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peito de muito. outros, em outra» épocas, e em outras situações, e o mesmo que teremos ainda que fazer a outros em circumstancia analogas.

O sr. Mello Brayner: — Eu, sr. presidente, nada mais posso accrescentar ao que acaba de dizer o sr. José Estevão. Tambem intendo que o que pede o sr. Placido é impossivel, porque mesmo em campo de batalha não se concedem postos de accesso por distincção, quando é pouco o tempo de serviço. Por consequencia parece-me que o artigo deve votar-se couto esta, porque as leis em vigor se oppoem ao que o nobre deputado pretende.

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, parece-me que a minha proposta, e a minha intenção não vai de modo nenhum atacar o caracter da situação actual: pelo contrario a disposição que eu pertendo, vai caracterisar melhor o pensamento dessa situação, que é o fazer justiça a todos, e curar as feridas de todas as nossas dissenções politicas, que de anno para anno tem sido reparadas. Eu desejo, que o individuo, que foi tirado illegalmente da posição em que estava, volte a essa posição gosando amplamente das vantagens que lhe pertenceram, se acaso não tivesse sido tirado dessa posição. Por consequencia, sr. presidente, parece-me, por todos os principios, por todas as regias de justiça, que se deve adoptar a annullação ampla sem mais preambulos; e como essa idéa está comprehendida na substituição que eu mandei para a mesa, espero que ella seja approvada.

F pondo-se logo á votação o

Artigo 1.º — foi approvado (prejudicada portanto a substituição do sr. Placido de Abreu). Art. 2.º

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, relativamente a este artigo 2.º a minha opinião é, que elle seja mandado á commissão, para o redigir convenientemente, porque eu não sei como se possam applicar as disposições do decreto de 6 de novembro de 1051 a estes officiaes; não sei que se possa agora approvar uma promoção; parece-me isto summamente contradictorio Assim achava mais regular que este artigo voltasse á commissão para o redigir convenientemente; e nesse sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta. — “Proponho que o artigo 2.º volte á commissão para o redigir segundo o vencido no artigo — Placido de Abreu.

Foi apoiada.

O sr. Arrobas — Sr. presidente, para não cançar a camara direi, que a commissão se occupou deste objecto por mais de um mez; ouviu sobre elle o sr. major general da armada, e o sr. ministro da marinha, por consequencia não reforma a sua opinião. E pondo-se logo á votação a Proposta de adiamento — foi rejeitada. Art. 2:º — approvado.

O sr. Presidente: — Vai lêr-se uma proposta do sr. ministro da marinha. E a seguinte

Proposta. “Na conformidade do artigo 3.º do acto addicional, o governo pede á camara dos srs. deputados, que permitta, que os srs. deputados Lourenço José Moniz, e José Ferreira Pestana, posam accumular as funcções de membros do conselho ultramarino com as do representantes da nação, quando assim o queiram.» — Visconde de Atouguia.

Foi logo approvada.

Leu-se a ultima redacção no projecto u.º 19, que foi approvada.

O sr. Maia (Francisco): — Alando para a mesa alguns pareceres da commissão de fazenda.

O projecto da commissão de fazenda ir 22, que foi distribuido, não tem a assignatura de dois dos seus membros, e para que se não considere, que a sua opinião é de uma maneira diversa á que está exarada no parecer, mando para a mesa uma declaração em que eu e o sr. Justino de Freitas nos conformamos com o voto do mesmo parecer.

Os pareceres apresentados hoje ficaram para opportunamente se lhes dar andamento.

O sr Correa Caldeira: — Sr. presidente, está sobre a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca de um requerimento que eu apresentei á camara, de diversos proprietarios de terrenos de que se apropriou a fazenda nacional em 1833; e sendo este um objecto de grande importancia, não só por sua natureza, como pelos interesses que affecta, pedia a v. ex. que consultasse a camara a fim de que elle seja impresso com os respectivos documentos, que são, a informação do ministerio da guerra, e a resposta do procurador geral da fazenda, para que a camara possa ter verdadeiro conhecimento deste negocio.

Decidiu-se que fosse tudo impresso.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a camara dividir-se em commissões, logo depois do expediente. Está levantada a sessão. — Eram 3 horas e um quarto da tarde.

O 1.º redactor

«J. B. Gastão.