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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cisâmos pagar todas; não podemos fazer excepções; se o governo trouxesse uma proposta para attender ou para pagar certas dividas, havia de trazel-a para todas.

Augmentar esta verba de 10:000$000 réis não era resolver a questão; e era augmentar a despeza sem grande vantagem.

E esta é á rasão por que se não propõe o augmento da verba.

Quanto á questão das gratificações, o illustre deputado entende que seria talvez mais conveniente supprimil-as completamente, augmentando-se os ordenados dos empregados.

Era um systema, que tinha uma vantagem: supprimia o arbitrio, e era Um descanço para os ministros.

Mas seria esse systema mais conveniente para o serviço publico? Não sei se seria.

Creio que as gratificações, quando dadas só a quem trabalha, podem ser um incentivo ao trabalho.

Depois ha trabalhos especiaes e extraordinarios que não podem deixar de ser pagos extraordinariamente.

Citarei um exemplo.

Quando está aberta no ministério* da fazenda a subscripção para um emprestimo, os empregados durante um dia e ás vezes mais tem do trabalhar de noite.

E um trabalho extraordinario que tem de ser pago extraordinariamente.

Ha, por exemplo, tambem, Os trabalhos estatisticos, e especialmente os trabalhos estatisticos das alfandegas.

Quando um individuo se emprega em trabalhos estatisticos, não póde empregar-se n'outra cousa; emprega-se n'elles exclusivamente, e ha de trabalhar em casa, e fóra das horas do expediente.

N'uma secretaria, no meio dos outros empregados e no meio das differentes pessoas que vão tratar os diversos negocios, não se póde fazer estatistica.

Quem trabalha em estatistica ordinariamente leva trabalho para casa, e trabalha de dia e do noite.

Já vê o illustre deputado que ha algumas especies de trabalho, que me parece mais conveniente que sejam pagos por gratificação especial.

É era todo o caso isso é uma questão de systema; o, quando se tratar de uma reforma dos vencimentos dos empregados publicos, reforma que ha de vir mais cedo ou mais tarde, porque eu tambem entendo que é melhor ter menos empregados, mas bem pagos (Apoiados.); quando se tratar de augmentar os vencimentos dos empregados, que têem sido augmentada em todos os paizes onde elles estavam menos bem remunerados do que estão hoje, (Apoiados.) nós teremos occasião de estabelecer regras fixas que hoje não existem, o que faz com que os governos se vejam obrigados a remunerar alguns serviços extraordinariamente.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Vou dar a v. ex.ª uma prova de que não me levanto só para censurar o nobre ministro da fazenda, nem para restringir as verbas do orçamento.

Eu acho diminuta e mesquinha a verba destinada para os pagamentos relativos a exercicios findos e concernentes a dividas sagradas.

O que eu censuro sempre é o systema seguido pela administração portugueza, e por todos os governos do paiz que, allegando todos os dias a necessidade de elevar ò consolidar o credito publico, como recurso de que teremos de lançar mão ainda por muitos annos, pelo seu procedimento contrariam as suas palavras e impossibilitam o verdadeiro credito.

Eu creio que a verdadeira administração financeira de qualquer paiz baseia-se indispensavelmente n'aquella maxima do celebre estadista francez, que dizia a Napoleão I, que o estado que queira ter credito tom obrigação do pagar tudo, inclusivè as suas loucuras.

Ora, sendo indispensavel, pagar as loucuras, muito mais

indispensavel, para ter credito publico, é pagar as dividas sagradas.

Eu não sei a quantos mil contos nominaes montam as nossas dividas antigas, chamadas dividas mansas, mas sei positivamente que pelo valor real, pelo valor do mercado, pelas cotações actuaes, esses diversos valores representam somma muito inferior, que relativamente podemos considerar insignificante.

Estou convencido que para trocar todos esses valores por titulos da nossa actual divida consolidada, recebendo-o pela media do valor real das cotações anteriores, o entregando aos credores que voluntariamente o requisitassem, o equivalente em titulos actuaes, o paiz não teria de fazer um sacrificio superior ás suas forças, e esses credores seriam muito mais bem pagos, ainda que com uma quantia menor, porque receberiam immediatamente titulos, que actualmente representam valor corrente e rendimento seguro e garantido.

Como eu fui censurado dentro e fóra d'esta casa, e mais fóra que dentro, por querer sujeitar a contribuir para as despezas publicas os rendimentos de todos os cidadãos portuguezes; como a proposito d'isso, que é na minha opinião o unico meio de estabelecer o equilibrio do orçamento, me disseram que eu queria prejudicar o credito ou sujeitar a deducções o pagamento dos juros das inscripções, quando eu mantinha esse pagamento integral, e só o não deixava transformar-se em rendimentos particulares para depois do rendimento continuar a reputar-se pagamento de juros; o quando eu não admittia no dinheiro pago sobrescripto ou carimbo para o' dispensar, nas mãos de quem o recebia, das diversas contribuições publicas; porque para mim, depois do pagos os juros, esses, como quaesquer outros rendimentos, se invertem em haveres particulares, que a prescripção expressa da lei fundamental do estado sujeita a contribuir para as despezas publicas: como invertendo as minhas idéas e as minhas palavras, me imputaram exactamente o contrario do que eu pretendia, eu devo declarar que não pertenço á escola, que pretende acreditar as inscripções com o alvará de 1797, o qual se refere ã titulos que estão hoje sem valor, e protege dividas que estão por pagar e por liquidar. Eu quero firmar o credito publico, mostrando que o paiz paga, pelo valor actual, dividas ou titulos que estão sem pagamento, e que hoje pela cotação actual do mercado quasi nada representam, e outros nada valem. Não me seria, de certo, difficil mostrar aos credores actuaes do estado qual é a sorte que os espera, admittindo como garantia a doutrina d'aquelles que promettem proteger os seus creditos com uma legislação que deixou annullar e perder os creditos anteriores, a que se referia, embora sagrados e respeitabilissimos.

A historia do papel moeda é uma pouca vergonha nacional, que nos deshonra e desacredita..

O sr. Presidente: —¦ Eu peço ao illustre deputado que não repita a expressão, que não é parlamentar.

O Orador: — Se v. ex.ª não quer que falle portuguez, eu declaro que não vim para esta casa para outra cousa.

O sr. Presidente: — É portuguez, mas não é parlamentar.

O Orador: — Os eleitores que me conferiram o direito de expor livremente as minhas idéas, não me entregaram diccionario nenhum especial, para uso privativo n'esta casa.

Estou, infelizmente para mim, no parlamento ha muitos annos, e logo que aqui não possa ter liberdade do palavra para expor francamente as minhas idéas, sairei desta casa e sem saudades. Por deixar este logar estou suspirando ha muito tempo, e principalmente desde o principio d'esta sessão.

Mas eu quero explicar a minha idéa. V. ex.ª sabe que ainda hoje, pela jurisprudencia forense, quem aforou uma propriedade por determinado valor numérico em réis, som distineçâo alguma,.no tempo do papel moeda, é condemna-

Sessão de 5 de maio de 1879