APPENDICE A SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 1888 1574-C

Hei de referir as palavras do grande estadista, proferidas na discussão da proposta das obras do porto de Lisboa na camara dos dignos pares. A camara verá então se Fontes pensava sequer em patrocinar o empreiteiro Hersent. (Apoiados.) Aponto simplesmente, por agora, a carta do sr. Mendonça Cortez, que desagravaria completamente o sr. Fontes, se a sua memoria carecesse de desagravos, e a portaria do sr. Thomás Ribeiro, como ministro das obras publicas, publicada no Diario do governo, quando o empreiteiro Hersent era o unico concorrente. (Apoiados.)

As responsabilidades da opposição, essas reduzem-se a deixar correr a sessão passada sem levantar a questão do porto de Lisboa. Parece incrivel que se ouse fazer tal arguição. Como podia a opposição discutir a adjudicação das obras, se o projecto definitivo do sr. Hersent era approvado por portaria de 6 de agosto, precisamente quatro dias antes do encerramento da sessão legislativa, se o contrato de adjudicação só foi publicado no Diario do governo de 11 de janeiro d'este anno, não podendo por isso a opposição analysar com segurança todos os elementos da questão. Que diriam o governo e os seus defensores, se discutissemos o acto ministerial com o elemento exclusivo do prograrama de 22 de dezembro de 1886? Diriam que vinhamos levantar suspeitas vãs sobre o caracter moral do ministro das obras publicas, e que combatiamos por alguma cousa que não era a causa dos interesses publicos (Apoiados.)

Pois que, sr. presidente! A opposição parlamentar presuppõe que o sr. ministro procede correctamente nos primeiros actos d'esta questão; aguarda a adjudicação das obras para ver se é realisada nas condições restrictas da lei; espera a apresentação do projecto definitivo; espera a realisação do contrato da empreitada; espera sensatamente pela conclusão de todos os actos que podem esclarecer completamente o seu juizo sobre as responsabilidades do governo, e ainda se ousa malsinar de contradictoria a sua altitude n'esta sessão e na do anno passado? (Apoiados.) Não, sr. presidente. É digno, cordato e nobre o procedimento da opposição. Era digno o nosso silencio no anno passado, como o é o nosso ataque na sessão presente. Talvez os nossos adversarios não houvessem procedido assim comnosco. (Apoiados.

Resta o apuramento das responsabilidades pessoaes do sr. Pedro Victor, signatario da interpellação que se discute, e cujo discurso foi um estudo monumental do assumpto e num serviço menos partidario do que patriotico. Porque s exa. formulou uma accusação de desprezo pelos principios da, moralidade e pelos interesses financeiros do paiz, por tal fórma documentada pelos dados technicos, que os oradores do governo ainda não poderam contestal-a, como terei occasião de provar. (Apoiados.) Pois bem: o sr. Pedro Victor, que formulou uma accusação grave contra o governo, porque é uma questão de moralidade menosprezada, de legalidade offendida, de dinheiro malbaratado, é accusada de duas faltas tremendas. Consiste a primeira falta em não ter vindo repetir no parlamento os artigos que appareceram n'uma folha da opposição sobre o projecto que se discute. Consiste a segunda falta em não ter apresentado, no seio da commissão de inquerito, os calculos que agora produziu no seu discurso parlamentar. Fallarei mais tarde da primeira arguição, e responderei desde já á segunda. Fornecer os seus calculos á Commissão de inquerito! Pois similhante com missão foi votada por nossa iniciativa? Pois nós contrahimos a obrigação de collaborar n'essa commissão? Não: a responsabilidade da proposta e constituição da commissão de inquerito pertence á maioria d'esta casa. Nós pedimos o exame parlamentar sobre o assumpto. Pedimos os documentos necessarios para apreciar a responsabilidade do governo; mas não nos compromettemos a cooperar com a commissão governamental na defeza do governo, accusa do pela imprensa e pela opinião de ter procedido illegalmente na adjudicação das obras do porto de Lisboa, para favorecer os interesses particulares do empreiteiro Hersent.
Que obrigação tinha, pois, o sr. Pedro Victor de apresentar o resultado dos seus estudos technicos á commissão de inquerito? (Apoiados.)

Passemos agora á analyse das responsabilidades do governo. Começou por declarar o sr. ministro das obras publicas, ao iniciar a defeza do seu acto, que era uma questão aberta a da interpellação sobre as obras do porto de Lsiboa. Mas como conciliar esta declaração com a moção de confiança politica, apresentada pelo sr. Eduardo José Coelho, para ser votada pela maioria, certamente de accordo com o governo? (Apoiados.)

E perguntarei eu agora ao sr. presidente do conselho: - Pesam sobre s. exa. e sobre os seus collegas as mesmas responsabilidades que sobrecarregam o sr. ministro das obras publicas? Pesam certamente as mesmas responsabilidades, verdadeiramente todas, porque o negocio de adjudicação das obras do porto de Lisboa foi resolvido em conselho de ministros, segundo se vê dos despachos do sr. Emygdio Navarro. (Apoiados.) As palavras têem ás vezes sentido que lhes quer dar a pessoa que as emprega. Sirva de exemplo a palavra definitivo no vocabulario para uso especial do actual governo. (Riso.) Mas, agora, a palavra todas significa verdadeiramente todas. (Riso.)

Ora, sendo iguaes as responsabilidades do sr. presidente do conselho e do sr. ministro das obras publicas, pergunto ao sr. Luciano de Castro se auctorisou a declaração do sr. Emygdio Navarro. Desejo saber se, contra o principio de solidariedade ministerial e contra a letra expressa dos despachos do sr. ministro das obras publicas, o sr. presidente do conselho aconselhou a declaração importante que fez o sr. Emygdio Navarro, excluindo a responsabilidade dos seus collegas na questão que se debate. Não careço de explicar os commentarios da resposta á minha pergunta. (Apoiados.) Se o sr. presidente do conselho auctorisou tal declaração, no seu direito de chefe da politica do gabinete, creou uma situação anomala, uma situação que inverte todas as praxes da solidariedade ministerial. Se não auctorisou essa declaração, porque rasão pronunciou o sr. Navarro as palavras a que já me referi? Significarão ellas um simples arrebatamento de genio ou uma opinião isolada do ministro? Ambas as pontas do dilema ferem o governo. (Apoiados.)

Agora a engenheria. A resposta dos engenheiros cifra-se n'esta declaração:

«As consultas que assignámos, como membros da junta consultiva, e as respostas que formulámos, como membros da commissão nomeada pelo sr. Navarro, não representam a imposição de ninguem, mas o voto da nossa consciencia individual.»

É facil a resposta. De duas uma: ou s. exas. são ou não são responsaveis pelo acto ministerial que mereceu a sua consulta favoravel. Se são responsaveis, não era agora que deviam invocar, em abono da sua consulta, a sua capacidade scientifica, os seus estudos longos e severos, os seus serviços o a sua honestidade. Não era agora que se deviam lembrar dos seus merecimentos e do nome glorioso que conquistaram nos annaes da engenheria portugueza! Deviam lembrar-se de tudo isso, quando assignaram esses documentos deploraveis, detrás dos quaes deviam prever que procuraria esconder se o sr. ministro das obras publicas. (Apoiados.) Era então que devia acudir-lhes ao espirito a lembrança do seu nome e das suas responsabilidades. Então e só então. Agora, é tarde (Apoiados.) Se não são responsaveis, está salvaguardada a sua dignidade pessoal, que, de resto, ninguem lhes ataca. (Apoiados.)

Entendem que são responsaveis pelas suas consultas os engenheiros que as subscreveram? N'esse caso, elles estão presentes para se defenderem. Entendem que não têem responsabilidade pelos seus pareceres, que são meramente consultivos? N'esse caso, tenha o ministro a coragem do assumir exclusivamente a responsabilidade do acto que pra-