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ÍLel,.-a respeito '.rje lim: rtíegocio d'e ;«m'particular , 'que hia prejudicar a latitude , que é necessário dar áque!Ia"frei01 ma. Por conseqnenciajião podia a Com-missão de Sfrttde Publica dar um. Parecer que obrigasse especialmente o'Governo-sobre negocio particular, quando tem u> dar o seu plano sobre a gene-.rã t idade da; organização da Saúde Publica 'em Portugal. "Debaixo'destes princípios durou a Gomini:

f "O Sr. PreíiideiiU--:—"'O 'Presidente é o único na 'Camará; por consequência não [iode deixar de aproveitar todas as occasiões de desvanecerias imputações qne se lhe dirigem. ( dpmtidos). O Sr; Deputa- . dt> acaba de fazer rima'censura á Mesa queixando-se, de «ma 'reflexão que eu fiz a seu respeito-, per-Igúnta-ndo-ihe se era Helator "da -Gão -os novos Relatores (Apoiados): mas deve unicamente -considerar R eíat o rés -aquelles -que estão marcados pela or-ganisação das •ínennas Contmissoes (Apoiados) , e então ó Piesidente em uma discussão em que não é Relator' o Membro para isso "nomeado pela Ç<_-m com='com' de='de' usa='usa' pede='pede' _-li-m='_-li-m' mamei='mamei' relator='relator' conceder='conceder' ordem='ordem' como='como' _-abe='_-abe' em='em' nvissão='nvissão' _.='_.' esse='esse' apoia='apoia' na='na' conimis-ão='conimis-ão' vezes='vezes' aque-fes='aque-fes' paieceine='paieceine' sua='sua' que='que' caa='caa' desdea='desdea' dos.='dos.' organisaçiío='organisaçiío' simples='simples' perguntando='perguntando' se='se' para='para' muitos='muitos' não='não' _='_' palavra='palavra' tag0:_='_:_' a='a' quer='quer' lha='lha' competem='competem' e='e' lhe='lhe' é='é' qne='qne' parece='parece' deputado='deputado' o='o' p='p' rnais='rnais' quem='quem' toda-a-deferência='toda-a-deferência' paia='paia' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

- O;Sr. Simas:— '(Sobre a ordem). Sr. Presidente,, quando as Leis são escuras e duvidosas; quando o. Poder-Executivo lhe dá uina iníeSligencia , e outra áucioridarlè, ou um -'ramo do-Corpo-Legislativo, entende que elle tem outra, faz-se uma Lei. iriterpetra-tivá, e-Pareceres de Commissão ,'ainda que iippio-vados peia Cauiara , não ^no meios de fazer entender as Leis, nern podem mesmo levar o Governo a qtie'eíle -aã entenda neste ou naquelle 'sentido ;. não pó? só pois deixai de me levantar-'con í r á a doutrina "que acaba de-expender o "illusué -Deputado , doutrina que tenho por anii-Parlamentar -e anti-Consli-'"t-li cio na l cotno muitas vezes tenho -declarado nesta '"Camará. O Corpo Legislativo-fax Leis , e exerce aquelias attiibuiçôes que a Carta especialmente lhe confere; mas não dieve fazer r eco m meti dações ao "•Governo sobre qualquer-negocio, neto deve••fjrze.r-ihe siin}>!esmente que a intelligencta-de uma Lei, a que tile dá á contraria,;é clafissinrta, e inquestionável., e que é a ccvnharia da que elie íbe dá; porque daqui resulta o que já disse, acontece uma de duas., ou que o Governo segue-a opinião , não do Poder Le-gisiativxV, nias (lê um dos seus ramos, e patlillia: C(;in èlle a responsabilidade cie fazer uaia cou-sa que pôde ser contraria á verdadeira intelligenciá da Lei, e esse :-famo do Poder Legislativo não o pôde accusar pôr isso, nem pedir-lhe conta», ou a não segue, e ..vai -"contra ellá, e nes^e caso , este ramo do Poder. Le--gislativò sofTrè um de>ar, e dalii pôde resultar dês-!4»aroionia , quelse deve sempre-evitar, -entre elle, -e

o Poder Executivo, e por isso eo acbo sancta, justa, e óptima a dóu'tnn,i, que por vastas vezes'se tein; expendido nesta Ca^a, de :Cj\ie quando a está Caniara-'vein al'g\ímá perteução, que'não é dás sua* attribui» coes , mas das do Governo , não ha necessidade dé! dizer mais do que—yiâa compete ã~Camara,—^í}eín ííiesm-o se deve indicar o caminho aos pretendéníés?: porque'a Catn-ara não dá'conselhos-.

•Quanto porem at> outro ponto de ordem ; tmViU lustre Deputado combateu a apresentação do Pro;*; jócto de Lei, que'apresentoíi o meu illuslre"atiiigoj--o Sr. Peixoto, porque-onlendeu qvse fora feita'-fó-1 rã da ordem , porém parece-mo que é «nai conforme com élla , e que Hiuitas vexes se tem pralicado-o -mesmo n^sta Casa. :

A . Coftvmi-ssào"_de Saúde Publica apre,senlòn nra;i Parecer sobre n'tn negocio, que lhe foi commeítf-'" do, -e a Camará iiTcliriou-.se, a qoe não devia dar o -Parecer que deu, porque a sua matei ia -ora de uma medida" Legislativa; de uma Lei interpretou»'' "vai e s'ó por isso hão se conformo u com este Pare»/ cer, porque "reconhecevi a justiça do reqt'.erenl.e , e que a Lei citada do Orçamento, que se tem "julgado -confraria á sua pertenção , não fora redigida -coiiforn:!e -o vencido, e tinha nolja havido urna o-ríiis-sào : creio que"niíto nenhuma duvida ha: o Projecto apresentado não faz senão cooverler a u::ate« r i a d o P a r e ç e r , e"m que t o d o 5 c o n c o r d a m , n' u m' Projecto de Lei. foi isto o que fez o Sr. Deputado; e por tanto não apresentou matéria nova: mudou a do P-arecer para a forma competente, e para que!-gastarnos \em-po " có-tn objecto tão simples? Propo-^ nhã V. Ex-.a -se~-s(i- aílrnilie á discussão a Substitui-' çã<_ qiie='qiie' de='de' bâo-de='bâo-de' apresentam='apresentam' consideração='consideração' a.dis-1='a.dis-1' cutimos='cutimos' qoé='qoé' do='do' apresentar='apresentar' meio='meio' projecto='projecto' lei='lei' mesmo='mesmo' difficuldadtvs='difficuldadtvs' presidente-='presidente-' fez='fez' tem='tem' são='são' tra='tra' porou-='porou-' _-se-iw='_-se-iw' _-sr='_-sr' em='em' hfuvde='hfuvde' faze-lo='faze-lo' dizer='dizer' eu='eu' resolvesse='resolvesse' ás='ás' conversão='conversão' sua='sua' rnateria='rnateria' que='que' negocio.='negocio.' jk='jk' entendo='entendo' tinha='tinha' obrigar='obrigar' ainda='ainda' inlelligencja='inlelligencja' fazem='fazem' duvida='duvida' íulmitudo='íulmitudo' elle='elle' se='se' para='para' então='então' da1='da1' sei='sei' encarar='encarar' camará='camará' parecer='parecer' commissão-de='commissão-de' tag2:_='publica:_' vonta--de='vonta--de' não='não' devia='devia' contra='contra' cofmnissâo='cofmnissâo' _='_' corno='corno' st='st' t.prrninânioseste='t.prrninânioseste' a='a' tag1:u-tendeni='e:u-tendeni' os='os' preciso='preciso' e='e' neirocios='neirocios' aucloridade='aucloridade' comrnottidos='comrnottidos' lhe='lhe' saúde='saúde' é='é' qne='qne' orn='orn' _-qiialquer='_-qiialquer' admiuir='admiuir' quando='quando' o='o' urn='urn' cornnnsòes='cornnnsòes' arne-ra='arne-ra' estas='estas' porque='porque' cantara='cantara' xmlns:tag1='urn:x-prefix:e' xmlns:tag2='urn:x-prefix:publica'>r nreio de Substituição offerecida no acto da discussão : foi isto o'que o illustre Deputado fez, e por consequência não foi fora da ordem. " o

- -. O Sr. Presidente:—O Sr. Affonseca pediu a pa-.lavra por parte da Co'mmissão corno Relator, é eis-aqui justificado o meu procedirrerUo em pedir que o Sr. Beirão declarasse se era Relator, f Mui-(os apoiados) são já dois Relatores ; e só a um compele certa excepção marcada no Regimento; rnas a verdade é, que quern é.o Relator da Com missão 'e' o Sr.. José Maria Grande , e o" Presidente não tem o dom de adivinhar os accordos particulares das Comfnissões (Jfpoiados.) . 'T

O.Sr. Beirão : —r A palavra, Sr. Presidente.

:O Sr.' • Aff'ctnseca,: — A palavra , Sr." Presidente.