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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

annos, contados da data da publicação da presente lei, reverterá ao dominio e posse da fazenda publica.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 29 de março de 1879. = José Paulino de Sá Carneiro = Luiz Augusto de Almeida Macedo = José Joaquim Namorado = H. Gomes da Palma = José Frederico Pereira da Costa = Antonio Maria Barreiros Arrobas. M. Borges = Antonio José d'Avila, relator.

Senhores. — A vossa commissão de fazenda, á qual foi presente o projecto de lei da illustre commissão de guerra, auctorisando, de accordo com o governo, a cedencia á camara municipal de Chaves, das muralhas que circundam a villa da mesma denominação, é de parecer que o referido projecto póde ser approvado.

Sala da commissão, em 2 de abril de 1879. = Filippe da Carvalho = José Maria dos Santos = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Manuel d’Assumpção =Antonio Maria Barreiros Arrobas = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = A. C. Ferreira de Mesquita = Antonio José Teixeira = Francisco Gomes Teixeira =Antonio M. P. Carrilho.

N.° 84-G

Senhores. — Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado n'esta camara pelo sr. deputado Antonio José Antunes Guerreiro, em sessão de 19 de março de 1878,_para ficar o governo auctorisado a entregar á camara municipal do Chaves as muralhas e fossos que circumdam aquella villa, e que estão na posse do estado.

Sala das sessões, em 14 de março de 1879. = Ignacio Francisco Silveira da Mota.

A illustre commissão de guerra pede á de fazenda o seu esclarecido parecer sobre este projecto de lei.

Sala da commissão, aos 17 de março de 1879. = Antonio M. P. Carrilho, secretario.

Nº 24-A

Senhores. — A villa de Chaves foi antigamente praça de guerra, e, supposto ler desapparecido inteiramente a sua importancia sob o ponto de vista militar e, como assim, estar completamente abandonada, ainda se acha circundada do muralhas que obstam ao seu desenvolvimento material, e concorrem poderosamente para que as suas condições hygienicas não sejam tão boas como era para desejar.

Aquellas muralhas, que n'outros tempos podiam ter muita importancia militar, mas que jamais a podem ter readquirir, são um torpeço constante ao alargamento da povoação, em si bastante acanhada; e, emquanto ellas existirem, não passará a villa de Chaves de ser o que desde ha muito é, nem poderá o municipio promover o seu desenvolvimento, quer pelo alargamento e prolongamento das ruas, quer por novas edificações, porque por todos os lados encontra immediatamente as muralhas como obstaculo invencivel a qualquer idéa de progresso ou melhoramento.

Acresce, alem d'isso, que aquellas muralhas ameaçam ruina na sua maior parte, e, á medida que se forem desmoronando, não serão jamais levantadas, porque ao estado não convem fazer essa inutil despeza, e o municipio não póde nem deve concorrer para a conservação d'esse obstaculo constante a qualquer tentativa de melhoramento ou desenvolvimento de tão importante povoação.

Uma das referidas muralhas, que hoje sorve de rua, chamada da Muralha, e communica o hospital militar com a praça do mercado, abateu em tres differentes partes por effeito de velhice e dos temporaes de novembro e dezembro do 1876, com grave prejuizo do transito publico e do uma propriedade particular; e, apesar do tempo decorrido, lá está por levantar ou reparar, offerecendo um vergonhoso aspecto, porque o ministerio da guerra, quando a camara municipal lhe representou sobre a necessidade de mandar levantar aquella muralha abatida, recusou fazel-o, por não lhe reconhecer importancia alguma sob o aspecto militar, e o municipio não podia fazer a reparação por lhe faltar auctoridade para isso, em rasão de ser a muralha propriedade do estado, e assim continuará aquelle triste espectaculo emquanto uma providencia legislativa lhe não pozer termo; e o que tem succedido com esta ha do succeder com as outras muralhas, porque nada resiste á acção do tempo, e ellas estão todas, ou na sua maior parte, ameaçando ruina.

Em volta d'aquellas muralhas existem os respectivo fossos da antiga praça de guerra, que, sendo de insignificante valor para o estado, podem ser de incalculavel importancia para o municipio, servindo de auxiliar ao desenvolvimento e alargamento da povoação, e se é certo que a villa de Chaves não tem nem póde ler importancia alguma sob o aspecto militar, não tem rasão de ser a conservação das muralhas e fossos que só podem servir de empecilho ao desenvolvimento material e hygienico da povoação, e como assim, de reconhecida justiça, é fazer desapparecer aquelle embaraço constante ao progresso de uma terra tão importante, pelo seu commercio, e que tendo a um grande desenvolvimento com a viação publica, sendo, como é já, centro de cinco estradas de rodagem, e mais tarde poderá ser testa de um caminho de ferro que se prolongue do Minho até lá, e de ramal do caminho de ferro do Douro.

Considerando pois que a antiga praça de Chaves não tem nem jamais poderá ler importancia alguma sob o aspecto militar;

Considerando que desde ha muitos annos aquella praça se acha abandonada;

Considerando que as muralhas se acham em parte desmoronadas e em parte ameaçando ruina, e que em uma vez abatendo não podem nem devem ser levantadas ou resconstruidas, quer pelo estado, quer pelo municipio: pelos motivos que venho de expender, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Fica o governo auctorisado a entregar á camara municipal de Chaves as muralhas e os fossos que circumdam aquella villa, e que se acham na posse do estado.

Art. 2.° A camara municipal de Chaves poderá ordenar o desmoronamento das alludidas muralhas, quando e á medida que o desenvolvimento material e a salubridade d'aquella villa o exijam.

Art.3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos deputados, 19 de março de 1878. = Antonio José Antunes Guerreiro, deputado por Chaves.

O sr. Presidente: —A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada. -Está levantada a sessão.

Eram quasi onze e meia horas da noite.