Debates Parlamentares - Diário 085S2, p. 1286 (1865-05-15)

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1286

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por deliberação da camara dos senhores deputados se publica a seguinte representação

Senhores deputados da nação portugueza. — De ha muito que na imprensa, que representa o principio da associação e os interesses das classes industriaes, se ha tratado da necessidade e conveniencia da adopção de uma medida que faça cessar o oneroso imposto que as associações pagam pela approvação das suas leis, na parte respectiva aos excessivos emolumentos que se lhes exigem.

Estas opiniões, expressão do pensamento das corporações associadas, repercutem-se hoje na representação que, por intermedio do centro operario lisbonense, formado de delegados das associações industriaes já auctorisadas legalmente, vem respeitosamente dirigir aos illustres representantes do povo, pedindo que hajam por bem ordenar que de futuro a approvação das leis que as devem reger, e que o governo justamente obriga a confeccionar, sejam completamente isentas de qualquer onus, aggravante em extremo para os seus cofres, e sem nenhuma utilidade para o estado.

Se o principio da associação, elemento de fecundos e proveitosos melhoramentos, não tivesse em si a propria recommendação, e não estivesse auctorisado com as opiniões dos homens eminentes de todos os paizes, de certo que a experiencia que d'elle se tem colhido entre nós ha doze annos era a prova mais concludente que ha para se promover por todos os modos o seu desenvolvimento. E o centro operario lisbonense folga de poder com justiça dizer que se hão encontrado nos poderes publicos d'esta terra, sempre que a elles se tem recorrido, os melhores desejos de attender o que se lhes tem justamente solicitado para o melhoramento d'estes corpos de reconhecida utilidade publica. E o augusto chefe do estado, imitador das virtudes do seu augusto predecessor, El-Rei o Senhor D. Pedro V. que tão dedicado era a estas instituições e a tudo que conduzia á publica felicidade, já por vezes, em actos publicos, tem mostrado o quanto aprecia estas corporações que hão evidenciado de sobra para que servem e a que se destinam.

O centro operario lisbonense não deseja cansar a attenção da camara popular; se não viria a proposito enumerar, com o fundamento em cifras, qual a ordem de beneficios que estas instituições hão prestado á humanidade enferma, que por certo os não gosaria se não fosse a associação; e os não menos importantes serviços que os governos continuamente estão recebendo da propagação d'estas corporações por todo o paiz; não fallando da epocha da lamentavel crise da febre amarella, em que ellas foram um auxiliar importante da governação publica, a qual deveria necessariamente ter que empregar muito mais esforços e sacrificios para acudir ao grande numero de atacados que as associações tiveram á sua conta, e que correram pressurosas a tratar, como lhes cumpria.

Ao centro operario lisbonense parece, pois, ter demonstrado que instituições de pobres e para pobres, formadas de diminutos recursos, e desempenhando funcções tão importantes na sociedade e de tanta valia, não devem rasoavelmente ser oneradas com o encargo dos emolumentos que se lhes exigem para que possam ter a approvação regia.

E tanto este pedido é de completa justiça, que as camaras, confeccionando o anno passado a lei do sêllo, n'ella estipularam expressamente que estas instituições fossem isentas do pagamento d'este imposto. Quando o estado pois, em attenção á natureza das instituições, entende dever protege-las, exceptuando-as d'este encargo, não é por certo equitativo, nem passou mesmo pela mente do legislador, porque está em manifesta contradição com as disposições beneficas da lei citada, que essas mesmas corporações sejam obrigadas a pagar emolumentos e emolumentos excessivos, que só revertem em proveito particular de poucos. Quando a lei geral beneficia, não se pôde admittir que a convenção particular das secretarias onere. Seria isso uma negação do beneficio decretado, e os representantes populares por certo não querem que ella se dê.

Em vista das rasões expostas, o centro operario lisbonense, em nome das associações abaixo representadas, solicita da camara dos senhores deputados que determine, pelos meios ao seu alcance, que de futuro seja isenta do pagamento de emolumentos a approvação que se entender dever conferir, não só ás associações de beneficencia e soccorros mutuos, como aquellas que se formarem com a denominação de associações de trabalho.

E portanto — pedem á camara dos senhores deputados que haja por bem de assim lhes deferir.

Lisboa e sala das sessões do centro operario lisbonense, 31 de março de 1865. = Antonio Joaquim de Oliveira, presidente e delegado da associação typographica lisbonense = Manuel Gomes da Silva, vice-presidente e delegado da associação dos sapateiros lisbonense = José Gomes de Andrade, secretario e delegado da associação dos sapateiros lisbonenses = Antonio Fortunato de Sousa, secretario e delegado da associação dos calafates lisbonenses.

Sociedade dos artistas lisbonenses — José Mauricio Velloso, José Silvestre de Freitas.

Associação typographica lisbonense — Francisco Vieira da Silva.

Associação dos sapateiros lisbonenses — Francisco dos Santos, Antonio José Rosa.

Associação de trabalho para os fabricantes de seda — João Antonio da Silva Borges.

Associação fraternal dos chapeleiros e serigueiros — José Cupertino Gonçalves de Moraes, João Antonio Morada Junior.

Associação fraternal dos fabricantes de tecidos de toda a especie — Antonio Cazimiro Moacho, Ignacio de Sousa Guerreiro.

Associação fraternal dos oleiros etc. — Manuel Peres de Castro.

Associação lisbonense dos latoeiros de folha branca — Joaquim Baptista Leone, José Nunes Ferreira.

Associação dos carpinteiros, pedreiros e artes correlativas — Marcellino Duarte e Silva, Rodrigo Ramos.

Associação dos marceneiros e artes correlativas — Joaquim Antonio Raposo.

Associação dos marceneiros lisbonenses — José da Silva Alarcão, Antonio Thomás de Sousa, Victorino Francisco Moreira Vidal, Francisco Antonio de Almeida.

Associação da classe de sapateiros e officios correlativos — José Bento Ferreira, Antonio Maria da Silva, Joaquim Desiderio Lopes de Oliveira, Manuel Pinto Nogueira.

Associação dos calafates lisbonenses — João Antonio Raymundo, Francisco Manuel Pinto, Antonio de Sousa Ferreira.

Associação fraternal dos esteireiros — Theodoro José Ferreira, Bruno da Silva.

1286CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSPor deliberação da camara dos senhores deputados se publica a seguinte representaçãoSenhores deputados da nação portugueza. — De ha muito que na imprensa, que representa o principio da associação e os interesses das classes industriaes, se ha tratado da necessidade e conveniencia da adopção de uma medida que faça cessar o oneroso imposto que as associações pagam pela approvação das suas leis, na parte respectiva aos excessivos emolumentos que se lhes exigem.Estas opiniões, expressão do pensamento das corporações associadas, repercutem-se hoje na representação que, por intermedio do centro operario lisbonense, formado de delegados das associações industriaes já auctorisadas legalmente, vem respeitosamente dirigir aos illustres representantes do povo, pedindo que hajam por bem ordenar que de futuro a approvação das leis que as devem reger, e que o governo justamente obriga a confeccionar, sejam completamente isentas de qualquer onus, aggravante em extremo para os seus cofres, e sem nenhuma utilidade para o estado.Se o principio da associação, elemento de fecundos e proveitosos melhoramentos, não tivesse em si a propria recommendação, e não estivesse auctorisado com as opiniões dos homens eminentes de todos os paizes, de certo que a experiencia que d'elle se tem colhido entre nós ha doze annos era a prova mais concludente que ha para se promover por todos os modos o seu desenvolvimento. E o centro operario lisbonense folga de poder com justiça dizer que se hão encontrado nos poderes publicos d'esta terra, sempre que a elles se tem recorrido, os melhores desejos de attender o que se lhes tem justamente solicitado para o melhoramento d'estes corpos de reconhecida utilidade publica. E o augusto chefe do estado, imitador das virtudes do seu augusto predecessor, El-Rei o Senhor D. Pedro V. que tão dedicado era a estas instituições e a tudo que conduzia á publica felicidade, já por vezes, em actos publicos, tem mostrado o quanto aprecia estas corporações que hão evidenciado de sobra para que servem e a que se destinam.O centro operario lisbonense não deseja cansar a attenção da camara popular; se não viria a proposito enumerar, com o fundamento em cifras, qual a ordem de beneficios que estas instituições hão prestado á humanidade enferma, que por certo os não gosaria se não fosse a associação; e os não menos importantes serviços que os governos continuamente estão recebendo da propagação d'estas corporações por todo o paiz; não fallando da epocha da lamentavel crise da febre amarella, em que ellas foram um auxiliar importante da governação publica, a qual deveria necessariamente ter que empregar muito mais esforços e sacrificios para acudir ao grande numero de atacados que as associações tiveram á sua conta, e que correram pressurosas a tratar, como lhes cumpria.Ao centro operario lisbonense parece, pois, ter demonstrado que instituições de pobres e para pobres, formadas de diminutos recursos, e desempenhando funcções tão importantes na sociedade e de tanta valia, não devem rasoavelmente ser oneradas com o encargo dos emolumentos que se lhes exigem para que possam ter a approvação regia.E tanto este pedido é de completa justiça, que as camaras, confeccionando o anno passado a lei do sêllo, n'ella estipularam expressamente que estas instituições fossem isentas do pagamento d'este imposto. Quando o estado pois, em attenção á natureza das instituições, entende dever protege-las, exceptuando-as d'este encargo, não é por certo equitativo, nem passou mesmo pela mente do legislador, porque está em manifesta contradição com as disposições beneficas da lei citada, que essas mesmas corporações sejam obrigadas a pagar emolumentos e emolumentos excessivos, que só revertem em proveito particular de poucos. Quando a lei geral beneficia, não se pôde admittir que a convenção particular das secretarias onere. Seria isso uma negação do beneficio decretado, e os representantes populares por certo não querem que ella se dê.Em vista das rasões expostas, o centro operario lisbonense, em nome das associações abaixo representadas, solicita da camara dos senhores deputados que determine, pelos meios ao seu alcance, que de futuro seja isenta do pagamento de emolumentos a approvação que se entender dever conferir, não só ás associações de beneficencia e soccorros mutuos, como aquellas que se formarem com a denominação de associações de trabalho.E portanto — pedem á camara dos senhores deputados que haja por bem de assim lhes deferir.Lisboa e sala das sessões do centro operario lisbonense, 31 de março de 1865. = Antonio Joaquim de Oliveira, presidente e delegado da associação typographica lisbonense = Manuel Gomes da Silva, vice-presidente e delegado da associação dos sapateiros lisbonense = José Gomes de Andrade, secretario e delegado da associação dos sapateiros lisbonenses = Antonio Fortunato de Sousa, secretario e delegado da associação dos calafates lisbonenses.Sociedade dos artistas lisbonenses — José Mauricio Velloso, José Silvestre de Freitas.Associação typographica lisbonense — Francisco Vieira da Silva.Associação dos sapateiros lisbonenses — Francisco dos Santos, Antonio José Rosa.Associação de trabalho para os fabricantes de seda — João Antonio da Silva Borges.Associação fraternal dos chapeleiros e serigueiros — José Cupertino Gonçalves de Moraes, João Antonio Morada Junior.Associação fraternal dos fabricantes de tecidos de toda a especie — Antonio Cazimiro Moacho, Ignacio de Sousa Guerreiro.Associação fraternal dos oleiros etc. — Manuel Peres de Castro.Associação lisbonense dos latoeiros de folha branca — Joaquim Baptista Leone, José Nunes Ferreira.Associação dos carpinteiros, pedreiros e artes correlativas — Marcellino Duarte e Silva, Rodrigo Ramos.Associação dos marceneiros e artes correlativas — Joaquim Antonio Raposo.Associação dos marceneiros lisbonenses — José da Silva Alarcão, Antonio Thomás de Sousa, Victorino Francisco Moreira Vidal, Francisco Antonio de Almeida.Associação da classe de sapateiros e officios correlativos — José Bento Ferreira, Antonio Maria da Silva, Joaquim Desiderio Lopes de Oliveira, Manuel Pinto Nogueira.Associação dos calafates lisbonenses — João Antonio Raymundo, Francisco Manuel Pinto, Antonio de Sousa Ferreira.Associação fraternal dos esteireiros — Theodoro José Ferreira, Bruno da Silva.

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