acertada divisão. Casa da Cornrhissâò erii 24 d'Abril de 1839. —/. F. Ferreira de Castro j J. J. Frederico Gomes; J. Ferreira Pestana- J. M. Esteve* de Carvalho j, José de Pina Cabral e Loureiro j João Gualberto de Pina Cabral. • ;

Parecer —Foi presente á Commissâò d'Estatistica a representação da Cambra Municipal da Villa da Batalha, em que pede que aquella parte da Fregué-zia de Maceira, que hoje se acha incorporada rio Concelho de Leiria, se mande reunir ao Concelho da Batalha, fundando-se entre outras razões na Carta de Lei de 12 de Junho He 1837, que reorganisou o dito Concelho, e mandou annèxar-lhe os povos da Freguezia de Maceira pertencentes ao dito Concelho da Villa da Baialha, querendo assim inferir mais do espirito, que das palavras da citada Carta de Lei, que aannèxaçâo decretada se deveria entender extensiva ao lodo, e não a parte da Freguezia de Maceira.' Parece áCoinfiiissão que na falta dos necessários esclarecimentos e informações, que possam habilitar a dar urn parecer definitivo acerca da representação, de que se tracta, se remetia ao Governo para mandar ouvir sobre ella a Administração Geral do Dis-tricto de Leiria. Sala da Comrnissão em 23 d'Abril de 1839. — José Ferrtifà Pestana j José Fortunaíõ Ferreira de Castro; J. J. Frederico Gomes; J. M. Esteves de Carvalho; João Gualberto de Pina Ca~ bral; José de Pina Cabral e Loureiro. ,

Parecer—Foi presente áCormnissão d'Estali»tica a representação dos Escrivães de Policia Correcional do 3.° Districto de Lisboa $ acompanhada de um mappa, como para servir de base a uma nova divisão de Diíilrictos, por elles sollicitada^ a fim de melhorarem de condição em quanto ao rendimento dos seus Officios. Parece áCormnissâo que a referida representação seja remettida ao Governo , para que , ouvidos os interessados, :envie depois a esta Camará todos os mais esclarecimentos necessários e estatisli-cos, que habilitem a Commissâò a deferir á perteu-çâo dos requerentes corno for dej.ustiça. Sala daCom-missâo em 23 d'Abril de 1839. — José Ferreira Pestana; José Fortunafo Ferreira de Castro; J. J. Frederico Gomes j J. M. Esteves de Carvalho; João Gualberto de Pina Cabral; José de Pina Cabfal e Loureiro. ^ .:

O Sr. Silva e Costaj — Mando para a Mesa o seguinte

Parecer—A' Commissâò de Guerra foi presente o requerimento assignado pelo Cornmandante, e mais, Officiaes de Veteranos da 4.a Divisão Militar, em que expõe dever-se-lhe aos Officiaes quinze rnezes, e ás Praças de pret vinte e três quinzenas, e pedem que sejam seus pagamentos igualados aos dos Veteranos da 3.a Divisão Militar. A Commissâò e' de parecer, que seja remettido ao Governo para lhe deferir como for de justiça. Sala da Commissâò 24 de Abril do 1839. — Monte Pedral; José Joaquim Gomes Fontoura; António José Silveiro; Paulo de Moraes Leite f^elho;.José lra% Lopes; J. F. da Silva e Costa; J. P. S. Luna

Ordem.do dia. — Continuou a discussão do Artigo 1.° do projecto n.° 25. ,

«Artigo 1.° Os géneros e mercadorias estrangei-* « rãs designadas na Tabeliã junta, que forem des-« pachadas para consumo nas Alfândegas do Con-tt tinente do Reino, e das Províncias dos Açores, « e da Madeira, pagarão, alem do respectivo1 direi»

« to determinado fia Pauta Geral, mais o írhjjosto « addicional estabelecido pela Carta de Lei de 31 « de Outubro de 1837., e que vai designado na ré-« ferida Tabeliã, que faz parte da presente Lei. » r

O Sr. Tavares dê Macedo :—Creio que outro dia não havia dimciildade quanto ao estabelecimento dó . imposto addicional nas Ilhas; e então requeirovaV. Ex.a que ponha a votos se essa matéria está discutida , passando-se depois á Tabeliã.. .. '

Ó Sr. Moni%:~ Ainda nenhum Deputado pela Madeira fallòu sobre a .questão.*... eu tenho muito , que dizer sobre a matéria ... ^

O Sr. Presidente: -— Eu não posso deixar de pôr á votação o requerimento do Sr^ DeputadoV .