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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cionarios para o effeito de receberem ordenados o gratificações são de mais.

Todos os annos levantamos a questão das gratificações. Porque não ha de haver a coragem bastante para se propor o augmento dos ordenados, o acabar as gratificações?

A minha classe, a dos directores geraes, está bem paga. Eu felizmente não vivo só do meu emprego, mas creio que em relação ao paiz não estão mal remunerados estes funccionarios.

Não peço nada para elles. Mas da minha classe para baixo, e sobretudo na classe dos amanuenses, entendo que é necessario fazer algum melhoramento, porque com 240$000 réis por anno, não se vive hoje em Lisboa. (Apoiados.)

E necessario augmentar os ordenados das classes inferiores do funccionalismo, mormento d'esta, por modo que áquelles empregados possam acudir ás primeiras necessidades da vida.

Parecia-me mais regular que o governo acabasse cora as gratificações, e trouxesse á camara propostas para reduzir os quadros e augmentar os ordenados.

Esta questão do funccionalismo não é bem recebida pelo publico, e é um impedimento serio para todos os governos que quizerem pedir augmento de receita e aggravação do impostos.

Quando se pede algum augmento de receita aos proprietarios elles respondem apontando para o funccionalismo, e exigindo reducções nos quadros das repartições publicas.

Eu entendo que o governo póde desarmar esta opinião, e o melhor modo de o fazer é trazer á camara uma proposta fixando os quadros, arbitrando-lhes os ordenados convenientes, prohibindo toda a qualidade de gratificação.

Eu não sou em regra contra as gratificações, sou contra o abuso que se faz d'ellas; penso que o funccionario que trabalha bem e fóra de horas do serviço, que trabalha com zêlo, assiduidade, intelligencia e dedicação tem direito a remuneração maior do que aquella que recebem os que não estão n'este caso.

Entendo, pois, que se não devem condemnar em absoluto as gratificações, mas devem-se condemnar -os abusos na sua distribuição, porque é isso que justifica os clamores geraes contra ellas.

E o melhor modo de resolver a questão é dar ao serviço o numero necessario do empregados e lixar-lhes ordenados sufficientes.

V. ex.ª sabe que em todas as nações se tem, mais ou menos, augmentado os ordenados do funccionalismo, por que as cireumstancias têem mudado, e as subsistencias têem encarecido, tornando se por isso indispensavel augmentar os vencimentos dos servidores do estado.

Eu não digo que se augmentem simplesmente os ordenados; digo que é preciso, primeiro que tudo, reduzir o funccionalismo ao indispensavel, depois de feito isto é necessario pagar rasoavelmente aos empregados, não digo que se lhes dêem largos ordenados, mas que ao menos se não entreguem á miseria.

Não me refiro ás classes superiores, aos directores geraes que têem mais do 1:400$000 réis, aos chefes do repartição e aos primeiros officiaes que lêem soffriveis vencimentos, porque esses podem viver; mas não comprehendo que possam alimentar-se e ás suas familias os amanuenses com 240$000 réis annuaes.

V. ex.ª sabe como estão caras as subsistencias, e quanto é hoje difficil a vida, não só em Lisboa, mas em outras - partes do reino. Portanto, não me parece que o governo possa o deva adiar indefinidamente esta questão, que está requerendo a attenção dos poderes publicos.

Eu estou prompto a cooperar com v. ex.ª para que este assumpto se resolva de accordo com a justiça, com o interesse do estado, e com as cireumstancias do thesouro.

Este systema das gratificações não é conveniente, porque a opinião não o approva; ninguem gosta de ver que por esta porta falsa sáiam os dinheiros publicos.

Parece-me, pois, muito melhor resolver a questão francamente, trazendo-a opportunamente ao parlamento.

Traga o governo aqui a questão, e diga: — Preciso do tantos funccionarios, e proponho que se lhe dê tal remuneração; para que se lhes possa exigir a severa responsabilidade, é necessario pagar-lhes bem.

Assim resolve-se a questão, e nós podemos desassombrar o terreno da discussão do orçamento, d'esta questão desgraçada que se levanta aqui todos os annos.

Eu não estou a defender a minha causa. Já disse que para mim não peço nada; mas não posso deixar de erguer a minha voz em favor de outros funccionarios honrados, laboriosos e probos, que ou conheço nas repartições publicas, que trabalham assiduamente, e que dão ao paiz quanto podem e quanto têem, o, no fim de contas, sabe Deus se na hora em que estão trabalhando podem contar com o pão com que hão de alimentar a familia no dia seguinte!

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado deseja explicações a respeito d'esta primeira verba relativa á divida, que novamente se liquidar, de soldos dos officiaes inglezes, que serviram no exercito portuguez durante a guerra da peninsula. Esta verba vem em todos os orçamentos o vae diminuindo successivamente; e, com effeito, já está reduzida a 200$000 réis. Segundo a informação da direcção geral da contabilidade, é exactamente essa quantia que actualmente se paga aos interessados ou ao interessado que ainda resta.

Emquanto á verba de 15:000$000 réis, o illustre deputado disse, e disse muito bom, que o estado tem dividas que se podem chamar, e chamam, dividas sagradas. Tem muitas, e por serem muitas é que os governos lêem hesitado, e lêem encontrado difficuldades em resolver a questão. Se o estado for a pagar todas as suas dividas antigas, a que se chama divida mansa, são-lhe precisos milhares contos de réis.

Algumas provém de emprestimos patrioticos feitos nas occasiões mais difficeis. O emprestimo é sempre uma divida sagrada. Quem deve, tem obrigação de pagar. Ha algumas das dividas que, pelas cireumstancias em que foram feitas, se tornam, por assim dizer, mais sagradas. Ha individuos que emprestaram dinheiro ao governo para construir edificios. Esses edificios existem, o governo usa d'elles; mas as pessoas que contribuiram, com os seus capitães para essas construcções, estão até hoje sem serem pagas. Ha o papel moeda, de que uma grande parte d'elle está nas mãos de terceira.' pessoas, mas que em grande parte estava nas mãos dos originarios possuidores, ou dos seus herdeiros.

Emfim, o illustre deputado sabe muito bem que para attender ás immensas" dividas antigas são necessarios milhões do contos de réis.

E não me parece que estejamos ainda, no momento actual, nas cireumstancias de liquidar estas dividas.

Já houve n'esta leira governos que te lembraram de pagar essas sommas e de as pagar com uma certa equidade.

Infelizmente n'essa epocha levantou-se da parte do publico uma grande resistencia, e os partidos politicos desgraçadamente aproveitaram-se tambem d'essas resistencias, dizendo-se que o governo o que queria era favorecer os agiotas em cujo poder estavam os titulos d'essas dividas.

E ficou-se sem se liquidarem aquellas dividas pelo sestro que ha entre nós do todos os partidos politicos aproveitarem todas as questões para fazerem guerra politica aos governos.

Se o governo entendesse que linha chegado a occasião, teria já trazido alguma medida a este respeito, que hoje talvez não levantaria as repugnancias e difficuldades que se deram n'outras occasiões.

Mas parece-me que as actuaes cireumstancias são ainda pouco prosperas, ou ainda não são as mais prosperas, para nós pagarmos todas as nossas dividas antigas, porque pre-