrada apreciação este.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E concedido á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edifício destinado às repartições publicas do mesmo districto, ou ao lyceu nacional da mesma cidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 16 de junho de 1887. - Francisco de Castro Mattozo da Silva Corte Real = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.

O sr. José Novaes: -(O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Barbosa Magalhães: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.}
O sr. Alfredo Brandão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um additamento para que á junta geral de Castello Branco seja concedido um benefício igual ao que se concedeu á junta geral de Aveiro, porque as condições de Castello Branco são iguaes ou peiores do que as de Aveiro.
A proposta que apresentou é a seguinte:

Proposta

Proponho que o subsidio de 8:000$000 réis concedido á junta geral do districto de Aveiro para a construcção de um edifício destinado às repartições publicas do mesmo districto seja igualmente concedido ajunta geral do districto de Castello Branco. = O deputado, Alfredo César Brandão.
Foi admittida.
O sr. Carrilho: - A emenda mandada pelo sr. Alfredo Brandão não póde deixar de ser considerada com um novo projecto, e portanto eu pedia que ella fosse enviada às commissões de administração publica e de fazenda para darem sobre ella o seu parecer independentemente do adiamento do projecto que se discute.
É um novo projecto, que traz augmento de despeza e precisa portanto ser estudado pelas commissões competentes.
O sr. Alfredo Brandão: - Em vista da reclamação do sr. Carrilho, peço que se adie a discussão deste projecto até que as commissões dêem o seu parecer sobre o meu additamento.
O sr. Carrilho: - Não me conformo com o additamento proposto pelo sr. Alfredo Brandão.
Sobre o projecto que se discute já foram ouvidas as respectivas commissões e não ha augmento nenhum de despeza; e sobre o projecto do sr. Alfredo Brandão é preciso que as commissões o estudem e considerem, para depois a camara tomar uma resolução.
Porque o sr. Alfredo Brandão entenda que a doutrina deste projecto deve tambem ser applicada a Castello Branco, não me parece justo, nem rasoavel, que se adie a discussão deste projecto, que já está estudado pelas commissões.
O sr. Frederico Arouca: - Mando para a mesa um additamento.
Acabo de ser informado por um deputado da maioria conhecedor dos negocios públicos do districto de Portalegre, que em Portalegre não ha edifício do lyceu em circumstancias rasoaveis.
Desde o momento em que se vão dar 8:000$000 réis para Aveiro, peço que se conceda igual beneficio para Por-