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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 30 DE ABRIL DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 67 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Braamcamp, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Eleutherio Dias, Brandão, Gouveia Osorio, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Magalhães Aguiar, Pinheiro Osorio, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Zeferino Rodrigues, Barão do Vallado, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Bispo Eleito de Macau, Ferreri, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Poças Falcão, Coelho do Amaral, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Pereira de Carvalho e Abreu, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Galvão, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Alvares da Guerra, Rojão, José de Moraes, Gonçalves Correia, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Martins de Moura, Alves do Rio, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Garcia de Lima, Vidal, Fontes Pereira de Mello, Mazziotti, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Palmeirim, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Garcez, Abranches, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Bivar, Diogo de Sá, Borges Fernandes, Gaspar Pereira, Henrique de Castro, Silveira da Mota, J. A. de Sousa, João Chrysostomo, Mártens Ferrão, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Calça e Pina, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, José da Gama, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Frasão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Menezes Toste, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Levy Maria Jordão, Freitas Branco, Affonseca, Manuel Firmino, R. Lobo d'Avila, Fernandes Thomás e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. Annibal, Abilio, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Quaresma, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Breyner, Lemos e Napoles, Lopes Branco, David, Barão das Lages, Oliveira e Castro, Beirão, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Drago, Barrozo, Abranches Homem, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Gavicho, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, Guilhermino de Barros, Blanc, Gomes de Castro, Aragão Mascarenhas, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Simas, Mendonça, Lobo d'Avila, Veiga, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Latino Coelho, Batalhós, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Sousa Feio, Modesto, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

O sr. Presidente: — A grande deputação encarregada de cumprimentar Sua Magestade El Rei pelo anniversario da outorga da carta constitucional cumpriu hontem a sua missão, e na qualidade de presidente dirigi a Sua Magestade a seguinte allocução:

«Senhor. — Ha trinta e oito annos que o augusto avô de Vossa Magestade o Senhor D. Pedro IV outorgou espontaneamente aos portuguezes a carta constitucional que felizmente nos rege, e para a fazer radicar, não se poupando a todos os sacrificios, ostentou como illustrado monarcha e grande capitão, a par do espirito mais elevado, esclarecido e philanthropico, o maior denodo e coragem, conseguindo firmar a mais solida e intima alliança entre a liberdade e a realeza, de que têem resultado todos os melhoramentos sociaes e progressiva civilisação.

«Senhor, é este um dia das mais gratas recordações para os portuguezes, e Vossa Magestade, honrando tão glorioso anniversario, testemunha á nação que, para manter incolumes as instituições liberaes, patentearia todas as eminentes qualidades que ella, com o maior regosijo, contempla em Vossa Magestade, herdadas de seu excelso avô. E por estes motivos vimos perante Vossa Magestade, como legitimos representantes ás nação, felicitar a Vossa Magestade, a Sua Magestade a Rainha, sua augusta esposa, a Sua Alteza Real o Serenissimo Principe D. Carlos, a Sua Magestade o Senhor D. Fernando e a toda a familia real e

Sua Magestade dignou-se de dar a seguinte resposta:

«Com o mais vivo prazer recebo o acto commemorativo da outorga da carta constitucional da monarchia, que a camara dos senhores deputados da nação portugueza me apresenta no fausto dia de hoje.

Recorda elle a dadiva generosa e illustrada de meu augusto avô o Senhor Rei D. Pedro IV, e fará que jamais esqueçam os actos de acrisolado amor patrio e verdadeira abnegação, que assim aquelle magnanimo Principe como esta heroica nação praticaram para firmar em solidas bases as liberdades publicas de que se derivam os beneficios de que o paiz felizmente gosa.

Agradeço muito o testemunho de respeitosa homenagem que a camara dos senhores deputados a mim e a toda a minha familia dirige n'esta solemne occasião.»

Tanto a allocução como a resposta de Sua Magestade mandaram se consignar na acta.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio da guerra, dando as informações pedidas pela commissão de guerra, relativas aos capitães de infanteria, barão de Mesquita, José Antonio Fernandes Braga, José Justino de Pina Vidal, e tenente da mesma arma Francisco Odorico da Costa, Mais. — Á commissão de guerra.

2.° Do ministerio da marinha, devolvendo, informado, o requerimento do major addido ao forte do Bom Successo, Miguel Xavier de Moraes Rezende. — Á mesma commissão.

3.º Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento do capitão de fragata José Francisco Schultz. — Á commissão de marinha.

4.º Uma representação dos professores regios de Lisboa, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de instrucção publica, ouvida a de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que o governo remetta a esta camara, com urgencia, a copia da consulta do conselho geral de instrucção publica sobre os programmas dos cursos da academia polytechnica do Porto, a qual fôra já requerida pelo sr. deputado Antonio Ayres de Gouveia.

E requeiro igualmente que essa consulta, logo que for remettida a esta camara, seja publicada no Diario de Lisboa. = José Maria de Abreu.

2. Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam remettidos a esta camara, com urgencia, os seguintes documentos:

I Copia da proposta feita pelo presidente da relação dos Açores, a respeito dos juizes substitutos da ilha de S. Jorge para o presente anno;

II Copia do officio, ou portaria, do ministerio da justiça ao mesmo presidente, sobre a exclusão do 1.° juiz substituto José Accacio, que não foi nomeado no presente anno. = Sieuve de Menezes.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Proponho que, sem preterição da discussão do orçamento e dos projectos de iniciativa do governo, se discuta de preferencia a qualquer outro projecto o projecto n.° 89, de 1863. = José de Moraes Pinto de Almeida = F. Coelho do Amaral.

Foi admittida á discussão.

O sr. Visconde de Pindella: — Mando para a mesa um requerimento para que, antes da ordem do dia e logo que esteja presente o sr. ministro das obras publicas, se discuta o projecto n.° 146, que ha muitos mezes está dado para ordem do dia, e que diz respeito ao caminho de ferro do norte.

O sr. Sá Nogueira: — Não me opponho ao requerimento que os srs. deputados José de Moraes e Coelho do Amaral mandaram para a mesa, mas aproveito esta occasião para responder a algumas observações que esses senhores fizeram.

Por occasião de eu apresentar um requerimento igual ao que apresentou agora o sr. visconde de Pindella, isto é, para que se desse para discussão antes da ordem do dia o projecto n.° 146, que auctorisa o governo a contratar a construcção do caminho de ferro do Porto a Braga (apoiados), esses srs. deputados levantaram-se, e seja-me permittido dizer, pareceram me furiosos contra mim.

(Interrupção do sr. Coelho do Amaral que não se ouviu.)

O Orador: — Aqui o que importa é o que se diz e não o que se sente. A camara não póde julgar dos sentimentos senão pelas palavras e pelos gestos.

O sr. Coelho do Amaral: — E pelas pessoas.

O Orador: — Os srs. deputados quizeram apresentar-me como oppondo-me á discussão do projecto que ss. ex.ª pretendiam que se discutisse.

Não se podia dar intelligencia mais forçada do que esta que ss. ex.ª deram á minha proposta, porque tinha havido uma resolução da camara, por proposta do sr. José de Moraes, para que depois de acabada a discussão dos projectos do tabaco e do orçamento, se entrasse na discussão d'este projecto, denominado «dos raptos»; e estando aquelles projectos dados para a segunda parte da ordem do dia, era evidente que o projecto dos raptos havia de ser discutido tambem na segunda parte da ordem do dia, e que o meu requerimento não prejudicava absolutamente nada a resolução que a camara havia tomado; entretanto os srs. deputados, naturalmente por vontade de mostrar os bons desejos que tinham de que esse projecto se discutisse, e não porque a proposta que eu tinha feito lhe desse rasão para isso, levantaram se furiosos (permitta-se-me tornar a usar d'esta palavra), e pareceu-me que queriam imputar me a intenção de que se não discutisse o projecto n.° 89.

Terminarei, pedindo o mesmo que pediu o sr. visconde de Pindella, que logo que esteja presente o sr. ministro das obras publicas, na primeira parte da ordem do dia, se entre na discussão do projecto n.° 146, porque é de interesse publico (apoiados); a construcção da parte da linha ferrea do norte, comprehendida entre o Porto e Braga, que tem por força de se fazer. O estado talvez não gaste com o caminho de ferro do Porto a Braga mais do que a importancia do que se despender com os estudos, porque é muito provavel que o rendimento annual d'este caminho exceda 6 por cento, e por consequencia nada tenha a pagar de garantia de juro.

Julgo por esta occasião dever repetir, que entendo que um dos caminhos de ferro, cuja construcção é de mais urgencia e utilidade para o paiz, é o da Beira (apoiados). Foi um absurdo economico, um erro capital que não tem desculpa nem se pôde defender, o levar o caminho de ferro de leste pelo Alemtejo.

Já vêem os srs. deputados pela Beira, que eu não quero impugnar a construcção d'este caminho de ferro, entendo que se deve votar desde já uma verba para se fazerem os estudos quanto antes, porque o governo mal poderá contratar a sua construcção sem que elles estejam feitos.

O sr. Visconde de Pindella (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se julga urgente o meu requerimento, para se votar desde já.

O sr. Carlos da Maia: — Não pedi a palavra para impugnar a proposta do sr. José de Moraes, desejo que se discuta; mas requeiro a v. ex.ª que mantenha a deliberação da camara, que já resolveu que, depois da discussão do projecto do tabaco e do orçamento, se passasse á discussão do projecto dos arrozaes.

O sr. José de Moraes: — Não foi essa a resolução.

O Orador: — Foi, e eu requeiro a v. ex.ª que mande vir da secretaria a acta d'essa sessão, e a faça ler por um dos srs. secretarios, para se conhecer que é exacta esta minha asserção.

Não nego a urgencia da discussão do projecto do sr. José de Moraes, que acho muito conveniente e moral, mas acho mais conveniente e moral a discussão de um projecto que diz respeito á saude publica. Não ha assumpto mais urgente, mais interessante, e que mais reclame a nossa attenção do que este, e alem d'isto V. ex.ª deve-lhe dar preferencia porque foi o primeiro, tanto na ordem da apresentação da proposta do governo, como do parecer da commissão.

N'este sentido mando para a mesa um additamento á proposta do sr. José de Moraes, para que entre em discussão o projecto sobre os raptos parlamentares, logo depois da discussão do projecto dos arrozaes.

O sr. Presidente: — Antes de progredir esta discussão, para a qual creio que não ha rasão, tenho a dizer que entendo o requerimento do sr. José de Moraes conforme as resoluções que a camara tem tomado ácerca da discussão de alguns outros projectos, sobre que se tem resolvido que sejam discutidos na primeira parte da ordem do dia, e n'este caso vou pôr á votação o requerimento do sr. José de Moraes; a camara creio que não ha de querer tomar uma deliberação contraria ás que já tem tomado.

O sr. Coelho do Amaral: — A moção que foi mandada para a mesa pelo meu amigo, o sr. José de Moraes, e que vae assignada tambem por mim, não é um requerimento, é uma proposta, sobre a qual ha logar a discussão. Esta proposta foi combinada entre mim e o meu illustre amigo, e o que nos levou a isso foi o vermos ha bastantes dias, já antes da ordem do dia, quasi se precipitam projectos uns sobre outros, e que a sua discussão absorve a melhor parte do tempo da sessão (apoiados), restando muito pouco para a discussão do orçamento, e tornando se esta assim quasi eterna.

V. ex.ª sabe muito bem e a camara em que altura vae a discussão do orçamento, e ha quanto tempo nos estamos occupando d'ella, faltando ainda muito mais de metade para se discutir, e se continuar por este modo não sei mesmo se poderá chegar a concluir-se a discussão. N'estas circumstancias, e porque nós vemos que o projecto a que se refere a proposta poderá talvez não vir á téla da discussão, comquanto fosse nosso desejo que elle se discutisse na segunda parte da ordem do dia, e n'esse mesmo sentido haja uma resolução da camara para que o fosse depois de concluida a discussão do orçamento. E perdoê-me o meu illustre amigo, o sr. Carlos da Maia, dizer-lhe que me parece que está equivocado ácerca da resolução da camara sobre o projecto a que se refere a proposta do sr. José de Moraes, porque o que a camara resolveu foi para que immediatamente ao orçamento elle entrasse em discussão.

Persuado me por isso de que não poderá ser prejudicado pelo projecto sobre os arrozaes. Mas comquanto, digo eu, houvesse esta resolução da camara, como nós receiassemos que não chegasse o tempo para poder encetar-se e concluir-se a discussão do projecto denominado dos raptos parlamentares, fizemos esta proposta para o trazer da segunda para a primeira parte da ordem do dia, visto que é aquella que está dando mais margem ás discussões parlamentares.

Eis-aqui tem v. ex.ª a rasão por que nós viemos propor que a camara fosse consultada sobre se queria que em logar da resolução tomada por ella para que o projecto se discuta na segunda parte da ordem do dia, o fosse na primeira.

Sr. presidente, este projecto entrou n'esta camara e teve uma recepção brilhante (apoiados), direi mesmo enthusiastica por parte d'aquelle lado da camara (o esquerdo). Ainda me resoa aos ouvidos os apoiados estrepitosos com que este projecto foi saudado.

Não trato, nem vem para o caso tratar, da conveniencia ou inconveniencia de o trazer a lume, e de lhe dar vulto, não trato d'isso; mas o que me parece é, que desde que elle aqui entrou, desde que a camara o recebeu do modo como o fez, desde que ella se pronunciou tão calorosamente pela sua discussão, desde que ella deu um testemunho de que no seu animo estava a convicção da necessidade d'este projecto, entendo que não pôde deixar de ser discutido, sem que a dignidade da camara fique compromettida.

O paiz escuta-nos, observa-nos e ouve nos. O paiz foi testemunha do modo como a camara recebeu e saudou este pensamento e esta idéa; e se a camara se encerrar, se a legislatura terminar pondo de parte a discussão d'este projecto, como nos avaliará o paiz? Como traduzirá elle a ovação que este projecto teve na sua entrada n'esta casa e de todos os lados d'ella? (Apoiados.) Como traduzirá o paiz os fervorosos e estrepitosos apoiados com que o projecto foi comprimentado? (Apoiados.)

Não sei; não sei como o juizo publico avaliará o nosso procedimento, se porventura a camara quizer reconsiderar (apoiados), recusando se á discussão, ou não tomando na devida conta o projecto, de modo que seja votado n'esta