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SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho de Campos (vice-presidente)

Secretários os exmos. srs.:

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Dá o sr. presidente conta da grande deputação que foi encarregada de comprimentar Sua Magestade o Imperador do Brazil, e do modo como foi recebida. - É introduzido na sala e presta juramento o sr. Augusto Ribeiro.- Dá-se conta de um officio do ministerio da fazenda, devolvendo, informado, o projecto de lei n.° 101-D. - Têem segunda leitura, um projecto de lei do sr. Candido da Silva e uma nota do mesmo senhor, renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 16-C, da sessão legislativa de 1879. - Os srs. Joaquim da Veiga e visconde de Monsaraz apresentam projectos de lei, que foram declarados urgentes e enviados às commissões respectivas. - Apresentam representações os srs.: Frederico Arouca, de muitos cidadãos da freguezia das Amoreiras, do concelho de Ourique; Pedro Victor, da camara municipal de Ferreira do Alemtejo; Albano de Mello, das juntas de parochia das freguezias de Ois da Ribeira, Agueda de Baixo e Segadães, todas do concelho de Agueda; Elizeu Serpa, da camara municipal de Lagos. - O sr. Franco Castello Branco pede que lhe fique reservada a palavra para quando esteja presente o sr. ministro do reino. - O mesmo pede o sr. João Arroyo. - O sr. Scarnichia deseja saber da commissão de fazenda o estado em que estava o projecto de lei que concedia uma pensão á viuva do contra-almirante Gonçalves Cardoso, e qual aquelle em que estava a proposta de lei do governo, que melhorava a reforma ao tenente coronel Vieira. - O sr. Mazziotti pondera que o juiz substituto de Cintra morava a 12 kilometros da villa, o que era origem de transtornos e demoras, e pede providencias. - Apresentam requerimentos de interesse particular os srs. Sá Nogueira, Elizeu Serpa, Feliciano Teixeira, Eduardo José Coelho, Francisco Machado e Brito Fernandes. - Justificam faltas os srs. Sant'Anna e Vasconcellos e Antonio Maria de Carvalho.
Na primeira parte da ordem do dia entra em discussão o projecto de lei n.° 147, concedendo á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edificio destinado às repartições publicas e ao lyceu nacional da cidade. - Combate-o o sr. Amorim Novaes, com o fundamento de que outros districtos viriam pedir o mesmo, allegando as mesmas rasões. - (Occupa a cadeira da presidencia o sr. José Maria Rodrigues de Carvalho). - Defende-o o sr. Barbosa de Magalhães, que apresenta um additamento e uma emenda. - Os srs. Alfredo Brandão, Frederico Arouca e Manuel d'Assumpção propõem igual quantia, o primeiro para as repartições do districto de Castello Branco, o segundo para as do districto e lyceu de Portalegre, e o terceiro para a construcção de um lyceu em Santarem. - O sr. Pereira Carrilho propõe que estas propostas sejam consideradas como projectos de lei especiaes, enviados às commissões de administração e de fazenda para darem sobre elles o parecer. - O sr. Lopo Vaz propõe que o projecto em discussão ou volte á commissão para ser remodelado, ou seja adiada a sua discussão para quando esteja presente o sr. ministro da fazenda.
Estando muito adiantada a hora passa-se á segunda parte da ordem do dia e continua em discussão o projecto de lei n.° 138, artigo 1.° (bill de indemnidade). - Fallava o sr. Avellar Machado, eram cinco horas menos vinte minutos da tarde, entra na tribuna real Sua Magestade o Imperador do Brazil, acompanhado da sua comitiva, e a camara poz-se toda de pé. - O sr. presidente, Rodrigues de Carvalho, interpretando os sentimentos da camara, propõe que se consigne na acta que a camara dos deputados se congratula com o Imperador pela sua viagem e visita a este reino, e faz sinceros votos para que regresse aquelle imperio completamente restabelecido, para continuar por dilatados annos a presidir aos destinos de tão grande nação, com o subido criterio e elevados dotes que lhe têem grangeado a affeição e estima dos subditos, o respeito e admiração dos estranhos. - A proposta, á vista da manifestação da camara, considera-se approvada, e os trabalhos, com a venia de Sua Magestade o Imperador, continuaram, proseguindo o sr. Avellar Machado no seu discurso. - Minutos depois Sua Magestade retirou-se, pondo-se os srs. deputados de pé, a que o Imperador correspondeu, comprimentando. - O sr. Avellar Machado apresenta uma proposta e o sr. Alfredo Brandão outra. - Julga-se a materia do artigo 1.° discutida, a requerimento do sr. Joaquim da Veiga, e por ultimo é o artigo approvado em votação nominal, requerida pelo sr. Miguel Dantas, considerando-se prejudicadas as moções dos srs. Pedro Victor e Avellar Machado. - Mandam pareceres para a mesa os srs. Brito Fernandes, Pereira Carrilho, Matoso Santos e Albano de Mello. Mandaram-se imprimir. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros apresentou dois fasciculos do Livro branco, sendo um sobre o commercio de vinhos com a França (proposta Sadi-Carnot) e o outro sobre a importação e internamento na Gran-Bretanha de gado bovino procedente de Portugal. Á secretaria.

Abertura da sessão- Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 70 srs. deputados. São os seguintes:- Albano de Mello, Alfredo Brandão, Alfredo Pereira, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Simões dos Reis, Miranda Montenegro, Eduardo José Coelho, Goes Pinto, Feliciano Teixeira, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Scarnichia, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Dias Gallas, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Correia Leal, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Alves de Moura, Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Collen, Pereira e Matos, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Pereira dos Santos, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Julio Graça, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Marianno Prezado, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Estrella Braga, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Gomes Neto, Pereira Borges, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Urbano de Castro, Santos Crespo, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Eduardo de Abreu, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Matoso Santos, Francisco Beirão, Castro Monteiro, Francisco Matoso, Lucena e Faro, Soares de Moura, Severino de Avellar, Baima de Bastos, Cardoso Valente, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Oliveira Martins, Simões Ferreira, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Simões Dias, Abreu e Sousa, Lopo Vaz, Poças Falcão, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Miguel da Silveira, Tito de Carvalho, Vicente Monteiro e Visconde da Torre.

Não compareceram á sessão os srs.: -Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Campos Valdez, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Fontes Ganhado, Jalles, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Francisco Ravasco, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Alfredo Ribeiro, Joaquim Maria Leite, Jorge O'Neill, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Guilherme Pacheco, José de Nápoles, José Maria

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1804 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Santos Reis, Julio Pires, Julio de Vilhena, Mancellos Ferraz, Matheus de Azevedo e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - É indiscutivel que, ao presente, e por uma plausivel reacção contra o passado indifferentismo, o espirito publico se preocupa altamente com todos os assumptos referentes às nossas colonias; e, inspirados n'essa corrente de opinião, como é do seu dever, cuidam os poderes do estado, e prestam sua particular attenção, a todos os problemas coloniaes, procurando melhorar sob todos os pontos de vista, as condições das nossas possessões, e devidamente remunerar os servidores da nação que, n'aquellas terras inhospitas, arruinam a saude, e não raro arriscam a vida, no desempenho das funcções sociaes, que lhes são commettidas, longe da pátria, da familia, e sem as commodidades da civilisação, que na metrópole possuem os que exercem cargos identicos. Alliei, no mesmo pensamento, o nosso desenvolvimento colonial com a boa remuneração dos funccionarios ultramarinos, muito propositadamente, porque é manifesto que uma directa e forte influencia tem no melhoramento das condições da vida social a conveniente organisação dos serviços publicos. E d'estes ninguém poderá sustentar que sejam de importantissimas consequencias, e dos mais estreitamente correlacionados com o bem estar dos povos, aquelles que respeitam a administração da justiça.
Por isso é que sempre tem sido prestada á magistratura judicial toda a consideração, e se tem procurado, e se procura, com o maior desvelo, satisfazer, tanto quanto possivel, as suas legitimas aspirações, e acautelar os seus justos interesses.
Não me parece, porém, que tal satisfação se dê, e tal cautela se observe, em relação á nossa magistratura judicial do ultramar, segundo a legislação vigente.
E realmente é quasi inconcebivel, ao mesmo tempo que é uma triste verdade, que o juiz que tenha servido, como tal, no ultramar sómente depois de ter seis annos completos de serviço effectivo possa ser collocado na magistratura da metropole; e, que, assim, aquelle que, muitas vezes, senão sempre, por causas de força maior, não logre attingir este periodo, e se veja forçado a regressar ao reino, fique sem a menor collocação, com a sua carreira extincta e o seu futuro perdido.
Mal se comprehende ainda, e é, todavia, uma realidade também, que o juiz que attinja os seis annos de serviço, e logo que os attinja, esteja equiparado, para a sua collocação no reino, aquelle que serviu por um periodo muito mais longo, que bem póde ir ainda alem de quatorze annos, e emquanto se não completarem os quinze, que só dão direito a uma situação differente. Garantir aos primeiros o seu futuro, mantendo-lhes a sua posição, e estabelecer entre estes ultimos uma justa graduação, proporcionada ao seu tempo de serviço, parece de necessidade inadiavel.
E, quando a providencia que a este fim satisfizesse, ao mesmo tempo podesse estatuir-se sem augmento de despeza para o thesouro, e sem o menor prejuizo para a magistratura judicial da metropole, antes até com vantagem d'ella, muito mais se recommendaria, e julgo que lograria obter o applauso dos que consagram sua attenção a este momentoso assumpto.
Attendendo, pois, às precarias circumstancias nossa magistratura judicial ultramarina, que ficam expendidas summariamente, e considerando por outro lado, a repugnancia que toda ou quasi toda a magistratura judicial do reino tem por fazer serviço nas ilhas adjacentes, determinando assim n'estas terras uma falta quasi permanente de juizes, e d'ahi, consequentemente, uma pessima administração da justiça, estabelecer, como estação intermediaria, o serviço nas ilhas para a passagem dos juizes do ultramar para a metrópole, parece alvitre acceitavel por, sem encargos para a nação, simultaneamente satisfazer a um triplice fim, qual é:
- O de melhorar as condições da magistratura do ultramar;
- O de melhorar a administração da justiça nas ilhas; e
- O de poupar á magistratura da metropole o incommodo de servir nas ilhas, o que é para ella, e por sem duvida, um melhoramento tambem.
Por isso, sem que me envaideça a originalidade da idéa, que só é minha por adopção, sem o intuito menos modesto de me querer sobrepôr a outros illustres collegas meus n'esta casa, que já, por vezes, tentaram remediar os males, que cuido agora de curar também, e sómente procurando inspirar-me nos justos interesses de uma classe que respeito, e nas altas conveniencias das ilhas adjacentes, de parte das quaes tenho a honra de ser um dos representantes n'esta camara, ouso submetter á vossa sabia apreciação e illustrado criterio o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A passagem dos juizes do ultramar para o quadro da magistratura judicial da metropole far-se-ha pela forma seguinte:
1.° O juiz que tiver no ultramar quatro annos de serviço effectivo, na magistratura judicial, será collocado em qualquer das comarcas de 3.ª classe das ilhas adjacentes.
2.° O juiz que, nas mesmas condições, tiver sete annos de serviço, será collocado em qualquer das comarcas de 2.ª classe das mesmas ilhas;
3.º O juiz que, nas mesmas condições, tiver dez annos de serviço será collocado em qualquer das comarcas de 1.ª classe das mesmas ilhas.
4.° O juiz que, nas mesmas condições, tiver doze annos de serviço será collocado na relação de Ponta Delgada.
§ 1.º Não poderá ter logar a passagem do ultramar para a metropole, sem que a requeira o juiz, a quem respeitar.
§ 2.° Collocados nas comarcas e relação das ilhas adjacentes, nas condições expostas, os juizes não poderão de lá ser, sob qualquer pretexto, transferidos para o continente, senão depois de ires annos, pelo menos, de serviço effectivo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 15 de julho de 1887. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido.
Lido na mesa foi admittido e enviado às commissões do ultramar e de legislação civil.

Propostas para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 76-C, apresentado n'esta camara, na sessão de 10 de fevereiro de 1879, peles deputados açorianos visconde de Sieuve de Menezes e Pedro Roberto Dias da Silva, e que tem por fim elevar o ordenado do guarda mor de saude do porto de Angra do Heroismo.
Sala das sessões da camara dos deputados, 15 de julho de 1887. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de saude publica, ouvida a de fazenda.
A proposta refere-se ao seguinte

Projecto de lei

Senhores.-O serviço de saude publica deve ser considerado como um dos mais importantes prestado ao estado e por consequencia deve ser bem remunerado.
Não sem grandes riscos e acrisolado patriotismo curo-

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prem as suas difficeis funcções todos os empregados de saude, especialmente os incumbidos das visitas aos navios em todos os portos. Não só expõem a sua vida em repetidas e varias occasiões, quando têem que luctar com a bravura dos mares em procura das embarcações quando demandam os portos; mas tambem por causas extraordinarias são os guardas mores de saude obrigados a tratar dos doentes, que trazem muitos, que ficam impedidos quando dão tem logar o regulamento de saude n'esses portos, e taes navios têem de fazer a competente quarentena junto aos lazaretos.
A desigualdade na remuneração dos empregados de saude nos differentes portos, especialmente nos das ilhas dos Açores, cujas circumstancias maritimas são iguaes, não póde continuar. Aos portos d'aquellas ilhas chegam embarcações de toda a parte do mundo, o commercio nos ultimos annos tem augmentado e diversamente são remunerados os seus guardas móres de saude.
Não póde occultar-se que o serviço feito pelo guarda mor de Angra do Heroismo está hoje mal recompensado com o vencimento annual de 400$000 réis, quando o de Ponta Delgada é pago pelo duplo.
Em Ponta Delgada as visitas são feitas quando as embarcações se acham fundeadas já na ilha e em Angra só póde executar-se em mar largo, sem as vantagens que dão as visitas d'aquella forma feitas, e com grave risco de vida a que estão expostas as auctoridades maritimas encarregadas do serviço de saude.
Os corpos legislativos têem reconhecido a necessidade da elevação dos vencimentos dos guardas mores de saude de todos os portos dos Açores e Madeira, e ainda ultimamente pelas leis de 8 e 23 de maio de 1878 foram creadas em quatro ilhas dos Açores differentes logares de guardas mores e sub-delegados de saude com o vencimento de 600$000 réis.
São de certo menos importantes as funcções d'aquelles funccionarios comparadas com as dos guardas mores do districto, e por consequencia completamente justificavel a necessidade de elevar o vencimento do empregado de saude do porto de Angra do Heroismo.
Alem de que aquelles funccioaarios têem outras gratificações pagas pelas municipalidades e misericordias das quatro ilhas dotadas com aquelle beneficio, emquanto que os outros empregados nem emolumentos têem, pois entram todos no cofre da fazenda.
Por tão justos e incontestaveis motivos, e porque nem mesmo é conveniente continuar a existir uma tão grande desigualdade de vencimentos em empregados da mesma categoria, como presentemente se dá, temos a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É elevado a 800$000 réis o ordenado de guarda mór de saude do porto de Angra do Heroismo.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala da camara dos senhores deputados, 10 de fevereiro de 1879.=Visconde de Sieuve de Menezes, deputado pela ilha Terceira = Pedro Roberto Dias da Silva, deputado pelo circulo das Vélas.

Projectos considerados urgentes pela dispensa do regimento

Projecto de lei

Senhores.-As camaras municipaes têem por vezes necessidades urgentes a prover, melhoramentos indispensaveis a realisar, ou o acabamento de obras importantes, cujas verbas de receita se acha esgotada.
Em taes circumstancias têem muitos municipios do reino commettido a irregularidade de desviar do respectivo cofre de viação quantias mais ou menos importantes, que têem applicado em despezas municipaes.
Um tal desvio não representa dilapidação dos dinheiros publicos, e antes pelo exame da escripturação sé prova que tem sempre por fim melhoramentos de incontestavel utilidade para os municipios.
No numero das camaras que assim têem procedido estão em regra aquellas, que, tendo a sua viação bastante desenvolvida, lhes não permitte o animo verem parado um capital que se póde desdobrar em muitas utilidades publicas.
Verificada, porém, a rigorosa applicação dos fundos de viação a obras do municipio, é equitativo e mesmo de justiça relevar as corporações administrativas da falta do cumprimento das formalidades, com que poderiam ter conseguido o mesmo resultado.
Considerando que só o parlamento tem o poder de sanar irregularidades d'esta ordem; tenho a honra de mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São relevadas todas as camaras municipaes, até ao dia 31 de dezembro de 1886, da responsabilidade em que possam ter incorrido por haverem applicado a outras despezas municipaes quaesquer quantias do fundo especial de viação.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 16 de julho de 1886. = O deputado, Visconde de Monsaraz.
Pedida e obtida dispensa do regimento, foi lido na mesa, admittido e enviado às commissões de administração e de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores. -A camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira, na representação que apresento, justifica fundadamente o motivo por que pretende desviar do cofre de viação municipal a quantia de 1:500$000 réis.
Os seus paços do concelho, sendo um edificio grandioso, foram feridos por uma descarga electrica que os poz em ruina, e a camara não póde actualmente lançar contribuições ao seu concelho, porque tem sido devastado pela phylloxera.
É este o unico meio de evitar a completa ruina de um edificio tão importante, e o quanto basta para submetter á approvação da camara o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira a desviar do cofre de viação municipal a quantia de 1:500$000 réis, com destino a reparos no edificio dos paços do concelho.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = Joaquim Heliodoro da Veiga, deputado pelo circulo de S. João da Pesqueira.
Votada a urgencia, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Lagos, pedindo providencias contra a crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Eliseu de Serpa, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Ferreira do Alemtejo, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor, enviada á mesma commissão e mandada publicar no Diario do governo.

Dos eleitores e habitantes da freguezia de S. Martinho das Amoreiras, do concelho e comarca de Ourique, protestando contra a representação de eleitores da mesma freguezia e que em tempo foi apresentada á camara, na qual se pedia a annexação d'aquella freguezia ao concelho e comarca de Odemira.
Apresentada pelo sr. deputado Arouca, enviada às commissões de administração publica e de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

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1806 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Das juntas de parochia das freguezias de Ois da Ribeira, de Aguada e de Segadães, do concelho de Agueda, pedindo a approvação do projecto de lei que auctorisa a camara municipal d'aquelle concelho a lançar sobre a lenha exportada d'aquelle municipio um imposto que será applicado a melhoramentos locaes.
Apresentadas pelo sr. deputado Albano de Mello e enviadas á commissão de administração publica.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei às sessões de 12, 13, 14 e 15 do corrente mez. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

Declaro que o sr. deputado Henrique de Sant'Anna não tem comparecido às ultimas sessões e terá de faltar ainda a algumas por motivo justificado. = Ferreira Freire.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do coronel de artilheria, Guilherme Quintino Lopes de Macedo, pedindo ser inscripto contribuinte do monte pio official, satisfazendo tudo quanto deveria ter pago se se tivesse inscripto na idade de quarenta annos e mais o juro da móra.
Apresentado pelo sr. deputado Eliseu de Serpa e enviado â commissão de fazenda.

De João Antonio Correia e Seiça, professor provisório da cadeira da lingua latina no lyceu de Portalegre, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei relativa ao provimento definitivo dos professores provisorios dos lyceus.
Apresentado pelo sr. deputado Sá Nogueira e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

Do tenente do secretariado militar, João Baptista da Rocha Grillo, pedindo que se faça extensivo aos filhos dos officiaes da sua classe, a doutrina do artigo 7.° do decreto de 11 de dezembro de 1851.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do general de brigada reformado, Antonio Henriques Ferreira, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.° 104-G, que estabelece novas tarifas de soldos para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Coelho e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do major reformado, Nuno Augusto Carlos de Figueiredo e do capitão reformado, João Jorge de Figueiredo, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Feliciano João Teixeira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente:-Participo á camara que a grande deputação, que foi encarregada de comprimentar Sua Magestade o Imperador do Brazil, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a maxima affabilidade.
A camara quererá de certo que se transcreva esta declaração na acta. (Apoiados.)
Está nos corredores da camara para prestar juramento o sr. deputado Augusto Ribeiro.
Convido os srs. conego, Castello Branco e Montenegro, a introduzirem na sala o illustre deputado.
É introduzido na sala e presta juramento o sr. Augusto Ribeiro.
O sr. D. José de Saldanha:-Mando para a mesa, por parte da commissão do ultramar, um parecer da mesma commissão sobre um requerimento apresentado por João Raphael Pereira de Carvalho.
Mandou-se imprimir no Diario da camara. Vae no fim da sessão.
O sr. Silva Cordeiro: - Pedi a palavra para participar a v. exa., por parte da commissão de regimento, que ella se acha constituida, tendo nomeado para presidente o sr. Tavares Crespo, e a mim para secretario.
Esta commissão dará parecer sobre qualquer projecto que lhe for apresentado.
O sr. Heliodoro da Veiga: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal de S. João da Pesqueira a desviar do cofre de viação a quantia de 1:500$000 réis.
O projecto é o seguinte.
(Leu.)
Peço urgencia.
Foi declarado urgente.
O sr. Arouca: - Mando para a mesa uma representação assignada por quatrocentos ou quinhentos habitantes de S. Martinho das Amoreiras, protestando contra o projecto de lei que annexa esta freguezia á comarca de Odemira.
Peço a v. exa. que se digne mandar esta representação á commissão respectiva a fim de que os cavalheiros que fazem parte da commissão de administração publica a tenham em vista.
Peço tambem a v. exa. que a representação seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Franco Castello Branco :-Pedi a palavra na esperança que estivesse presente o sr. ministro do reino á sessão quando ella me fosse dada; mas visto que s. exa. não está presente, não posso tratar na sua ausencia, nem na do governo, de uma questão que é um incidente levantado entre a camara de Guimarães e o governador civil de Braga.
Peço, pois, a v. exa. que me reserve a palavra para quando o sr. ministro do reino estiver presente, e se por acaso s. exa. não vier á sessão de hoje, que v. exa. o informe que desejo interrogal-o sobre negocio importante, para que s. exa. compareça na sessão de segunda feira antes da ordem do dia.
O sr. Arroyo : - Pedi a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro do reino, mas como s. exa. não se acha presente, vou dirigir-me a v. exa.
Primeira pergunta:
No dia 16 de abril d'este anno, mandei para a mesa um requerimento, para que me fosse enviada uma nota das despezas feitas com o novo edificio da alfandega de Lisboa e com o edificio do correio até á data de 20 de fevereiro e desde então para cá.
Mandei este requerimento em 16 de abril e são decorridos tres mezes exactos e o requerimento, que é facilimo de satisfazer ainda não me foi satisfeito.
Pergunto a v. exa. se elle se acha sobre a mesa, e em caso contrario rogo-lhe para instar que este pedido seja satisfeito com a possivel brevidade.
Segunda pergunta:
É se já foi enviada a esta camara uma representação dirigida ao governo pela direcção dos bancos emissores do norte do paiz, e que serviu do base a uma conferencia havida entre essa direcção e os srs. ministros do reino, fazenda e obras publicas.
Repito, desejava saber se havia noticia desta representação, que é muito importante para esta camara poder julgar com precisão e nitidez o estado em que se acha a questão do accordo realisado com os bancos emissores.
Peço tambem a v. exa. que me reserve a palavra se por

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ventura o sr. ministro do reino entrar na sala antes de se pasmar á ordem do dia.
O sr. Pedro Victor: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ferreira do Alemtejo, relativa á crise agricola.

spero que a camara tomará em consideração este pedido, por ser digno de attenção.
Peço a v. exa. para que ella seja publicada no Diario da camara.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Albano de Mello: - Mando para a mesa tres representações das juntas de parochia das freguesias de Ois, Aguada de Baixo, e Segadães, todas do concelho de Agueda, que pedem para que seja approvado o projecto por mim apresentado, que tem por mim auctorisar a camara municipal de Agueda, a lançar um imposto sobre a lenha e madeira, exportada d'este municipio.
O sr. Presidente:- Os documentos que o sr. Arrojo pediu ainda não deram entrada na mesa.
O sr. Arroyo:-Eu peço a, v. exa. que inste para que me sejam enviados os documentos que pedi, pelo ministerio das obras publicas, em 16 de abril e os documentos que peco agora pelo ministerio do reino.
O sr. Scarnichia: - Não é intenção minha dirigir censura a ninguem.
Como vi hontem approvar se um projecto com relação a um actor, eu desejo saber da commissão de fazenda em que alturas está o requerimento, com relação a uma pensão pedida para a viuva do almirante Gonçalves Cardoso, assim como o parecer da mesma commissão, com relação á proposta do governo, que melhorava a reforma ao tenente coronel Vieira, que perdeu uma perna em Moçambique para defender o teu commandante.
São serviços relevantissimos, que não se podem comparar a outros que aqui se têem remunerado.
Eu desejo que a commissão de fazenda tome em consideração o que eu digo, para dar andamento a este pedido justissimo de um official que serviu do seu paiz.
O sr. Visconde de Monsarraz: - Mando para a mesa um projecto de lei. Peço urgencia.
Foi considerado urgente.
O sr. Sá Nogueira: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento de José Antonio Correia Seiça, professor provisório do lyceu de Portalegre, pedindo que seja approvado o projecto de lei, que tem por fim dispensar de concurso para professares effectivos os professores provisorios, que têem curso superior, e pede para no caso d'esse projecto ser approvado lhe sejam relevados trinta e oito dias de serviço que lhe faliam para completar os seis annos.
O sr. Mazziotti: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da justiça para um facto grave.
Cintra está actualmente com um juiz de direito substituto.
Isto não póde continuar assim.
É não póde continuar assim porque aquella terra tem tido um grande movimento, e estão havendo prisões todos os dias.
O juiz substituto mora a 12 kilometros de distancia, e não póde por consequencia soltar um preso por um delicto simples, como todos os dias está acontecendo.
Por exemplo. Um individuo é preso na segunda feira de tarde, tem portanto de esperar até quinta feira, que o juiz substituto venha á audiencia!
É para isto que chamo a attenção do sr. ministro da justiça.
Eu sei que já está nomeado um juiz para Cintra; portanto pedia para que este funccionario se apresentasse o mais breve possivel no seu logar, porque o juiz substituto mora muito longe e não póde fazer despacho senão às quintas feiras.
Eu pedia a v. exa. que communicasse ao sr. ministro da justiça as considerações que acabo de fazer para providenciar.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Visto não estar mais ninguem inscripto vae passar-se á primeira parto da ordem do dia.
Vae entrar em discussão o projecto n.° 147.
Vae ler-se.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 117

Senhores.- A vossa commissão de administração publica foi presente o projecto de lei n.° 120-B, apresentado pelo sr. deputado Barbosa Magalhães, em sessão de 18 de junho corrente, concedendo á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edificio destinado és repartições publicas districtaes, ou ao lyceu nacional; e conformando-se com as considerações expostas desenvolvidamente no relatorio que o precede, corroboradas pelas informações e reclamações officiaes, é do parecer, ouvido o governo, que seja convertido em lei nos seguintes termos:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º E concedido á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edificio destinado às repartições publicas do mesmo districto ou ao lyceu nacional d'aquella cidade.
§ unico. Esta quantia sairá da verba destinada no orçamento geral do estado para edificios publicos.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 27 de junho de 1887. = E. J. Coelho = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Julio Cesar de Faria Graça = Vicente R. Monteiro = P. Oliveira Martins = José Maria Barbosa de Magalhães = Castello de Paiva = Antonio Simões dos Reis, relator.

Senhores.- A vossa commissão de fazenda, na parte em que é chamada a dar o seu parecer sobre o projecto de lei n.º 137, concorda com elle, visto como não haverá augmento de despeza, saindo o subsidio de que se trata, que, na sua totalidade não póde exceder a 8:000$000 réis por uma só vez, da verba lixada no orçamento do ministreio das obras publicas, commercio e industria, para edificios publicos.
Sala da commissão em 1 de julho de 1887 = Mariano Presado = Vicente R. Monteiro = A. Baptista de Sousa = Antonio Candido = José Frederico Laranjo = José Maria dos Santos = Gabriel José Ramires = F. Mattoso Santos = Antonio Eduardo Villaça = Carlos Lobo d'Avila = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

N.º 120-B

Senhores. - Quando em 20 de julho de 1864 um pavoroso incendio reduziu a cinzas o antigo paço episcopal de Aveiro, as repartições publicas districtaes, que até então se alojavam n'elle, foram installar-se provisoriamente no primeiro pavimento do edificio construido de propósito pelo estado para o lyceu nacional. E apesar das repetidas reclamações cia opinião publica, apesar das instantes representações officiaes dirigidas ao governo, dura ainda hoje essa installação provisória!
Já n'essa epocha se tornou necessario retalhar com biombos e tabiques as magnificas salas d'essa casa, para lhe dar os numerosos compartimentos que aquellas repartições exigiam.
Depois o serviço, os archivos e o pessoal das mesmas repartições foi crescendo successivamente, a ponto de que, hoje, os trabalhos mais incompativeis, os papeis e livros mais variados e dos funccionarios mais divergentes se accumulam nas mesmas salas, numa proximidade inconvenientissima, num aperto prejudicial e insupportavel.

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1808 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E muitas outras secretarias que, por lei e por conveniência do serviço, deviam funccionar ali, tem de ir, cada uma, installar-se mal, em qualquer casa particular, caramente alugada.
O lyceu viu-se assim, pouco a pouco, esbulhado dos seus alojamentos, e reduzido a três únicas salas para todas as suas aulas, exercícios escolares e serviços de secretaria e dos empregados menores.
De fórma que já hoje, mas principalmente quando para o atino se pozer em plena execução a ultima reforma de instrucção secundaria, é absolutamente impossivel funccionar ali.
Torna-se portanto urgente remediar este mal, transferindo para outra casa, que na cidade não ha, ou as secretarias do governo civil e da repartição de fazenda do districto e cofre central, ou o lyceu.
Para se adaptar o actual edificio do lyceu às crescentes exigencias do ensino, segundo as modernas indicações, tornar-se-íam indispensáveis n'elle profundas modificações, que seriam caríssimas, impróprias, e que iriam tirar-lhe todo o seu aspecto magestoso.
Mais rasoavel portanto me parece, a ter de se construir edifício novo, destinar, aquelle exclusivamente às repartições publicas, que n'elle ficariam bem, mesmo porque nenhum outro se póde construir mais central, e construir ou reconstruir outro em qualquer ponto, embora menos central, da cidade, nas proporções e com todas as condições próprias de um lyceu, onde possam accommodar-se também, a bibliotheca e o instituto de ensino secundário para o sexo feminino ou a escola normal, se vierem a crear-se. E poderiam então alojar-se no outro, alem das repartições que já lá estão, todas as outras districtaes, que, com prejuízo do serviço e do estado, têem andado por casas de aluguer.
A junta geral do districto, a cuja commissão delegada tenho tido a honra de presidir, está animada dos melhores desejos de concorrer com todas as suas forças para melhorar este estado de cousas, com que ella é a mais prejudicada por não ter onde funccionar no edifício cujas despezas de reparação, conservação e mobília estão a seu cargo.
Mas nem o estado das suas finanças lho permitte, nem é justo que sómente sobre ella pese esse grande encargo. As condições financeiras do districto de Aveiro são actualmente muito diversas das dos demais districtos do paiz. Pela ultima organisação dos serviços technicos de obras publicas passaram para o estado todas as despezas com a engenheria e viação districtal, o que importou, desde logo, para todos os districtos, uma diminuição consideravel noa seus encargos permanentes. Menos, porém, para o districto de Aveiro, porque, tendo adoptado como invariável systema de administração, fazer todas as obras por empreitadas e contratar todos os fornecimentos em hasta publica, succedeu que ao tempo em que essa organisação começou a vigorar havia celebrado legalmente contratos dessa natureza, cuja execução terá de prolongar-se talvez por muitos annos, e que acarretam para o cofre do districto encargos na elevadissima importância de perto de réis 60:000$000.
De forma que, ao passo que em todos os outros districtos todas as despezas de viação districtal passaram logo, desde 10 de agosto de 1886, a ser custeadas pelo estado, continuam ainda no districto de Aveiro a ser pagas pelo cofre districtal até áquella importancia, o que reverte em proveito do thesouro publico.
Acresce que a junta geral, para fazer face às despezas de construcção de estradas districtaes, teve de contrahir grandes emprestimos, cujos encargos annuaes se elevam á importante verba de 13:000$000 réis.
Ora é justo que o estado, que ha muito mais de vinte annos tem economisado a renda da casa para as repartições districtaes, n'uma importância que não podia ser inferior a 7:000$000 réis, e que alem disso tem de pagar as rendas caríssimas das casas em que estão a direcção das obras publicas, a secção das obras hydraulicas, e a inspecção das matrizes, concorra tambem para aquellas despezas, que, em rigor, só a elle cumpria fazer.
Por estas considerações, tenho a honra de apresentar á vossa illustrada apreciação este.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E concedido á junta geral do districto de Aveiro o subsidio de 8:000$000 réis para a construcção de um edifício destinado às repartições publicas do mesmo districto, ou ao lyceu nacional da mesma cidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 16 de junho de 1887. - Francisco de Castro Mattozo da Silva Corte Real = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.

O sr. José Novaes: -(O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Barbosa Magalhães: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.}
O sr. Alfredo Brandão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um additamento para que á junta geral de Castello Branco seja concedido um benefício igual ao que se concedeu á junta geral de Aveiro, porque as condições de Castello Branco são iguaes ou peiores do que as de Aveiro.
A proposta que apresentou é a seguinte:

Proposta

Proponho que o subsidio de 8:000$000 réis concedido á junta geral do districto de Aveiro para a construcção de um edifício destinado às repartições publicas do mesmo districto seja igualmente concedido ajunta geral do districto de Castello Branco. = O deputado, Alfredo César Brandão.
Foi admittida.
O sr. Carrilho: - A emenda mandada pelo sr. Alfredo Brandão não póde deixar de ser considerada com um novo projecto, e portanto eu pedia que ella fosse enviada às commissões de administração publica e de fazenda para darem sobre ella o seu parecer independentemente do adiamento do projecto que se discute.
É um novo projecto, que traz augmento de despeza e precisa portanto ser estudado pelas commissões competentes.
O sr. Alfredo Brandão: - Em vista da reclamação do sr. Carrilho, peço que se adie a discussão deste projecto até que as commissões dêem o seu parecer sobre o meu additamento.
O sr. Carrilho: - Não me conformo com o additamento proposto pelo sr. Alfredo Brandão.
Sobre o projecto que se discute já foram ouvidas as respectivas commissões e não ha augmento nenhum de despeza; e sobre o projecto do sr. Alfredo Brandão é preciso que as commissões o estudem e considerem, para depois a camara tomar uma resolução.
Porque o sr. Alfredo Brandão entenda que a doutrina deste projecto deve tambem ser applicada a Castello Branco, não me parece justo, nem rasoavel, que se adie a discussão deste projecto, que já está estudado pelas commissões.
O sr. Frederico Arouca: - Mando para a mesa um additamento.
Acabo de ser informado por um deputado da maioria conhecedor dos negocios públicos do districto de Portalegre, que em Portalegre não ha edifício do lyceu em circumstancias rasoaveis.
Desde o momento em que se vão dar 8:000$000 réis para Aveiro, peço que se conceda igual beneficio para Por-

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SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1887 1809

talegre, porque não me parece que haja districtos privilegiados. (Muitos apoiados.
Se é necessario saírem do orçamentos as verbas para construir e reparar esses edifícios, ou esse favor deve ser extensivo aos districtos que requererem e estiverem nas circumstancias de precisar d'elles, ou então não deve ser concedido a nenhum. (Apoiados.}
O sr. ministro das obras publicas, pôde, pela verba destinada a edifícios publicos, como entender de justiça, dar subsidio a este ou a outro districto.
Mas a maioria quer restringir a faculdade ao sr. ministro das obras publicas, e ordenar que se dê a verba de 8:000$000 réis ao districto de Aveiro.
(Interrupção do sr. Oliveira Matos.)
Eu folgo porque então espero que vote contra o projecto.
O sr. Oliveira Matos: - Hei de fazer o que entender. Note v. exa.
O Orador: - Quer o illustre deputado vote contra, quer não, eu sei como a camara ha de votar.
Eu já tenho sabido muitas vezes como a camara entende as cousas antes de votar.
O sr. José Novaes combateu este projecto, dizendo que era uma injustiça que se ia fazer, e que a consequência natural era os outros districtos pedirem o mesmo.
Já se pediu para Portalegre, para Castello Branco...
O sr. Manuel d'Assumpção: - Peço a palavra.
O Orador: - E já temos o mesmo pedido pai» Santarém. (Riso.) Daqui a pouco vem o Algarve.
Mando para a mesa o meu additamento.
É o seguinte:

Additamento

Proponho que o subsidio concedido á junta geral do districto de Aveiro para as repartições districtaes seja igualmente concedido á junta geral do districto de Portalegre, que se encontra nas mesmas condições. = O deputado, Frederico Arouca.
Foi admittido.

O sr. Alfredo Brandão: - Eu desisto do meu adiamento, e peço que o meu additamento vá á commissão.
O sr. Carrilho: - Peço que seja applicada a minha proposta às outras propostas que tenham sido mandadas para a mesa.
O sr. Manuel d'AssumpçãO: - Vejo a camara em tão boas disposições, que não resisto ao desejo de pedir o mesmo para o circulo que me fez a honra de me trazer a esta casa.
Em vista d'esta generosidade da maioria, eu lembro-lhe o districto de Santarem, que está nas mesmas condições. E escusado lembrar á maioria os títulos históricos que tem Santarém, aquella nobre terra, pelos quaes é merecedora da sua benevolencia.
N'estas circumstancias mando para a mesa a seguinte proposta.
Vae tambem assignada pelos srs. Avellar Machado e Consiglieri Pedroso.
É a seguinte:

Proposta

Proponho que sejam extensivas as disposições do projecto ao districto de Santarém, concedendo-se-lhe a quantia de 8:000$000 réis para a construcção de um lyceu. = Manuel d'Assumpção = Avellar Machado = Consiglieri Pedroso.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - O sr. Alfredo Brandão retirou o seu adiamento; por conseguinte a proposta do sr. Carrilho está prejudicada.
O sr. Carrilho: - Peço perdão. Eu modifiquei a minha proposta, para ser applicada a todas as propostas da mesma natureza que forem mandadas para a mesa.
O sr. Lopo Vaz: - Eu senti tentações de pedir o mesmo para o districto de Braga. (Riso.) Mas não o farei, porque me parece que a occasião não é opportuna, nem o assumpto está devidamente estudado para se distribuírem subsídios aos districtos em harmonia com as necessidades de cada um. E a prova de que o assumpto não está bem estudado, é que o projecto não nos diz, de uma maneira determinada e especificadamente, qual o fim a que é applicada esta verba. Isto nunca se viu.
E preciso um edifício para o lyceu, construa-se. Mas é construído por conta do estado?
E construído por conta da junta geral do districto?
Nessa hypothese, qual a importância da obra, qual o seu orçamento?
Tem ou não o districto recursos para construir esse edifício?
É preciso ou não que o estado concorra para essa despeza?
Permittem ou não as circumstancias financeiras do estado que se faça essa despeza?
São questões que o projecto não elucida, começando logo por suscitar uma duvida com a disjunctiva - ou - o edifício ha de ser destinado às repartições publicas ou ao lyceu. Isto não é serio e está fora dos termos em que se têem apresentado projectos desta natureza. (Apoiados.)
Um projecto que importa uma despeza como esta não póde ser votado na ausencia do sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)
Em primeiro logar, eu proporia que se applicasse ao próprio projecto aquillo mesmo que o meu illustre amigo o sr. Carrilho pediu em relação às propostas que foram apresentadas, isto é, que o projecto voltasse á commissão para estudar devidamente o assumpto, e saber-se, definitivamente, qual a applicação que se ha de dar ao subsidio, a necessidade da obra, o custo d'ella, se ajunta geral tem obrigação de a construir, se está disposta a fazei-o, emfim todos os esclarecimentos que não constam do projecto, nem do relatorio; e quando esta minha proposta não seja acceita, faço nesta hypothese uma segunda proposta, e é que a discussão fique adiada até estar presente o sr. ministro da fazenda.
Mando para a mesa as minhas propostas.
São as seguintes:

Propostas

Proponho que o projecto volte á commissão para ser devidamente remodelado. = Lopo Vaz.
Proponho, no caso de não ser approvada a proposta precedente, que seja adiada a discussão do projecto para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda. = Lopo Vaz.
Foram admittidas.

O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada, a discussão deste projecto fica para a seguinte sessão. (Apoiados.)

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.° 138 (bill) no artigo 1.º
O sr. Avellar Machado (sobre a ordem): - Apresentou a seguinte moção:
«A camara dos senhores deputados, reconhecendo que o decreto dictatorial de 24 de julho de 1886, que organisou o serviço e o pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, não corresponde às necessidades do paiz, augmenta extraordinariamente os encargos do thesouro, constitue uma grave desconsideração para o exercito, e em especial para a arma de engenheria, e nem ao menos traduz as idéas do partido progressista ácerca de tão importante ramo do administração, resolve não relevar o governo da responsabilidade em que incorreu com

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1810 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a publicação do referido decreto, e passa á ordem do dia. =
Avellar Machado.»
Tratou da questão da engenheria e disse que o sr. ministro das obras publicas com a publicação do seu decreto rasgara a carta, e desprezara os direitos adquiridos.
O sr. ministro destruíra a engenheria districtal, que merecera muitos louvores ao actual sr. ministro da fazenda e parecia-lhe que melhor seria que se tivesse adoptado o systema do sr. Saraiva de Carvalho.
Quando a França parecia querer approximar-se da organisação da engenheria que estava em vigor em Portugal, era quando o sr. ministro das obras publicas julgara occasião azada para a deitar por terra.
A base em que o fallecido estadista o sr. Saraiva de Carvalho formulara a sua organisação era mais liberal, e attendia, não só às circumstancias ordinarias, mas ainda a circumstancias mais difficeis em que o paiz porventura se podesse encontrar.
Às cinco horas menos vinte minutos da tarde deu entrada na tribuna real reservada da camara Sua Magestade Impeperial o senhor D. Pedro II, Imperador do Brazil.
O sr. presidente os srs. secretarios e todos os srs. deputados se pozeram logo de pé, e o sr. presidente dirigindo-se para a tribuna do Imperador, disse:
O sr. Presidente: - Creio que interpreto bem os sentimentos desta assembléa, fazendo consignar na acta, que a camara dos senhores deputados da nação portugueza se congratula com Sua Magestade o Imperador do Brazil, pela sua prospera viagem, e faz sinceros votos para que Sua Magestade regresse áquelle império, completamente restabelecido, e possa assim continuar, por dilatados annos, a presidir aos destinos daquella grande nação, com a sabedoria, superior criterio e estremados dotes de espirito e coração, que tanto o illustram, e lhe têem grangeado a estima e as affeições dos súbditos, o respeito e a admiração dos estranhos. (Apoiados geraes.)
Em vista da manifestação da camara, considero esta proposta approvada.
E agora, com vénia de Sua Magestade o Imperador, continuam os trabalhos parlamentares.
O Orador: - Continuando o seu discurso, disse que a maneira como o sr. ministro das obras publicas procedera, na organisação da engenheira, fora menos regular, e que o illustre deputado o sr. Antonio Candido, no seu brilhante discurso, não justificara o procedimento do governo.
O illustre ministro, podendo ter feito uma organisação util, não attendera ao mérito, nem á antiguidade, e fora um tanto precipitado; deixara-se levar pelas primeiras impressões, e estava certo que, se s. exa. tivesse hoje de fazer uma nova organisação, repararia muitas injustiças que praticou.
Sobre a engenheria tinham sido feitas reformas pelos srs. Saraiva de Carvalho, Hintze Ribeiro, Fontes Pereira de Mello e Emygdio Navarro, e esta, na sua opinião, era a peior de todas.
Podiam os srs. deputados da maioria levantar-se para defender o governo, mas o que não podiam era destruir a verdade dos factos.
A reforma do sr. Saraiva de Carvalho era uma reforma bem pensada e não dispendiosa, como a que o sr. ministro das obras publicas acabava de fazer; era esta arbitraria na classificação do pessoal, injusta e menos attenciosa para com o exercito, por isso que se fazia uma desconsideração immerecida aos engenheiros militares que estavam servindo no ministerio das obras publicas e na commissão geodesica.
Pela parte que lhe tocava, como membro do exercito, protestava contra ella em seu nome e no dos seus camaradas.
A proposta foi admittida, e ficou em discussão com o artigo 1.°
(Sua Magestade o Imperador do Brazil retirou-se alguns minutos depois, pondo-se os srs. deputados de pé, a que Sua Magestade correspondeu comprimentando.)
O sr. Heliodoro da Veiga (para um requeimento): - Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se convém que a matéria do artigo 1.° está suficientemente discutida.
Julgou-se discutida.
O sr. Miguel Dantas (para um requerimento): - Requeiro que a votação sobre o artigo 1.° se faça nominalmente.
Consultada a camara, decidiu que a votação do artigo 1.° fosse nominal.
O sr. Presidente: - Antes de se proceder á votação do artigo, vão ler-se e votar-se as moções que concluem por se passar á ordem do dia.
Leram-se na mesa as propostas (moções de ordem) apresentadas pelos srs. Pedro Victor e Avellar Machado e foram rejeitadas.
O sr. Presidente: - Vae votar-se nominalmente o artigo 1.°
Feita a chamada.

Disseram approvo os srs. Albano de Mello, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Eduardo Villaça, Ribeiro Ferreira, Antonio José Ennes, Gomes Neto, Pereira Borges, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Santos Crespo, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Eduardo de Abreu, Eduardo Coelho, Elvino de Brito, Sousa e Serpa, Góes Pinto, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Matoso dos Santos, Fernando Coutinho, Almeida e Brito, Francisco de Campos, Castro Monteiro, Matoso Corte Real, Fernandes Vaz, Lucena e Faro, Soares de Moura, Nogueira de Vasconcellos, Pires Villar, Augusto Pina, Cardoso Valente, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Correia Leal, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Heliodoro da Veiga, Oliveira Valle, Oliveira Martins, Simões Ferreira, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Barbosa Collen, Barroso e Matos, Castello Branco, Laranjo, Vaaconcellos Gusmão, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, D. José de Saldanha, Simões Dias, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Júlio Graça, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Es-pregueíra, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Pedro Monteiro, Sebastião da Nobrega, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Silves, Francisco Machado, F. J. Medeiros, Rodrigues de Carvalho.
Disseram rejeito os srs. Urbano de Castro, Firmino João Lopes, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Jacinto Cândido da Silva, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Marcellino Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, João Pinto, José de Amorim Novaes, Avellar Machado, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, José Elias Garcia, Pereira dos Santos, Lopo Vaz, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Consiglieri Pedroso.

Foi, portanto, approvado o artigo 1.° por 78 votos contra 23.
O sr. Carrilho (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa um parecer sobre a proposta de lei n.° 180, relativa ao recrutamento.
Mando tambem para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que os projectos de lei n.ºs 175 e 176 sejam enviados á commissão de fazenda, nos termos do regimento. = A. Carrilho.

O parecer mandou-se imprimir.
A proposta, sendo admittida, foi lida na mesa e logo approvada.

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SESSÂO DE 16 DE JULHO DE 1887 1811

O sr. Matoso Santos (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa o parecer relativo á reforma das pautas.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma declaração de faltas.
O parecer mandou-se imprimir.
O sr. Brito Fernandes (por parte das commissões de guerra e de fazenda): - Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de guerra e de fazenda ácerca da proposta de lei n.° 104-D, relativa á guarda fiscal.
Aproveito o ensejo para apresentar dois requerimentos, um do sr. Francisco de Paula Botelho, capitão do regimento de infanteria n.° 21, que, julgando-se prejudicado na escala, pede para ser collocado á direita de outros seus camaradas; outro do sr. Ricardo de Miranda Macedo e Brito, capitão de infanteria na guarda fiscal, reclamando no mesmo sentido do antecedente.
Peço a v. exa. que mande dar a estes requerimentos o devido destino.
O parecer mandou-se imprimir.
O sr. Albano de Mello (por parte da commissão de instrucção publica): - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica sobre o projecto de lei n.° 86-B, apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas, e que tem por fim auctorisar a camara municipal do concelho da Lagoa a contrahir um empréstimo com o banco predial.
Mandou-se imprimir.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Mando para a mesa dois fasciculos do Livro branco, sendo um sobre o commercio de vinhos com a França (proposta Sadi-Carnot) e o outro sobre a importação e internamento na Gran-Bretanha de gado bovino procedente de Portugal.
Á secretaria.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada, entrando na primeira parte em discussão o projecto n.° 160.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

Representação mandada publicar n'este «Diario»

E. N.º 54

Senhores deputados da nação. - A camara municipal de Ferreira do Alemtejo não póde nem deve ficar silenciosa ante os justos clamores saídos de todos os lados do paiz, pedindo providencias para ser debellada a crise agrícola que o assoberba. Vem, pois, ao seio da representação nacional, não repetir os males que affligem a classe dos agricultores, soffrimentos de vós bem conhecidos o descriptos com toda a verdade em innumeras petições, que vos têem sido dirigidas; mas unir seus rogos aos dos demais peticionários a fim de por vossas medidas legislativas, ser dada áquella classe a protecção que merece.
Impor maiores direitos de entrada aos cereaes e outros productos agrícolas estrangeiros, que innundam nossos mercados; celebrar tratados com outras nações de modo que não se concedam mais liberdades, e vantagens aos seus productos do que aos indígenas; preferir nos estabelecimentos do estado aos estranhos os nossos cereaes; não ter mais em conta os interesses dos fabricantes de farinha, do que os dos lavradores; aliviar sem desequilibrio para as finanças publicas os impostos de toda a ordem que as sobrecarrega, como facilitar-lhe s o seu pagamento voluntario e coercivo, eis senhores, onde vemos alguns remédios para evitar o mal da referida crise agricola.
A vossa illustração suggerirá outros alvitres salvadores, o do vosso amor pelo bem do paiz esperam os signatArios que remediareis quanto ser possa a crise, que tende a arrastar á miséria a classe agrícola, digna de favor, e a que se acham ligados os mais vitaes interesses do estado.
Camara municipal de Ferreira do Alemtejo, em sessão de 14 de julho de 1887. - (Seguem-se as assignaturas.)
(Apresentada pela sr. deputado Pedro Victor, n'esta sessão.)

Por deliberação da camara publica-se o seguinte

PARECER

Á vossa commissão do ultramar foi presente o requerimento, que deu entrada na camara dos senhores deputados da nação portugueza, na sessão de 17 de maio findo, e que foi mandado para a mesa pelo sr. deputado Alfredo Pereira.
Para apreciar devidamente o pedido, que nesse requerimento faz João Raphael Pereira de Carvalho, antigo amanuense da secretaria do governo geral de Angola, de melhoria de reforma, que lhe foi concedida por decreto de 24 de agosto de 1881, conseguiu a vossa commissão do ultramar, que, pela direcção geral do ultramar lhe fossem fornecidos vários documentos officiaes, a alguns dos quaes se referia o requerimento.
Entre todos esses documentos, figura, por copia, o officio, datado de 17 de março de 1882 e dirigido á camara dos senhores deputados da nação portugueza, pelo então sr. ministro da marinha e ultramar, o sr. conselheiro José de Mello Gouveia, que declarou que ao ex-amanuense da secretaria do governo geral da província de Angola, João Raphael Pereira de Carvalho, não fora, para a aposentação, levado em conta o tempo de serviço militar, porque a isso se oppõe a carta de lei de 28 de junho de 1864, que sómente admitte para as aposentações os serviços prestados nos quadros das repartições do ultramar e do reino.
Entre os mesmos documentos, todos de grande valia para o caso em questão, existe também, por copia, a consulta do procurador geral da corôa e fazenda de 17 de março de 1882, com relação á contagem, para a aposentação, do tempo do serviço militar ao segundo official do ministerio da marinha, José Mathilde da Cunha.
Essa consulta, importante, debaixo de todos os pontos de vista por que seja encarada, affirma que não ha preceito legal, que mande contar para a aposentação o serviço militar e conclue insistindo em que seria conveniente que o governo tomasse em todo o ministerio uma resolução uniforme, caso se julgue auctorisado a fazel-o, e no caso contrario, recorra ao parlamento, para, de uma vez, se pôr termo a centenares de reclamações particulares, que embaraçam o andamento de negocios bem mais importantes aos valiosos interesses da administração.
Por tudo o que fica exposto, a vossa commissão do ultramar, attendendo muito especialmente ao que determina o artigo 131;° do regimento interno da camara dos senhores deputados de 22 de março de 1876, abstendo-se de emittir juízo sobre a matéria, é de opinião que o requerimento de João Raphael Pereira de Carvalho deve ser remettido ao governo, para o que invoca o que tambem está disposto no § 2.° do artigo 193.° do mesmo regimento.
Sala das sessões, em 16 de junho de 1887. = Antonio Ennes = Alfredo Cesar Brandão = Alfredo Pereira = Henrique de Sá Nogueira = João de Sousa Machado = Joaquim Alves Matheus = J. P. Oliveira Martins = J. J. Maria de Oliveira Valle, José Frederico Laranjo = Alfredo Mendes da Silva = Elvino de Brito = João Eduardo Scarnichia - Tito Augusto de Carvalho = José de Saldanha Oliveira e Sousa, relator.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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