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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

impossivel fazer este serviço sem usar d'este expediente.

O mais regular, como disse o illustre deputado, era trazer á camara uma proposta para augmentar o numero de empregados, mas na expectativa de que com alguma reforma o serviço se póde simplificar, é sempre mais conveniente e economico usar d'este meio, do que augmentar o quadro.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra unicamente para dizer ao illustre deputado, que comprehendo perfeitamente os seus esforços para tornar e3ta questão do orçamento uma questão politica.

A proposito de todos os capitulos se volta á questão da generalidade. O paiz vê o seguinte: Vê que um illustre ex-ministro da fazenda nomeou cinco empregados provisorios.

Os illustres deputados deram a esse ministro, ou ao governo de que elle fazia parte, um apoio incondicional. Então o orçamento era excellente.

Vem um ministro que nomeou ha annos um só d'estes empregados, e esse ministro pratica um acto contrario á lei, e está provocando á revolução! Eis aqui o que o paiz está vendo.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Estou gostando muito d'estas respostas, admiraveis pela frequencia e mais ainda pela brevidade com que o nobre ministro da fazenda illustra esta discussão; e só lamento que do tão frequentes e tão breves respostas eu não possa obter a minima parcella.

Já tenho notado que, por parte de varios oradores, a unica occasião em que tenho a fortuna do ver respondidas algumas observações minhas é no momento em que não estou presente. Então os illustres oradores, lamentando a minha ausencia, que me parece ser a circumstancia unica que lhes dá ensejo para fallar, aproveitam essa ausencia para responder ou alludir a algumas observações que eu tenha feito.

Espero da antiga amisade do sr. ministro da fazenda, que n'uma das suas respostas eu lhe mereça pelo menos uma simples, posto que não honrosa, menção.

O primeiro crime do sr. Mariano de Carvalho é ter descoberto no orçamento d'este anno aquillo, que não viu ou não quiz ver nos orçamentos anteriores. É grande culpa, mas feliz culpa, porque mostra que o sr. Mariano de Carvalho progride em estudo e em esforços pelo bem publico.

D'esta culpa está innocente o sr. ministro da fazenda. Pois eu desejava que s. ex.ª se tornasse culpado, e bem mereceria do paiz se substituisse a sua innocencia por grandes culpas n'este sentido.

Emquanto o sr. Mariano de Carvalho vê e descobre assumptos novos para melhorar a nossa situação financeira, o sr. ministro da fazenda aproveita todos áquelles que desequilibram o orçamento do estado; e não o quer corrigir, nem melhorar; e a desculpa que apresenta perante esta assembléa é que apenas nomeou um empregado emquanto o seu antecessor nomeou tres ou cinco.

Eu já outro dia disse ao sr. ministro da fazenda que na minha opinião s. ex.ª é mais culpado do que os seus antecessores, porque em vez de corrigir esses erros os tem aggravado, e tem persistido no mesmo systema.

Ora, emquanto o sr. Mariano de Carvalho descobre cifras que não tinha descoberto nos orçamentos anteriores, e tem a culpa de rejeitar o que não viu, mais culpado sou eu, que provavelmente votei nos orçamentos anteriores, se este defeito apparece em todos, como o illustre ministro da fazenda affirma, o que agora impugno no orçamento actual. Mas, se n'isso ha culpa, eu venho reclamal-a, declarando a v. ex.ª que não sinto a menor difficuldade em votar contra a disposição actual desde que a conheço, muito embora

[não tenha votado contra as disposições anteriores por não as conhecer ou por não ter attentado n'ellas.

Sr. presidente, já sabemos, pela theoria do nobre ministro da fazenda, que quando a lei prohibe nomear empregados, implicitamente permitte chamar individuos para empregos e pagar-lhes ordenado.

É sabemos tambem, por outra parte da theoria do nobre ministro da fazenda, que, sempre que a esses individuos se paga, e a verba correspondente se incluo no orçamento, elles ficam tão bem nomeados e tão bons e tão legitimos, como são os nomeados em virtude da lei; porque s. Ex.ª expoz estes principios e defendeu estas idéas com applauso da maioria em relação aos guardas extraordinarios da alfandega; dizendo a esta camara que, desde que se tinha votado no orçamento verba para pagar aos empregados illegalmente nomeados, esses empregados tinham ficado tão bons como os outros.

Portanto, o que é bom, o que é essencial, é poder chamar individuos para empregos publicos, e entregar-lhes o dinheiro correspondente. Isto é essencialismo. A lei para prohibir ou permittir é absolutamente indifferente, logo que o ministro se reserve o pleno arbitrio para conseguir o mesmo resultado.

Em relação aos aposentados e ao grande encargo que estão apresentando as classes inactivas do paiz, ponto que foi excellentemente tratado pelo sr. deputado Mariano de Carvalho, o nobre ministro da fazenda seguiu a antiga usança, respondeu, não respondendo.

Pois valia de certo a pena tratar este assumpto na occasião em que se discute a enorme despeza que este ramo de serviço publico nos custa; e valia a pena que o governo tivesse o cuidado de mostrar perante o paiz se tem idéas a este respeito, e quaes são essas idéas.

Agora permitta-me v. ex.ª que me refira ao grande contentamento, em que se acha absorvido este paiz, pela circumstancia notavel de ter o sr. Antonio de Serpa nomeado só um empregado extraordinario para o mesmo serviço para que o seu antecessor tinha nomeado quatro.

A alegria do paiz é manifesta. O regosijo é immenso. E se até hoje o paiz não tem dado demonstrações manifestas o ruidosas d'essa alegria e d'esse regosijo, é porque se reserva talvez para causar ao nobre ministro da fazenda mais o prazer da surpreza. (Biso.)

Não sei se esta surpreza será agradavel para o nobre ministro da fazenda, mas será util para o paiz. O que é certo é que este systema inutilisa completamente os esforços que foram empregados, segundo a confissão do actual governo, por todas as administrações, desde 1868 até 1871. Este systema inutilisa completamente esses esforços, porque no orçamento deviam apparecer como receita as verbas provenientes das vagas em todos os quadros; e por este systema, em vez de apparecerem estas receitas, o dinheiro é absorvido pelos empregados extraordinarios.

Agora," se o governo procura ou não procura deixar a situação quasi insolúvel; se deseja com o pretexto de carta do poder moderador, ou qualquer outro pretexto, retirar-se do poder, ou deixai o, como espirituosamente declarou na ultima sessão nocturna o nobre presidente do conselho, melhor será esperar os acontecimentos.

Eu referi a phrase do nobre presidente do conselho, porque alguns dos meus collegas não estiveram presentes a essa sessão.

O sr. Fontes, fallando constitucionalmente, confessava que tinha saído do poder; mas vendo, talvez, que está Verdade constitucional contrariava a verdade pratica, corrigiu-se immediatamente, e disse não saí, deixei ò poder.

Se o actual ministerio julga bom e legal entrar e saír a seu livre arbitrio, conforme o estado do saude dos ministros, ou conforme as circumstancias eventuaes que elles livre e particularmente apreciam, esse ponto não sei eu decidir.

Na pratica vejo que assim procede; em theoria tal, dou-

Sessão de 5 de maio de 1879