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apresenta comothema de discussão e um artigo, que diz, (leu.) Oh! Sr. Presidente, por uma^transgres-são de regulamento interno applica-se a pena considerada como a mais dura! O Sr. Deputado é mui-tissimo mais entendido nesta questão, do que eu pelo lado da hygiene e da phisiologia, para conhecer, que a influencia desta pena sobre certas organisações pôde equivaler a uma pena muitíssimo superior á de degredo, que tanto horrorisou o Sr, Deputado.

Sr. Presidente, eu não combato absolutamente o sistema SAuburn, nem adopto completa mente o da Pensylvania: modificado como eslá em França, parece-me preferível ao de Auburn. Não posso adrnit-tir o isolamento absoluto, porque são horrorosos os seus resultados. Ainda ha mui pouco tempo Mr. Ger-baud, depois de um convite da sociedade medica de Marseille para se considerar a questão dos sistemas penitenciários, pelo lado da hygiene e da phisiologia apresentou uma memória, que foi coroada pela sociedade de medicina de Bordeaux, e que se acha na gazela medica de Pariz de 11 d'Òutubro de 1844; (já se vê que é moderna) na qual memória pintou com as cores mais carregadas, mas creio que verdadeiros , os eífeitos perniciosos, que resultam do sistema de prisão solitária permanente. Toda vi a este mes-ino auctor, note-se bem, conclue a sua dissertação, dizendo, que, apesar daquellas considerações, queof-ferece, não regeita absolutamente o sistema do isolamento. E os redactores da gazeta medica reservaram-se ainda para fallar sobre esta matéria, emit-tindo a sua opinião, que se não conforma inteiramente com a deste auctor. Trago este incidente, para corroborar a asserção, de que este negocio da preferencia dos sistemas penitenciários, está ainda subju-dice: — homens mui competentes na matéria vemoí-os hesitar. E apesar de tudo vem-se-nos aqui dar como decidida esta questão! É realmente querer arrogar-se uma pretenção de mestre, que ninguém aqui tem direito para arrogar; porque é uma offensa feita aos Membros de uma assembléa, como esta, deliberante.

Aqui não ha mestres nem discípulos. Ha entre nós pessoas, que de certo merecem mui particular respeito por suas circumstancias especiaes; eu sou o primeiro a reconhecer superioridade na maior parte, ou em todas, se quizerem, das illustrações que aqui es« tão; mas deve haver também da parte dessas illustraçôes a modéstia, de não querer forçar os outros a seguir a sua opinião, só porque é sua. Repito a pretenção do ipse dixit, é inadmissível n'uma Assem-

bléa destas. E desenganemo-nos ; o homem, que tem uma intelligencia cultivada, nunca se pôde convencer por mandado de outrem: esta exigência produz o eífeito contrario.

Concluo, mandando para a Mesa a minha Proposta: ella coincide na essência com a do meu Amigo eCollega o Sr. Ferrão; mas conte'm algumas outras ide'as, que supponho indispensáveis para podermos habilitadamente tractar deste negocio, (leu) Tractar uma questão destas sem dados nenhuns positivos a respeito dó orçamento da despeza necessária para uma casa penitenciaria; sem sabermos os resultados da lei com relação á penitenciaria, já decretada , e sem as providencias, sem esses conheci-mentos convenientes em quanto a classificação das penas, que possam ser expiadas nessa prisão, até agora desconhecida entre nós: digo, que a Camará não pôde progredir com vantagem neste negocio. (apoiados -*- O Orador foi cumprimentado pelos seus amigos.)

Leu-se na Mesa a seguinte

PROPOSTA.— Proponho, que este Projecto, e a Substituição sejam remettidas ásCommissôes de Administração Publica e de Legislação, para que, ouvindo o Governo sobre os embaraços, que teem até agora impedido o Governo, digo o Decreto de 13 de Agosto de 1839, em que se mandou croar uma casa penitenciaria no extincto convento de Xabregas; examinando as disposições do regulamento, que para a mesma penitenciaria se publicou em 6 d'Abril de 1840., e tendo em vista o que sobre a matéria se tem ultimamente adoptado em diferentes paizes da Europa: apresente a esta Camará o seu parecer, acompanhado não só do orçamento da despeza necessária para a conservação e costeio da casa penitenciaria, já decretada, ou de outra que haja de estabelecer-se em local maisappropriado, rnas também da indispensável alteração no nono código penal, corn relação ás pessoas, que devem ser expiadas nas prisões penitenciarias. — Dias e Sousa.

O Sr. Presidente: —- Não se pôde votar sobre a proposta do Sr. Deputado, porque não ha numero. A Ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje, e o Projecto de Lei n.° 136 como subsidiário. Está levantada a Sessão. Erapi quatro horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO LESSA.

N.° 27.

em 4 í»e 2De?imbra

1844.

C,

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

^ — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura— Era um quarto depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão.

CORR ESPONDENCIA.

Um Officio:— Do Ministério da Guerra, re-mettendò unia proposta para se contar aos Offi-ciaes, que foram prejudicados pelos acconlecimen-tos de 1837, como de effeclivo eerviço, o tempo,

que estiveram separados do quadro do Exercito, ou na ií.a secção. — A' Commissao de Guerra.

Outro: — Da Camará dos Dignos Pares, re-mettendo a relação dos Dignos Pares, que hão de compor a Coinmissão tnixta, a qual devem ser sujeitas as emendas, sobre o direito da transmissão de propriedade, declarando igualmente, que na sexta feiia próxima, pela uma hora da tarde, terá logar a reunião da referida Comoiiflsáo, na Sala das suas Sessões. — A Camará ficou inteirada.