SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1887 1809

talegre, porque não me parece que haja districtos privilegiados. (Muitos apoiados.
Se é necessario saírem do orçamentos as verbas para construir e reparar esses edifícios, ou esse favor deve ser extensivo aos districtos que requererem e estiverem nas circumstancias de precisar d'elles, ou então não deve ser concedido a nenhum. (Apoiados.}
O sr. ministro das obras publicas, pôde, pela verba destinada a edifícios publicos, como entender de justiça, dar subsidio a este ou a outro districto.
Mas a maioria quer restringir a faculdade ao sr. ministro das obras publicas, e ordenar que se dê a verba de 8:000$000 réis ao districto de Aveiro.
(Interrupção do sr. Oliveira Matos.)
Eu folgo porque então espero que vote contra o projecto.
O sr. Oliveira Matos: - Hei de fazer o que entender. Note v. exa.
O Orador: - Quer o illustre deputado vote contra, quer não, eu sei como a camara ha de votar.
Eu já tenho sabido muitas vezes como a camara entende as cousas antes de votar.
O sr. José Novaes combateu este projecto, dizendo que era uma injustiça que se ia fazer, e que a consequência natural era os outros districtos pedirem o mesmo.
Já se pediu para Portalegre, para Castello Branco...
O sr. Manuel d'Assumpção: - Peço a palavra.
O Orador: - E já temos o mesmo pedido pai» Santarém. (Riso.) Daqui a pouco vem o Algarve.
Mando para a mesa o meu additamento.
É o seguinte:

Additamento

Proponho que o subsidio concedido á junta geral do districto de Aveiro para as repartições districtaes seja igualmente concedido á junta geral do districto de Portalegre, que se encontra nas mesmas condições. = O deputado, Frederico Arouca.
Foi admittido.

O sr. Alfredo Brandão: - Eu desisto do meu adiamento, e peço que o meu additamento vá á commissão.
O sr. Carrilho: - Peço que seja applicada a minha proposta às outras propostas que tenham sido mandadas para a mesa.
O sr. Manuel d'AssumpçãO: - Vejo a camara em tão boas disposições, que não resisto ao desejo de pedir o mesmo para o circulo que me fez a honra de me trazer a esta casa.
Em vista d'esta generosidade da maioria, eu lembro-lhe o districto de Santarem, que está nas mesmas condições. E escusado lembrar á maioria os títulos históricos que tem Santarém, aquella nobre terra, pelos quaes é merecedora da sua benevolencia.
N'estas circumstancias mando para a mesa a seguinte proposta.
Vae tambem assignada pelos srs. Avellar Machado e Consiglieri Pedroso.
É a seguinte:

Proposta

Proponho que sejam extensivas as disposições do projecto ao districto de Santarém, concedendo-se-lhe a quantia de 8:000$000 réis para a construcção de um lyceu. = Manuel d'Assumpção = Avellar Machado = Consiglieri Pedroso.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - O sr. Alfredo Brandão retirou o seu adiamento; por conseguinte a proposta do sr. Carrilho está prejudicada.
O sr. Carrilho: - Peço perdão. Eu modifiquei a minha proposta, para ser applicada a todas as propostas da mesma natureza que forem mandadas para a mesa.
O sr. Lopo Vaz: - Eu senti tentações de pedir o mesmo para o districto de Braga. (Riso.) Mas não o farei, porque me parece que a occasião não é opportuna, nem o assumpto está devidamente estudado para se distribuírem subsídios aos districtos em harmonia com as necessidades de cada um. E a prova de que o assumpto não está bem estudado, é que o projecto não nos diz, de uma maneira determinada e especificadamente, qual o fim a que é applicada esta verba. Isto nunca se viu.
E preciso um edifício para o lyceu, construa-se. Mas é construído por conta do estado?
E construído por conta da junta geral do districto?
Nessa hypothese, qual a importância da obra, qual o seu orçamento?
Tem ou não o districto recursos para construir esse edifício?
É preciso ou não que o estado concorra para essa despeza?
Permittem ou não as circumstancias financeiras do estado que se faça essa despeza?
São questões que o projecto não elucida, começando logo por suscitar uma duvida com a disjunctiva - ou - o edifício ha de ser destinado às repartições publicas ou ao lyceu. Isto não é serio e está fora dos termos em que se têem apresentado projectos desta natureza. (Apoiados.)
Um projecto que importa uma despeza como esta não póde ser votado na ausencia do sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)
Em primeiro logar, eu proporia que se applicasse ao próprio projecto aquillo mesmo que o meu illustre amigo o sr. Carrilho pediu em relação às propostas que foram apresentadas, isto é, que o projecto voltasse á commissão para estudar devidamente o assumpto, e saber-se, definitivamente, qual a applicação que se ha de dar ao subsidio, a necessidade da obra, o custo d'ella, se ajunta geral tem obrigação de a construir, se está disposta a fazei-o, emfim todos os esclarecimentos que não constam do projecto, nem do relatorio; e quando esta minha proposta não seja acceita, faço nesta hypothese uma segunda proposta, e é que a discussão fique adiada até estar presente o sr. ministro da fazenda.
Mando para a mesa as minhas propostas.
São as seguintes:

Propostas

Proponho que o projecto volte á commissão para ser devidamente remodelado. = Lopo Vaz.
Proponho, no caso de não ser approvada a proposta precedente, que seja adiada a discussão do projecto para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda. = Lopo Vaz.
Foram admittidas.

O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada, a discussão deste projecto fica para a seguinte sessão. (Apoiados.)

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.° 138 (bill) no artigo 1.º
O sr. Avellar Machado (sobre a ordem): - Apresentou a seguinte moção:
«A camara dos senhores deputados, reconhecendo que o decreto dictatorial de 24 de julho de 1886, que organisou o serviço e o pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, não corresponde às necessidades do paiz, augmenta extraordinariamente os encargos do thesouro, constitue uma grave desconsideração para o exercito, e em especial para a arma de engenheria, e nem ao menos traduz as idéas do partido progressista ácerca de tão importante ramo do administração, resolve não relevar o governo da responsabilidade em que incorreu com