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íaríé;'Vlogaíí de Giulrda-Mór -da Saúde tinfca miiilos encargos; mar. que devia ser. pago em moeíla fraca : :e neste seilíiHo 'se votou que -continuasse o ordena-

"

do de ^OÇ réis em "'moeda fraca ao Guarda-

Mor dii Saúde (lê .-Punia Delgada. Esta Lei foi a redigir j e a Com missão na n a -redigi U.

Não eníro ha-s rax.òVs 'dês t f '-farto : o que obser-vo

"e quê tendo aqui vindo o Orçamento de 1838, e

tendo a Camará rTentào declarado que esle li m-.

pregado ficasse com o ordenado de QÓO^OOÔ reis,

corno ate aíli, quando se redigiu o Orçamento dis-

se-se : — D i s l r i c i o d o F u n c h a \' — ' pá ia o reg isto d o

Porto 144$ 000 reis. — PotVta Delgada — para des-

pegas deste ramo de Saúdo Publica 200 J'000 reis.

• — Daqui inferiu o-Gn-vèrno que esta vofha -se de-

via appjiríir .para o bar"* o do ramo" de í^aude Pu-

,(>!ica , e não para o G ua f da- Mor cia Saúde, e «por

•consequência i-sle nno linha ordenado. Mas como

n;\o ha alli barco do 'Porto-, -ségue-se que se -não

leni pago a ninguém estes 200$ 0'00 reis. Eis-aqui

a. historia deste acontecimento.

iVOra agora, o Governo depois de ter ouvido as Au« ctoridiides >ob.ie a intèlligencia da «Lei, -conio esiú m-digida, disse qiie 'era preciso que as Cortes declarassem se effectivamente estes 200^000 re'is eram para o barco de Snúdé do Porto, ou para o Guarda -Mor de Sa-úd e, corno estaVH por "Lei. Que diz hoje a Coir-mi-sào ? Diz qtie lá^to o Governo c o.-' mo 'as A-ucloridades não entehdera'rn e que deviam enlemíer y i*to -e , que p^la Lei de 9 de Abril de Í838 não' -SP alterou o que estava determinado: o que --se fez foi ^approvor a Moção proposta pelo Sr. César, ípnrá o pagou ten-lo ser em moeda fraca, Ora êVta ;Lei de 9 de Abf il foi -stíbre o'Orçamento apre-sentado pelo Governo, que dava -ao Guarda- M-ÓT. 200^000 -reis, >e -enj-ào já se v-é (Ba alterar a" nomenclatura qm"j estava iro Orçattlei»-rlo. Por conse

Agora -q-nanto a dizf-r-se que esta èx.plicaçào deve ser por uma Lei, lambem nno impugno isso : foi ate á minha idea priireifã ; frias entendo que hão e necessário ^voluiT á CofíMriissào , porque aqui se .pôde a.presentar um Projecto de Lei «m substituição — -se à. Càinára assim o ordenar.

C) Sr. tiehello :(\*íhr<í que='que' de='de' _8.pitjilo='_8.pitjilo' tag1:_--sr.='_:_--sr.' cabimento='cabimento' tuas='tuas' muito='muito' do='do' disso..='disso..' longe='longe' nós='nós' justiça='justiça' pot='pot' rada='rada' duin='duin' _-p-rojccto='_-p-rojccto' mas='mas' presidente='presidente' _='_' só='só' tria='tria' e='e' trá.ctásserhos='trá.ctásserhos' i='i' disse.='disse.' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' na='na' t='t' nã-oohiro='nã-oohiro' t.='t.' eslainos='eslainos' agora='agora' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>ó ha. analy;se da-quefle q,ue e cfa nossa competência. A rnesrna Com-rííissào reconíiereu -q-ii-e h Lei de 9 de Abril de 1838 n ao. eslava clara -na sua leira ; devia portanto reconhecer igualmente «pie na exocuçào só sé deve ,;il te-nde-r á Lei , e ruto ,ao que róuslaf da Acta que l-he di/ Tespeivo. Se se reconhece a juitiça da p're-itervcào, o que lia a faxer é propor HWHI .Lei quê in-terprele aq'u-el'-ou-lrn. Nem se ciiga (jué por eèla Lei *(> iniq emenda o "passado; porque lT>d*>s sabenique «V Leis interprelalivas ou dcclàratoriii? l.èem effejlo |i>ára os cagos anlerióres a ellas, e posteriores ás Leis interpretadas ou declaradas; «••sendo assim estão desvanecidos os escrúpulos do S.r. Deputado, e gMiardadas as formulas, de que se não pôde prescindir, - Por esta occasiao, tomo á liberdade de lembrar

•a1- "V. Ex. , á vista do q»»e acasba de dizer^ qiíe urn 'dos seus 'primeiros deveres eevitar a surpreza 'e con-tratiicçào nas decisões : e -logo qde'V,. E\.aconh çH (pie se dá esle c«r-ao, deve chamar a attençào da Camará a este respeito-; porque" e' uma das obrigações' que 'lhe são imposiíis «só • Regi-niVfi to. Conchio por--ícíuio, ou sHstcittafido á* e!i palavras-que eu propuz, ou ainda melhor, que o negocio vá á -C/ommist-âo pata que o reconsidere, e para qnan-do entenda conveniente apresentar o P roje cio 'd»? Lei.

O Sr. Presidente :-~- O Sr; Deputado «ao tem motivos fiifrdados^pa/à dirigir essa censura ao Pre-rgidenle (Ia Camará. O 'Parecer foi dado para a Ordem , foi lido extensamente e posto em discussão ,-nào uie cuiupria dí/.er, que as- Srs. Deputados Fu-Ifino e Sictano ppíl-i-ssem- a •••paJavra," (Apoiadas) , .e -sv o Sr. Ds-pufãdo entende que eu devo evitar n " su'rj)reza , logo que entenda que o Prf»jecto precisa *er disciílido cr"m altenção, permitla-me que lhe di<íi eu='eu' que='que' merecer='merecer' entendo='entendo' to-àn='to-àn' attehçã-o='attehçã-o' devem='devem' _='_'> f>s ()ue se discutenf)', e que estou já suftic ente-rrseníe fatigado de pedir' inutilmente attenção ao» 'Srs. 'Deptfiados. ( Muito» apaiados. j Agora cumpre-me f)onderar á 'Gamara que a hora deu: eu não •posso conlrmiar na .primeira parte da Ordem do Dia sem que a Camará expressamente m'o perm t-4a; sé . a Camará quer se continue neste objecto, vou 'consulfa-la : se cjuer que passemos á segunda parte também o decidirá. Proponho a primeira parte da minha Proposta. :

A Cnrnofa deciãin 'qité se continuasse nesfa dis-

O Sr. Ces disse sobre esta matéria e' exa-cio. 'K u ti ã ó ervcoístro a Lei obscura, o qi.ie encontro e a Lei conlradictoria ao que se venceu na Camará.; mas entendo que agora seria melhor, mais •conveniv-iije, are n>e»mo mais proveitoso não Iraclar desta matéria; -tracte-se (lesta matéria quando se í!pre;-en1e ua> Projecto de Lei , que julgo indispensável ; -porque efféçtivamenle oordenado de200j$fOOOt réis foi votad-i pela. Cornara ao Guarda Mor da Saude cíe Ponla Delgada, iiào ha questão nenhuma-, es-tá demonstrado por 'Iodos os documentos desta Ca» fivaTíi ; O' Governo hesitou como havia de cumprir a Lei , cotiifmiou-u com as decisões da Camará o «'choii, qiie es! a vá m em contradicçào, e então ncrn pagou ao Guarda Mor da Saúde, nem a outro indivíduo: porque nfm se tinha votado sernilhanle pensão ou sem l ha n te. ordenado.