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N." 15.

te 1 9 *e

1841.

Presidência do>Sr. 1.° Secretario Sá Vargo».

'hamada—Preáentes 7â Srt. 'Deputados. jíbertura— Aos três quartos depois do meio dia. Acta.'—A p provada sem discussão. '

i • •

- COtlBESPONDEÍJCIA.

'Um Officio do Sr. Deputado Pimehtel Castello Branco, participando que por incómmodo de-saúde não pôde'comparecer á Sessão *ie hoje. — A Camará ficou inteirada.

-.Ministério da Guerra.-*— Um"Officio.» acompanhando um Mappa estatístico 'dos piesos 'que se acham nos 1'resithos dê Lisboa e do -Porto-, satisfa*-zendo • assim -efo Gfficio desta 'Camará datado'de Março'-ultimo» —— Foi para•« Secretaria.

Teve segunda leitura um Requerimento do Sr. Xavier da Silva para que não h-tjam dias destinados a trabalhos.'de Com missões, nem destinados á lei. tura.de Pareceres de Commmôes.•*— (V. Sessão de 16 do corrente}. •Sobre elie disse

Sr. Sousa dzetedo;-—Pelo que pertence á'discussão dos Foraes, acho que o Requerimento que se acha sobre a Mesa era tendente a adiantar essa matéria já em discussão; mas pelo que pertence á discussão do objecto de Fazenda, é pelo contrario tendente a retardar que as Projectos de Fazenda possam vir á Camará, porque os Membros da Com-missão especial não podem estar aqui constante* mente sem terem tempo* de trabalhar nesse importante objecto, nem ao menos ás'Quartas feiras, dia destinado aos trabalhos das Commissões, nem aos Sabbados, em que se lêem Pareceres de Commis-sões.'Por tanto, por este lado, parece-me que o Requerimento ú contra producentemj longe de apressar retarda a apresentação desses trabalhos. Não entro agora na matéria sujeita dos objectos incumbidos ao exame da Coro missão -especial^, -porque isso seria muito longo.

O Sr, Vasconceltos Masearennas : •*— Sr. Presidente, levanto»me para combater o Requerimento do Sr. Deputado por Alemquer que perlende a alteração :da ordem estabelecida nesta Camará e que não hajam Commissões «m o dia para estas destinado, e nem «e discutam Pareceres sobre negócios de particulares em quanto se tractar da Lei dos Foraes, e dos Projectos de Fazenda. Importantes, e muito importantes são por sem dúvida as Leis a que allude o Sr. Deputado, e pura a sua -confecção eu enten<_-do que='que' costuma='costuma' tão='tão' a='a' casa.='casa.' nossos='nossos' rigorosa='rigorosa' os='os' e='e' fazer='fazer' tempo='tempo' do='do' mais='mais' deveremos='deveremos' empregar='empregar' p='p' desperdiçasse='desperdiçasse' nesta='nesta' inutilmente='inutilmente' esforços='esforços' economia='economia' todos='todos'>

Mas, Sr. Presidente, a importância daquellas Leis não deve por forma alguma servir de motivo para se transtornar a ordem de nossos trabalhos, porque só a religiosa observância daquella pôde levar-nos ao fira, que'deseja o Sr. Deputado.

Sr. Presidente, nas Commissões existem 'negócios de um vital interesse para o Paiz alti estão mesmo todos os4Projectos de Fazenda^ e' preciao,- que taeà negócios se considerem, e se preparem para virem á Camará, e COJDO «e poderá isto obter se não hou* ver um dia na Semana exclusivamente -consagrado B~este importante trabalho? Se não houver este dia para o trabalho

Sr. Presidente^ a Constituição dá'-ao Cidadão o direito de>.petição, -«:«, Camará'rião pode paralysar o exereicio deste-precioso direito, resolvendo que se não discutam os 'Pareceres das Corhmissões' sobre negócios particulares. -Quererão os Srs. "Deputados vêr-essas-escadas, esses corredores atulhados de pér-lendetUes-, que só l liei ta m a decisão dos seus negócios depois de alguns annos? Esta vistu é revoltante para quem sabe de experiência, quanto é matfa-dada a »orle de uai pe'rtcn"dénte.

Sr. Presidente, quer1 ò Sr. Deputado um mei» prompto para levar ao fim a Lei dos Foraes, cuja necessidade é altamente reclamada, eu> vou propô-lo, e espero que a mirrha Proposta será adoptada pela Caronra. Eu vou propor que hajam Sessões extraordinárias -para a 'discussão desta Lei, que se acha vinculada

Eu,-sei, Sr. 'Presidente, a extensão do'sacrifício, que Vou exigir da Câmara, «ias os Deputados'da lS'açâo são os primeiros, 'que devem dar o e'xemplo dos sacrifícios, quando estes são necessários para o bem dos l^ovos. O& nossos Constituintes enlrega-raro-nos as suas procurações para ci^d.urrros das sua* cousa»), e não das nossas, para trabalharmos, e não paia nos divertirmos, e nós sónaenie teremos satisfeito á nobre Missão, de que'fomos'encarregados quando nos deixemos possuir desta verdad'e, e não pertendemos voltar aos nossos l)islíictos sem havermos feito as Leis mais necessários, e, mais úteis.

Pela n>inua parte, Sr. Prtsidente, eu estou prompto a trabalhar'de-dia , e noite -sem me occtipar de outro algum objecto, porque nenhum outfo tenho, que possa corrparar a do-serv'iço da N a cjào; mas se agora não trabalharmos; eu lambem precisa de ic cuidar da minha saúde; e enlâx> não'poderei cooperar 'com o meu humilde contingente -nos trabalhos fia Cfunara j o fnefc-ftio ha He succcdet a imiitos Srs. Deputados, e o resultado será que ainda neila Ses«-são, e talvez em Lei de Foraes.

Mando para a Mesa o m,eu Requerimento, que i o seguinte

REQWERIMEtf TO : — Requeiro que hajam Sessões extraordinárias para a discussão da Lei dos Foraes, e que estas durem em quanto durar a dita discussão — O Deputado Mascarcnhas.

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a réti1-

as razões quê trYe levaram a redigir o Requerimento, creio quê são b'6tij conhecidas a cada útn dos Srs. Deputados, e cam quanto eu não deseje lançar censUrá ttòbiè nenhum dos Membros da mesma Camará ; rtão posso deixar de dizer 'que tenho bastantes motivos para pedn aéxetíuçâô do meti Re-

querimento.

Sr. Presidente, disse o illustre Deputado por Santarém queeu qtferia rro meu Requerimento du'áí cousas, a continadç&ó dá discusàãó da Lei dos Foratfs , e que até aqui me achava juétiça ; e â discussão dos» Projectos de Fazenda apresentados pelo Governo'; toas que lhe parte&là que nVsta parte era contra pro-

ducente.

Sr. Pièsváeiue1 , e\i animo-me a responder ás razões apresérVtaâás ptit1 tão digno Deputado , é direi que «-atando ferri Lisboa ou devendo estar cê fito 6 tantos Deputados1, frãb me parece extraordinário que a Camará esteja etfi ibaiona para as suas dfèeótes.ò'es, ainda quando oâ Nlémbros da Co'iii'miãsào E' depois d'abeTta a Seásào , 6f vejam obngíi'd'ds rar-se pata a' Conhriis^âo especial;

Sr. Prèaideríie, hã'o 'é a primeira vez qoe tertí ' cèdidò eslbttHHs á discutir e haverem Gathtn'ií.sò'eít à trabalhar fóíria ua Casa, e se por qualquer incidente falta o numérb legal , quando s'e- \ái a votar 'cha-Oiam-sè ôfeselis Membros; ihas estou persuadido qwe netn issb 'dyVe èèr necessário , porque nós temos em Lisboa c?tttd b tantos Deputados, tirem-se os 13 da Comrhissão Especial, e vejá-sfe qaal é a maioria qu'e fica; e não ine parece tjúe «fai occasiào tào extraordinária cdíiio a actual, os, Membro» do Corpo Legislativo ée'esqueçam dê Suas Cadeira*, ou íaltertí sem uih rtitUivo rmnlo júsiitíéíiUb.

Sr. Presidente, "dfci'xfefmtis«ri«s de illubõe», o factb e que nos dias de CoihfHlssoé* , muitos d'ós Sr=s. Deputado* e que pertencem ás Comun^õe* íiào vêem á Camará, o quê retarda a resolução dos objectos-, cujo exame lhes foi 'confiado, e desgraçadamente as portas das Conimii.iòes estàò abertas nVsseà dias ^ e não apparecendo tttl nxirhero, de pouco importa que um 011 outro seja mais ássiduo. Eu sei que ha muitas CommibSQéíj que trabalham assuiduaínente , eu tambein tenho defiendido algumas , e ainda não ha muito tempo que por deffender a'qutil|a» a qoe per-lenço, fui até arguido ; e todos os dias sobejam os motivos do illuatre Deputado a queu» me reftro í mus o facto c que nó> temos dias para Co m missões , e poucas vezes se reúnem ; teuYòí uni dia para discussão de Pareceres, e poucas vefcès lia voiaçâo por fal-

ta de numero.

Concordo pois com o Sr. Deputado por Sniitarem que ullifcnáaienle faltou,- sobre a necessidade de de-nrir ás pertenções dos muitos requerentes que cotíti-nuamehte cercam este JE/diticio , e reconheço bem quanto na verdade é muito injusto e duro , que elles esperem tanto tempo à solução dos seus negócios; mas, Sr. Pfe&idente, por isso mesmo que tenho teui-tò a peito á sorte d'eS&es Cidadãos, e porque muito respeito o direito de petiçab qu« lhes. consagra a Lei do Estado, desejo e preterido que não se escarneçam cousas tão respeitáveis, designando-se dias para a discussão d'èsses Pareceres, e repetindo-se o que temos visto , ou a Camará não chega a estar énr numero para abrir a sua Sessão, ou qu.ando se pretende votar já não ha numero ; e por este motivo farei uáia limitação ú minha Pf oposta, pedindo que nos . 5.° —JULHO — 1841.

ibabbados se discutam os Pareceres de Com missões, nas diidb primeiras horas de Sessão, e se for nécesr sarío se repita isto efn outros dias , porquê .corb a desculpa de eer discussão de Pareceres, aão deixern apparecer os Srs. Deputados, è não sé continue a, dar expectaculo de que temos sido testemunhas ; creio que por este methodo devem íicar satisfeitos os Srs. •Deputados quê tem objectado o meu Requerimento, e obteremos o ftiri a que iné proponho, e que não Ttaverá quem deixe de conhecer a sua utilidade.

O Sr. Bispo de Leiria: — Sr. Presidente, eu tarriT bem estou, prompto a faxér lodo o saórifrcío , map só o que for possível; por que na verdade e impós-stvel absolutarViente trabalhar na Cómóaissão ésp"é-cial de Fazenda, como exige a grandeza do objecto que Hie ustá coaometlido , e conslantemente sus-tenrar aqui â discussão do Projecto He Lei dos Fb-rà'ês. (Apoiados.) E como se quer agora sobre is'lò qiie haja tííaís uma Sessão extraordinária? Isto é i/npoàsivel, por qufc ri ao e" só durante a Sessão, è'ni que o Deputado toma parte cortstantemenlê na discussão, e em que é Abrigado á todo òin'sla:nté ares- , •ponder á tòdíns as perguntas que se lhe fazem; nâó •é só oiccupàdo no tempo da Sessão, em que deYè, •fconstantefhente conservar Vo3a 'a'aiienç3ó ^"o Debatia pára cançar b espirito,) 'todos sabem, ^ue ainda a maior parte do trabalho e' fora' dâSessã-oi '('apoia' 'df>s) se nós estivessemoi mais bem servidos dê Ta-chygrapho/s, entãx> aeria oJuito mais suaVe ao Deputado ò trabalho de qualqitèr discussão, m'á^ 'é 'certo quê e necessário (para não a p parecerem Cousas quê não façam sentido) ter 'bastante trabalho na revisão das notas tachygraphicas, e por consequência decida a Camará o que drutzer: eu hei de faZér todo q sacrifício que for possível, e compatível com a minha saade 'e Vida, 'más nflais do que isto, de modo nenhum , pôr que isso nenhum poder da terra rnè pôde obrigar a fazer.

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leração da Lei Administrativa } a qutxl esta fconcluida, e eu espero que na Quaila íeira se ulu-me. Agora se em ioda a seira na não ha de ha\tr uai dia para se traclarem ot negócios e dimtos» de parles; direito

O Sr. Xawer da Silva: — Quando disse que era uma illwsào o trabalho destes dias de quarta^ e sab-\>ados , fiz conhecei a b razoes em que me fundava, e não me referi , ne.» aos M caibros da Com missão de Fazenda, nem aos de outra» que trabalham , ruas, Sr. Presidente, quero dar mais tempo as cousas, e jpeço a V. Ex.° que consulte a Camará, se me concede que eu retire o meu requerimento: eaccrescento que não tardara muito que este, assim como os ou-iroa requerimento» que lenho feiio Gquemjusuficados, e sentirei que se repitam os factos a que altudi, por que apesar delies serem em abono do meu requerimento, eu quererei antes conhecer que me enganei.

O Sr. Den amado . — Eu pedi a palavra unicamente para lembrar á illustre Commiasâo d'Admi-niatração Publica, vque ee occupas&e com prefeiencia a qualquer outro objecto, do assumpto das contribuições municipaes, por que sem esta Lei não pode haver administração municipal, e como esta dependente de parecer de illustre Couimibsãa, espero que iiaja, de dar quanto antes o seu Parecer sobre este objecto , por que sem isso, repilo, não ha administração mumcipa!, e por consequência Administração publica. >

O Sr. Piestdenle. — Eu vou consultar a Camará .se consente que o Sr. Deputado retire o seu requerimento.

A Camará annuitt.

O Si. Sousa Azevedo . — Eu tenho promplo o Pa-íecer tobre a Lei das contribuições mumcipaes, a que se referiu o nobre Deputado, porem como tenha havido alguma discordância entre os Membros da Comiuissao, e preciso piimeiro reunir-nos, e espero

O Sr. Simas. — Eu í,ào sei se V. Ex/ |a consultou a Cansara sobre o u queruuento que PU tiz na Sessão Cassada, (Uma toz — Não houve votação). Bem, eiuão pcrrBilta-me a Camará que eu diga duas palavras. Sr. Presidente, na hessão passada eu pedi a Camará, não só pariicaí»,M'i«-nte em meu nome, jíias etu nome da Coniniji-jào tipetial de F .v e n da , que SL alternasse a Ordtuj do Dn 'jermaneulc dos íorue» com ou^ro-, objecto», paia que a Comunhão í a/tildei possa receber as liues do Sr.

u <ÍC- p='p' a='a' quaes='quaes' leli.a='leli.a' irvedo='irvedo' cn='cn' do='do' sau-d='sau-d' í='í' sr.='sr.'>

t( |j.u[íadoti nesla discu»»*!^. Ora PU quando ilí e»le lequert-possível

achata

inento , ÍQJ c

«ste Projecto 5

i)e»n i^ a» pela idea o f«tirar d.i

tem

altribuindo,

eu conbeco qu^i.u

tornando-se por isso um objecto vastis^iffo, e qual* quer demora pode causar transtornos, e gravíssimos prejuízos, e por que nos não podemos dar o Parecer com a brevidade que desejamos, sem ler occasiâo d« examinar Iodas as Propostas dt; que bp compõe a grande reforma que nos foi apresentada, e abso-Juiamente impossível (torno a dizer como já disse na Sessão passada) que os Membros desta Coinmissão estejam occupados diariamente na discussão dos io-raes; por tanto peço a V. Ex.a que cônsul lê a Carcará sobre este treu requerimento feito em nome da Comrnissâo.

O Sr. Seabra. — (O Si. Deputado ainda não restituiu o seit dtsi.uisó).

O br. Sousa Azevedo; — Sr. Presidente, eu respondo ao riobie Deputado, que pode estai descan-çado, porque tem tempo para discutir duas ou três Lei» de Foracb , antes que venha o Parecer, porque a Commissao de Fa/enda tem de examinar'lodo o iystema íinanceiro > e todos os Projectos que se Ilip apresentaram desde a letia A ala X, e por lauto por e&to parle pôde tsiar certo que lera tempo suffi-ciente para se discutn a Lei dosForaes. Agora pelo que pertence a dispensa, que pede do Sr. Bi»po da Lema, declaro que o br. Deputado pede es&a dib-pensa, poique não peitence a Commiasão ; pó que alhfb havia de concordar no contiano do que pio-põe , S. E\.d possue muitos conhecimentos tanto e,a matérias de Fazenda, como em Administração Publica , c pot isòo a Comunhão não pode prescindi! da pie»ença de S. Ex.a; e o Sr. Deputado pel > Poito deve obseivar que a Côa missão leni a entender de importante» medidas sobie Iodos os ramos da Fa»enda Publica. Ora quanto aos Foiats, eu dis*e no principio da discussão, que ostyle.nbios da Com-missão combinaram em que fosse S. E\.a, o Sr. Bupo de Leiria quem tomasse parte cm toda e^ta discussão, assim *>e teu) veiideado, e o tiosso íun-daoienlo paia isto foi, alem dos graidc» conhecimentos de S fix.a sobre Foraes, a con\«nuncm de ser a discus-ào n>ais pacifica pela mancicbo do caracter de S. JE*«a, e na discussão eu ach tdo a pró-vá do nosso acerlo nesta delegação; por tanto eu não raço aqoi falia, poiem fez muita o br. Bispo na Cornaiibado especial, e peço que se ap, io\e o requerimento do meu Collega o Sr. Sunas (Apoiado).

O Sr, Reabra.:—(O St Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

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essa applicação «xcessiva, que e além dos meus hábitos ordinários (Apoiadoj; e se não for interrompida a discussão dos Foraes, isto é , intercallada , pouco ou nada poderei fazer na oulra Commissâo. Jintre tanto, se a Camará for inexorável, eu farei o que poder, e em quanto poder (Apoiado.) Peço a V. Ex.a quando for a occasião da votação proponha em primeiro logar: se a Carnara me dispensa da Cornmissão Especial (vozes — nada, nada.)

O Sr. Presidente'. — Eu entendo que a primeira •cousa que de.vo pôr á votação, e' o requerimento do Sr. Sunas.; e que em quanto ao outro pedido da dispensa do Sr. Bispo Eleito julgo que não pôde ter logár , porque igual pedido já foi rejeitado pela Câmara (Apoiado).

Consultada a Camará sobre o alternar-se a ordem do dia com a discussão da Lei dos Foraes, e com a de outras matérias, resolveu-se afirmativamente.

O Sr. Peixoto: — Sr. Presidente, por parte da Deputação, encarregada de apresentar a S. Mages-tade a Mensagem, que lhe dirigiu esta Gamara, devo paiticipar que hontem teve ella u. honra de fazer essa apresentação no Palácio de Cintra. O Sr. Jer-vis, cotno Presidente da Deputação, leu a Mensagem a S. Magestade, e S. Magestade Houve por bem responder do modo seguinte

ti Tudo quanto acahaes de expressar-Me, em nome da C.anara dos Deputados, poroccasiâo do infausto acontecimento , que reduziu a lastimosas rm-íias a inchta Villa da Praia da Victoria , o deixou

Clama a kicmnnidade , em favor daquelles infelizes abismados pclu foiça violenta e indomável dos demenloe, na mais lamentável miséria, e indigência , privados do abrigo dos s«us lares, dispersos pelos montes, expostos ás inclemencias do tempo, desprovidos de todos os meios de subsistência, e sem outros recursos mais que os da beneficiencia e da caridade dos sou s compatriotas, c da previdente feol-licilude da Autbondade Publica.

Clama cm favor dellfs á gratidão nacional e a Minha ; porque sem faltar dos repetidos testemunhos , e insigne-» exemplos de fidelidade- e de patriotismo, que os habitantes da Terceira deram cm tempos mais antigos, r que a historia recorda comdis-tincto louvor; foram elh:S nos nossos dias, os que otíereceiam o primeiro, e único refugio á Lealdade Portuguesa : foi a Viíla da, Praia da Victoria o lhealro d'uina das mais gloriosas façanhas militares , que a Gente Portuguesa, debaixo do com-mando do honrado Duque da Terceira praticou no sempre memorável dia 11 d'Agosto de 1829: foi com a cordial cooperação daquelles illuslres habitantes que se preparou o pequeno, mas valoroso, e invencível exercito, que veio a Portugal recobrar, defendei , e sustentar as liberdades nacionaes. PÔS Meus díieiloí» contra uma usurpação tão barbara cotno injusta.

Cou-praz-mc confessar ein nome da Nação > e no Meu i-ai.i. grande divida, e manifestar ao mundo inteiro o desejo que Tenho de desempenhar-Me dtí alguma pinte delia*

Vós sabeis, e á Camará dos Deputados tem sido communtcadas as providencias, que o rneu Go-

verno já deu para minorar os effeitos daquella es* pantosa catástrofe: Elle não cessará de tomar na mais seria consideração um objecto, em que vai a honra, o reconhecimento, e o interesse da Nação, o dever da justiça, e o Meu mais desvelado empenho.

Os fenómenos, que resultam das Leis invariáveis da naturesa não podem ser considerados como agouro de futuros successos» Com tudo se elles» podem influir no coração dos Príncipes, posso assegurar* vos que o Meu animo, longe de sentir-se por elles desalentado, antes tiiará dahi novos motivos pata proceder com mais ardente zelo nos meios de pró* mover a felicidade da Nação; e de cada um dos Povos que a compõem , seguindo nisto Com firmes e seguros passos os exemplos que Me deixaram Meua iilustrcs Progenitores.»

Continuando disse : — Por esta occasião devo di* zer a V. Ex.% e á Carnara que o Sr. Jervis me encarregou de participar, que por incommodo desau* de em pessoa de sua família não pôde comparecer á Sessão de hoje, o que fará amanhã.

Mando também para a Mesa um Requerimento) para o que já tinha pedido a palavra a V* Ex.a;é o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro se1 peça ao Governo pelaSecrecretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda um rnappa designando os rendimentos públicos da Província Oriental dos Açores nos annosde 1838 K 1839 e 1840, e qual a despesa annual feita nosditos dous annos. — O Deputado A. F. Peixoto.

O Sr. Presidente : — A resposta, que S. Magestade se dignou dar á Mensagem , que lhe dirigiu esta Camará, manda-se lançar na Acta, com a declaração de que foi recebida com piofundo respei* to. (Apoiados, apoiados.)

O Sr. i^dro Alexandrino: — Marido para a Má* sã uma Representação dos Povos da Cidade de Ta-vira sobre os Foraes; peço a V. Ex.a que mande esta Representação com urgência á competente: Com-rnissão.

O Sr, Mendonça : — Sr. Presidente, e sobre o mesmo objecto c» u e vou mandar para a Mesa uma Re* presentacão dos Proprietaiios da Cidade de Tavira ; e eu peço licença á Carnaia para dizer alguma cousa sôbrp este objecto, que servirá para mostrar a justiça destes Requerentes, c dar ao mesmo tempo alguns esclareci mentos ao illustre Relalorda Com-missão.—Sr. Presidente, polo Foral d'El-rlei D. Manoel foi......

O Sn Presidente:—Seria melhor'o Sr. Deputado pedir a palavra durante a discussão do Projecto dos Forces, e ontão alleg.*i a^ra/ões que tem; por* que soía então occasião mais oppoituna.

O Orador :— Eu conforino»me com o que V. Ex.a acaba de dizer; mas o quo eu quero e' não ficar privado d*advogar a justiça dcs meus Constituintes (Apoiado).

Ó Sr. Sowsa Magalhães: — Mando para a Mesa um Patecer da Commis»ão Ecclcsiastica sobre as Côngruas dos Parochos.

E' o seguinte

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A vossa t?o'mmfásaò reconhece, $$£ ífisÊ à* Lei 20 áe "JuMiô e èísinciálmehte^i?^^. que ao

os seus Fregueses: e 'iiipbâto n%t> d5'ii'óte< àástWrrfr , tíue úmá grande parle deitas cafar&iHftHeS piibHebi^ e religiosas pVocédféra'm 'cfe /c&usâá iív tt-íríítfreiíie ti i í» Teróhtei,1 com tudo 'à Oomrnfáéão hão e esiiáiiWV tfííè o1 methodo estabelecido na kòbredítâ Le^Bevestíf súí^titúicío por outro, qde libertando os Pi'ro'chos' cíi-sáas miseráveis e funestas intrigas, quê o choque "de" in.teressv>s oppostôs lue tern fómèntà'dó, sirvàí ao (hes:ii'o tempo de llVes assegurar uma corigrua^ è decente sustentação.

Nas circunstancias actuâéâ, rejeitado o systetná ~dn* disimòô, còiVío inádrtíiàsivel, forçoso é. cònftísáar1, qu'è não ê passível obter aquellw duplicado tim cOfii .'• " KjgufàJidâde ; 'que &e requer ein tào importante nsMimplo', eru quanto hão for adoptada uína contribuição gerai , que Abranja 6 plano de valislã/erti todas ás íeipéaás Éccteíiasticas. A provei l«íno'a aex-pèrípncia , e o exemplo dás Naróe»', que nos'precb-dern na civilisação moderna.

Ê' fcóiíi tudo reconhecido, quê estTi ^ta"nde fnedi« da depende para o áeu desenvolvilfíentò' tíos segui ntV:â dados: 1." da organização da& F íh átrios do Píni, £.° dá reducçâo das Dioceses, dos qdadros ííóbCábidosJ e Collegiadas (operação iríexetjuiVel antes do felú 'restabelecimento das noãias" relações com a Cúria Romana'), ^i.0 da reforma dos Seminários, 4.° da reunião, e s'èpara:ção d'alguiíias t*arocbias, 5.° dá alguns conhecimentos éstâ!HStííío5 a respeito da po^ pulação, c extensão iio terrlloho dás differí-nles ló* calidades do.Reino. A vosrsá Coíhmis&ão hab qbeV^ neín* peítende occullar ostaa difif hldadéí.

Mas & queslâo das Cohgrucis tfdi Parochos bíTere-"ce outro consideração ponderóáâ,' a respeito dá quai pode íiàver divergência d'opmi3e6 bèu>, ou mal estabelecidas, e é uecfssano qu? a Cornunssào se ex-que a este respeito co

Reconhecidos oa iacbriVenípníes da Lei de SÓ de "Jolno, e a difticiildade qu'e ha em faser uiha Lnt definitiva de dotação do Clero, dependente de tantas-, è (ao variada» circumsíariôias, pôde entrar ei« duvida , se |>or ventura seta conveniente eii&zliar pro-i viboriaménlo uií» novo methr.db, para arbitrar e arrecadar as Côngruas dos Parodies-, adoptando qual quer d^s profVobta», que para este rim existem.

A CurrVrniábno Ecclesiasticà no paracer, que só-t>r« Chie asáútr.pto teve a honra de oíférecer a esta Caiiiara no mcz "de Fevereiro do corrente imno pro-nufícu/u-se a favor de um subsidio poi Dístrictos; fíia!s a Lsíur;'iui5',ào no &eu Relatório 'manifestava o 'desejo dó adoptar uma iuedídu geral , e ^errhanen» ie, i)ue abrangesse o piano de satisfazer a todas as titííípuáaa âó CJutío ; porque este tíra , 'é e o seu pnn-cíuur íifis.

As circumaluncias ãaqiíetla èp-oca não buo ás cir-cum&tdtici.i» pícientes; porque f^hzmtnte, depoi^ que a Co*aíi:iÍ!sião deu o seu parecer, já teve logar o Ftíâtâbeítitíi/rifcnto dás nossas relações coiíi à Santa Sa} v por t ate facto ú's reformas dós Cabidos, e Í3io--—-r» tornaiam-se possíveis,- ò Governo cura deregu-o esitiUo das no5Bas firíanças;'prefiarob trabalhos os Cabidos, e os Seminários; e ápla-

noiV ó/Jfríís affietíklaaw, que á^f íolhtiítii â ç> ;dH.dbítír '6(fHÍ «qiiéllá brevidade, qWiíé" rèqò'èr; Uifijá L&í èfé/iíniti;vá slSbre tatf írd^brtàrfte -è^jecto. :-•' À cotrrcide^ivèlà 3e todas èst^ êíròàrhs.t'àíòoiu'3 á pâf-dâ írsrtt?.f«MTA f)tíotííé«sá,' quíé' tifo MiffFátró da Coroa fez ab Pdtz á fite do Pàrbfoérild ííiduz á crer ,- çjhé a ãiirord âé ííúná hívft èrá í è tíè tfrà1 flttòso porvir ; vai b evèmuritê falíír 'nó* horrso'fít« dá fareja Lúsitír-na, e coiíseguí'ntfe'n1ênie àybs^à' CoÍDírításfãò' erií^tícrp,' quê mais cohvètQ aos iníèrreíSes áb'à pícíptiò&' Fàfoi chos a guardur èsíe raòrtoèhtry, tio cjue' «ojeítà^ â ifô subsistência àô resirltâído de «írha tjová experiência^ porqae estas experiências^ rrrfiitàs vetes funefstás j nem te m p r e produzerri às ia rilí age n s,1 b)uè se èâpè^arH.

Kntretanto a Commissào não dúvida appròíár às reformas propostas pelo Gotfèrho á Lei de âfO cíèífu-tho de 18ii9; pôr quanto entende, que estas reformas tendet%n u feVHàr algubs dòà irícónvèmenteà dk referida _Lei.

E por isso e de parecer, que a proposta dó 'Governo Mcve ser cor,vertid'a no seguiate^

PROJECTO D£ LEI.— Artigo 1." É prbrogâda á Ltei dê 20 de Julho dê 1889 coiu áà àltétôçõéâ-, è ífécfaràçÔes s^guifites: . '

v\ft. cí.u iSías Psíròciiias; onde as'Côngruas dós Paroclsos antes da eiíincção dbs Diáinibi, tíkiri urtícàmeiííè éto JÔôfosj Premibs, bu presta'ç8eè esítabeíecidas por contractos, ou íegítirho, ficàrn serri effeito os arbitramentos decretados pela referida Lei, e as Côngruas dos Pàrochfefr continunrão, corno antigamente feràm.

§ uh'co. Os possuidores díis herdades, ou preditíí, sujeitos por t:onir.JClo, oá costume ao pagamento do& Bolo», Prémios, e outras prestações Paroctíiáéâ' serào óbrrg'ytírjs á pontual siilisfação desse pkga-mento. ' •' • '

Art. ,^.° A disposição do Artigo 14.° da Lfei de W do. Julho de 1839 só é àpphcávèl aos Pàtochos Collados, è deverá unicartiênte verificar-sê a respeito daquellas Paróchias , clijos réditos não fôieib-àtiffi-cientes 'pára a côngrua áu"t';n(açâo do Paróchó,' é do seu respectivo Encotnfrtehdadó.

Art. 4.° Os últimos arbitramentos feitos pe'làs fes-pectivas Jnfitás, durarão em quanto poí Lei gera! hâb fòV regulada a dbtáçao do'Clero. AsPuHes, qiie ^e repMUrem leààdas,'pòdèíãò todavia dentro de 30 âia's depois da publicação desta Lei, recorrer para b Conselho do DistHclo eoi co n for ruída de cotii b § 4.° e seguintes d'o Artigo 10.° da Lei db ^'0 ofe Jti'liio de 1859.

'Ari. b ° As Juntas procedc-rão toiios os átthos no mèz dê Julho á derrama daã Côngruas, faierido lâõ só.Dcntf íiquciias alterações,' "que durante o íinno"íi-veiern «Jt-corMUo p'e!a diffcienlfe &ituaçào dofe ctíliti1!» bunit'?s, ou j[Kj!í> provimento 'do^s recur&os i ri ter pôs lês n«j fóima do Artigo àuíecedehíe. - -

§ único. No ooirente

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Ari. 7." Os Membros das Juntas, que sem causa justificada deixarem de comparecer ás suas respectivas Sessões, serào autuados pelo Administrador do Conselho, e punido» com urna multa de ÍO a 20^000 reis, que será demandada correcionalmente. Art. 8'.° O Cobrador, que não. satisfizer á obrigação que lhe impõe o Arligo 12.° da referida Lei, perde o difeilo á gratificação, que lhe tiver sido arbitrada , e será punido correcionalmente com uma multa correspondente ao g r ao de culpa em que tiver incorrido. -

§ único. Neste caso o Administrador do Conselho á vista do rol da derrama fará novamente intimar os devedores, e-não pagando estes dentro de oito dias relaxará á Âulhondade competente o rol dos mesmos p«ua ler logar o procedimento ordenado no referido Ai ligo.

Ari. 9.° Fica revogada toda a Legislação erh contrario. Sala da Commissão de Julho de 1841* — /. da S. Carvalho j D. J. de S. Magalhães; A,. R, de Li% Teixeira; £,. da Ç. Barreto; D. J. M. C» de Lacerda; F. G. Lopes.

O Sr. J. A. de Campos: —Mando para a Mesa uma Representação dos Povos do Vale d" Azares ; peço a V. Ex.a que faça com que se publique no Diário tio Governo a apresentação desta Represen-tiíçãb.

O Sr. Notthon: — Mando para a Mesa Uma Representação doa habitantes da Villa de Souza sobre divisão do Território; peço que seja retueltida ú Corntnusâo respectiva.

O Sr. Xavier da Silva:—Mando para a Mesa urna Representação dos Officiaes Reformados da Armada, e da exlmcta Brigada de Marinha, em que se queixam d.

Não me demoro em expender a minha opinião sobre o objeclo das Representações;* reservo-me para a discussão ; e quanto á segunda creio que está resolvida pelo Artigo 2.° do Decreto de 31 de Dezembro de 1837, que proroga o de 1834, que extinguiu o papel-mocda ; entretanto vá á Commissào a que pertence, e ella decidirá este negocio confor-nie for mais razoável, mas com a brevidade pôs-sivel.

O Sr. Sá JVogueira: — Eu peço a V. E*.* que convide a Commisãão Especial dos vinhos a dar o seu Parecer sobre urna Proposta, que foi assigna-da por rhim euiais alguns Srs. Deputados,' a frm de ser nomeada' uma Commissão d'lnqueiito sobre o estado do Comoiercio dos vinhos de Portugal,, ramo de Commercio muito importante (Apoiado). Se ha objectos que sejain importantes, e que seja urgente tractar , este é talvez superior a todos r porque é talvez o ramo d'Agricultura que merece mais consideração (Apoiado}. Portanto peço que se convide a Commissão' a daf d seu parecei sobre «slê ímpoitante objecto.

O ST. /. A. de Magalhães: — Pedi a palavra » 5.°— JULHO —1841.

para,assegurar ao Sr. Deputado, que a Commissão tem tomado muito em consideração esse negocio, e que bsreve d^rá p seu parecer sobre elle.

O Sr. João

O Sr. Presidente: — Segundo a idea que tenho , julgo que foi á Commissão de Instrucção Publica.

O Orador:—Então peço a V. Ex.a que mande saber o destino que leve..

, O Sr. Presidente;—Passamos á .discussão do Parecer d.» Commissão de,Redacção do Direito sobre a Empreza do Diário da Camará.

O Sr. Ferrer; —- A Camará acabou de decidir que amanhã não houvesse discussão de Foraes, e que houvesse outra matéria * e então parecia-me mais conveniente que hoje não se entrasse na discussão desse Parecer, ficando para amanhã, e que entrássemos já na discussão da Lei dos Foraes.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará. , Re&oloeu-se que desde já se passaste á Ordem do Dia. r .

OILDEAE DO DIA.

Continuação da discussão especial da Lei dos Foraes.

O Sr. Presidentes — Prosegue a discussão do § único do. Artigo 5.° e Aem, a palavra o Sr. Seabra.

O Sr. Seabra:—-(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. Stlva Carvalho:— Persuado-me que a matéria está discutida, e que devemos votar este §. (O Sr. Bispo ,Eleito de Leiria: — Peço a palavra por parte da Com missão j. Tenha paciência o Sr. Deputado, que, se tiver que dizer, tem muitas occa-siões para o fazer: estamos ha oito dias a discutir este §, Peço a V. Ex.* que proponha se a matéria está discutida.

O Sr. João Elias: — Peço a palavra.

O Sr. Pesidente: — Não posso admittir questão sobre um Requerimento desta natureza; hei de consultar a Cttruara. , , ,

O Sr; fsidro Chaves: — Pois-nem pôde dizer-se que ha uma equivocação do Sr. Deputado? Não ha oito dias que se começou a discutir este §, foi ante-hontem , só lêem failado dous Oradores.

O Sr. Marreca: — Peço que a votação seja no-minal.

O Sr. João Elias : — Requeiro que quando V. Ex.* propezer o Requerimento á votação declare aos Srs. que entrarem que a Commissão quer ser ouvida. '- O Sr. Presidente:—'Estão,inseriptos quatro Srs. Deputado»; entre elles o Sr. Relator da Commissão: o Sr. Silva Carvalho requer que se proponha se a matéria está discutida; vou pôr este requerimento á votação.

Decidio-se negativamente.

O Sr. Presidente: — Então prosegue a discussão, e. tem a palavra o Sr. Mascarenhas.

O Sr. Fa&concèllos Mascarenhas:—^'Sr. Presidente, cabe-me a palavra em hora pouco favorável.-Depois do discurso 4 que tem acabado de recitar o Sr. Deputado pelo Porto, o Orador, .q.ue não possue os recursos da sua. erudicção, e da sua eloquência, fie» desde logo fofa do combate, assombrado como aquel-

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1e que e ferido ptlo raio í mas Como a Cafrrara co* nlvece que as summidadès do íatehto hào são vulga* rés { eu e-pero, que hado desculpar a íninhà ouzadia de* levantar a vot depois de 4»aver falindo o gigante xJa lT'buna.

Sr. Presidente, *» pedi a pa-lavra, quando o Sr. Deputado por Arganil disse, q-ne a emenda, que eu propozera ao §. 2.° do Artigo 5.° da L"i em discus* Tora rejeitada pela Carnara por ser extemporânea. O Sr. Oepuladt) estava no ^en direito de ajoU «ar da minha emenda como bem lhe parecesse, e e» estava no meu para a offerecer, quando bem quizes-^se. O Sr. Deputado tem em favor do sua opinião o julgado da Camará, que nem deu a honra de §er ad-raitlida á discussão a emenda , e e «i lenho a favor da minha opinião a consciência da justiça.

Sr. 1J residente, eu tinha a votar pela conservação, tvu péla exlincçât) das prestações agrarias,- impostas ^m nquellas terras, u trocadas, e eram hoje propriedade porticular de seus nc-tuae* possuidores. J

A -minha opinião, manifestada d^sde o primeiro dia, em que se ahrio a discussão desta Lei, foi que deviam acabar todas as pre*taç-rw»s agrarias, e que o Decreto de 13 d'Agosto não só devia ser coos^vado °ern toda a *ua plenitude., mas ainda aTnpHado em beneficio dói Povos ; porque eu considerava chegada n época do seií resgate, e-de -a-e-abarem os restos do -sen 'feudalismo, que por -muitos séculos oppmma à Nação 'Pormguieza.

Mas, Sr. Presidente, querendo * u ser justo para os Povos, nfto queria SCT injusto para os possuidores dos Benç 'âd Cur^a p^r (''.t^Jo-òneroso, e corno rrô $. q-iw se discutia não s* -fatiava *m ind»»mnunções', ~en fechava volar a«\tincçâ-o das prestações agrarias na iocerteza se o principio dá indemnização sena

Sr. "Presidente, eu não só queria indemnisaçâo para todos aquelles, que tem Bens da Coroa por um -titulo oneroso, *nas qu-eria que

- A*sim mostro eu, Sr, Prestdwitc^ o meu respeito •pela propriedade, e quflnlo e'infundada a imputa-çào'^-ue alguém une tem querido fazer, de que eu pw'tefidí ^a tribuna pregar a -L^i agraria, de que rne *otfloque» no ^Ito da montanha para advogar a tf-^partiçÃo das ietras, e aitentar c*intra o sagrada dl»-*<ít p='p' propedade.='propedade.' dn='dn'>

Sr, Presidente, eu sou moderado por temperamento, e por convicção; de^de m«itostou peisuâ-dido

• í$r. Prewdente, e« não fiz roais que sustentar o

l*})

pensamento do Decreto de 13 d'Acosto, e defender" os princípios de uma Lm a qual estão ligadoí os seus mais vilães interesses. Sr. Presidente, sempre que se tractar de advogar a cansa d'aJguns, ou de muitos, eu nào,beide hesitar u o partido, que deva seguir.

Agora, Sr. Presidente, em quanto á matéria. Ru *uio SPÍ se depois que a Camará regei t ou a minha emenda, está nu não prejudicada a substituição do Sr. Deputado por Arganil; mas se o não está, eu uno* o roeu sentimento ao do iJlusUe Deputado, e sou também de opinião, que a mdemnisaçào se fa* ca pela Nação. Eu não farei, Sr. Presidente, urna longa dissertação para justificar o meu voto; uma rasão mui simples me determina a consciência.

Eu quero, Sr. Presidente, que a indemnização se faça pela' .Naxjâo, porque não seaccomoda aos meus princípios de justiça , a monstruosa desigualdade de ftcatem uns- povos aJmados de todo o peso dos Ko-raes, e oujros só porque se deu o incidente da Co-roa vender ou trorar os se«us bens, ficarem oimga-

Sr. Presidente, eu não quero que o dia d.i pubH-«ação da Lei dos Foraes s^ja para Uns dia de funeral , e para outros di« , de fV-slim : eu quero justiça igual paia-totJfls, e se uns não devem pagar, nào paguem também os outros.

Eu conheço, Sr, Presidente, às diffic u Idades que -iranr p"sar sobre oThe$oi)ro, guando se decrete a iurierrinisação p^Ja IVaçào; eu vejo, « com horror, -as .profundas rhagas, que cobrem o corpo .deste es-•qiitelelo , roas não duvjtjo fdzer-lne mais esta ferida , porque o sangu*» qu« verter ha de ir vivificar os pó-,vosí HC demais, Sr. Presidente, eu não considero =a&-indemnisaçôcs, que tínhào a f^z«r-se aos possuidoras de bens da Oôfoa por titulo oneroso mui im-•portanlps; porque estou ,na convicção d« que nào é gíande o seu'numero.

•. Também , Sf. Presidente, eu não posso approvar a doutrina do § *>m quanto alli $e estabelece a regra, de- «jue .a remissfto das prestações agrarias se faça peta valor de.vinu» prestações; eu quero que a rc-

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rimíào se faça por uma maneira mais commoda ao» povos, e que aão exceda a 15 prestações, ç quíze-fa mesmo quê as prestações podfssem ser pagat> e«n fructos; porque o dinheiro hoje é tão raro nas Pro-viricÍ39,-coiriQsâo rar^a asininas deste precioso metal. Também, Sr. Pressente, eu quiz

, Agora, Sr. Presidente, eçn o que eu me aparto «ia'opinião do Sr. Deputado por Arganil é quando «He não quer a conversão ojas prestações incertas em prestações certas, e *u-o quero.

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se U v tão de Iodos os vexames, que o» Senhorios cos-tiinuio fazer para averiguarem a quantidade da fruo los, qire produzirão as terras.

Eu sei, Sr. Presidente, que na occasião eco que se decretou, a redução dai prestações incertas, estando B servir o lugar de Juiz do Cível etn Santarém todos, os povos correram a gosar do beneficio da Lei.

Valo» contra o^ c«mo s« acha proposto pela Com* missão..

O Sr. Izidro Chaves-: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu ditcu/rso).

O Sr. l'residente: —Vai Ler-se a emenda, que mandou para a Mesa o Sr. Deputada, para ver se u Cama rã a admille á discussão.

K' a &*•}?« iate: . - .

EMEHOA ao § único do n«° 3 do Artigo D.8 — Os Pensionados cemprehendidos, no numero 2,° dês-te Artigo posarão, do beneficio concedido pelo Alvará de 4 d'Agosto de 1773 nos §§, 1.° e 3.°, redu> srndo-Htí as peosões incertas a cortas, e umas e outras » dinheiro, ou á espécie da actual producçâo ordinária dos prédios onerados. J3 lambeín poderão remir as pensões, depois de redusidas, dentro do espaço de seis annos cantados da publicação desta Lei, pagando cada uru ao Senhorio, etn um só ou uiai» pagamentos, como entre elles for accordado , a importância da deu pensões annuaes, se o prédio lhe Uve&se sido concedido como allodial sem reserva de domínio, (e com roaU uru faudemio de quarentena , ba vendo domínio dureelo reservado.) — O Deputado por Santarém, I%idra Barbosa da Silva Chá* vês.

F ai admittida à discussão.

O Sr. .Ferrer: T- SF. Presidente, a doutrina da Coirvaussâo tem por base o remissão, e a minha Sub-stilmçâo tem por base a indvmnisação; a emenda do Sr. Lzidro tem por base também a remissão, mus é somente relativa a parte da doutrina da Comum-hão; por tanta parece-me, pela marcha que tem tido a discut-sâo, que ella deve dar em resultado a preferencia para texto ou da doutrina da Cofwnis-sàc»,,ou da doutrina da minha emenda; votada assim a questão, póde-se tomar em consideração a emenda do Sr. Isidro; se acaso for approvada para texto a d ou t r m a da Commissâo; fuço estas considerações por que me parece que, em presença disto , só poderá encaminhar melhor a discussão, quero dizer, deve decidir-se: se ha de adoptar-se par» texto a doutrina da Conimiss.ão ou a minha subiti-luiçào, no cabo de. ser adoptada a doutrina da Com-misitúo, póde-se tomar para texto a emenda do Sr. J/5i

O Sr. Presidente: — Não se Irada de adoptar um texto para a discussão, pnr que esse está no § , e tia substituição do Sr. Deputado, e agora na emen-, da do Sr. Igidjro; a discussão progride no mesma estado em que tem caminhado até aqui, e quando chegar a votação, então se devidirão as espécies de qiif» se tem Iractado.

O Sr. .Ferrer:.— Não quero dizer q,ue os Srs, Deputados não possam fallar sobre a emenda do Sr. Izidro, fiz estas reflexões com o firn de ver-se a discussão podia marchar com alguma ordem.

O Sr. /. M. Grande:-—Sr. Presidente, eu do-vo começar pat p «hl i r, desculpa á Camará, de en-

trar n'uma discussão que talvez pareça bastante alheia da especialidade dos meus estudos; mas a importância do assumpto, e a circumstancia de ter sido signatário da substituição apresentada pelo meu excellente amigo Q Sr. Ferrer me obrigam a dizer alguma cousa, que não a fazer um discurso sobre esta matéria. Sr. Presidente, quando eu vi que a Camará havia votado o numero $.° do ar-ti-go 5." do Projecto, entendi desde logo que ella reservava na sua sabedoria adoptar ulteriormente certas provisões restrictivas, que limitassem o s,en-tido e a sentença geral do mesmo numero, porque a não ser assim « Camará havia certamente sanc-cionado uma grossa injustiça, e uma evidente espoliação. E na verdade se o Decreto de 13 de Agosto de 1832 era uma Lei, e se essa Lei havia relevado os Povos que pagavam fóios, censos, e. pensões por titulo genérico do pagamento dessas mesmas pensões, e' claro que a Provisão Legislativa que manda novamente pagar essas prestações encerra em si uma evidente espoliação, e uma clamo* rosa injustiça. Eu entendi por tanto, Sr. Presidente, que a Camará havia de consignar, e de votar estas restricções, e estas restricções sâoaquellasque se acham exaradas na substituição do meu amigo, o Sr. Ferrer, e é por este poderoso motivo que eu entendo que a Camará deve adoptar esta substituição.

As prestações a que allude o n.° 2 do Art. 5.* são prestações por titulo genérico, e como taes não podem subsistir: não podem subsistir porque são tributos especiaes : não podem subsistir porque são repugnantes ao mesmo direito publico, ao novo sys-tema de finanças, aos nossos direitos políticos, aes nossos interesses económicos; e n'uma palavra á actual civilisação social. Repugnam com os verdadeiros princípios; repugnam á igualdade civil, á liberdade de industria , a tudo o que é honesto e conveniente na actual organisação de necessidade Portugueza. Estes tributos, Sr. Presidente, não podem certamente existir hoje; porque são tributos especiaes que pesam sobre certos Povos, sobre certos Concelhos, e não recahem, como cumpria, só* bre todos os Cidadãos, sobre a massa geral da Nação. (Apoiados).

Sr. Presidente, se se quer reconhecer ate onde vai a injustiça da continuação daquellas prestações basta fazer uma brevíssima resenha du historia do& nossos tributos. Nos primeiros tempos de Monar* chia estas pensões eram os únicos tributos do Paiz, vieranp depois os pedidos, e os Povos pagaram pensões e pedidos; além disso eram certos pensionados aquanliados em occasioes de guerras, eis-ahi os Povos pagando prestações, pedido», e quantias.

Começaram depois no tempo de D. Aflfonso 4.° as sisas que se generalisaram no tempo de D. João 1.° As sisas foram levantadas para se fazer a guerra, a puerra porém cessou; e as sisas continuaram, depois disto veio notempo dosFilippes um novo tributo , o real d'agua. ; tributo expressamente lançado para fazer face ás despezas da guerra com os Hollandezes, que foi preciso sustentar em Pernan-bucQ e na Bahia, esta guerra cessou, e o tributo continuou; e eis-ahi os Povos pagando já uma longa serie de tributos. Mas ainda aqui não ficámos.

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João 4.*, eèatf guerra gloriosa qi)e fez realçar a nossa Nacionalidade. Concluiu-se a guerra, e segundo o velhr» roMiifre que consistia em qt»e, iributo «ma virz levantada continuava sempre, embora cessasse o molívotituiç;ão que tende á destruição, acabamento indirecto d*es'8as prestações.

'Demais, Sr. Presidente-, se os Foraes são manti-dV>s pelo qu^ respeita a terias obrigações dos pen-sh"twarl#s'JpaTa çcrm os Donatários, é mister que elles tP,io'seji\rh rescindidos, p.elo qíje respeita aos direitos. tyue Utes davam á esséS mesmos pensionados, e en-ião devtem os povos onde os meSMlofr'Foraes ficam fírt 'pé£, s(*r izerhptos dò'#ecrir{iamenlo, do pagarnen*, to à& oótrosUribsitdsy ètc. , poiqíie n'ão e possivei-ie'8Ci'iíd?r-estítfs'títulos ktà algumas disposições, e dei-xnV-

'Sr. Presidente, eu julgo que esta quentão' ha de ceflamèínle ser muito pfotraiiida ; porq«>e !me parece qrue-dèsde o-principio nos, lemos afiastado da verda-' treifa Trranein^de a decidu ; a verdadeira maneira de a decidir 'era explicar o Decreto de 13 de Agosto , e"ra diffinlr o que'eram Bens da Oorôa, e declarar que a eliea só era appiiçada a sua sentença , e nada ifiSis: €&te era o único rmio de não estarmos aqui a glaítiar-nos, talvrík;m declaradas alliidiaes, os povos fizeram n'el-Jas ^/a»? bfemfeitorias, donde resulta

moniaes. E não será isto umo espoliação? E deixa» rernns sem iriidemninação despesas e prejuisos d'esta naturesa ? Sena a Lei uma decepção? Poderá esta que estamos votando ter um effeilo retroactivo? Onde nos leva Srs. este modo de proceder? Se nós nâr> dermos exemplos de respeito pelas Leis, quem as respeitará? Tenhamos pois a necessária coragem para ser justos nVsla solecnne occasiào! Deponhamos to-d-os os respeitos e considerações humanas! Esta ques-tào agita-se desde o principio da Monarchia» Tem. por assim dizer sido a questão rnais emminentemen-te económica que se tem agitado entre nós. Os excessos dos Donatários, e a oppressão dos colonos pôz sempre o Paiz n'um estado de violência que por vezes ameaçou rebentar terrivelmente.

No tempo de Dom João 1.°, as reclamações dos Povos foram tão geraes, que este Monarcha encarregou A v rés Gomes, de inquhir sobre o assumpto para depois providenciar como cumprisse. Sabe-se o que Dom João 1.° foi obrigado a fazer.

Nas Cortes principiadas era Coimbra era 1472, e acabadas em Évora no

No tempo de Dom Manoel, recrescem as queixas dos Povos, c Fernão de Pinna e' encarregado da reforma dos Foraes do Remo; e era tão instante o prover de remédio a tão grande mal, que El Rei pro-mette ao Reformador quatro mil cruzados, se concluir a reforma em quatro annos. Fernão de Pinna da-se a uma extrema canceira e conclue a sua tare» fa dentro do prazo designado. Os Donatários porem que viram cortadas uma parte "das suas exageradas» perlenções, intrigam e agitam-se vivamente, e obtém do Monarcha, que os Foraes assim reformados sejam embargados, e que o pobre Fefnâo de Piona fique sem a sua pensão, e vã descançar em longa prisão das fadigas a que se havia dado com tanto aífinco e zelo.

No reinado de Dom José' novas^rtíclàmaçõeã e grandes reduções alcançaram então os povos do Algarvfc, no tempo'de Dom João 6.°, as mesmas reclamações se repetem , n'd m a palavra, tem sido esta questão sempre i m m i nen te mente económica , imminetHemen-te nacional, e então não causará admiração ver que o actual Parlamento ache na sua resolução grandes deficuldades. Ha questões que os Parlamento» mal podem resolver, e são aquellas que devem ser resolvidas peta espada antes que peia 'penna. Eu tomo calor n'esta questão, em prirrfeiro lõgar porque entendo que a Lei dos Foraes é uma das coíumn^s» quo $u>(

Sr. Presidente, as bases da velha Monarchva, eram o Castello « o Mosteiro, nós destruímos o Castello e o Mosteiro, queremos agora restabelecel-os?(^oz«-dos) Sr. Presidente, as base* dá nova Monarchia são outras, são a igualdade «ivil, e à liberdade politi-ca, a liberdade do trabalho e da industria, e' necessário pois que desatemos as mãos a quern quer ira-trabalhar, é necessário que quem-trabalia tenha o ríiclo do seu trabalho.

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terras não são extremamente productivas certas contribuições vexatórias, e inal calculadas tornam impossível a cuhuia dessas mesmas terras; o dizimo por exemplo que equivalia a 33 por cento'do icn-ditnento liquido que em tanto são calculados dez centessimos do rendimento bruto, tornava a quinta parte da superfície do Paiz uma charneca mi possível de cultuia, porque essas terias não podiam com aquella pesada contribuição; a contribuição cessou, e a maior pane dessas teitas incultas, viiauí lasgado o seu seio pelo arado do laviador. Eu invoco para comprovar o que asseveio, o testemunho de muitos Deputados cias Províncias do Sul, e elies que digam se essas Provindas eiam então o que são hoje: oia se o imposto do dizrmo produzta aquelles resultados, quaes não produ2irá o dos quaitos e oiiavos muito jmais vexatório e pesado do que aquelle;1 Sr. Presidente, com taes tubutos, e com esse desastioso syste-* ma de loraes são impossíveis os melhores methodos agioiiomicos, essas piaticas, esyslemas agnculas que se acham consagrados e sanccionados por um feliz icáultado filho da experiência.

Ainda tenho poiém outro motivo que me faz tomar caloi nesta questão, e é porque esta Camaia lem sido altamente calumniada em iclação a este assumpto, porque eu conheço, Deputados que perdem «nuiio com a extmcção dos fyiaes, e não conheço um só que ganhe, mas apesai disto esta Camará tem í-ido altamente calumniada dizendo-se que mteiesses pe&soaes é que a tem conduzido nas suas votações. A' face da Nação eu proclamo de calutnmoso esse mi.«eravel expediente. Eu no que aqui digo, nas opiniões que tenho piofessado, iuis votações que lenho eumudo, não tenho tido mais mteiesse em vis-

. O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Eu não sei se haveiá tempo (Fozes— fulle, falle). Principiarei, Si. Presidente, pela mesma ordem dos illusires De-p.utad«s, que tem fallado contra o Parecer da Com-misíão, seguindo a ordem inveisa. O illuslre Deputado que acaba de fallar coincide perfeitamente cqoi os meus sentimentos, e com as minhas uléas, em quanto as considerações agtonomicas e económicas qt.e fez: lacubein a Com missão se peisuadio du grande vantagem política, e económica que havia em su&tentai a disposição geial duextincção dos íoiaes; a Commis&ão a consignou, porém fez limitações, porque entendeu que era obugada a faze-las, poique na opinião da Commis^ão algumas pensões de natuieza eensitica, e emphileulica que ella quer i-ubsistentes, e que não lem repugnância com o sys-tema de libeidatie, 'com os princípios do Governo ííe-piesentativo , nem com o systema de nessa Legislação actual, e que ao mesmo tempo estivessem com-prehendidos n'uma piopriedade particular, devi.un ficar fora da regra geial. Sr. Presidente, a primeiu-i cou^a a saber é se o Decieto de 13 d'Agosto com-piehendeu ou não esias pensões vendidas on tioca-das. para mi m , pelo menos, é isso duvidoso, pot-que vejo que o Decreto de 13 d'Agosto foi leito por um Ministro da Coroa, debaixo do legunen da VOX.. 5.°—JULHO—1841.

Carta Constitucional, porque' vejo que esse Ministro no seu Relatório diz expressamente que elle não queria tocai na propriedade particular, porque vejo no Aitigo 17 do mesmo Decreto... (Uma voz — deu a hora).

O Orador;—Reservo-me para amanhã. C Fozes — falle, falle).

, O Orador: —Tenho muito que dizer, e preciso pelo menos de tios quartos de hoia.

O Si. Seabra: —- Não é possivel forçar o Orador a íallar, mesmo convirá que S. Ex.* pense... nas nossas reflexões, para poder responder melhor.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria. — Não preciso pensar mais, mas hoje não ha tempo para continuar nesta discussão.

O Sr Presidente: — Depois da resolução que se tomou no principio .desta Sessão para que a discussão se alternasse com outras matérias, não se pôde continuar esta discussão amanhã, mas para ficar paia Quinta feira , porque depois d'amanhã é dia de Commissões, perde-se toda a discussão que tem havido; se a Camará concorda, dou para Ordem do dia d'amanhã a continuação dadiscussão deste para-grapho, mas unicamente deste paragrapho (Apoiado.) Então fica dada para Ordem do dia, e depois <_ a='a' os='os' e='e' quatro='quatro' _201.='_201.' diário='diário' dos='dos' levantada='levantada' do='do' p='p' horas='horas' _207='_207' _229='_229' n.0='n.0' _106='_106' está='está' projectos='projectos' discussão='discussão' tarde='tarde' eram='eram' commissão='commissão' sessão='sessão' da='da' pareceres='pareceres'>

Discursos do Sr. Depulado Seabra, que deviam

entrar nesta mesma Sessão, aonde

òe acham as notas respectivas.

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Vgnra «receito do ^f só d z^r coasa al/u «a: faço justiça aos sjtiá oír'i * í tmeotos frnyitTeiros, maá nâa pnsso rôfropafo lo-í corn os -*ui fori! etimenlos «obre Foraes df> ílí lis. * o Sr Bispo de Leiria, Dm quanto a e^te Sr po&-to eo dt?e i-itó porque1 v«ji a parte que esta to filando effpctivamente na discussão , e e quem carrega interesses piiblrcoa, e ordenamento dós tn-balhos da Cornara: e^ta e a minha opinião.

O Sr. Scabra • — Principiarei por dizer q iè tfc não ft? líeqne'1'^ento al^ivii , apre>a«le4 uma i té» ,

a arníiríi A loinavíà íia

por tanto não pôáso áèr argiíido o ter íéifó-<_.iiõt>mert'o. Dt*se-no* o Sri D t» p tilado J q m» frfo podíamos ter tèffnbíf

pecial sobre os objecfoá <íe p='p' com='com' islotí='islotí' fayettdà='fayettdà'>

que eu fiâo máisld ftfc tnvnha rdear é levà-mê &

<Íitar p='p' que='que' só='só' a='a' q='q' e='e' vèfu='vèfu' sásão='sásão' pfu='pfu'>

Iraelar" d!í>s bbfbtos de

CASTltO $*á

20

1841.

Preside icm do ^r. Jcrvit, (T

— 1'iesenteÇ 72 - Depo!> do meuf

'"ou

. — Do ]l)r)}i1en(í do^ >\?gOLW> Fcr/e-e da Jn^hça — Pai 't c i pando que ficam e\^ tdcl.is .i-. <_ necei1-='necei1-' uiaj='uiaj' a-='a-' _='_' n-='n-'>!tii a Presidência ' v Ke1 IL J > a^ta^siu< i inn»çns Lu-iz Palhada, dando ^ pruv'dt iciíi» h ^tu a cance , p^ra que i Lei >>e txeiuie, J^ITÍO taul'>eth 'i Piocu^.idoiia Gemi di ^'oiúa pM * qiu3 !ií\ja de prom »\er tihc»7ineiue pelo Mitmtetto Publico os termos j-urlin-tie^ do Ptoct^o na cunfotiTiitUde das Leis ^ ? nlndo se dará ronia oppo> lumioente. • — Inteirada* í)o Penado — R^tnx lando o Piojecto de Lei otu* toncedc a Luiz Vijla Nl^ia, tuna pendão fie 240 ífeH dnnos, ao qu-íl o Senadrt não tem piiíl^di) dar osea Con«.piuuTiíMití> — fn(,€irad

Dn Sr. Deputado B G o y 'to Hetitiquet, — PAI te* fipimit) que lhe não foi p te irada.

PARTS BA ORDEM DÓ 3>1A.

$c°undas leituras, rí*ie w^mida Leitura o rcqi //e Lviittm pelo Si. l>tnoto^ e Jot appro-

cfl *(}

Foi lido o requer ^uent o do Sr. Wttsiareukas , ftpi cantado hontem , acena dttD St^ôes JCrtrffordi-•uni In -í

O Sr /V"« 'ewfe " — Tenho a pedir desculpa á Carníus de íiie não 1 ie que esta Cdinaríi iisuria para co«n-g> da mestria benetoíenoa de qnt U m usado para

èofrt outro* Depufat|Ti<_ pfenriaào='pfenriaào' pedir-llífcr='pedir-llífcr' de='de' t='t' aem='aem' torrava='torrava' vir='vir' _='_'>e atraéfliof desta Ca&a } Utíha, euv conk.e(juencin , ftito iodas as nbtí 'id Jo-min^o dli li nu rã que'me tinha feito (Hia Camâí*a , e nào mo foi po-snel- *'f tionterfi, dia- èíii que me (íevtí« lei apresentado, não só pára a^rádétef a Câmara , Wív^ tambeih parla lhe: participar quê eu hâr-via , ern horne dellh , àpiéb&nlaâo a-S na Mage«-iade a icspeito-.a lMeu-áí>ertl áôbre nc-)ntDcunenloâ da Vifla da Piato. Estd p&ç&o sei que fori íiqui < rfm mu oleada [^elo Sr. SL-tretano, (^ue tatu bem Ife^ palifc da Depilação Qoanto aqnella íalta i i\o'ín-tèria-, piticce-rnò q» uior^ceiei u CnrYí na o Favor da desculpa quê pico, eii^ \ibtd das rA^õí1^ q e ctiuticicl (slpowdoè ge-r<_>) agoia, qujrit» « 4iOi»ríi ^uj oa Si^. Deputados me fi/eram, ou ^íftdeco-Ihtis, <_ f-oluçào='f-oluçào' alguma='alguma' meus='meus' iisca='iisca' firti='firti' algumas='algumas' toda='toda' cabe='cabe' decido='decido' má='má' sforços='sforços' dvo='dvo' ôirtíutrts-tancia-j='ôirtíutrts-tancia-j' alinha='alinha' nas='nas' pedir='pedir' ij='ij' íalla-m='íalla-m' teu='teu' alteração='alteração' quatido='quatido' pàrá='pàrá' nnnlios='nnnlios' ao='ao' as='as' slo='slo' lertipo='lertipo' sua='sua' desfmpfiilio='desfmpfiilio' tenha='tenha' deiértís='deiértís' poi='poi' faço='faço' qie='qie' juflr='juflr' cumprimento='cumprimento' qtíe='qtíe' logar='logar' lenlio='lenlio' tom='tom' piecisas='piecisas' qnalídádt9='qnalídádt9' mas='mas' _='_' codsa='codsa' a='a' b='b' e='e' algunia='algunia' m='m' pôr='pôr' o='o' todo='todo' ti='ti' u='u' rnui-lo='rnui-lo' da='da' com='com' de='de' fará='fará' do='do' mais='mais' tftuius='tftuius' dar='dar' das='das' me='me' retftiehlé='retftiehlé' dete='dete' são='são' tis='tis' em='em' rohheço='rohheço' lados='lados' outra='outra' palie='palie' eu='eu' rã='rã' atinbmções='atinbmções' còneqiiâhèia='còneqiiâhèia' pobst='pobst' uèm='uèm' râo='râo' que='que' indique='indique' bom='bom' garru='garru' for='for' jtisliça='jtisliça' rofir='rofir' í-iei='í-iei' cumphr='cumphr' senão='senão' regimento='regimento' camará='camará' não='não' alterar='alterar' efficases='efficases' á='á' os='os' ou='ou' qne='qne' xbpoiião='xbpoiião' di-po='itôés' mesff.o='mesff.o' sem-o='sem-o' espevo='espevo'>io , só me icst j i^e^urar a todos ^>t> Sis. Depu-lado" que o lie, i me n to ser.v a mi ri h a Lei , e o seu Arligo 1"9 a re^>a do meu proéeder nesta CamarA. ( Ipntado* )

( Lett-se o Requerimento do Sr. Fasconcellos dt Maitiarenhaii )

O Sr. De^artiado —Hu reqíieiro antes que, hajam mais d«J»í> horas ordinárias de *-« «jsàd , parque CMtlrauins a uma hoia , e sabimos as ^ufaíYo, dcten* ilo entrar as 11, o *.al)ir as mesma*, quatro, íaçrt pois tale ieqii*Mitnenlo , que não fe mais cro que pedir a. observ incia do IvetjiuVento >•

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