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jir o pagamento dos fretes dos seus Navios, mas 'cónj. v-encido ao mesmo tempo de que a Nação Portugue-za deve acudir-lhes com um donativo em retribui^ cão dos seus serviços, lern a honra de vos apresei!* tar uma cópia da Consulta do dito Tribunal com os mais papeis relativos a este assumpto; e de submet* ler á vqssa consideração a seguinte

PROPOSTA. — É concedido aos Irmãos Maios, de Dun Kerquè, por uma vez somente, em remuneração dos valiosos serviços, que prestaram á Causa da Liberdade com os seus dous Navios—=*Oarolina e Sofia — conlia o Uzurpador dó Throno Portuguez, o donativo de dezoito contos de reis, que lhe serão satisfeitos como as forças do Thesouro o permittireui. • —-Secretaria d\E t>ido dos Negócios da Fazenda em 22 de Abril de 184-3.— Barão da Tojal .

Foi remeti ida á Oommissâo de fazenda.

O Sr. Presidente :•—Se o Sn Ministro está habi* litado para responder, eu dou a palavra ao Sr» Deputado.

O Sr. Xavier d

O Sr. Ministro da Fazenda : — Ninguém sympa-thisa mais com as Classes inactivas do que o Governo, que cpntinuamenle tem meditado sobre o meio

de as pôr ao-abriga das eventualidades è da ágio* lagem. , . .

Agora quanto ao pagamento dos mezes atrazados, o Governo positivamente não tem tido m^ios, ape* zar de todos o» seus desejos; e hoje mesmo está iie-* gociando pa}-a levantar meios para pagar dous mezes ás Classes inactivas.

Quanto a fazer outra intercalação nos pagamentos, isso não está nasattribuiçõés do Governo; quan-

do as Cortes estabelecerem outro meio para prijrar ' SM ' * • • *• • r • i • • &

as Ciasses inactivas, então se ira amortisaudo esse,

atrazo de pagamento. Mas em quanto senão decidir que o Governo está auctorisado a alterar a forma desse pagamentp, o Governo não o pôde fazer: o que pôde é ir fazendo o possível para ir valendo a essas Classes^ em quanto não houver uma medida nova a esse respeito/

O Sr. Xatíir da Silvn: —* Eu sei muito b>»ih que para credito se não devem fazer alterações nos pa-'garnenlos, e que o Governo nunca está legalmente aiictorisadq a fazer essas alterações de pagamento; mas nãt> e' a primeira vez que os Governos, apesar de não estarem sufíicientemeote auctorisados ,'lèern intercalado os pagamentos. O que e' verdade e' quç se se lhes vão pagar dous rnezes, sem faltar á ordem dos pagamentos , nada lucram essas desgraça* das; pagando-*e um mez antigo e outro moderno , o amigo satisfazia ao credito, e o moderno servia para essas desgraçadas* Se o Sr, Ministro da Fazenda entende que não pôde fazer isto sem que ha* já uma medida especial; então peço a S. Ex.* que não annuncie o pagamento desses dous mezes atrasados , e espere uma resolução, porque eu a vou promover. Entretanto se poder ser, ppço-dhe que pague um mez atrasado, e que annuncie que vai pagar Abril, como fazia o Sr. Barão de Chancel* leiros em 1839, que pagava um mez corrente e outro atrasado, annunciando, com antecedência de oito ou dez dias, esse pagamento.

O Sr. César de f^ascoticcllos : —- Peço ser inscrU pio para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobro a falia de pagamento aos OfBciaes Reformados*

O Sr. Presidente • —"A Ordem do Dia para Se-gunda-feira e' na primeira parte os Projectos N.°? 76 e 68 , e para a segunda os-Projectos N.os 62 e 50. Está levantada a Sessão. —*• Eram quatro horas e meia da tarde.

.O REDACTOR.,

DE CASTRO TREIUE DE MACEDO.

N.° 15.

Presidência do Sr, Gorjâo H enriques.

24 í»e

1843.

7 Presentes 7^ Srs. Deputados. —* • A urna hora e um quarto da tarde. -r- A ppro vada .

CORRESPONDÊNCIA.

.oficio íío Sr. dzevedo t Lemos ; — Pedindo trinta dia* d_e licença para traclar da-sua saúde. —

Outro do Sr. filhena :-— Participando que o seu estud,o de satide o priva de continuar a ir á-Carna-

rã, e, por isso pede trinta dias de licença. —*

'cedida.

.. Outro do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar:—'Acompanhando a remessa de um Mappa demonstrativo dos Bens dos extirictos Conventos dos .Estados da Índia, vendidos em Praça. —- v//1 Commissáo d1 Ultramar*

Outro do Ministério cios N"eBócios tia Fazenda;

----Acompanhando a remessa da Portafia expedida