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1572 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presidente, requeiro a v. exa. que consulte a camara, sobre se julga sufficientemente discutida a materia.

O sr. Ruivo Godinho: - Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: - V. exa. só póde pedir agora a palavra, ou sobre o modo de propor, ou sobre o modo de votar.

O sr. Ruivo Godinho (sobre o modo de propor}: - Requeira a v. exa. que se digne mandar ler na mesa os nomes dos oradores que ainda estavam inscriptos, e que não poderam usar da palavra.

O sr. Presidente: - Estavam inscriptos os srs. João Pinto dos Santos, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia e Fuschini.

Estes srs. deputados, se tinham moções a apresentar, podem mandal as para a mesa.

Consultada a camara, foi approvado o requerimento do sr. Tavares Crespo.

O sr. Ruivo Godinho: - Mando para a mesa a minha moção.

O sr. Elias Garcia: - Sr. presidente, como não pude usar da palavra, e fui membro da commissão de inquerito, preciso dar uma explicação á camara.

Assignei vencido o parecer da commissão, declarando que justificaria o meu voto perante a camara. Mas acautelei-me logo, e porque não pude usar da palavra, para justificar esse voto, apresentarei o parecer em separado para ficar com o da maioria da commissão.

Peço licença, para mandar para a mesa a seguinte moção, que formulei.

«A camara, affirmando que a lei de 15 de julho de 1885 não foi cumprida, nem observada a devida regularidade nos differentes actos administrativos, referentes á abertura do concurso, adjudicação e approvação definitiva do projecto de obras do porto de Lisboa, e que d'essas faltas resultaram prejuizos para o estado; recommenda ao governo vigilante fiscalisação na execução das obras, e que, no uso o nos termos do artigo 70.° do contrato de 20 de abril de 1887, realise as economias compativeis com os interesse do estado; e passa á ordem do dia. = José Elias Garcia = José Gonçalves Pereira dos Santos.»

Esta moção traduz o pensamento, não só meu, mas do meu amigo o sr. Consiglieri Pedroso, que representa commigo n'esta camara um grupo politico,

E julgo dever fazer esta declaração, porque v. exa., sr. presidente, sabe que, ao organisar-se a commissão de inquerito, a camara entendeu que deviam n'ella ser representados todos os grupos politicos.

N'esta moção está formulada a minha opinião, depois do exame a que procedi, com a confiança da camara, nos trabalhos do inquerito.

Devo acrescentar que o meu collega o sr. Pereira dos Santos assignou tambem esta moção, por ser igual á minha a sua opinião sobre o assumpto.

Peço ainda licença para declarar á camara que o meu voto affirmativo é exclusivamente para esta moção, e o voto negativo será para a moção que se apoiar nas conclusões da maioria da commissão. As outras moções não as posso acompanhar com o meu voto.

O sr. Fuschini: - Usando do mesmo direito que acaba de ser invocado pelo sr. Elias Garcia, e acatado pela camara no illustre deputado, podia eu mandar para a mesa a minha moção; todavia a assignatura do sr. Pereira dos Santos ao lado da do sr. Elias Garcia em documento d'aquella ordem, representa a adhesão da esquerda dymnastica ás idéas e opiniões n'elle desenvolvidas; portanto eu e os meus amigos politicos abstemo-nos de votar qualquer moção da opposição, reservando o nosso voto para a moção do sr. Elias Garcia, que nossa fazemos.

O sr. Marçal Pacheco: - Peço a palavra para depois da votação.

O sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas mandadas para a mesa depois de encerrado o debate.

Leu-se a seguinte:

Moção de ordem

A camara lamenta que o governo não lograsse esclarecer as duvidas e dissipar as apprehensões que se levantaram a respeito do concurso e adjudicação das obras do porto de Lisboa e continua na ordem do dia. = Ruivo Godinho.

Foi admittida á votação.

Leu-se mais a seguinte

Moção de ordem

A camara, affirmando que a lei de 16 de julho de 1885 não foi cumprida, nem observada a devida regularidade nos differentes actos administrativos, referentes á abertura do concurso, adjudicação e approvação definitiva do projecto das obras do porto de Lisboa, e que d'essas faltas resultaram prejuizos para o estado; recommenda ao governo vigilante fiscalisação na execução das obras, e que, no uso e nos termos do artigo 70.° do contrato de 20 de abril de 1887, realise as economias compativeis com os interesses publicos; e passa á ordem do dia. = José Elias Garcia, José Gonçalves Pereira dos Santos.

Foi admittida á votação.

O sr. Presidente: - Segue-se a votação das moções de ordem, apresentadas durante a discussão, sendo a primeira do sr. Pedro Victor.

Leu-se. É a seguinte:

Moção de ordem

A camara reconhecendo que o empreiteiro P. H. Hersent vae auferir lucros sobremodo elevados (superiores a 2.700:000$000 réis), na illegalissima adjudicação das obras do porto de Lisboa, feita, com pleno assentimento do conselho de ministros, pelo actual ministro das obras publicas, commercio e industria, lamenta profundamente que o governo praticasse um acto tão contrario ás leis, quanto nocivo aos interesses do estado e passa á ordem do dia. = O deputado pelo circulo plurinominal de Beja, Pedro Victor da Costa Sequeira.

O sr. Antonio Centeno: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal sobre a moção que acaba de ser lida.

Assim se resolveu.

O sr. Lopo Vaz: - O requerimento do sr. Antonio Centeno antecedeu o que eu e os meus amigos politicos tencionavamos pedir, e para o que já um meu illustre correligionario se fez inscrever.

Pedindo a palavra declaro, de accordo com os meus amigos em relação á votação nominal ou não nominal d'esta moção e de quesquer outras, que approvâmos, das que foram apresentadas, todas as que representem censura ao governo, e que rejeitâmos todas as que importem affirmação de confiança ou de applauso, pelo procedimento do governo; isto sem attender a procedencia politica ou partidaria de qualquer das moções ou propostas.

O sr. João Pinto dos Santos: - Pedi a palavra para declar que eu e o meu collega o sr. Ruivo Godinho, representantes n'esta casa de um grupo opposicionista, votâmos todas as propostas que signifiquem que o governo procedeu irregularmente na adjudicação das obras do porto de Lisboa.

O sr. Franco Castello Branco: - Era eu quem estava encarregado, por parte do partido regenerador, de pedir votação nominal sobre a moção do sr. Pedro Victor; mas folgo de ter sido precedido pelo sr. Centeno, ao qual deixo a honra de, por parte do partido progressista, requerer essa fórma de votação.

É mais uma corôa que deixo ao partido progressista, para juntar a todas as outras que tem conquistado n'esta questão.