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Sessão nocturna de 3 de maio de 1879

Presidencia do ex.os sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Continua a discussão do projecto n.º 78, que torna livre o fabrico da polvora, e e approvado na generalidade depois de fallarem os srs. Luciano de Castro, presidente do conselho e visconde de Moreira de Rey. — Foi tambem approvado na especialidade, artigo por artigo, depois de fallarem differentes oradores. Approva-se sem discussão o projecto n.º 100, auctorisando o governo a entregar á camara de Chaves a muralha e fossos que circumdam a villa.

Abertura — As oito horas e meia da noite.

Presentes á abertura da sessão 50 deputados—Os srs.: Adolpho Pimentel, Alfredo de Oliveira, Alipio Leitão, Torres Carneiro, Pereira do Miranda, Gonçalves Crespo, Lopes Mendes, Carrilho, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Caetano de Carvalho, Cazimiro Ribeiro, Costa Moraes, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Sousa Pavão, Frederico Arouca, Guilherme do Abreu, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Almeida e Costa, Tavares de Pontes, Frederico Laranjo, Frederico da Costa, José Guilherme, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Borges, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Sá Carneiro, Taveira de Carvalho, Luiz Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Alves Passos, Macedo Souto Maior, Aralla e Costa, Rodrigo de Menezes, Visconde da Azarujinha, Visconde de Sieuve de Menezes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante, a sessão — Os srs.: Adriano Machado, Carvalho o Mello, Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Osorio de Vasconcellos, Alfredo Peixoto, Avila, A. J. Teixeira, Mendes Duarte, Barros e Sá, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos de Mendonça, Francisco de Albuquerque, Gomes Teixeira, Van-Zeller, Brandão o Albuquerque, João Ferrão, Sousa Machado, J. A. Neves, J. J. Alves, Dias Ferreira, Sousa Monteiro, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, M. J. Gomes, M. J. Vieira, Nobre de Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Visconde da Aguieira, Visconde de Alemquer, Visconde de Moreira do Rey.

Não compareceram á sessão —Os srs.: Tavares Lobo, Braamcamp, Emilio Brandão, Arrobas, Pedroso dos Santos, Neves Carneiro, Saraiva de Carvalho, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Sanches de Castro, Conde da Foz, Diogo de Macedo, Moreira Freire, Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Mouta e Vasconcellos, Pereira Caldas, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Costa Pinto, Anastacio de Carvalho, Melicio, Scarnichia, Barros e Cunha, Ornellas de Matos, Pires de Sousa Gomes, Namorado, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, Mello Gouveia, Barbosa du Bocage, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Almeida Macedo, Luiz Garrido, Pires de Lima, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, M. J. de Almeida, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado.

Acta— Approvada.

ORDEM DÀ NOITE

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 78 na generalidade

O sr. Presidente: — Continua a discussão do projecto n.º 78 na generalidade.

Tem a palavra o sr. Luciano de Castro para continuar o seu discurso começado na sessão nocturna do dia 1.

O sr. Luciano de Castro... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Eu reconheço a necessidade de dar algumas explicações á camara, e parecem-me fundadas as duvidas que á primeira vista póde ter o illustre deputado que acabou de fallar, vendo que em um periodo, não muito longo, eu tive duas opiniões oppostas ácerca do assumpto que se discute.

Não posso negar á camara que tive uma opinião quando apresentei a lei de 1875, auctorisando o governo a fazer certas despezas na fabrica da polvora em Barcarena, e a fornecer o paiz da polvora ali fabricada, e que essa opinião não é a mesma em 1879.

Tendo ultimamente o sr. ministro da fazenda, membro do governo de que tenho a honra de ser presidente, apresentado uma proposta de lei auctorisando a liberdade do fabrico da polvora, é evidente que preciso dar algumas explicações, e passo a dal-as, ficando na esperança de que convencerão o illustre deputado.

Em 1875 a fabrica da polvora de Barcarena estava em condições que não podiam continuar.

Já desde muito tempo se reconhecia o mau fabrico da polvora n'aquelle estabelecimento, mau fabrico que não era devido á incapacidade nem dos que dirigiam a fabrica—officiaes benemeritos e distinctos, que ali estavam occupados, nem dos operarios empregados n'aquelle fabrico.

O motor que tinha a fabrica de Barcarena era de agua, fornecida pela ribeira do mesmo nome; este motor falhava a maior parto do anno, e, portanto, tinha de ser movida a fabrica, como se costuma dizer em linguagem technica, pelo motor de sangue, isto é, por animaes, que é o peior de todos os motores para fabricas d'aquella natureza, porque produz um grão de polvora imperfeito e extremamente desigual.

Aqui está a rasão por que a fabrica da polvora de Barcarena não podia satisfazer ás necessidades do exercito e do consumo.

N'estes termos era preciso prover de remedio.

Havia uma outra circumstancia que me obrigava a trazer á camara uma proposta, em virtude da qual a fabrica da polvora podesse ser collocada em cireumstancias de satisfazer as necessidades do exercito, e era a adopção da nova artilheria Krupp, que exige a polvora prismática, a qual não se fabricava n'aquella fabrica pelos motivos que acabei de dizer.

N'estes termos, ou o governo havia de ser eternamente tributario dos paizes estrangeiros, mandando ali buscar a polvora necessaria para as grandes armas de fogo, ou havia de melhorar o fabrico da polvora em Barcarena, de modo que habilitasse aquelle estabelecimento a satisfazer "aos fins para que era destinado.

Foi esta a rasão por que eu, tendo de escolher entre dois arbitrios, ou o arbitrio da liberdade, ou o arbitrio do monopolio, escolhi o do monopolio, comquanto este monopolio seja só de direito, mas não de facto, porque todos os illustres deputados sabem, e o illustre deputado melhor do que qualquer outro, que havia um grande contrabando no paiz, á vista de todos, na presença da auctoridade, porque em toda a parte se encontrava um homem que fabricava em sua casa esta pequena industria de polvora, e que a vendia impu-

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nemente; e nem podia deixar de ser, porque a auctoridade não tinha força, para evitar essa venda, qualquer que fosse a disposição da lei, porque o consumo da polvora é de uma absoluta necessidade, o a fabrica de Barcarena não produzia toda a que se precisava.

Não, fallo agora na polvora que se consumia nos serviços publicos, sobre tudo no exercito e na marinha, mas na polvora que se consome nos serviços particulares; e uma grande parte da polvora que se consumia nos serviços particulares não podia ser produzida na fabrica do estado, porque a producção d'essa fabrica não chegava para o consumo de todo o paiz.

Aqui está a rasão por que eu apresentei á camara uma proposta de lei, cingindo-me em grande parte ao parecer da commissão creada em "1854 pólo ministerio de que tive a honra de fazer parte, presidido pelo sr. duque de Saldanha, e a que acaba de referir-se o illustre deputado.

Cingindo-me a esse parecer, propuz o melhoramento da fabrica, para dar em resultado o melhor fabrico, e, portanto o melhor fornecimento dó paiz.

Officiaes e pessoas competentes que consultei para este fim disseram me que com "a quantia de 80:000$000 réis se podia melhorar 'consideravelmente o fabrico da polvora; e aqui está a rasão por que em 1875 tive a honra de apresentar a está camara unia proposta de lei n'este sentido, proposta de lei que foi votada n'esta camara sem alteração e com ligeira modificação na camara dos dignos pares, sem embargo de que essa proposta de lei se referia a varios outros assumptos alem da auctorisaçâo para o fabrico da polvora pelos melhoramentos introduzidos na fabrica de Barcarena.

Em 1876 começou o fabrico em novas condições.

Em 1877 deixei o ministerio, e o meu illustre successor continuou, na conformidade da lei e segundo a auctorisaçâo d'ella, a introduzir na fabrica de Barcarena alguns melhoramentos importantes.!

Depois tomei novamente conta, da pasta da guerra, e continuei no mesmo sentido, no uso da auctorisaçâo concedida ao governo pára aquelle fim.

Emquanto, porem, estive fóra do paiz procurei investigar quaes eram os meios por que se abasteciam de polvo ra, e visitei alguns estabelecimentos.

Em França,"por exemplo, visitei aquelle que ficava mais perto de París, onde eu estava, a fabrica de Sevran-Livres, o analysando as1,condições 'd'essa fabrica, convenci-me de que os melhoramentos que se, estavam fazendo na, fabrica, de Barcarena estavam longe de satisfazer as necessidades da armada, do exercito "e do publico, e de que era preciso um capital superior talvez a, 500:000$000 réis para montar o nosso estabelecimento em condições identicas ao que lá por fóra ha n'este genero.

Aquella fabrica que visitei está ao pé de um caminho de ferro, que, para, assim dizer, lhe passa pela porta, passa-lhe tambem perto um canal, e alem d'isso dispõe de outras vias de communicação ordinaria que servem para levar do logar da producção para os logares do consumo a polvora que ali se fabrica.

Em França, cuja. grandeza territorial não chega a ser oito vezes a de Portugal, ha onze fabricas de polvora, e alem d'isso duas fabricas de refinação do salitre e uma fabrica de dynamite.

Estas fabricas que antigamente, pela natureza d'ellas, se achavam a cargo do ministerio da fazenda, sem relações immediatas com os assumptos do ministerio da guerra, passaram em 1874 para a direcção do ministerio da guerra, e estão hoje a cargo d'este ministerio.

A fabrica, que acabo de trazer para exemplo, foi a unica que vi, não posso fallar das outras. Sevran-Livres assentada em terrenos planos, no meio do um bosque que é indispensavel e proprio de grandes fabricas para evitar desastres de exploração, com machinas de grande força, com um caminho de ferro e um canal ao pé da porta, póde n’estas condições produzir e produz effectivamente bastante; e eu desde logo reconheci que a fabrica de Barcarena, por falta d'ellas, difficilmente podia satisfazer as necessidades do consumo, e que apenas podia satisfazer ás necessidades do exercito.

N'estes termos quando vim para Portugal e o meu collega ministro da fazenda propoz em conselho que se mudasse de systema, e que em logar do monopolio do estado se estabelecesse a liberdade, eu, reconhecendo que da somma arbitrada para melhoramentos pela lei de 1875 não se tinham gasto ainda senão51:000£000 réis, e não 80:000$000 réis, como dizem os illustres deputados, o que não ora em pura perda, porque mesmo para o, exercito e marinha era necessario fabricar melhor do que fabricávamos, visto que é muito importante a quantidade de polvora que se consome na guerra e na marinha, o que as armas de guerra carecem do uma polvora especial; digo, pelas rasões que acabo de expor, não tive du* ida em que se passasse do systema do monopolio para o da liberdade.

E eu que tenho sido accusado de que as armas compradas não são de bastante perfeição, direi que por mais perfeitas e mais caras que ellas sejam, essas armas na mão dos soldados são simples cajados todas as vezes que a polvora não tiver o maior alcance possivel.

Aqui está porque a somma gasta não é perdida, porque ella fez com que se tornasse melhor o fabrico da polvora, que é um elemento de guerra, de que podemos e devemos ter maior ou menor abastecimento, e porque precisámos ter polvora propria para, os canhões do campanha e de costa que têem sido adquiridos.

N'estes termos não me peza o melhoramento introduzido na fabrica da polvora. Não sei se ao illustre deputado lhe fazem peso estas considerações, mas as minhas rasões são estas.

Foram estas que me determinaram e resolveram a modificar profundamente o meu systema adoptado em 1875, para adoptar o systema do liberdade, que é o de alguns paizes eminentemente militares, e que não deixa de ser aproveitável e conveniente debaixo de certo ponto de vista.

Mas esta questão é aparte. So convem que haja fabricas do estado, ou só fabricas particulares onde o estado vá comprar a polvora de que necessita…

O sr. Sá Carneiro: — É impossivel.

O Orador: — Tambem assim o penso.

As armas aperfeiçoadas carecem de polvora, especial, essa polvora especial precisa ser feita debaixo da inspecção de officiaes muito competentes, muito intelligentes e muito praticos, devo ser feita com grandes meios de rigor, sem poupar despezas.

Só assim se póde conseguir ter uma polvora á altura das melhores da Europa, e como uma fabrica por conta do estado a deve fabricar.

Mas objecta-se a isto que a fabrica do que se trata vae ficar em condições excepcionaes, porque vae concorrer com a industria particular. Ou não é bastante boa a polvora que se fabrica, ou é mais cara.

No primeiro caso ninguem a compra, e no segundo acontecerá o mesmo, e por isso não vejo era que ella possa estabelecer concorrencia com a, industria particular.

Digo que mesmo entre nós não é novo que haja fabricas que fabriquem para o estado e para os particulares, e dizendo-o não dou novidade alguma á camara nem ao illustre deputado.

S. ex.ª mesmo acabou de citar um estabelecimento importante que existo no paiz, que fabrica para o estado e para os particulares, quer dizer, que faz concorrencia á industria particular, pelo modo por que fabrica, porque fabrica muito bem, e isso lhe tem merecido o elogio e os applausos dos paizes estrangeiros. Fallo da imprensa nacional, (Apoiados.) que, fabricando para o estado o para

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as repartições publicas, fabrica, tambem para os particulares que queiram utilisar-se d'aquelle estabelecimento.

Ora, sendo a polvora um fabrico de uma natureza especial que o governo deve ter debaixo da sua immediata vigilancia, para a perfeição do seu fabrico e para a certeza de que essa polvora ha de dar maior alcance ás armas que se empregam, e podendo a imprensa "nacional fabricar para o publico e para os particulares, porque não ha de a fabrica da polvora tambem fabricar para o publico e para os particulares, se estes preterirem os seus productos pela perfeição d'elles, e d'ahi poder provir algum interesse para o estado, ou lucro para o thesouro'? (Apoiados.)

Em qualquer circumstancia que seja, e não é para desprezar; o que se segue e que o exercito e a marinha serão melhor fornecidos de polvora, e os fins porão preenchidos com mais precisão e rigor, em vez de termos, como até agora, uma polvora, o que não é culpa de ninguem, que não satisfaz aos fins a que era conveniente satisfazer.

Não quero entrar em largas considerações que me parecem mais ou menos estranhas ao assumpto, sem censurar, nem estranhar, nem fazer observações algumas, mesmo áquelles que a proposito d'este assumpto discutem outros pontos que com elle tem mais ou menos connexão; mas o illustre deputado reconhecerá em mini o desejo de não enfastiara camara com assumptos que me parece que não estão precisa e immediatamente na ordem do debato, uma vez que dei as rasões que tinha, que o illustre deputado apreciará e sobretudo a camara na sua sabedoria, para mudar de opinião em relação ao systema do monopolio para o da liberdade.

A mudança do opinião, a dizer a verdade, encontra-se em todos o homens publicos. Sejamos justos. Todos nós modificamos a nossa opinião. Ninguem de certo quer ir procurar nos registos parlamentares e confrontar uns com os outros para provar a sua coherencia ou volubilidade de opiniões.

E forçoso muitas vezes modificai as, sub pena de se não poder ser homem publico. (Apoiados.)

A mudança é profunda, o systema é opposto. Deu se o mesmo caso quando nós passámos do monopolio do tabaco para a liberdade. Não era igualmente uma modificação pro funda? Não eram os mesmos homens que, tendo votado o monopolio, vieram depois votar a liberdade? Estranhou alguem isso? Pois a divergencia era profunda o systema era contraposto.

Agora passa-se tambem do monopolio do estado para a liberdade. Não si i se é bom ou mau. Creio que estes dois systemas se podem defender, que ha rasões boas pró e contra.; mas desde o momento em que me convenci de que a fabrica não era sufficiente para as necessidades do consumo, o que o meu collega da fazenda entendeu que, havia conveniencia em estabelecer o regimen da liberdade, regimen que está mais de accordo com os principos, as tradições e os habitos do paiz, não hesitei um instante.

Demais, não é preciso aliciar cousa alguma. O que provavelmente acontecerá é que desde que a lei estabeleça a liberdade absolutamente falhando, por effeito da mesma lei, talvez se organizem fabricas mais importantes, para produzir polvora, e, isso não é um mal; porque essas fabricas hão de pagar direitos de importação da materia, prima que comprarem no estrangeiro, e mesmo já o sr. Ministro da fazenda propõe um augmento sobre os direitos de entrada, principalmente do salitre, que é a parte mais importante do fabrico da polvora.

Por consequencia isto ha de produzir uma receita, e, longo de ser um prejuizo, é uma. vantagem para o paiz. (Apoiados.)

Dadas, portanto, estas explicações que não tenho a pretensão de que convençam o Mostro deputado, mas que apesar d'isso me lisongeio de que talvez fizessem impressão no seu espirito, e no espirito da camara, creio haver pelo menos, explicado as rasões que tenho, e a differença

que existe entre a proposta de 1875 e á proposta de 1879.

Tambem espero que a camara, votando a proposta que se acha em discussão, se convença de que não vota uma lei má nem prejudicial ao paiz, nem auctorisa um desperdicio, porquanto as sommas despendidas até agora, na fabrica de Barcarena, eram absolutamente indispensaveis, para que ella produzisse a verdadeira polvora de guerra. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

(S. ex* não revê os seus discursos.)

O sr. Visconde de Moreira dê Rey: — Não tencionava nem esperava discutir a polvora; forçado, porém, a isso, principiarei por notar uma distincção, que me parece profunda, que o nobre presidente do conselho de ministros faz entre os illustres deputados o á camara, distincção que no seu discurso foi ouvida por mini tres vezes, com pequenos intervallos.

Os illustres deputados, parece que somos nós, áquelles que não votam com o governo, áquelles que não ficam convencidos pelas explicações nem pelos argumentos de s. ex.ª; acamara; aquella que se impressiona, aquella que gosta, que applaude e louva o discurso de s. ex.a, e que vota em harmonia com as tuas conclusões, é á maioria!

Pois eu não conheço aqui senão' a camara, e deixarei, portanto, de fallar para os illustres deputados, que não votam com o governo, fallando em geral pára a camara, quer vote ou deixe de votar com o governo. (Apoiados.)

Não ouvi ou não percebi bem o que fica" fazendo a fabrica de, Barcarena; a esse respeito, a clareza admiravel o habilitai do sr. presidente do conselho falhou por excepção.

Se a fabrica fica a produzir mais e melhor do que as fabricas estrangeiras, creio que o regimen da liberdade é completamente dispensavel; porque ninguem importará productos inferiores estrangeiros, tendo-os melhores no paiz; mas se a fabrica de Barcarena, apesar 'da despeza dos 80:000$000 réis, votada ha tres annos, fica a produzir peior e em condições inferiores á polvora que se importar do estrangeiro, a conclusão unica é que o regimen da liberdade é a condemnação da despeza anterior, porque a fabrica de Barcarena, apesar da grande despeza, que com ella se fez, não póde competir com os productos que a importação trará ao paiz.

O argumento apresentado pelo sr. presidente do conselho, de que a fabricação aperfeiçoada de Barcarena habilitaria melhor o exercito e a marinha, fornecendo-lhes polvora de superior qualidade e mais apropriada á perfeição das armas modernas, é um argumento que destroe completamente as idéas que eu tinha em relação a um assumpto em que não sou realmente muito competente.

Mas não se tome esta declaração, como é costume fazer-se, pela confissão de uma ignorancia radical e absoluta, para que depois me censurem pelo facto de eu discutir aquillo que declaro não comprehender. Eu, declarando que não sou competente com relação ao assumpto, não me declaro nem imbecil, excesso a que a minha modestia nunca me obrigou, (Riso.) nem incapaz ou insusceptível de comprehender qualquer assumpto, todas as vezes que m'o expliquem com a necessaria clareza; e posso mesmo acrescentar que, para que eu entenda qualquer cousa, não. é necessario que o explicador faça esforços sobre humanos, porque, felizmente, se não entendo á primeira explicação, consigo entender á segunda, e raras vezes exigirei terceira explicação, ou terceiro trabalho do explicador.

Em relação ao argumento apresentado pelo nobre presidente do conselho; emquanto ás armas aperfeiçoadas que nós temos adquirido, o que eu contesto, eu creio que o cartuxame para ellas é aperfeiçoado tambem, e em regra tem de ser produzido pelas fabricas que fabricam as armas ou que estão em ligação com as do armamento,

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Traduzindo mais em portuguez a minha idéa, que não sei se será barbara, quero dizer que, com o armamento aperfeiçoado, é fornecido a todos o cartuxame já preparado e devidamente graduado, que deve dar o resultado que das respectivas armas se espera, e não póde de fórma nenhuma entregar-se á industria particular que não conhece, nem está habilitada para apropriar á qualidade especial de cada armamento aperfeiçoado a fabricação do cartuxame, a qualidade da polvora e a quantidade em que ella deve ser empregada nos respectivos tiros; pois o arbitrio em relação á fabricação do cartuxame inutilisaria completamente, ou em grande parte, o resultado assegurado pelo armamento aperfeiçoado.

Não sei, e é possivel que n'estes assumptos guerreiros eu empregue uma palavra que não seja essencialmente propria, e eu peço desculpa, se não se entende por cartuxame aquillo que se usa lá na minha terra. Eu me explico devidamente, para que os illustres deputados da maioria não possam allegar que votaram por não entenderem a minha idéa; eu, quando me refiro ao cartuxame, refiro-me ás cargas que vem já preparadas e promptas em relação a cada arma; a carga, devidamente apropriada á arma, traz polvora, traz tudo, na proporção fixada para o bom resultado do tiro. Deixe-me v. ex.ª mostrar tambem aos meus collegas quanto conheço a arte da guerra. (Biso.)

Nunca combati com nenhum exercito, nem com nenhum individuo da especie humana; mas possuo uma arma de guerra, e creio que a mais perfeita que existe n'este paiz, com a qual em alguns annos, e por diversas vezes, tenho andado nas serras do Gerez em lucta com javalis e com veados.

Esta arma, que dá um excellente resultado, dispara-se com cartuxame, ou com cargas que eu compro completamente promptas, e que vem perfeitamente acabadas da Belgica aonde a arma foi fabricada.

Se, por acaso, eu quizer applicar a esta arma a polvora mais aperfeiçoada da fabrica de Barcarena, a carga, ou cartuxame mais aperfeiçoado pela industria portugueza, quer seja do arsenal do exercito, quer das oíficinas particulares, estou muito convencido de que a arma ha de dar resultados completamente diversos d'aquelles que tem dado até hoje.

Não sei se o meu illustre collega, o sr. José Guilherme Pacheco, ficou, depois d'esta breve explicação, a conhecer completamente qual era a minha idéa.

O sr. José Guilherme: — Já estava conhecida.

O Orador: — Então era desnecessario; fazer qualquer observação sobre a escolha de um termo. Amanhã eu consultarei um diccionario de guerra para saber se effectivamente empregava palavra propria, ou se estava fallando no parlamento portuguez com a mesma liberdade e ao mesmo tempo com a mesma certeza de ser entendido como se estivesse fallando lá na terra em que tive a felicidade de nascer, e posso dizer mesmo, entre parenthese, terra que eu não trocaria, se fosse da minha escolha, por nenhuma outra d'aquellas que conheço.

Esclarecido este ponto, seria para desejar que a camara, e não os illustres deputados, se encarregassem de perguntar ao nobre presidente do conselho se a fabrica de que se ha de fornecer o exercito e a marinha será a fabrica de Barcarena ou terão de ser as fabricas estrangeiras.

Vejo pela exposição rapida, lucida e completa, acabada de fazer pelo nobre presidente do conselho, que s. ex.ª, na sua ultima viagem, alem da instrucçâo propria, póde obter esclarecimentos de grande utilidade para este paiz.

Não posso, porém, esperar que s. ex.ª, tendo gasto por proposta sua, em resultado das suas informações e dos seus estudos, 80:000$000 réis na fabrica de Barcarena, vá hoje introduzir lá, como é indispensavel, um bosque, para evitar os perigos da explosão, um caminho de ferro para a facilidade dos transportes, e o Tejo como um modesto canal (Riso.) o que seria util, ou talvez indispensavel, para

que aquella fabrica correspondesse aos nossos desejos o aos desejos do governo.'

Creio que essas aspirações são absolutamente irrealisaveis, o nós teremos de ficar com a fabrica de Barcarena, para a qual já se votaram 80:000$000 réis, muito embora se despendessem só 51:000$000 réis, sem bosque, sem canal o sem caminho de ferro. (Riso.) Poderá aquella infeliz, que não tem bosque, que não tem Tejo, o que não tem caminho de ferro, corresponder na perfeição dos seus productos á fabrica franceza, felizmente visitada pelo nobre presidente do conselho, quando simples viajante, deixando n'este paiz o governo? E isto é uma expressão que eu tenho de levantar, ainda que creia que foi um simples lapso do nobre presidente do conselho.

Poderá a fabrica de Barcarena competir com a fabrica franceza, visitada na viagem do nobre presidente do conselho?

É evidente que, não tendo bosque, não tendo canal, o não tendo caminho do ferro, não póde competir sem que resolvamos fazer bosque, canal e caminho de ferro; (Riso.) creio que seria muito mais vantajoso para o exercito e para a marinha importar os productos da fabrica franceza, do que esperar a producção da fabrica de Barcarena, depois de devidamente transformada.

N'estas condições o que se não explica facilmente, para quem sabe que, desde que se fabrica a polvora, o bosque ora tão indispensavel no principio como é hoje, para evitar os perigos e as explosões; para quem não ignora que, para facilitar os transportes e as communicações, os caminhos de ferro eram tão importantes no principio do fabrico da polvora como hoje; para quem avalia que o canal era igualmente tão indispensavel no principio como agora; para quem sabe tudo isto, o que não se explica facilmente é como ha quatro annos o nobre presidente do conselho não tendo nem caminho de ferro, nem canal, nem bosque em Barcarena, veiu declarar que seria esta a primeira fabrica do mundo, logo que se gastassem 80:000000 réis; e hoje vem declarar que as fabricas estrangeiras são muito melhores, porque têem bosque, canal e caminho de ferro, (Riso. — Apoiados.) que Barcarena não tem nem póde ter.

As viagens são, em geral, instructivas, e o nobre presidente do conselho de certo adquiriu na sua ultima viagem instrucçâo e recreio, não só em relação a este ponto, mas a muitos outros. Talvez o paiz. tenha só a lamentar sinceramente, que essa viagem se não fizesse antes de se gastarem os 80:000$000 réis com a fabrica de Barcarena. Mas isto já não se póde remediar, é uma calamidade realisada, é um facto consummado.

Será talvez occasião de perguntar aos representantes do paiz se por acaso pela ultima viagem a instrucçâo do sr. presidente do conselho está perfeita, completa e acabada, ou se será necessario que s. ex.ª viage quanto mais cedo melhor para dotar este paiz com reformas e melhoramentos que são indispensaveis aos assumptos dependentes do ministerio da guerra?

O que eu supponho praticamente, porque me parece que o nobre presidente do conselho argumentou com suprema habilidade, mas não como homem pratico, segundo a feliz expressão do seu collega, o sr. Antonio de Serpa, é que a fabrica do Barcarena era muito boa para ha tres annos se gastarem 80:000$000 réis, e hoje é muito inferior, para que se decreto a liberdade da polvora, depois da despeza feita, porque já não póde corresponder ao fim, nem prestar o resultado que o paiz havia de esperar dos calculos e das promessas do actual governo.

Assim vao tudo, e vao bem.

O sr. José Guilherme: — Roqueiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga esta materia sufficientemente discutida.

Constatada a camara, decidiu afirmativamente por 61 votos, e em seguida foi approvada a generalidade do projecto.

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Entrou em discussão o Artigo 1.°

O sr. Emygdio Navarro: — Reconheceu o nobre ministro da guerra que tinha necessidade do dar á camara explicações. Este reconhecimento é a melhor e a mais insuspeita justificação da proposta de adiamento, que na sessão anterior tive a honra de mandar para a mesa, e que só agora deixou de ter rasão de ser por se achar presente o nobre ministro.

Reconhecendo s. ex.1 a necessidade de dar explicações á camara, reconheceu que devia ter comparecido na primeira sessão em que se tratou d'este assumpto, e tambem que a maioria procedia mal, mostrando-se hostil á minha proposta de adiamento. Ainda bem que já não posso ser accusado de ter querido protrahir accintosamente a discussão d'este parecer. (Apoiados.)

E folgo tanto mais com a presença do nobre ministro, que s. ex.ª fez algumas declarações de valor, e que não podem passar desapercebidas.

Disso s. ex.ª que o exercito precisa de polvora accommodada aos armamentos aperfeiçoados; polvora para canhões, polvora para espingardas; porque espingardas aperfeiçoadas sem polvora apropriada são o mesmo que cajados.

Ora ahi temos a grande providencia reformadora do sr. ministro da guerra!

Anda s. ex.ª ha oito annos a comprar armamento e a mudar de armamento com que tem fornecido o exercito, e só agora verificou que o que tem comprado são cajados! (Apoiados.) i

Não sei quantos systemas de armamento nós temos; sei que em breve temos de mudar para outro systema, porque o que o exercito tem actualmente está estragado. Os officiaes encarregados das respectivas inspecções, são sobre esse ponto quasi unanimes nos seus relatorios. É mais uma prova do muito que o paiz e o exercito devem á vigilancia o iniciativa reformadora do nobre ministro. (Apoiados.) Mas ainda que o exercito tivesse o seu armamento em bom estado, faltava-lhe a polvora, segundo acaba de confessar o sr. ministro da guerra, porque a fabrica de Barcarena, apesar de todas as despezas com ella feitas, não está em condições de satisfazer aos seus fins, e n'essas condições as espingardas com que o exercito está armado, ainda que boas fossem, não valeriam mais do que cajados. Pois por tal preço devo declarar com toda a franqueza que são cajados excessivamente caros! (Apoiados.)

Ha tres annos o sr. ministro da guerra pediu á camara auctorisação para gastar 80:000$000 réis com a fabrica da polvora, porque entendia não dever ter o exercito armado de cajados. S. ex.ª, soccorrendo-se ás informações dos homens competentes sobre a materia, entendeu que a fabrica de Barcarena com 80:000$000 réis ficava habilitada a produzir polvora para o exercito, e para a marinha, e para todo o paiz. Vejam v. ex.ª e a camara qual era a sciencia do sr. ministro da guerra ha tres annos, e que solidas e auctorisadas eram as informações a que s. ex.ª se soccorria! Confessa-se agora que áquelles 80:000$000 réis foram mal gastos, porque não se tiraram d'elles, nem se podiam tirar os resultados que se esperavam, e que se prometteram. E os dinheiros do paiz estão assim á mercê d'esta leviandade! (Apoiados)

Bastou que o nobre ministro fizesse uma viagem a França, para logo caírem no pó a sua sciencia e as suas informações de 1876. Infelizmente essa viagem não fez caír de novo no thesouro os 80:000$000 réis que de lá saíram. (Apoiados.)

Desejo que o sr. ministro da guerra me diga se, depois da approvação d'este projecto, a fabrica de Barcarena fica habilitada a produzir polvora prismática para as peças Krupp, e cartuxos metallicos para as armas de fuzilaria.

Eu comprehendo que precisámos de ter uma fabrica nacional que produza a polvora necessaria para o fornecimento do exercito e da marinha, porque de um momento para outro podem surgir complicações, que nos inhabilitem de a recebermos do estrangeiro, e podem surgir essas complicações n'uma hora do provação, que felizmente vejo afastada, mas para a qual nos devemos em todo o caso acautelar, porque é de melhor conselho prevenir do que lamentar. (Apoiados)

Portanto a fabrica da polvora de Barcarena deverá continuar, porque é conveniente que o estado tenha sempre uma fabrica de polvora para o exercito e marinha; mas sendo esta polvora especial, é só n'ella e nos seus aperfeiçoamentos que a fabrica deve empregar-se, e não em fazer concorrencia á industria particular na polvora de rachar pedras ou do matar coelhos.

Pôde a fabrica de; Barcarena aperfeiçoar o fabrico da polvora prismática? E duvidoso, apesar das experiencias que ultimamente se fizeram no polygono de Vendas Novas. E tambem não sei se essa fabrica, com o auxilio das officinas do arsenal do exercito, de que é dependencia, póde fornecer cartuxos metallicos para as espingardas da infanteria.

O sr. Sá Carneiro: — Pôde.

O Orador: — Se póde, a fabrica tem rasão de ser e deve limitar-se a isso, mas a mais nada.

Ora, na fabrica occupam-se 108 empregados, e estes 108 empregados custam muito caro ao estado. Não me parece que, para se fornecer polvora ao exercito e marinha, seja necessario conservar o mesmo pessoal, que se estabeleceu na previsão de se fornecer polvora para todo o consumo do paiz no regimen do monopolio. (Apoiados.)

N'esta parte discordo da opinião do sr. ministro da guerra, quanto á utilidade e vantagem de ter estabelecimentos officiaes como modelo e auxiliares ou competidores da industria particular. E o exemplo invocado não me convence. A imprensa nacional não tem hoje rasão de ser. Creio que seria boa reforma acabar com esse estabelecimento do estado, ou pelo menos modificar-lhe a sua actual constituição.

Mas, voltando á questão, digo que desejo fique bem assente o pensamento de que a fabrica da polvora de Barcarena deve fornecer polvora unica e exclusivamente para o exercito. E não sei que para isso careça de ter bosques, canaes e caminhos de ferro, como o sr. ministro da guerra descreveu n'um quadro bucólico; mas o que sei é que o estado não deve fazer concorrencia á industria particular. E nunca tal concorrencia foi para elle de proveito.

Lamento, sr. presidente, sinceramente que esta experiencia nos venha tão tarde, o que só agora o sr. ministro da guerra conheça que á fabrica de Barcarena não póde corresponder aos seus fins. Só no fim de oito annos é que o sr. ministro da guerra conhece, que é preciso que a fabrica da polvora de Barcarena fabrique polvora boa, de maneira que as espingardas nas mãos dos soldados não sejam cajados.

E sina sua, e que em tudo se revela. Os seus pensamentos de reforma e melhoramentos ficam sempre mancos. Ahi vae outro exemplo.

S. ex.ª entendeu que era de necessidade defender o porto de Lisboa, e mandou vir canhões Krupps de grande alcance para serem collocados na bateria do Bom Successo e na Torre de S. Julião da Barra. Lisboa inteira foi admirar as enormes peças transportadas Tejo abaixo n'uma grande jangada. Mas as peças estão dormindo na areia! Compraram-se as peças, mas então é que se viu que não tinhamos baterias accommodadas para ellas, e que só depois d'isso se mandaram apromptar. Parece-me que teria sido melhor mandar arranjar primeiro as baterias, e comprar depois as peças; porque, pelo menos, lucrávamos o juro do dinheiro que esses canhões nos custaram. Não é de grande proveito governar assim por experiencias, e o que eu desejo é que estas experiencias, ao menos, se façam com menor dispêndio para o thesouro. (Apoiados) Esta da

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fabricada polvora custou 80:000$000 réis, e é cara. (Apoiados.)

Se é absolutamente indispensavel para bem do paiz que o sr. presidente do conselho viaje, façamos o seguinte: s. ex.ª viaja metade do anno para aprender a governar, o governa na outra metade para pôr em pratica o que lá por fóra tiver aprendido. Durante o tempo da viagem ficaria depositario do poder um homem publico qualquer, que a isso se prestasse, e com obrigação de lh'o restituir intacto quando s. ex.ª regressasse ao tirocinio pratico. Isto até tinha a vantagem de reduzir a uma formula regular a moderna theoria constitucional do mientras vuelve. Era a so tacão de um astro com os seus eclipses periodicos, e que podiam ser registados nos reportorios politicos para conhecimento das gentes. ¦ Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Manuel d'Assumpção: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Luciano de Castro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Foi approvado o artigo 1.º Entrou em discussão o Artigo 2.°

O sr. Manuel d'Assumpção: — Mando para a mesa, por parto da commissão, um additamento ao artigo 2.° Leu-se na mesa. E o seguinte:

Additamento

Proponho que ao artigo 2.° onde se diz =dynamite, 250 réis = se acrescente =inclusive as taras. =Manuel d'Assumpção. "

Foi admittido.

Foi approvado o artigo 2.º com o additamento proposto pelo sr. Manuel d'Assumpção. Entrou em discussão o Artigo 3.°

O sr. Alves Passos (sobre a' ordem): — Começo por ler, segundo prescreve o regimento, a minha moção de ordem.

(Leu.)

Esta proposta tem por fim salvar umas pequenas industrias que existem na provincia do Minho, e que, se passar o artigo 3.° tal qual está, ou ficarão supprimidas, ou continuarão a produzir clandestinamente.

Ha na provincia do Minho pequenas e humildes officinas de um só operario, que fabricam a polvora grossa a que me referi na proposta, e que serve para quebrar rochas; em poucas d'estas pobres officinas fabrica-se tambem alguma polvora de caça, e d'aqui tiram estes humildes fabricantes a subsistencia das suas familias.

Estas pequenas industrias, que são muitas, e disseminadas por toda a provincia, se passar o artigo 3.° como está, terão de fechar as suas portas, ou continuarão, como até agora, a produzir por contrabando; porque nenhuma d'ellas poderá com o imposto de 20$000 réis, e é inquestionavel que todas ficam sujeitas á disposição do artigo 3.°, pois n'elle se declaram sujeitas ao dito imposto de 20$000 réis todas as fabricas de polvora que empregarem de um até cinco operarios.

Ora, no primeiro caso, fechadas as portas d'estes humildes productores, não concorrerá o projecto que se discute para o desenvolvimento de tal industria; e no segundo caso, continuando a fabricação clandestina como até aqui, não acabará o contrabando, e nada perceberá o thesouro.

Em ambos os casos será contrariado o verdadeiro fim do projecto: o desenvolvimento da industria da polvora, e o augmento das receitas do estado.

Parece-me, portanto, que a proposta é justa; e peço ao sr. ministro da fazenda, e á illustre commissão, que se dignem protegel-a com a sua auctoridade, que bem empregada será em proteger aquellas pequenas industrias, que chegam, ainda assim, para a sustentação de muitas familias pobres.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que á tabella do ai ligo 3.° se addicione o seguinte (salvo a redacção):

As pequenas industrias que empregarem um só operario para fabricar polvora de minas ou bombardeira, e polvora de caça, 2$000 réis.

E sendo um só operario para fabricar unicamente polvora de minas, ou bombardeira, 1$000 réis. = Alves Passos.

Foi admittida.

O sr. Manuel d'Assumpção: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª, que por parte da commissão acceito o additamento do sr. Alves Passos.

Foi approvado o artigo 3.°

Foi approvada a proposta do sr. Alves Passos.

Artigo 4.°

O sr. Emygdio Navarro: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um additamento ao § unico do artigo 4.°

(Leu.)

E o seguinte:

Additamento Ao § unico do artigo 4.°:

E o producto d'estas licenças será applicado ás fortificações de Lisboa e seu porto, nos mesmos termos e para os

effeitos do artigo 3.° da lei de 9 de fevereiro de 1876

Emygdio Navarro.

Foi admittido.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Parece-me que esta proposta tem menos cabimento n'este projecto, que é um projecto de lei financeiro. Não se trata de fortificações. O dinheiro para as fortificações sáe dos cofres do estado; e que este dinheiro saia d'esta lei ou de outra, o resultado é o mesmo.

Portanto, parece me que não ha conveniencia nenhuma em introduzir uma disposição n'esta lei, que não adianta nada, e que fica menos em harmonia com o pensamento do projecto.

O pensamento do projecto é financeiro, e não tem nada com o ministerio da guerra.

O sr. Emygdio Navarro: —Se o governo não quer, eu não tenho duvida em retirar a minha proposta.

O sr. Adriano Machado: — Peço licença ao meu amigo, o sr. Navarro, para lhe dizer que não posso deixar de ser ministerial n'este ponto. (Apoiados.)

Não julgo conveniente que se applique a receita que póde provir d'es1a lei a outra cousa que não seja para. attenuar as difficuldades financeiras em que nos encontrámos, e por isso peço ao meu amigo licença para votar contra a sua proposta, sem considerar isto como uma hostilidade politica. (

O sr. Emygdio Navarro: —Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente em que eu retire a minha proposta.

A camara annuiu.

Foi approvado o artigo 4.º Entrou em discussão o Artigo 5.°

O sr. Ministro da Fazenda: — So a camara entende necessario que n'este artigo se insira o additamento lembrado pelo sr. Luciano de Castro, eu não me opponho a que se marque um praso, mas creio que não é necessario, porque está claro que ha de haver um tempo certo para que se peçam as licenças, para assim se evitar que possa haver fabricas clandestinas, que no meu entender são mais

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uma industria caseira, do que estabelecimentos a que se possa dar o nome de fabricas.

Tambem não tenho duvida em que se declare que essa industria fique sendo considerada como perigosa, ficando assim sujeita á legislação sobre estabelecimentos considerados perigosos, mas tambem me parece desnecessario introduzir essa disposição i a lei, porque esses estabelecimentos hâo de ser classificados segundo a sua natureza.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Reina, segundo vejo, a paz na santa igreja, e a tal ponto que para haver apparencia de opposição foi necessario, que por um habito antigo o sr. ministro da fazenda se encarregasse de a fazer, declarando que se 'oppunha a uma emenda mandada para a mesa por um deputado opposicionista!

De resto, parece que a opposição desappareceu, e a ponto que o sr. ministro da guerra abandonou o campo, julgando já desnecessaria a sua presença n'esta casa.

Uma VOZ: — Está lá dentro.

O Orador: — Lá dentro, não é cá fóra, e a sessão é aqui.

Mas eu quero dizer e provar que a opposição a este projecto, e ás idéas do governo não desappareceu, porque estou eu aqui.

Declaro que não me satisfizeram as explicações do governo; não as julguei satisfactorias. Censuro abertamente este projecto, depois da lei de 1876; e censuro o governo, e com tanta mais força o censuro, porque vejo a retirada dos membros da opposição, que julgam poder concordar com o governo em relação a este assumpto.

Se ambicionámos ou queremos disputar a gloria de ser ministeriaes, o melhor é sermos todos maioria, mas deveras; porque eu não sei nem quero ser ministerial a brincar, ou com apparencias de opposição.

Se queremos votar com o governo, votemos todos, e digamos que o governo é excellente; e eu já disse em uma das sessões passadas que preferia o governo actual a outro peior; mas declaro que não estou n'esta casa para fingir de opposição, estando a fazer correspondencia amatoria com o sr. presidente do conselho do ministros, dirigindo-lhe epistolas amorosas ou expressões de namoro.

Estimo muito que depois da tempestade venha a bonança; estimo que depois de tantas fúrias se sensibilisem e enterneçam, e mostrem uns pelos outros os mais decididos amores.

O que desejo é que se casem. (Riso.)

Como em todas as farças antigas, a que assistia D. João VI, acabe a peça por casamento, (Riso.) e termina bem.

Isto não póde ser, e emquanto nós rimos o paiz soffre. Não devemos nem podemos sacrificar aos discursos amáveis, cortezes e seductores do nobre presidente do conselho de ministros, qualidades que os seus discursos tiveram sempre e ha muito tempo; não podemos sacrificar a taes artificios o bem do paiz e o interesso da patria.

Este projecto é a prova clara de que o governo atraiçoa n'um dia a idéa da vespera.

N'um dia despende largas sommas para melhorar um estabelecimento que ha de vir a ser uma boa fonte de receita; no outro dia entende que o estabelecimento não produz nada, em vez de receita não satisfaz o consumo do paiz, e acaba com o privilegio do fabrico da polvora.

A theoria de que só não muda de opinião quem a não tem, adopte a quem quizer.

Podemos então declarar-nos orgulhosos com o governo actual, que muda como ninguem é capaz de mudar; e escusámos de estar a fazer-lhe crua guerra.

Eu protesto contra todos estes cumprimentos passados, presentes e futuros.

Tenho dito..

O sr. Pereira de Miranda: — Desejo só fazer uma simples observação.

Vejo que na tabella do artigo 2.° se estabelece um direito de 250 réis por cada kilogramma do dynamite importada do estrangeiro para consumo; ma3 ha a este respeito um privilegio que ainda tem de durar largos annos.

E digo mais a v. ex.ª, que a pessoa ou pessoas que têem esse privilegio para a importação da dynamite em Portugal, contestaram a importação de uma partida d'este genero, o os tribunaes portuguezes resolveram a favor da reclamação.

Nós temos estado a estabelecer o direito da dynamite julgando que esse póde ser importado e não o póde ser.

O sr. Luciano de Castro: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Declaro que de todas as vezes que posso ter-me enganado na minha vida, é esta a unica em que confesso com prazer o meu erro.

Depois da declaração do sr. Luciano de Castro, não posso deixar de reconhecer que me illudi, e confesso que estimo muito ter-me illudido, pelo que dou os parabens a s. ex.ª

Não admira que eu me enganasse. A illusão era natural perante esta combinação tão facil entre a acceitação e a retirada de diversas propostas, conforme o governo as queria ou rejeitava.

Eu via tambem o sr. Luciano de Castro fallar em nome de toda a opposição. Basta, porém, de examinar o que foi.

A declaração do sr. Luciano de Castro é terminante, e depois da declaração de s. ex.ª só me cumpre reconhecer o engano, e estimo muito ter-me enganado.

Foi approvado o artigo 5.º

Artigo 6.°

Approvado.

Artigo 7.°

Approvado.

Entrou em discussão o projecto n.º 100, que foi approva rio sem discussão. E o seguinte:

Projecto de lei Senhores. — Em sessão de 14 do presente mez foi renovada pelo sr. deputado Silveira da Mota a iniciativa do projecto de lei, apresentado pelo sr. deputado Antonio José Antunes Guerreiro, em sessão de 19 de março de 1878, para ficar o governo auctorisado a entregar á camara municipal de Chaves os fossos e muralhas que circundam aquella villa.

A vossa commissão de guerra examinou esta questão com toda a attenção que o assumpto merece; e

Considerando que a villa de Chaves sómente poderá entrar no systema de defeza do paiz n'uma dada hypothese, e que n'este caso não serão de certo as actuaes derrocadas muralhas que porão obstaculo ao invasor;

Considerando que, por se não haver ligado importancia "aquella praça, se não tem desde muitos anno3 tratado de sua conservação, e por isso as muralhas, com excepção d'aquellas sobre as quaes têem sido levantadas edificações que pertencem a particulares, se acham em estado de grande ruina, que todos os dias augmenta pela acção do tempo, e pelo nenhum cuidado que d'ellas se toma;

Considerando que para o desenvolvimento da villa de Chaves é indispensavel rasgar aquellas muralhas, e que importa conceder ás povoações os auxilios que possam concorrer para o seu adiantamento e, progresso:

É de parecer, de accordo com o governo, que deve ser approvado o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° E o governo auctorisado a entregar á camara municipal de Chaves as muralhas e fossos que circundam aquella villa o que se acham na posse do estado.

Art. 2.° A camara municipal de Chaves poderá ordenar a demolição das alludidas muralhas conforme as exigencias da população e as condições de salubridade publica, e o I que d'esta concessão não for applicado nos proximos oito

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annos, contados da data da publicação da presente lei, reverterá ao dominio e posse da fazenda publica.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 29 de março de 1879. = José Paulino de Sá Carneiro = Luiz Augusto de Almeida Macedo = José Joaquim Namorado = H. Gomes da Palma = José Frederico Pereira da Costa = Antonio Maria Barreiros Arrobas. M. Borges = Antonio José d'Avila, relator.

Senhores. — A vossa commissão de fazenda, á qual foi presente o projecto de lei da illustre commissão de guerra, auctorisando, de accordo com o governo, a cedencia á camara municipal de Chaves, das muralhas que circundam a villa da mesma denominação, é de parecer que o referido projecto póde ser approvado.

Sala da commissão, em 2 de abril de 1879. = Filippe da Carvalho = José Maria dos Santos = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Manuel d’Assumpção =Antonio Maria Barreiros Arrobas = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = A. C. Ferreira de Mesquita = Antonio José Teixeira = Francisco Gomes Teixeira =Antonio M. P. Carrilho.

N.° 84-G

Senhores. — Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado n'esta camara pelo sr. deputado Antonio José Antunes Guerreiro, em sessão de 19 de março de 1878,_para ficar o governo auctorisado a entregar á camara municipal do Chaves as muralhas e fossos que circumdam aquella villa, e que estão na posse do estado.

Sala das sessões, em 14 de março de 1879. = Ignacio Francisco Silveira da Mota.

A illustre commissão de guerra pede á de fazenda o seu esclarecido parecer sobre este projecto de lei.

Sala da commissão, aos 17 de março de 1879. = Antonio M. P. Carrilho, secretario.

Nº 24-A

Senhores. — A villa de Chaves foi antigamente praça de guerra, e, supposto ler desapparecido inteiramente a sua importancia sob o ponto de vista militar e, como assim, estar completamente abandonada, ainda se acha circundada do muralhas que obstam ao seu desenvolvimento material, e concorrem poderosamente para que as suas condições hygienicas não sejam tão boas como era para desejar.

Aquellas muralhas, que n'outros tempos podiam ter muita importancia militar, mas que jamais a podem ter readquirir, são um torpeço constante ao alargamento da povoação, em si bastante acanhada; e, emquanto ellas existirem, não passará a villa de Chaves de ser o que desde ha muito é, nem poderá o municipio promover o seu desenvolvimento, quer pelo alargamento e prolongamento das ruas, quer por novas edificações, porque por todos os lados encontra immediatamente as muralhas como obstaculo invencivel a qualquer idéa de progresso ou melhoramento.

Acresce, alem d'isso, que aquellas muralhas ameaçam ruina na sua maior parte, e, á medida que se forem desmoronando, não serão jamais levantadas, porque ao estado não convem fazer essa inutil despeza, e o municipio não póde nem deve concorrer para a conservação d'esse obstaculo constante a qualquer tentativa de melhoramento ou desenvolvimento de tão importante povoação.

Uma das referidas muralhas, que hoje sorve de rua, chamada da Muralha, e communica o hospital militar com a praça do mercado, abateu em tres differentes partes por effeito de velhice e dos temporaes de novembro e dezembro do 1876, com grave prejuizo do transito publico e do uma propriedade particular; e, apesar do tempo decorrido, lá está por levantar ou reparar, offerecendo um vergonhoso aspecto, porque o ministerio da guerra, quando a camara municipal lhe representou sobre a necessidade de mandar levantar aquella muralha abatida, recusou fazel-o, por não lhe reconhecer importancia alguma sob o aspecto militar, e o municipio não podia fazer a reparação por lhe faltar auctoridade para isso, em rasão de ser a muralha propriedade do estado, e assim continuará aquelle triste espectaculo emquanto uma providencia legislativa lhe não pozer termo; e o que tem succedido com esta ha do succeder com as outras muralhas, porque nada resiste á acção do tempo, e ellas estão todas, ou na sua maior parte, ameaçando ruina.

Em volta d'aquellas muralhas existem os respectivo fossos da antiga praça de guerra, que, sendo de insignificante valor para o estado, podem ser de incalculavel importancia para o municipio, servindo de auxiliar ao desenvolvimento e alargamento da povoação, e se é certo que a villa de Chaves não tem nem póde ler importancia alguma sob o aspecto militar, não tem rasão de ser a conservação das muralhas e fossos que só podem servir de empecilho ao desenvolvimento material e hygienico da povoação, e como assim, de reconhecida justiça, é fazer desapparecer aquelle embaraço constante ao progresso de uma terra tão importante, pelo seu commercio, e que tendo a um grande desenvolvimento com a viação publica, sendo, como é já, centro de cinco estradas de rodagem, e mais tarde poderá ser testa de um caminho de ferro que se prolongue do Minho até lá, e de ramal do caminho de ferro do Douro.

Considerando pois que a antiga praça de Chaves não tem nem jamais poderá ler importancia alguma sob o aspecto militar;

Considerando que desde ha muitos annos aquella praça se acha abandonada;

Considerando que as muralhas se acham em parte desmoronadas e em parte ameaçando ruina, e que em uma vez abatendo não podem nem devem ser levantadas ou resconstruidas, quer pelo estado, quer pelo municipio: pelos motivos que venho de expender, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Fica o governo auctorisado a entregar á camara municipal de Chaves as muralhas e os fossos que circumdam aquella villa, e que se acham na posse do estado.

Art. 2.° A camara municipal de Chaves poderá ordenar o desmoronamento das alludidas muralhas, quando e á medida que o desenvolvimento material e a salubridade d'aquella villa o exijam.

Art.3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos deputados, 19 de março de 1878. = Antonio José Antunes Guerreiro, deputado por Chaves.

O sr. Presidente: —A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada. -Está levantada a sessão.

Eram quasi onze e meia horas da noite.

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