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Legislativo, pelo menos justiça, e igualdade. (Apoiados numerosos, (vozes, bem, muito bem).

O Sr. M, .//. de Fasconceilos: — Eu pedi ã palavra para dar uma explicação, e é que os Deputa" dos dos Açores não pedem cousa nova,, pedem o que já está estabelecido por urn Decreto, em que se.manda liquidar esta divida, e que declaro.u logo o meio do seu pagamento; digo que determinou o seu pagamento, porque declarou que o rendimento do Contracto do Tabaco fosse para o juro e arhor-tisação, e o Decreto de 9 de Julho de .1832 que ex-. tinguiu a moeda de cobre, designoú-o para o pagamento dessa divida, de fórma\que os Deputados dos Açores nem pedem uma injustiça, nem nenhuma cousa nova, o que podem e, que visto que elles dão para a Junta do Credito Publico esse imposta, que o pagamento que da Junta se houver de fazer do produeio desses direitos, seja feito ,cá, porque parece que não ha nada mais injusto do que fazer quê elles venham cá, como de certo não vem, e então ; hão de sacrificar os seus titulos aos negociantes de Portugal. — Depois, quando o parecer da Cpmmis-sào entrar em discussão \ .então trataremos disto, roas por agora nada mais digo, porque o que quiz foi dar esta explicação.

A Camará resolveu que fosse o additamento remei lido á Cqmmissão de iFuzendaí. -^

Entrou em discussão a l." verba da Tabeliã -r- Ar-

Ó Sr. Moni%: —-Sr. Presidente, e' este o 1." artigo dos tributos addicionaes; cuja isenção eu e nirus coílegss pedimos para a Madeira : ou que nas •'Palitas se fizesse um abatimento equivalente no imposto correspondente a este género.

O Sr. Presidente: — Esse artigo não está em discussão, e o que pertence ás Pautas não pôde ser agora. , • ' . •

O Orador: — Pois então ha de ser o § único,, cuja suppressuo eu peço, ou a emenda do Sr. Ávila, e se está em discussão quero conservar a.palavra para faliar sobre elle; e quanto ao arroz, desde já digo ' que rne refiro ao que já expus, para não .levar mais iémpo.á'Gamara. — (Fozes — votos, votos ) " O Sr. Roma:-r-V. Ex.a faz o obséquio de dizer-me o,que está 'em discussão ? -

O Sr. Prendenfe : — E' a l.a verba, que diz —- Arroz por arroba 120 rs. —-

O Sr. Roma: —Bem , mas está em discussão simultaneamente a respeito do Continente, e a rés-peito^das Ilhas , e como unicamente fallou o Sr. 'JVloriiz., pedindo a suppressão deste imposto nas Alfândegas da Madeira, parece-me que não pôde coh-sidèrar-se suficientemente discutido.

O Sr. Gomes de Castro: — Sr» .Presidente-\ eu acho que este imposto addiçionãl- e.bastante pesá-, do,- até porque em grande parte recabe^-sobre objectos de primeira .necessidade, e eu não leria duvida alguma em me unir aos Srs. Deputados,pelas Ilhas " para pedir a sua abolição ern beneficio .da agricul-' tura assirn das Ilhas como do Continente ; porém, Sr» Presidente , ha considerações muito poderosas que rne-impõem um dever contrario, e é a necessidade absoluta em que nos achamos de restaurar o credito publico, ainda á custa de grandes sacrifícios, e isto em favor dessa mesma agricultura, e de todos os in-' íeresses- em geral. Submettendo-me pois a esta necessidade não posso adrriittir distinção alguma entre o

Reino e Ilhas. E' mau-imposto, é muito pesado,, todos o confessam , jnas a sua- abolição neste mo« mento destruiria o edifício do credito, que se vai re-

, construindo com aproveitamento geral, e que toca tanto ás Ilhas como ao Reino. Não lhe toquemos por agora, embora façamos aqui uma declaração solemne de que havemos de reconsidera-lo na prir-rneira occasião òpportuna, para <_ perto='perto' empara='empara' vinhos='vinhos' açores='açores' acabam='acabam' fim='fim' concorrer='concorrer' forte.='forte.' nós.='nós.' recebem='recebem' madeira='madeira' primeira='primeira' nas='nas' público='público' útil='útil' artigos-de='artigos-de' junta='junta' rendimentos='rendimentos' seus='seus' troco='troco' necessidade.='necessidade.' dos='dos' examinei='examinei' dão='dão' se='se' por='por' circumstancias='circumstancias' _60='_60' ê-obacalháo='ê-obacalháo' _='_' mesmas='mesmas' tão='tão' a='a' seu='seu' e='e' certo='certo' porém='porém' direitos='direitos' removermos='removermos' ilhas='ilhas' estados='estados' o='o' p='p' da='da' recebemos='recebemos' agora='agora' arroz='arroz' com='com' de='de' acho='acho' achamos='achamos' _-naes='_-naes' brasil='brasil' parte='parte' do='do' srs.='srs.' deixarão='deixarão' no-='no-' offender='offender' me='me' entre='entre' permutações='permutações' vidade='vidade' facilitar='facilitar' nossos.='nossos.' em='em' pagajnais='pagajnais' addicio-='addicio-' eu='eu' na='na' ordinários='ordinários' esta='esta' carecemos='carecemos' deputados='deputados' algum='algum' unidos='unidos' que='que' muito='muito' igualmente='igualmente' ceder='ceder' nós='nós' pelas='pelas' nos='nos' comnosco.='comnosco.' porcento='porcento' affirmám='affirmám' credito='credito' não='não' deve='deve' á='á' primeiro='primeiro' vagar='vagar' necessidade='necessidade' os='os' dê.='dê.' é='é' dedirrii-='dedirrii-' quando='quando' custoj='custoj' tudo='tudo' descrever='descrever' tabeliã='tabeliã' affecta='affecta' estas='estas' _30='_30'>

* nuir estes direitos nos.gerieros de grande consum-mo para que o grangeo das nossas terras se torne mais barato, sem o que debald.e;poderemos competir com as outras nações,; .mas em quanto não chega o momento desejado seja o imposto igual para todos,'e façamos por agora este sacrifício ao grande, ' negocio da rehabilitação.do credito. . O Sr. M. A. de Pasconcellos:';-— Eu já tenho di- , to quanto é bastante para se intender que não impugno á extenção destes tributos para os Açores, mas hei de sempre sustentar que não estamos ern perfeito paralello na maior parte dos artigos desta tabeliã, não estão em paralello nem em relação ao" terreno, nem relativamente á prôducçâo dos Açores, por isso que as terras dos Açores, não podem produzir arroz, porque são demasiadamente seccas para ò arroz molhado, e para o arroz de sequeiro são demasiadamente frias; posso faliar assim porque estas duas espécies de cultura já foram objectos que me mereceram algum cuidado , e já trabalhei para ver se poderia tirar das terras dos Açores arroz de sequeiro ou molhado, e não o p"ud@ conseguir pela qualidade do clima/ não estão pois os Açores e,rn paraiello com Portugal, por isso que Portugal tem

.já muita prôducçâo de arroz, è 4 possível-levar essa produGçao ate ao ponto quê se quizer ; porque tem terrenos alagados próprios para produzir quanto arroz quizer: não nie opponho, como já disse ? a que exste tributo seja extensivo aos Açores, e a razão-principal-e esta que o arroz não érobjectó de consumo geral para os povos; é objecto de consumo entre os ricos, e se os ricos gpstâo de -comer arréz paguem'mais alguma cou,sa , .e vão ajudando a levar-esta cruz ao calvário ; más não estamos.em ' paralello, porque a natureza não nos poz n elle, e as oratórias não o podem fazer. • • /-N ' .