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Ari. 7." Os Membros das Juntas, que sem causa justificada deixarem de comparecer ás suas respectivas Sessões, serào autuados pelo Administrador do Conselho, e punido» com urna multa de ÍO a 20^000 reis, que será demandada correcionalmente. Art. 8'.° O Cobrador, que não. satisfizer á obrigação que lhe impõe o Arligo 12.° da referida Lei, perde o difeilo á gratificação, que lhe tiver sido arbitrada , e será punido correcionalmente com uma multa correspondente ao g r ao de culpa em que tiver incorrido. -

§ único. Neste caso o Administrador do Conselho á vista do rol da derrama fará novamente intimar os devedores, e-não pagando estes dentro de oito dias relaxará á Âulhondade competente o rol dos mesmos p«ua ler logar o procedimento ordenado no referido Ai ligo.

Ari. 9.° Fica revogada toda a Legislação erh contrario. Sala da Commissão de Julho de 1841* — /. da S. Carvalho j D. J. de S. Magalhães; A,. R, de Li% Teixeira; £,. da Ç. Barreto; D. J. M. C» de Lacerda; F. G. Lopes.

O Sr. J. A. de Campos: —Mando para a Mesa uma Representação dos Povos do Vale d" Azares ; peço a V. Ex.a que faça com que se publique no Diário tio Governo a apresentação desta Represen-tiíçãb.

O Sr. Notthon: — Mando para a Mesa Uma Representação doa habitantes da Villa de Souza sobre divisão do Território; peço que seja retueltida ú Corntnusâo respectiva.

O Sr. Xavier da Silva:—Mando para a Mesa urna Representação dos Officiaes Reformados da Armada, e da exlmcta Brigada de Marinha, em que se queixam d.

Não me demoro em expender a minha opinião sobre o objeclo das Representações;* reservo-me para a discussão ; e quanto á segunda creio que está resolvida pelo Artigo 2.° do Decreto de 31 de Dezembro de 1837, que proroga o de 1834, que extinguiu o papel-mocda ; entretanto vá á Commissào a que pertence, e ella decidirá este negocio confor-nie for mais razoável, mas com a brevidade pôs-sivel.

O Sr. Sá JVogueira: — Eu peço a V. E*.* que convide a Commisãão Especial dos vinhos a dar o seu Parecer sobre urna Proposta, que foi assigna-da por rhim euiais alguns Srs. Deputados,' a frm de ser nomeada' uma Commissão d'lnqueiito sobre o estado do Comoiercio dos vinhos de Portugal,, ramo de Commercio muito importante (Apoiado). Se ha objectos que sejain importantes, e que seja urgente tractar , este é talvez superior a todos r porque é talvez o ramo d'Agricultura que merece mais consideração (Apoiado}. Portanto peço que se convide a Commissão' a daf d seu parecei sobre «slê ímpoitante objecto.

O ST. /. A. de Magalhães: — Pedi a palavra » 5.°— JULHO —1841.

para,assegurar ao Sr. Deputado, que a Commissão tem tomado muito em consideração esse negocio, e que bsreve d^rá p seu parecer sobre elle.

O Sr. João

O Sr. Presidente: — Segundo a idea que tenho , julgo que foi á Commissão de Instrucção Publica.

O Orador:—Então peço a V. Ex.a que mande saber o destino que leve..

, O Sr. Presidente;—Passamos á .discussão do Parecer d.» Commissão de,Redacção do Direito sobre a Empreza do Diário da Camará.

O Sr. Ferrer; —- A Camará acabou de decidir que amanhã não houvesse discussão de Foraes, e que houvesse outra matéria * e então parecia-me mais conveniente que hoje não se entrasse na discussão desse Parecer, ficando para amanhã, e que entrássemos já na discussão da Lei dos Foraes.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará. , Re&oloeu-se que desde já se passaste á Ordem do Dia. r .

OILDEAE DO DIA.

Continuação da discussão especial da Lei dos Foraes.

O Sr. Presidentes — Prosegue a discussão do § único do. Artigo 5.° e Aem, a palavra o Sr. Seabra.

O Sr. Seabra:—-(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. Stlva Carvalho:— Persuado-me que a matéria está discutida, e que devemos votar este §. (O Sr. Bispo ,Eleito de Leiria: — Peço a palavra por parte da Com missão j. Tenha paciência o Sr. Deputado, que, se tiver que dizer, tem muitas occa-siões para o fazer: estamos ha oito dias a discutir este §, Peço a V. Ex.* que proponha se a matéria está discutida.

O Sr. João Elias: — Peço a palavra.

O Sr. Pesidente: — Não posso admittir questão sobre um Requerimento desta natureza; hei de consultar a Cttruara. , , ,

O Sr; fsidro Chaves: — Pois-nem pôde dizer-se que ha uma equivocação do Sr. Deputado? Não ha oito dias que se começou a discutir este §, foi ante-hontem , só lêem failado dous Oradores.

O Sr. Marreca: — Peço que a votação seja no-minal.

O Sr. João Elias : — Requeiro que quando V. Ex.* propezer o Requerimento á votação declare aos Srs. que entrarem que a Commissão quer ser ouvida. '- O Sr. Presidente:—'Estão,inseriptos quatro Srs. Deputado»; entre elles o Sr. Relator da Commissão: o Sr. Silva Carvalho requer que se proponha se a matéria está discutida; vou pôr este requerimento á votação.

Decidio-se negativamente.

O Sr. Presidente: — Então prosegue a discussão, e. tem a palavra o Sr. Mascarenhas.

O Sr. Fa&concèllos Mascarenhas:—^'Sr. Presidente, cabe-me a palavra em hora pouco favorável.-Depois do discurso 4 que tem acabado de recitar o Sr. Deputado pelo Porto, o Orador, .q.ue não possue os recursos da sua. erudicção, e da sua eloquência, fie» desde logo fofa do combate, assombrado como aquel-