206 )

do Funchal o terreno em que se faz o mercado dito de S. João na dita Cidade outrora dos Fran-ciscanos da mesma, e hoje incorporado nos Próprios da Nação-

Artigo 2.? —Fica revogada toda a legislação em contrario.-^- Manoel de 'fascôncellos Pereira j Bernardo 'Peres da Silva , Theodorico José de Abran-ches / Servis de Atouguia j Lourençò José Monhj José Ferreira Pestana.

O Sr. Pimenta:—±Sr. Presidente, eu tenho que chamar a attençâo d'estã Gamara sobre um objecto que me parece da maior transcendência. A circulação da actual moeda de bronze e' um flagello para o Paiz, e origem de muitas desordens, principalmente nas Províncias, como aconteceu era'Setúbal, cuja Camará Municipal veio em pessoa pedir provi» dencias ao Governo. Não ha duvida, que em algu-fnas Villas das Províncias não circula moeda alguma outra senão a de bronze, e essa, em grande numero, falsa j esta e' á consequência, não só da muita moeda falsa desta natureza, que se fabrica dentro do Paiz j mas igualmente da que vem de fora do Reino; ãccresce mais, que isto não tem remédio nenhum em quanto esta moeda não tiver somente metade do valor que represenla; pois que ella não tem senão 18 reis de valor intrínseco, e representa 40. Ora em quanto os que a introduzem tiverem 22 reis de lucro hão de traze-la , e a final ha de a<_-contecer que='que' ern='ern' no='no' motivo='motivo' brazil='brazil' cheou='cheou' portugal='portugal' do='do' o='o' este='este' circunstancias='circunstancias' ás='ás' por='por' mesmo='mesmo' paiz='paiz' ouro='ouro' dun='dun' _='_'>a peça de 6$400 valer 18$000 reis, por que os Navios que iam para aquelle Paiz, faziam a maior parte do seu lastro de cobre cunhado; e este foi ó meio por que d'alli des.apareceo toda a prata e ouro. Consta-me que no Porto foi descoberta uma Fabrica, onde se encontrou papel d« Sello falso, cunhos de onças Hespanholas, de cruzados novos falsos, e de patacos; mas, Sr. Presidente, qual foi o resultado?!^. Os criminosos andam passeando, o Júri absolvêo-os !!•...' Dentro em pouco tempo, Sr. Presidente, quem quizer um cruzado novo lia de dar oito tostões em patacos: n'este estado e melhor fazer um sacrifício, seja qual for: e para ver se obviamos a ést,e mal, mando para a M«sa um Requerimento para que se peçam ao Governo os trabalhos, ou conhecimentos que tem sobre esta matéria e sobre os meios de pôr termo a este mal, por que me consta que sobre elle já foram ouvidas as Associações Mercantis de Lisbna e Porto, e os Bancos dessas mesmas Cidades. Em consequência, mando para a Mesa o meu Requerimento e peço a sua urgência, para que o Governo mande os esclarecimentos que ha sobre esta matéria a fim de se poder dar uma providencia que at Nação tanto reclama. (.Apoiados.)

- O meu Requerimento é o seguinte.—-Requeri-, mento.— llequeiro que pelo Ministério da Fazenda se peçam ao 'Governo os trabalhos, que houverem relativos á circulação da actual moeda de bronze, para corn urgência se tratar nesta Camará de remediar o gravíssimo mal, que delia.-resulta.

Sendo apoiada a urgência, foi o Requerimento posto á votação e opprovado. . •

O Sr. Ptres: — Maódo para a Mesa o seguinte Requerimento, (leu , e delle se dará conta na segunda leitura.)

O Sr. Ferreira de Castro:~— Sr. Presidente; mian-

do para a Mesa alguns pareceres da Commissão de Estatística a pedirem/informações ao Governo, são os seguintes :

Parecer : — A' Commissão d'Estatistica foram presentes as Representações: 1.* Da Freguezia de Ca-hide de Rei, Junla de Parochia, e mais habitantes, pertencentes ao Concelho de Santa Cruz, Dis-tricto Adtnnistrativo do Porto, os quaes pedem ser desannexadas dVsle0Coneelho, e serem unidos ao de Louzada no mesmo Districto Administrativo : 2.a Da&> Junta de Parochia Eleita, e moradores da Freguezia de S. Pedro Fins do Forno, pedindo a conservação desta Freguezia nó Concelho de Louzada, contra a pretenção da Junta anterior, que pedio a sua anne-xação ao Concelho de Barrosas , ambos no Districto Administrativo do Porto: 3.a Do Juiz Ordinário do Julgado de Soalhães, Districto Administrativo do .Porto, ^Juntas de Parochia, Juiz Eleito, Juizes de Paz, Regedores dasParochias de S. Simão deGou-, vêa, S. João de Falhada, S. André de -Varzia. S. Martinho, e-Taboado, todos pertencentes ao sobredito Concelho de Soalhães, os quaes pedem que este seja annexado á Camará d'Amarante, desannexa-do da de Penafiel- onde foi incorporado pela Carta de Lei de 17 d'Abril de 1838: 4.a Da Camará Municipal do Concelho de Santa Cruz, Districto Adr ministrativo do Porto, a qual pede a conservação da Freguezia deS/Pedro deCahide de Rei n'aquel-lê Concelho contra a pretenção d'alguns dos habitantes da mesma Freguezia, que pedem a sua an-nexação ao Concelho de Lousada, no mesmo Districto Administrativo. •

Parece á Commissão que não estando instruidas estas Representações com documento algum, sejam remettidas ao Governo para mandar informar o Administrador Geral do Districto do Porto, ouvidas as Respectivas Camarás;^e mais Auctoridades, declarando qual a opinião da Junta Geral sobre estas pretençôes.; tendo attençâo não só ás Relações ma-teriaes, mas também ás commerciaes e quaesquer de publica conveniência , não despresando razões de desintelligencia, ódios e antigos preconceitos, e mesmo prejuízos. Casa dá Commissão 603,24 d-Abril de 1839. =—/. F. Ferreira de Castro: J. J. Frederico, Gama: J. M. Esteves de Carvalho: J. de P,inna Cabrol e Loureiro: João Gualberto de Pinna Cabral: J. Ferreira Pestana.