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Sessão de 5 de maio de 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMAKIO

Não é admittida uma proposta do sr. Paula Medeiros para que a camara proponha ao governo a conveniencia do designar um dia na semana para se acharem nas respectivas secretarias, das onze horas da manha em diante os srs. directores geraes e chefes de repartições, a fim de poderem ser procurados pelos srs. deputados sobre negocios das repartições que dirigem. — Na ordem do dia continua a discussão do capitulo 8.° do orçamento do ministerio da fazenda, que conclue, sendo approvados mais os capitulos 9.°, 10.° e 11.°

Abertura—As duas horas da tarde.

Presentes á abertura da sessão 53 deputados — Os srs.: J. Carvalho e Mello, Agostinho Fevereiro, Adriano Machado, Alfredo Peixoto, Alipio Leitão, Osorio de Vasconcellos,…, Pinto e Magalhães, Gonçalves Crespo, Lopes Mendes, Carmino, Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro, Carlos do Mendonça, Costa Moraes, Firmino Lopes, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Sousa Pavão, Paula Medeiros, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Sousa Machado, Almeida e Costa, J. J. Alves, Frederico Laranjo, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues do Freitas, Teixeira de Queiroz, Borges, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Freitas Branco, Luiz Garrido, Faria o Mello, Manuel d’Assumpção, Alves Passos, M. J. Vieira, Nobre de Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Jacome, Rodrigo de Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde do Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Fonseca Pinto, Alfredo de Oliveira, Braamcamp, Torres Carneiro, Pereira de Miranda, Avila, A. J. Teixeira, Mende3 Duarte, Barros e Sá, Telles de Vasconcellos, Victor dos Santos, Caetano de Carvalho, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Fortunato das Neves, Mesquita o Castro, Gomos Teixeira, Van-Zeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Anastacio do Carvalho, Barros o Cunha, João Ferrão, J. A. Noves, Pires de Sousa Gomes Dias Ferreira, Tavares do Pontes, Frederico Costa, José Luciano, Mello Gouveia, Taveira de Carvalho, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Luiz do Bivar, Pires de Lima, Correia de Oliveira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano do Carvalho, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Thomás Ribeiro, Visconde de Alemquer, Visconde de Andaluz, Visconde da Azarujinha, Visconde de Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão— Os srs.: Tavares Lobo, Emilio Brandão, Arrobas, Pedroso dos Santos, Fuschini, Neves Carneiro, Saraiva de Carvalho, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Francisco de Albuquerque, Mouta e Vasconcellos, Pereira Caldas, Palma, Silveira da Mota, Costa Pinto) Melicio, Ornei-las de Matos, José Guilherme, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Lopo Vaz, Almeida Macedo, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, M. J. Gomes, Macedo Souto Maior, Marçal Pacheco, Miguel Tudella, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Visconde da Arriaga.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

officios

1.° Do ministerio das obras publicas, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Mariano de Carvalho, copia da informação do director das obras publicas dq districto de Faro, ácerca dos trabalhos effectuados na parte da estrada comprehendida entre Tavira e a margem esquerda da ribeira do Almargem. Enviado á secretaria.

2.° Do sr. Manuel Alvos do Rio, agradecendo a honra de ter sido eleito pela camara dos senhores deputados para vogal effectivo da junta do credito publico, durante a actual legislatura.

Enviado á secretaria.

3.° Da camara municipal de Lisboa, convidando os srs." deputados para assistir a um solemne Te Deum, que devo ter logar na igreja de Santa Justa e Rufina, no dia 8 do corrente, pelas quatro horas da tarde, em acção de graças pelas melhoras de Sua Magestade a Rainha.

O sr. presidente — Ficam prevenidos os srs. deputados do conteudo do officio que acaba de ser lido, para comparecerem n'aquelle acto os que o desejarem fazer.

Representações

1ª Da camara municipal do Beja, pedindo lhe seja concedida uma porção de muralha e o terreno sobre que a mesma assenta, comprehendido entre a parede da cidadella e o edificio denominado o «Collegio».

Apresentada pelo sr. deputado Nobre de Carvalho e enviada á commissão de guerra ouvida depois a de fazenda,

2.ª Da camara municipal da cidade da Guarda, pedindo que seja convertido em lei o projecto de annexação das freguezias de Pínzio, Ribeira dos Carinhos, Pomares, Codeceiro e Avelãs da Ribeira á comarca da Guarda.

Apresentada pelo sr. deputado Telles de Vasconcellos a enviada á commissão de administração civil.

Declaração

Declaro que por motivo justificado faltei ás sessões de 2 e 3 de maio.

Sala das sessões dos deputados, em 5 de maio de 1879. = Frederico Arouca.

Inteirada.

Leram-se na mesa, foram approvadas e em seguida enviadas para a outra casa do parlamento as ultimas redacções dos projectos n.ºs 100 e 78.

SEGUNDAS LEITURAS

Proposta

Requeiro que esta camara proponha ao governo a conveniencia do designar um dia na semana para se acharem nas suas respectivas secretarias, das onze horas da manhã em diante, os srs. directores geraes e chefes de repartições, a fim de poderem ser procurados pelos srs. deputados sobre negocios das suas repartições. = Parda Medeiros.

O sr. Paula Medeiros: — Quando na ultima sessão apresentei a proposta que acaba de ser lida na mesa, não foi minha intenção irrogar a menor censura aos directores e chefes das secretarias d'estado, pois de todos com quem tenho tratado, sem excepção alguma, tenho motivos para muito reconhecimento, pela benevolencia e obséquios que me têem dispensado.

Apresentei a minha proposta por ser informado que na França ha um dia destinado para os deputados procurarem nas respectivas secretarias os sub-secretarios d'estado, visto ser este systema mais methodico e mais simples do que irem os deputados ás secretarias quando aquelles em-

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pregados estão occupados em conferencias, ou em serviços que não podem largar.

A camara resolverá esta minha proposta como melhor entender; entretanto, dar-me-hei por satisfeito em que se consigne na acta das nossas sessões a minha opinião a tal respeito.

Consultada a camara, não foi a proposta admittida á discussão. "

O sr. Scarnichia: — Participo a v. ex.ª o á camara que, por incommodo de saude, não pude comparecer á sessão nocturna de 3 do corrente.

Mando a seguinte

Declaração

Declaro que, por incommodo de saude, não compareci na sessão nocturna de 3 do corrente. = Scarnichia. Mandou-se lançar na acta.

O sr. Rodrigo de Menezes: — Mando para a mesa uma representação, assignada pelos mesarios de quarenta e cinco diversas ordens terceiras, irmandades e confrarias, pedindo que sejam introduzidas algumas modificações na proposta de lei n.º 61 sobre contribuições do estado, apresentada n'esta camara pelo sr. ministro da fazenda na sessão de 25 de janeiro do corrente anno......

Peço a v. ex.ª que se digne remetter. esta representação á commissão onde existe a proposta de lei, a fim de poder ser tomada na devida consideração.

O sr. Van-Zeller: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios dos escrivães de fazenda do concelho da Louzã, pedindo augmento de vencimento.

À pretensão dos supplicantes é justa, e por isso espero que a commissão de fazenda lhe dará a attenção que merece.

O sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa um requerimento de Custodio José Ferreira, amanuense da secretaria da camara dos dignos pares do reino, pedindo lhe seja fixado por lei uni augmento de 25 por cento por diuturnidade de serviço, em attenção aos prejuizos que está soffrendo pela promulgação do decreto de 15 de abril de 1859, e a exemplo do que se tem praticado em todas as secretarias d'estado.

Este pedido parece-me de toda a justiça, e estou certo que a commissão não deixará de o tomar em toda a consideração.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do capitulo 8.° do orçamento do ministerio da fazenda

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que, no anno economico de 1879-1880, cesse o pagamento de quotas de cobrança dos governadores civis, e que se augmentem com 18$000 réis annuaes os vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda, até se regular definitivamente este assumpto.

Sala das sessões, 5 de maio de 1879 =Mariano de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — A proposta que o sr. deputado mandou para a mesa vae, assim como todas as outras, á commissão de fazenda; e permitta-me o illustre deputado que eu não diga a minha opinião sobre ella n'este momento, por isso que, ligando-se a sua materia com a remuneração dos governadores civis, não posso dizer nada sem consultar com o meu collega do reino.

Emquanto á observação feita pelo illustre deputado sobre a despeza feita com o real de agua, estou de accordo em que a despeza é pequena em relação aquella que será necessario fazer quando a fiscalisação se reorganisar; mas, como o illustre deputado sabe, o orçamento foi feito não havendo mais nada, senão o que anteriormente estava estabelecido, o vem a despeza calculada conforme a verba anterior, com uma pequena differença.

Por consequencia, calculou-se esta despeza pela que se tinha feito anteriormente; mas, logo que a fiscalisação seja reformada, como é conveniente, esta verba é insufficiente.

Não será facil calcular com exactidão qual deve ser o augmento d'esta despeza, mas, em todo o caso, poderá calcular-se com uma certa approximação.

O sr. Alfredo Peixoto: — Pelo que disse o sr. Mariano de Carvalho, vê v. ex.ª e vê a camara que ha vantagem na discussão do orçamento, facto que só succede quando o partido regenerador está no poder.

O sr. Mariano do Carvalho acaba de lembrar um expediente muito simples e inteiramente justo, que realmente custa a acreditar que não tenha sido lembrado.

Eu mesmo, quando tratei d'este assumpto, esqueci-mo das quotas dos governadores civis, tendo-me lembrado das quotas que recebem"9 escrivães de fazenda e recebedores de comarca.

V. ex.ª sabe que na sessão de 2 de abril apresentei um projecto de lei, tendo a assignatura do nosso distincto collega, o sr. Paula Medeiros, alem da minha, projecto que foi remettido á commissão de fazenda.

V. ex.ª, dando-lhe este destino, procedeu em harmonia com a disposição do regimento, disposição que, emfim, tem de ser acatada, mas contra a qual peço licença de protestar, declarando desde já que, não n'esta sessão, porque está muito adiantada, mas na seguinte, hei de propor a revogação do regimento n'essa parte.

O artigo 46.° da carta determina que as propostas de lei apresentadas pelos ministros têem de ser submettidas ao exame de commissões, para poderem ser convertidas em projectos de lei.

Por esta disposição, que é constitucional, a camara não póde occupar-se do propostas apresentadas pelos srs. ministros sem um parecer de commissão; mas na carta não apparece disposição alguma da mesma natureza a respeito dos projectos de iniciativa dos deputados.

Nem era natural que apparecesse. Ha não só necessidade, mas tambem conveniencia, em que as propostas dos membros do poder executivo tenham um baptismo parlamentar e que este lhe seja dado por uma commissão; mas não se comprehende a mesma necessidade a respeito dos projectos de iniciativa dos deputados, que já tem o baptismo parlamentar no nome dos auctores d'esses projectos, cujos poderes são exactamente os mesmos que 03 dos morgados da commissão, quer dizer, dos deputados eleitos para membros das diversas commissões.

Assim é que, como v. ex.ª tem sempre feito, quando se recebem na mesa quaesquer propostas de lei dos differentes ministros, não se consulta a camara sobre se as admitte á discussão: são logo remettidas ás respectivas commissões; o que não acontece com os projectos de lei apresentados pelos deputados, porque só depois da segunda leitura é que se consulta a camara sobre se os admitte á discussão, para, no caso de resolução affirmativa, serem enviados ás commissões competentes.

Permitta-me a camara que de passagem lhe diga que me parece isto simplesmente absurdo; (Apoiados.) e digo que me parece absurdo, porque não ha rasão alguma que deva levar a camara a resolver sobre a admissão á discussão dos projectos apresentados pelos deputados, e não sobre as propostas apresentadas pelos ministros. (Apoiados.)

Não pensem os meus collegas que as minhas palavras envolvem uma censura á illustre commissão de fazenda, por não se ter dignado ainda dar o seu parecer sobre este assumpto.

Declaro com franqueza que reconheço que esta commissão tem trabalhado muito; que reconheço que os membros

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d'esta commissão se podem considerar como membros benemeritos d'esta assembléa, e que reconheço que esta commissão tem tido uma certa rasão para não dar o seu parecer sobre este projecto, e é que elle tem uma certa relação com um projecto que está pendente de votação nossa, projecto que tem, creio eu, o n.º 73, e que cria os visitadores fiscaes, os quaes são remunerados pelas quotas destinadas hoje para os escrivães do fazenda e recebedores de comarca.

Como a importancia destinada para o augmento dos vencimentos dos escripturarios de fazenda, que eu proponho, é a das quotas dos escrivães de fazenda e dos recebedores de comarcas, a commissão tom talvez querido esperar o voto da camara sobre esse projecto que cria os visitadores fiscaes, para depois dar o seu parecer sobre o projecto relativo aos escripturarios dos escrivães de fazenda em harmonia com esse voto; mas, estando a sessão tão adiantada e tendo a commissão tantos outros assumptos que devem chamar a sua attenção, parecia-me conveniente que a mesma commissão desse desde já sobre este projecto um parecer em harmonia com o que deu sobre a proposta de lei para crear os visitadores fiscaes.

Repito, parece-me natural, ou pelo menos não é para causar estranheza, que a illustre commissão de fazenda não tenha ainda dado a sua opinião sobre este assumpto, e, portanto, não pense v. ex.ª que com estas palavras quero irrogar uma censura á commissão de fazenda pelo seu procedimento a respeito d'este assumpto.

O que sinto é que nem todas as commissões procedam como a commissão de fazenda; o que sinto é que haja commissões que procedam de modo que, quando apreciam projectos de lei de differentes deputados, sobre um dado assumpto, apresentados em sessões differentes, comecem a apreciar esses projectos pelos que são apresentados em ultimo logar e com menos fundamento.

Isto é o que eu sinto, e é um facto de que devem ter lembrança todos os que assistiram ás sessões de 18 de fevereiro, de 14 e 26 de março, em que se apresentaram projectos sobre julgados, e o primeiro que teve parecer foi o ultimo apresentado.

Mas, pondo de parte isto, que apenas foi apresentado para mostrar, á camara que é conveniente pensar n'estas disposições do regimento e modifical-as em harmonia com o que a experiencia vae mostrando; pondo de parte isto, aproveito a occasião para apresentar uns esclarecimentos ácerca do projecto de lei que tive a honra de apresentar, projecto que não se refere unicamente aos escripturarios de fazenda, como se refere a proposta do illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho, mas que se refere aos empregados das repartições de fazenda dos districtos e dos concelhos.

Tenho presentes alguns esclarecimentos ácerca das quotas que no districto de Vianna recebem os escrivães de fazenda e os recebedores de comarca.

E certo que no orçamento vem esses esclarecimentos, e é justo que eu faça esta declaração, porque, tendo eu requerido estes esclarecimentos pelo ministerio da fazenda, veiu de lá um officio declarando que os esclarecimentos que eu pedia estavam no orçamento.

Isto em parte é exacto, porque no orçamento vem a importancia das quotas correspondentes aos rendimentos publicos, exceptuando a contribuição do registo por titulo gratuito, a cobrança do real de agua, o imposto da viação districtal, e alem d'isso gratificações certas e incertas, e emolumentos presumiveis.

Evidentemente com as sommas que vem no orçamento não podia apresentar o projecto que apresentei, emquanto que com estas sommas que referi, alem das outras, não sé a reducção das quotas dá para o augmento proposto no projecto de lei, mas dá tambem, segundo o meu calculo, para os visitadores fiscaes, isto, já se vê, se a camara entender, como eu entendo, que não ha effectivamente grande inconveniente em que sejam eliminadas as quotas aos governadores civis.

No concelho dos Arcos de Valle de Vez a importancia das quotas recebidas pelo escrivão de fazenda no anno economico de 1877-1878 foi de 631$614 réis, se o que vem no orçamento está exacto; mas, alem d'isso recebeu mais: pela contribuição de registo por titulo gratuito, 29$261 réis; pela cobrança do real de agua, 153$611 réis; pelo imposto de viação districtal, 26$304 réis; do gratificação certa, 15$000 réis; incerta, 209$265 réis; emolumentos, 120$000 réis; total geral, 1:185$055 réis.

Isto foi o que recebeu o escrivão de fazenda do concelho dos Arcos do Valle de Vez no anno economico de 1877-1878.

N'um mappa que tenho presente, vindo das estações competentes, vem marcada a deducção que podem ter os vencimentos d'estes empregados, e a importância' do que lhes fica liquido, vendo-se d'esse mappa que em relação ao escrivão de fazenda dos Arcos de Valle de Vez se estabelece o ordenado liquido em 900$00O réis, havendo uma deducção de 285$055 réis, que podem ser destinados para o augmento que proponho do ordenado dos escripturarios das repartições, de fazenda.

No concelho de Vianna do Castello póde fazer-se uma deducção de 378$542 réis, ficando o escrivão de fazenda com o vencimento liquido de, 1:700$000 réis; e em relação a cada um dos differentes concelhos do districto de Vianna póde fazer-se uma deducção no vencimento dos escrivães de fazenda de 1:567$097 réis.

E note v. ex.ª que cada um d'estes empregados, feitas as competentes deducções, vem a ter vencimento variavel, desde 1:700$000 réis até 500$000 réis.

Tenho tambem presente uma outra nota relativa á importancia das quotas que os recebedores de comarca perceberam no mesmo anno economico de 1877-1878, e bem assim das deducções que lhes podem ser feitas.

O recebedor da comarca de Valença tem de quotas réis 1:103$373; de imposto de viação districtal, 37$071 réis; pelo pagamento de vales do correio, 29$630 réis; total, 1:170$074 réis.

Deducção que, segundo o mesmo mappa, lhe póde ser feita, 170$074 réis; importancia liquida que fica recebendo, 1:000$000 réis.

Devo, porém, dizer que o recebedor da comarca de Valença tem um concelho onde deve ter um proposto, e, portanto, este recebedor precisa mais meios para attender a essa despeza.

Peço a v. ex.ª licença para no Diario das sessões serem publicadas estas notas; e peço tambem á commissão de fazenda que solicite do sr. ministro da fazenda as mesmas notas em relação aos outros districtos, para se conhecer qual a importancia total das deducções que se podem fazer nas quotas dos escrivães de fazenda e dos recebedores, se, porventura for acceita a idéa que no meu projecto indico.

Tenho presente uma proposta apresentada pelo delegado do thesouro do Porto, funccionario digno de toda a consideração pela sua intelligencia, pelos longos serviços prestados, e pela sua aptidão para este ramo especial de serviço.

Aqui vem propostos os augmentos de ordenado — que os empregados da repartição de fazenda d'aquelle districto devem ter augmentos que são superiores aos que proponho.

O delegado do thesouro do Porto propõe o seguinte:

Proposta do quadro da repartição de fazenda do districto do Porto, e doa vencimentos dos respectivos empregados, a que se refere o officio d'esta data

1 Thesoureiro pagador:

Ordenado............. 1:000$000

Para falhas........... 300$000 1:300$000

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2 Ajudantes:

Ordenado a 400$000 réis 800$000

Para falhas, 100$000 réis 200$000 1:000$000

2 Primeiros officiaes, a 600$000 réis...... 1:200$000

6 Segundos officiaes, a 480$000 réis;... 2:880$000

10 Aspirantes de primeira classe, a 360$000

réis............................. 3:600$000

1 Escrivão dos direitos eventuaes........ 360$000

1 Recebedor dos direitos eventuaes:

Ordenado............. 300$000

Para falhas

40$000

340$000

14 Aspirantes do segunda classe, a 240$000

réis................................ 3:360$000

3 Contínuos, a 200$000 réis............ 600$000

40

14:640$000

Repartição do fazenda do districto do Porto, 26 do fevereiro de 1878. = O delegado do thesouro, José Rodrigues de Faria.

Está conforme. — Segunda repartição da direcção geral das contribuições directas, 22 do abril do 1879. = Serafim Antonio Martins.

(Continuando.) Parece-me que a minha proposta está em ] harmonia com o que vencem os outros funccionarios de, iguaes categorias, e está mais em harmonia talvez com o, que vencem todos os empregados publicos.

Note v. ex.ª que não desejo que os escrivães os recebedores fiquem recebendo pouco, e tanto que no meu projecto lhes apresento uma retribuição que nunca seja menor de 500$000 réis.

Sei que ha concelhos, ainda que poucos, em que os escrivães não chegam á receber esta quantia, e por isso não têem de soffrer reducção, antes têem de ser augmentados.

Emfim, o que peço ao sr. ministro da fazenda e á camara é que se não poderem acudir á sorte d'estes empregados das repartições de fazenda dos districtos e concelhos com aquillo a que elles immediatamente têem direito pelo seu serviço, ao menos lhes minorem tanto quanto seja possivel a sua sorte.

E tenho esperança de que assim succederá, porque v. ex.ª sabe e a camara ha de estar lembrada do que succedeu com os professores do instrucção primaria, que durante muitos andos dirigiram petições ao parlamento, até que por fim foi melhorada a sua sorte.

Succedeu então o mesmo que succede hoje com os escripturarios das repartições de fazenda.

Houve tambem discursos de ambos os lados da camara até que se lhes fez um augmento, ainda que pequeno, mas em relação com as cireumstancias do thesouro. (Apoiados.)

E seja-me permittido n'esta occasião dizer á camara, que para esse augmento Concorreu muito o illustre ministro do reino, o sr. Rodrigues Sampaio, (Apoiados.) e que é este um dos muitos serviços que s. ex.ª tem prestado á instrucção. (Apoiados.)

Foi pequeno o augmento, mas foi o que permittiam as cireumstancias do thesouro.

Repito: o que succedeu com estes empregados ê o que espero succederá com os escripturarios de fazenda, não devendo elles desistir de se fazerem lembrados com as suas representações aos poderes publicos, porque se as cireumstancias hão permittirem que se lhes dê o que e de justiça, tempo virá em que se possa fazer justiça inteira é completa ao seu merecimento e ao seu trabalho. (Apoiados.)

Todos sabem que o expediente nas repartições de fazenda dos districtos e concelhos tem sido consideravelmente augmentado nos ultimos annos. Tenho presente um relatorio do distincto funccionario delegado do thesouro no Porto, que me foi remettido com uma promptidão digna de todo o louvor, o que agradeço, e do qual peço licença para ler á camara o seguinte periodo.

«Não posso, comtudo, passar em claro, como exemplo d'esse acrescimo, os trabalhos de remissões, arrematações, inventaries, e todos os mais relativos ás leis de desamortisação; a fiscalisação indispensavel do serviço da contribuição de registo por titula gratuito; o serviço exigido por todas as operações relativas ás emissões do emprestimo para os Caminhos de ferro do Minho e Douro', serviço que occupa uma grande parte do pessoal; e do mais habilitado; a satisfação dos serviços exigidos pelo tribunal do contas em prasos determinados, e não menos o serviço com relação ás contas antigas dos exactores da fazenda, para o qual só póde ser applicado o mesmo pessoal que é reclamado para o das importantes operações do thesouraria; e, finalmente, todos os trabalhos que as reformas dos differentes serviços têem creado ou alterado, principalmente com relação a contribuições.»

Pelas considerações que apresentei, parece-me que estes funccionarios são dignos de toda a consideração; e termino dizendo á V. ex.ª que, em virtude da declaração do sr. ministro da fazenda, de que sobre a proposta dó sr. Mariano de Carvalho, desejava ouvir o sr. ministro do reino, o que se comprehende perfeitamente; e confiando eu no interesso que o sr. ministro do reino tem pela boa administração do paiz, e em que ha de concorrer pela sua parte e no que estiver ao seu alcanço para melhorar a sorte dos escripturarios dos escrivães de fazenda; attendendo mais ás vantagens que os governadores civis têem ultimamente pelo codigo administrativo, espero que estes empregados possam, emfim, melhorar de sorte.

Não digo mais nada.

(O orador não reviu este discurso)

Os mappas são os seguintes:

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DISTRICTO DE VIANNA DO CASTELLO

Nota das importancias recebidas pelos escrivães de fazenda dos concelhos abaixo designados, no anno economico de 1877-1878, e bem assim das deducções que lhes podem ser feitas nos mesmos vencimentos, e do que ainda lhes fica liquido a receber

Concelhos

Arcos de Valle de Vez.

Caminha.............

Coura...............

Melgaço.............

Monsão..............

Ponte da Barca.......

Ponte do Lima.......

Valença.............

Vianna do Castello.... Villa Nova da Cerveira

Ordem de terra Pelos rendimentos públicos Importancia das quotas Por contribuição de registo gratuito Pela cobrança do real da agua. Pelo imposto de viação districtal

l.« 6313$614 29$201 153$611 26$304

9 a 418$041 38$353 101$239 13$555

3.º 345$106 52$298 105$029 9$708

2.» 427$467 16$050 46$684 17$317

454$117 25$140 137$178 15$189

395$241 21$431 69$660 15$025

1.' 622$930 42$705 190$142 22$756

2.º 442$649 39$552 179$441 14$855

1.º 808$040 245$328 423$136 24$738

3.' 320$303 32$121 120$191 10$366

4:805$514 542$299 1:592$311 170$412

Gratificações

Certa

15$000 15$000 15$000 15$000 15$000 15$000 15$000 15$000 15$000 15$000

150$000

Incerta

209$205

89$035 104$200

80$230 118$300

78$960 215$225 107$220 362$300

73$225

1:4383560

Emolumentos presumíveis

1203000 403000 203000 12,3000 803000 203000

1503000 003000

2003000 6.3000

1:438$560

Total geral

1:185$055 775$823 651$341 614$748 844$924 615$917

1:264$818 858$717

2:078$542 577$212

9:407$097

Deducção que podem

ler nos vencimentos

285$055

75$823 151$341

14$748 144$924

15$917 264$818 158$717 378$542

77$312

1:567$097

Importancia do que lhes fica liquido

900$000 700$000

500$000 600$000 700$000

600$000

1:000$000 700$000

1:700$000 500$000

7:900$000

DISTRICTO DE VIANNA DO CASTELLO

Nota das importancias das quotas recebidas pelos recebedores das comarcas abaixo designadas, no anno economico de 1877-1878, e bem assim das deducções que lhes podem ser feitas nas mesmas quotas, e do que ainda lhes fica liquido a receber.

Comarcas

Arco3 de Valle do Vez,

Caminha.............

Coura...............

Melgaço.............

Monsão..............

Ponte da Barca.......

Ponte do Lima........

Valença..............

Vianna do Castello....

1.» 2.» 3.»

9 a

2.» 1.»

Importancia das quotas Importância liquida do que ainda ficam a receber

Deducção que lhes póde ser feita

Pelos rendimentos públicos Pelo imposto de viação districtal Pelo pagamento do vales do correio Total geral

819$241 927$122 970$055 500$184 839$500 647$474 945$952 1:103$373 7:876$896 35$816 27$231 19$501 23$652 28$851 26$750 36$348 37$071 43$516 23$390 20$895 24005 38$970 37$380 12$430 16$045 29$630 -3- 878$147 981$248 692$361 628$806 905$737 686$654 998$345 1:170$074 1:400$905 158$447 331$248 92$161 28$806 185$737 86$054 98$315 170$074 400$905 720$000 950$000 600$000 600$000 720$000 600$000 900$000 (a) 1:000$000 1:000$000

7:876$896 278$736 186$745 8:342$377 1:562$377 6:790$000

(a) Abona-se 1:000$000 réis a este exactor, attendendo a que tem de pagar a um proposto no concelho de vila nova de Cerveira

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Quero fazer notar a Camara a resposta do sr. ministro da fazenda ao sr. Mariano de Carvalho. Para melhorar a sorte dos escripturarios de fazenda á custa das quotas dos governadores civis, que não têem trabalho nenhum com a arrecadação dos impostos, o sr. ministro da fazenda nada póde fazer sem combinar com o seu collega do reino. Para reputar pequena e insignificante a despeza com a imaginaria cobrança do real de agua, o sr. ministro apressa-se a concordar; diz que a verba proposta é muito pequena, e que, se a camara quizer votar maior despeza, s. ex.ª não tem duvida em a acceitar. Eu quero notar bem salientemente esta resposta para mostrar como ella vae de accordo com os principios do governo, e principalmente do sr. ministro da fazenda.

Direi mais algumas palavras, e espero ter a felicidade de evitar ao nobre ministro da fazenda o trabalho de combinar com o seu collega do reino.

Eu digo a v. ex.ª e A camara, e creio que todos o sabem, que em regra geral, e salvas rarissimas excepções, os governadores civis, apesar das quotas, estão em circumstancias mais precarias e mais á fome do que os escripturarios de fazenda; e estas circumstancias não as allego eu para pedir que se augmentem os vencimentos aos governadores civis, porque sou forçado a reconhecer que, em regra geral, estes funccionarios ainda recebem mais do que merecem o valem, e muito mais do que o serviço que prestam; serviço que muitas vezes representaria verdadeira vantagem para o paiz, se por acaso fosse pago para não ser feito. (Riso.)

O mal que existe provém, sejamoa francos, do systema de escolher estes funccionarios.

Escolhem-se muitas vezes os governadores civis, ou são herdados por um ministerio do ministerio anterior, como verdadeira mobilia administrativa, (Riso.) e o ministro do reino vê-se obrigado a nomeal-os ou a conservai os, allegando como desculpa ou como explicação que os individuos têem fome e mais a familia, e que precisam de ser governadores civis para terem meios de subsistencia.

Este systema é pessimo e produz inconvenientes, que têem sido geralmente experimentados em muitos districtos onde o primeiro acto da auctoridade administrativa tom sido muitas vezes recorrer a um negociante, a um capitalista da terra, para lhe emprestar as quantias indispensaveis para despezas de installação.

Um representante assim de um governo qualquer é uma verdadeira caricatura politica e administrativa, e concorre

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para levar a administração publica ao grau de abatimento em que nós frequentemente a temos visto no paiz.

Por consequencia eu creio que estas explicações que dou aqui, com franqueza talvez excessiva, serão suficientes para dispensar o nobre ministro da fazenda do consultar o seu collega do reino sobre a possibilidade de tirar as quotas aos governadores civis.

Eu creio tambem que o sr. ministro da fazenda tem perfeito e antigo conhecimento das cousas para saber que os governadores civis dos districtos administrativos em regra geral estão á fome e em cireumstancias mais criticas do que os escrivães de fazenda.

Parece-me que o sr. Antonio de Serpa escusa de consultar ninguem a este respeito; basta que s. ex.ª attenda aos seus proprios conhecimentos.

Por esta occasião eu direi quanto reputo conveniente que o governo e a camara pensem seriamente na necessidade que primeiro que tudo ha de reduzir o numero dos governos civis. (Apoiados.)

Está sendo absolutamente incomprehensivel, assim como é immensamente inconveniente, que, depois de estabelecidas communicações faceis e rapidas entre os diversos pontos do paiz, estejam a continuar como verdadeiras inutilidades e sinecuras, districtos pequeníssimos, (Apoiados.) aos quaes falta a possibilidade de fazerem face aos encargos creados pela ultima reforma administrativa, e que servem apenas para archivar os taes governadores civis in partibus que têem fome, e para se manterem umas secretarias e uns apparatos administrativos que custam caro, sem prestarem serviço absolutamente algum, ou prestando serviço negativo e prejudicial.

Esta theoria moderna do escolher para governadores civis homens sem posição independente, a pretexto de muito intelligentes, muito illustrados, e muito habilitados com conhecimentos de direito administrativo, quando o serviço que se exige d'estes funccionarios é mais eleitoral e politico do que administrativo, (Apoiados.) este systema não me serve, e protesto contra elle.

Eu suspiro por uma epocha anterior d'este paiz, não pela epocha, mas pela pratica ou systema então seguido, em que, regra geral, o governador civil de um districto era o primeiro homem do districto; o administrador do concelho era o primeiro homem do concelho; e o regedor de uma parochia o primeiro homem da freguezia.

E quando me refiro aos primeiros homens, escusado é declarar que não é a riqueza quem constituo a primazia, a qual depende, alem das indispensaveis condições de independencia, principalmente das suas qualidades, da consideração que merecem e da confiança que inspiram aos seus administrados.

O governo que dá a estes homens, que têem força propria, todo o prestigio do poder, recebe d'elles uma importancia muito superior e muito mais proveitosa. Ha, alem d'isso, a certeza de que estes homens não se prestam facilmente ás traficancias eleitoraes e politicas.

Assim, haverá verdadeira administração, em vez da desorganisação social e administrativa que ha hoje, apenas com o pretexto futil e ridiculo de que é preciso matar a fome a quem não tem que comer, e com o fim ainda menos decoroso de fazer eleições e corromper o paiz, em vez de o administrar.

. Posto a votos o capitulo S.°, foi approvado.

Capitulo 9.° — Empregados addidos e aposentados........................... 171:851$599

O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa um parecer da commissão do ultramar, sobre a pretensão do primeiro pharmaceutico do quadro do serviço de saude da provincia de S. Thomé e Principe, Antonio Pereira da Silva.

O sr. Mariano de Carvalho; — (O sr. deputado

não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

A camara entende que no futuro anno economico não deve ser concedida nenhuma gratificação, alem dás expressamente auctorisadas por lei, nem se devem nomear empregados temporarios, ou de qualquer outra similhante denominação, alem dos quadros legaes.. Sala das sessões, 5 de maio de 1879. = Mariano de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho, vê este anno no orçamento cousas que não tinha visto nos outros, apesar de s. ex.ª tomar parte sempre n'estas discussões.

Não fallo no orçamento do anno passado, porque s. ex.ª mesmo declarou que não tinha assistido á discussão d'elle.

Mas, se examinasse os orçamentos antigos, lá encontraria os empregados temporarios exactamente n'esta repartição, e só n'esta repartição, porque os não ha em nenhuma outra. Por exemplo: no orçamento de 1868-1869 (escolhi um anno monos suspeito para o illustre deputado), cá está um empregado temporario com a gratificação de 480 réis por dia, exactamente no mesmo capitulo.

Perguntou o illustre deputado qual é a lei por onde se paga. O governo não póde crear empregos, nem augmentar os quadros; mas, quando ha grande urgencia de serviço em varias repartições, chamam-se individuos para trabalhar, a que se chama temporarios, e paga-se-lhes. Note-se que isto se dá apenas na repartição de fazenda do districto de Lisboa, onde o trabalho é muito maior do que nos outros districtos.

Se ha verba legal Ha E mesmo no artigo 75.°, creio eu, que se refere aos addidos. Esta verba do capitulo nunca se gasta toda, porque os addidos de repartições extinctas vão desapparecendo, e não são substituidos, e por isso a verba decresce de anno para anno. E das sobras d'este capitulo que se paga aos addidos da repartição de fazenda de Lisboa, que vem no mesmo capitulo.

A despeza que se fez não é despeza extra-orçamental. Se ha lei que prohibe que se crio empregos fóra do quadro, não ha lei que impeça que havendo necessidade de serviço se chamem temporariamente individuos para trabalhar.

Foi isto que se deu n'aquella repartição, e que se dá ha longos annos.

Desde 1868-1869 o serviço tem augmentado consideravelmente.

Foi por isso que eu augmentei um, e que o meu antecessor augmentou cinco d'estes empregados.

Desde a minha entrada de novo para o ministerio tenho a certeza do haver tido representações do delegado do thesouro do districto de Lisboa, que é um funccionario activo e zeloso no serviço, de que não chegam os empregados para o serviço.

Na verdade este serviço é de natureza tal, que muitas vezes não ha remedio senão auctorisar o delegado a chamar alguem para o fazer.

Tenho resistido a isso, sempre que não é absolutamente indispensavel para não augmentar a despeza. Aqui está a explicação que posso dar sobre este ponto.

O sr. Mariano de Carvalho: — Qual é a lei?

O Orador: — Não ha lei alguma que impeça o ministro quando ha uma necessidade de chamar temporariamente quem possa fazer o serviço pagando-lhe dentro das verbas auctorisadas no orçamento, nem de outra maneira se podia administrar.

O illustre deputado, se quizer consultar os empregados superiores da unica repartição onde se dá este facto, não sei se se dá em mais alguma, verá que é completamente

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impossivel fazer este serviço sem usar d'este expediente.

O mais regular, como disse o illustre deputado, era trazer á camara uma proposta para augmentar o numero de empregados, mas na expectativa de que com alguma reforma o serviço se póde simplificar, é sempre mais conveniente e economico usar d'este meio, do que augmentar o quadro.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra unicamente para dizer ao illustre deputado, que comprehendo perfeitamente os seus esforços para tornar e3ta questão do orçamento uma questão politica.

A proposito de todos os capitulos se volta á questão da generalidade. O paiz vê o seguinte: Vê que um illustre ex-ministro da fazenda nomeou cinco empregados provisorios.

Os illustres deputados deram a esse ministro, ou ao governo de que elle fazia parte, um apoio incondicional. Então o orçamento era excellente.

Vem um ministro que nomeou ha annos um só d'estes empregados, e esse ministro pratica um acto contrario á lei, e está provocando á revolução! Eis aqui o que o paiz está vendo.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Estou gostando muito d'estas respostas, admiraveis pela frequencia e mais ainda pela brevidade com que o nobre ministro da fazenda illustra esta discussão; e só lamento que do tão frequentes e tão breves respostas eu não possa obter a minima parcella.

Já tenho notado que, por parte de varios oradores, a unica occasião em que tenho a fortuna do ver respondidas algumas observações minhas é no momento em que não estou presente. Então os illustres oradores, lamentando a minha ausencia, que me parece ser a circumstancia unica que lhes dá ensejo para fallar, aproveitam essa ausencia para responder ou alludir a algumas observações que eu tenha feito.

Espero da antiga amisade do sr. ministro da fazenda, que n'uma das suas respostas eu lhe mereça pelo menos uma simples, posto que não honrosa, menção.

O primeiro crime do sr. Mariano de Carvalho é ter descoberto no orçamento d'este anno aquillo, que não viu ou não quiz ver nos orçamentos anteriores. É grande culpa, mas feliz culpa, porque mostra que o sr. Mariano de Carvalho progride em estudo e em esforços pelo bem publico.

D'esta culpa está innocente o sr. ministro da fazenda. Pois eu desejava que s. ex.ª se tornasse culpado, e bem mereceria do paiz se substituisse a sua innocencia por grandes culpas n'este sentido.

Emquanto o sr. Mariano de Carvalho vê e descobre assumptos novos para melhorar a nossa situação financeira, o sr. ministro da fazenda aproveita todos áquelles que desequilibram o orçamento do estado; e não o quer corrigir, nem melhorar; e a desculpa que apresenta perante esta assembléa é que apenas nomeou um empregado emquanto o seu antecessor nomeou tres ou cinco.

Eu já outro dia disse ao sr. ministro da fazenda que na minha opinião s. ex.ª é mais culpado do que os seus antecessores, porque em vez de corrigir esses erros os tem aggravado, e tem persistido no mesmo systema.

Ora, emquanto o sr. Mariano de Carvalho descobre cifras que não tinha descoberto nos orçamentos anteriores, e tem a culpa de rejeitar o que não viu, mais culpado sou eu, que provavelmente votei nos orçamentos anteriores, se este defeito apparece em todos, como o illustre ministro da fazenda affirma, o que agora impugno no orçamento actual. Mas, se n'isso ha culpa, eu venho reclamal-a, declarando a v. ex.ª que não sinto a menor difficuldade em votar contra a disposição actual desde que a conheço, muito embora

[não tenha votado contra as disposições anteriores por não as conhecer ou por não ter attentado n'ellas.

Sr. presidente, já sabemos, pela theoria do nobre ministro da fazenda, que quando a lei prohibe nomear empregados, implicitamente permitte chamar individuos para empregos e pagar-lhes ordenado.

É sabemos tambem, por outra parte da theoria do nobre ministro da fazenda, que, sempre que a esses individuos se paga, e a verba correspondente se incluo no orçamento, elles ficam tão bem nomeados e tão bons e tão legitimos, como são os nomeados em virtude da lei; porque s. Ex.ª expoz estes principios e defendeu estas idéas com applauso da maioria em relação aos guardas extraordinarios da alfandega; dizendo a esta camara que, desde que se tinha votado no orçamento verba para pagar aos empregados illegalmente nomeados, esses empregados tinham ficado tão bons como os outros.

Portanto, o que é bom, o que é essencial, é poder chamar individuos para empregos publicos, e entregar-lhes o dinheiro correspondente. Isto é essencialismo. A lei para prohibir ou permittir é absolutamente indifferente, logo que o ministro se reserve o pleno arbitrio para conseguir o mesmo resultado.

Em relação aos aposentados e ao grande encargo que estão apresentando as classes inactivas do paiz, ponto que foi excellentemente tratado pelo sr. deputado Mariano de Carvalho, o nobre ministro da fazenda seguiu a antiga usança, respondeu, não respondendo.

Pois valia de certo a pena tratar este assumpto na occasião em que se discute a enorme despeza que este ramo de serviço publico nos custa; e valia a pena que o governo tivesse o cuidado de mostrar perante o paiz se tem idéas a este respeito, e quaes são essas idéas.

Agora permitta-me v. ex.ª que me refira ao grande contentamento, em que se acha absorvido este paiz, pela circumstancia notavel de ter o sr. Antonio de Serpa nomeado só um empregado extraordinario para o mesmo serviço para que o seu antecessor tinha nomeado quatro.

A alegria do paiz é manifesta. O regosijo é immenso. E se até hoje o paiz não tem dado demonstrações manifestas o ruidosas d'essa alegria e d'esse regosijo, é porque se reserva talvez para causar ao nobre ministro da fazenda mais o prazer da surpreza. (Biso.)

Não sei se esta surpreza será agradavel para o nobre ministro da fazenda, mas será util para o paiz. O que é certo é que este systema inutilisa completamente os esforços que foram empregados, segundo a confissão do actual governo, por todas as administrações, desde 1868 até 1871. Este systema inutilisa completamente esses esforços, porque no orçamento deviam apparecer como receita as verbas provenientes das vagas em todos os quadros; e por este systema, em vez de apparecerem estas receitas, o dinheiro é absorvido pelos empregados extraordinarios.

Agora," se o governo procura ou não procura deixar a situação quasi insolúvel; se deseja com o pretexto de carta do poder moderador, ou qualquer outro pretexto, retirar-se do poder, ou deixai o, como espirituosamente declarou na ultima sessão nocturna o nobre presidente do conselho, melhor será esperar os acontecimentos.

Eu referi a phrase do nobre presidente do conselho, porque alguns dos meus collegas não estiveram presentes a essa sessão.

O sr. Fontes, fallando constitucionalmente, confessava que tinha saído do poder; mas vendo, talvez, que está Verdade constitucional contrariava a verdade pratica, corrigiu-se immediatamente, e disse não saí, deixei ò poder.

Se o actual ministerio julga bom e legal entrar e saír a seu livre arbitrio, conforme o estado do saude dos ministros, ou conforme as circumstancias eventuaes que elles livre e particularmente apreciam, esse ponto não sei eu decidir.

Na pratica vejo que assim procede; em theoria tal, dou-

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trina é absolutamente condemnavel e falsa. Os ministros não estão no seu direito de deixar o poder perante difficuldades particulares, ou pelo seu livre arbitrio ou puros caprichos.

Declaro á camara, para ser justo, que se esta circumstancia se der, como já se deu, e quando ella se deu a primeira vez, eu apoiava o governo, mas censurei-o, e censurei-o asperamente n'esta casa; se ella se der como já se deu outras vezes, eu declaro a v. ex.ª e á camara, e é necessario que o paiz saiba, que os unicos culpados não são os actuaes ministros; os culpados são, em maior grau, áquelles que estando em opposição ao governo se apressam em substituir os ministros em condições, nas quaes em vez de beneficio ao paiz só podem, gosando a infracção dos bons principios, causar grande e enorme prejuizo ás instituições.

E indispensavel que o actual governo, esta é a minha opinião, e com a minha opinião eu não tenho obrigação de conformar senão os meus actos, é indispensavel que os a actuaes ministros não deixem os logares que occupam antes de lerem chegado a uma de duas alternativas; ou realisar as diminuições de despeza e augmentos de receita para o equilibrio do orçamento; ou, pela falta de pagamento das despezas, mostrar quaes são as consequencias fataes da sua norma de administração e do caminho que têem seguido. (Apoiados.)

E necessario, como disse outro dia, que rebentem nas mãos dos actuaes ministros as bombas que elles cuidadosamente têem carregado.

E necessario que alguns innocentes ou ambiciosos saibam, que quando for absolutamente impossivel recorrerão credito publico e viver da divida fluctuante, que já tem attingido quasi o limite maximo a que póde chegar; quando se tiverem deixado de realisar os melhoramentos promettidos a diversas povoações, e se disser a estas que por falta de meios se não podem verificar esses melhoramentos; quando se tiver de reduzir as gratificações excessivas e abundantes; quando, finalmente, se tiver de interromper este periodo de grande generosidade ministerial, serão os successores dos actuaes ministros que hão de carregar com toda a responsabilidade d'esta gerencia, muito embora pretendam demonstrar que essa responsabilidade era consequencia fatal de actos anteriores. (Apoiados.)

Pelo meu systema os ministros não saem quando querem, não caem quando lhes apraz. E quando ha partidos organisados, um partido só póde deixar o poder quando outro se torna cumplice acceitando o poder na occasião em que aquelle o queira deixar.

E preciso definir bem as responsalidades, e mostrar quaes são as consequencias do systema de cada partido; este resultado não se consegue senão deixando levar á ultima extremidade as consequencias do systema seguido e dos actos praticados por um partido qualquer.

Tenho concluido.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Peço a v. ex.ª que se digne consultar a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Peço a v. ex.ª o obsequio de mandar ler na mesa a relação dos deputados que estavam inscriptos para fallar.

O sr. Presidente: — Estavam inscriptos os srs. Rodrigues de Freitas e Mariano de Carvalho.

Julgou-se a materia discutida.

Foi approvado o capitulo 9.°

Capitulo 10.°—-Despezas diversas........ 59:072$140

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

• Proponho que a verba de 8:400$000 réis de despezas com o orçamento o contas se reduza a 4:200$000 réis e que a verba de 40:000000 réis para despezas eventuaes se reduza a 20:000$000 réis.

Sala das sessões, 5 do maio de 1879. = Mariano de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado deseja saber a rasão por que se augmentou a verba das despezas eventuaes, e s. ex.ª está no seu direito de perguntar hoje o que poderia ter perguntado no anno passado, quando o meu antecessor propoz este augmento. Este procedimento tem apenas o inconveniente de demorar um pouco a discussão do orçamento.

Como o illustre deputado não veiu no anno passado á camara, discute hoje dois orçamentos ao mesmo tempo—o do anno passado e o d'este anuo.

Ora, na verba de despezas eventuaes vem incluídas as gratificações que se dão por serviços extraordinarios, e eu já disse em uma das sessões passadas, que actualmente no ministerio da fazenda ha de menos 70 empregados do que havia ha dez annos, e o serviço tem augmentado consideravelmente, e para fazer esse serviço é necessario que os empregados trabalhem fóra das horas do serviço ordinario, e é por isso que se tem dado gratificações, e coro excellente resultado para o serviço publico.

Havia serviços que não estavam em dia, e que se acham hoje muito adiantados á custa d'estas gratificações. Foi por esta causa que o meu antecessor propoz, e que as camaras votaram, este augmento, cuja continuação proponho no actual orçamento.

O illustre deputado quer até que eu lhe diga os nomes das pessoas que percebem essas gratificações: não tenho n'este momento essa relação, mas posso mandar-lha.

A respeito dos 8:000$000 réis para impressões, tambem poderei mandar os esclarecimentos. Não tenho aqui as contas da imprensa nacional para saber quanto custa a impressão dos orçamentos, tabellas, contas, relatorios o todos os documentos que pelo ministerio a meu cargo se mandam imprimir na imprensa nacional. Não tenho aqui as contas da imprensa, mas se o illustre deputado quizer podem-se mandar todos esses esclarecimentos.

Creio que esta verba de despeza de impressão é antiga. A das despezas eventuaes é que no orçamento passado foi augmentada por proposta do meu amigo o sr. José de Mello Gouveia. S. ex.ª viu que as despezas que se faziam exigiam que se introduzisse no orçamento uma verba maior, e assim o propoz.

Não posso n'este momento dar outras explicações senão estas; não posso saber de côr os nomes das pessoas, nem as quantias que receberam como gratificação; nem quaes são as contas da imprensa nacional.

Visto que a hora está adiantada, aproveito a occasião para mandar para a mesa uma proposta contendo uma pequena alteração na classificação de alguns artigos da pauta da alfandega do consumo.

A proposta de lei é a seguinte:

Proposta de lei n.º 118 - A

Propondo o conselho geral das alfandegas, pelas rasões expendidas na sua consulta de 17.de abril ultimo, que inclusa offereço á vossa consideração, a substituição dos artigos 20.°, 30.°, 31.° e 51,° da pauta de direitos de consumo de 25 de janeiro de 1871, tenho a honra de submetter á vossa approvação, de accordo com o parecer do referido conselho, a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Os artigos 20.°, 30.°, 31.° e 51.° da pauta de direitos de consumo, publicada em 25 de janeiro do 1871, para supprir a de 23 de agosto de 1860, são respectivamente substituidos pelos seguintes:

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/de trigo..

de outros] cereaes]

(expurgada de semea fina e farello, em rama, rolão, cabecinha e em quaesquer proporções de misturas com semea, comtanto que seja inferior a 8 a percentagem de farinha espoada, por 100 kilogrammas, réis.......... 600

espoada, ou misturas de outras farinhas o semea, com 8 ou mais de farinha espoada, por 100 kilogrammas, réis..... 700

20.° Farinha [em rama, por 100kilogrammas, '

réis.................... 410

de milho e cevada, por 100 kilogrammas

[espoada.. mas, réis....... 445

de centeio, por 100 kilogrammas, réis 665 Ide legumes, espoadas ou não, por 100 kilogrammas, réis................... 680

30.° e 31.° Vinho e vinagre, por 10 kilogrammas,

réis...................................... 310

51.º Semea, farello, palha e forragens seccas de qualquer especie, excluindo a palha de centeio e de milho para enchimentos, por 10 kilogrammas, réis....................................... 15

Art. 2.° Ás misturas do que trata o artigo antecedente, tanto naturaes como artificiaes, não é concedido o beneficio do artigo 111.0 do decreto do 20 de dezembro de 1861.

Art. 3.° A tabella de equivalência de farinhas e cereaes' publicada em 25 de janeiro de 1871, é substituida pela relação correspondente dos direitos das respectivas mercadorias.

Art. 4.° O praso para a liquidação de direitos dos cereaes e das farinhas, estabelecido no artigo 27.° do decreto de 30 de agosto de 1851, é reduzido a nove mezes.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 5 de maio de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

Senhor. — A este conselho subiu o processo instaurado na alfandega do consumo ácerca da classificação de um producto formado de misturas do farinha do trigo espoada, rolão e outras materias tributadas na pauta respectiva, sem comtudo haver n'esta, conforme o parecer da verificação d'aquella casa fiscal, o direito que devia pertencer ás mencionadas composições apresentadas a despacho, incluídas na pauta geral das alfandegas, e sujeitas ás taxas ahi estipuladas, quando os objectos forem, como no caso actual, de procedencia estrangeira.

Á conferencia dos empregados, depois de ter analysado escrupulosamente os productos, encontrou a seguinte percentagem media no peso das substancias componentes:

Partes Direitos Importância

51 1,50 76,50

36 3,60 129,60

9. 5,45 49,05

4 7,20 28,80

100 283,95

Ou, em resumo, 51 por cento de semea fina e 49 por cento de outros generos mais tributados n'essa alfandega. E concluiu propondo a omissão da mercadoria nas duas pautas, a da importação e a de consumo, com o fim de proseguir nos termos do artigo 70.° e seguintes dos preliminares da primeira, para depois Vossa Magestade haver por bem decretar o novo direito, que leriam de pagar taes productos. No mesmo documento vem ainda proposta a taxa do 6 réis por kilogramma para a entrada, e de 5,45

para o consumo; e, portanto, implicita a classificação d'aquellas misturas como grão de trigo na pauta geral das alfandegas, e como farinha de trigo em rama ou rolão na antiga pauta municipal.

Este conselho, depois de ter nomeado a commissão de que trata o artigo 7.° do seu regulamento de 13 de novembro de 1878, concordou unanimemente com a doutrina emittida por ella em sessão de 6 de março, largamente discutida e ampliada nas sessões de 20 do referido mez, e 17 do corrente, adoptando as conclusões do parecer ácerca dos seguintes pontos:

I.

A classificação de qualquer, mercadoria: que tenha direitos especificados, tanto na pauta de importação como na de consumo, deve ser, quanto possivel, a mesma; porque a diversidade do imposto lançado no primeiro caso em parte, como protecção ás industrias nacionaes, em parte e no segundo caso sempre, como satisfação de necessidades fiscaes, não lhe póde alterar a natureza e as qualidades. E por consequencia considerou' o conselho que não era acceitavel a proposta no ponto em que fixava ás misturas o direito de entrada em 6 réis por kilogramma como grão de trigo, e a taxa de consumo em 5,45 como farinha rolão.

II

Os preliminares da pauta geral das alfandegas não são applicaveis á pauta que substituiu a antiga municipal, senão unica o exclusivamente nas disposições que n'elles vem para esse fim expressamente declaradas. E, portanto, o artigo 26.° que rege a importação dos productos, compostos de diversas materias primeiras visivelmente distinctas, quando se entenda que elles não estão ahi especificados, nunca poderia ampliar-se sem auctorisação legal ao despacho da alfandega de consumo. As mercadorias nestas cireumstancias pagariam sem duvida alguma o direito de entrada, mas ou seriam depois completamente livres quando faltasse na pauta d'essa alfandega a indicação explicita do imposto, ou ficaria cada uma das partes componentes sujeita á taxa respectiva, que ahi estivesse declarada.

III

Na pauta geral das alfandegas a regra é a estipulação do direito e a excepção a liberdade; e ainda assim as mercadorias estão descriptas especificada ou genericamente, o acha-se estabelecido o preceito para a classificação de todas. Na pauta da alfandega do consumo, pelo contrario, a liberdade é a regra, o tributo a excepção; e unicamente estão n'ella designados os artigos sujeitos a imposto. De modo que na primeira só póde haver omissão inconsciente, na segunda qualquer omissão é proposito. O legislador quiz mencionar na pauta de entrada todos os productos que houvessem de ser importados, e transferiu para o conselho a consulta o para o governo a resolução do lançamento de imposto nos casos omissos, em consequencia da perturbação que ao commercio e ás industrias nacionaes poderiam advir (emquanto o corpo competente não providenciasse), quer da introducção livre de direitos dos objectos que por esquecimento tivessem deixado de mencionar-se, ou que o progresso lá fóra houvesse creado, quer da violencia que se fazia aos importadores empatando-lhes o despacho d'essas mercadorias até á promulgação da lei, que a esse respeito fosse approvada nas camaras.

Com relação ao consumo não se dando taes inconvenientes, o legislador não transferiu de si a faculdade, e nem ao conselho nem ao governo pertence, portanto, regular n'essa hypothese as omissões. Se estas, porém, existem, ou são liberdade que deve conservar-se, ou os artigos a que ellas se referem só podem inserir-se na pauta respectiva por decreto das côrtes geraes com a sancção de Vossa Magestade.

• IV

Admittida a doutrina exposta, ha apenas dois meios a

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seguir, quando se dão casos d'esta natureza; um, procurar nos artigos das duas pautas a identica inscripção que deva caber ao producto ou ás partes componentes d'elle, e -applicar-lhes as taxas correspondentes; outro, na falta da respectiva indicação commum, consultar a Vossa Magestade para que haja por bem mandar apresentar no parlamento a proposta competente, na qual tenham de ser tributados no consumo os objectos pedidos a despacho quando, porventura, se entenda que não devem continuar a permanecer livres.

O conselho pensou, todavia, que as misturas de que se trata, quando tivessem pequenissima porção de farinhas e grande preponderancia de semea, estavam especificadas no dizer forragem do artigo 85.° da pauta geral das alfandegas e do artigo 51.° da pauta de consumo, sendo livres na primeira e sujeitas á taxa* de 1,5 por kilogramma na segunda; e quando contivessem quantidade apreciavel de farinhas, deviam pagar na entrada o direito de 12 réis, e no consumo as taxas correspondentes aos productos, em que se decompozessem pelo processo da peneiração. E n'este sentido resolveu o recurso na conformidade das suas attribuições contenciosas.

Do exame, porém, do assumpto resultou para esta corporação o convencimento, de que era necessidade impreterivel, para a regularidade do serviço e brevidade do expediente na alfandega de consumo, recorrer a Vossa Magestade para a alteração do artigo 20.° da pauta d'essa casa fiscal nos termos da proposta, que vae em seguida a esta consulta.

Não ha duvida que todos os casos similhantes ao que foi agora decidido, o principalmente sempre que seja insignificantíssima a quantidade de farinhas e superabundante a de semea, ou por outras palavras, logo que a mistura possa e deva ser considerada forragem, ou se não torne demaziado trabalhosa a separação das materias componentes, se resolvem com facilidade, indo procurará pauta geral das alfandegas, á pauta de consumo, e á doutrina exposta no documento acabado de expedir, os principios para regular as hypotheses occorrentes. Sendo, porém, quatro as diversas especies de farinha de trigo mencionadas no artigo 20.° da pauta de consumo, com direitos todos differentes, póde acontecer que um producto, formado por algumas d'essas qualidades de farinha o pela semea, se apresente em circumstancias muito embaraçosas para a applicação do imposto.

Alguns exemplos esclarecerão melhor o assumpto.

Supponhamos uma certa mistura; organisada pela seguinte maneira:

Semea... 1......................... 35 por cento.

Cabecinha......."................... 30 »

Rolão..............:............... 30 »

Farinha espoada..................... 5 »

100

Como a percentagem das farinhas é de 65, quantidade não só apreciavel, mas até muito consideravel, se a mercadoria procede de manufactura estrangeira, paga na entrada o direito de 12 réis por kilogramma como farinha; mas como é impossivel applicar no consumo o artigo 26.° dos preliminares da pauta geral, a mercadoria não está ahi sujeita ao maior direito das materias componentes (o da farinha espoada). Não ha faculdade para impor a taxa d'aquella que for preponderante na mistura, porque falta disposição legal, que auctorise o alvitre; e ainda assim, porque a primeira é muito mais distincta das tres ultimas especies, do que estas entre si, restaria duvida, se para tal effeito deveriam ser agrupadas a um lado as 65 partes das diversas qualidades de farinha, o a outro as 35 partes que constituem a semea, ou tomar em separado para o calculo

a porção de cada uma das que foram taxadas individualmente.

.Restaria, portanto, a separação mechanica por especies tributadas na pauta, e o pagamento das taxas respectivas na proporção dos elementos constitutivos da mistura. Assim na hypothese considerada o pagamento seria com relação a 100 kilogrammas:

Semea ou forragem por 35 partes a 1,5 por kil.. 52,5

Cabecinha por....... -30 partes a 3,6 por kil.. 108,0

Rolão por.30 partes a 5,45 por kil.. 163,5

Farinha espoada por.. 5 partes a 7,2 por kil.. 36,0

Em 100 partes. Total réis 360,0

E os verificadores teriam em cada partida, no genero de cada um dos involtorios, e ás vezes em differentes porções do mesmo producto encerrado n'elles, de proceder á analyse e ao exame necessarios, para descobrir a proporção dos elementos da mistura, o que se tornaria quasi impraticavel quando fosse avultado o numero das mercadorias.

Não é, porém, sómente o trabalho a principal difficuldade; é ainda em muito maior escala a desigualdade e a injustiça na distribuição do imposto, ou o prejuizo do thesouro. Supponhamos com effeito a mistura disposta da seguinte fórma:

Semea.........

Cabecinha.......

Rolão..........

Farinha espoada

Partes Importância do direito

56 84,00

9 32,10

5 27,25

30 216,00

100 359,65

Este producto, que tem o mesmo valor fiscal, pois 1 kilogramma de farello ou de semea equivale para o imposto a 5k/2i de farinha espoada; 1 kilogramma de cabecinha a J/2 kilogramma da mesma farinha; 1 kilogramma de rolão a 109k/í 14 de farinha identica; pagaria, portanto, os mesmos direitos que o antecedentemente indicado, ao passo que é muito mais rico em farinha espoada, da qual contém o sextuplo.

Vil:

As differentes operações, pelas quaes passa o trigo, desde a trituração até á extracção da farinha espoada, dão por cada 103 kilogrammas do cereal, em media, as seguintes percentagens:.

Pelo antigo processo de peneiração a braços

Farinha em rama:

Farello........................

Semea fina........................

(cabecinha.......

Farinha expurgada] rolão..........

j farinha espoada.

Partes Direitos importancia doa direitos

5,0 13,0 6,5 11,5 64,0 1,50 1,50 3,60 5,45 7,20 7,50 19,50|27,00 23,40 62,68 460,80

100,0 573,88

Pelo novo processo de peneiração á machina

Farinha em rama:

Farello........................

Semea Una........................

(cabecinha......

Farinha expurgada] rolão..........

(farinha espoada.

Partes Direitos Importância doa direitos

8,0 12,0 5,0 5,0 70,0 1,50 1,50 3,60 5,45 7,20 12,00!30,00 18,00 18,00 27,25 504,00

100,0 579,25

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Sendo estas as proporções normaes, em que entrara as substancias componentes da mistura natural, chamada farinha em rama, é claro que a organisaçao do outras misturas feitas artificialmente com a variação d'esses elementos, só póde ler em vista um de dois fins: ou preparar forragens mais ricas do que as formadas apenas de semea e farello, ou tentar defraudação nos direitos fiscaes, despachando, como penso para o gado, productos que depois de effectuada a separação d'aquellas duas materias se vendem no mercado pelo preço das farinhas. No primeiro cato cumpro lançar o imposto proporcionalmente ao valor do genero; no segundo evitar a fraude supposta, e em ambos elles assegurar o pagamento de que é devido ao estado.

Ora, em Lisboa o custo da semea fina é actualmente do 80 réis o decalitro; em Hespanha orça por 92 réis nas condições da que foi proposta a despacho; com as despezas do transporte desde Badajoz e o direito de consumo, fica a 109 réis; e, portanto, não póde convir ao commercio para ser vendida no seu conjuncto por aquelle preço, mas só por outro igual ou superior a este; o que tornaria carissimo o penso dos animaes.

A peneiração mechanica de 300 kilogrammas de quaesquer farinhas importa pouco mais ou menos em 21 réis. Ajuntando a este numero os 150 réis do imposto, se a mercadoria fosse despachada como semea, livro na entrada, seria o resultado 171 réis. Portanto, sempre que a somma dos impostos das partes componentes da mistura excedesse este algarismo, haveria conveniencia na importação para separar por aquelle processo os generos tributados no consumo. E para isto bastava, por exemplo, que entrassem na mistura, ou os mesmos elementos que n'ella foram encontrados em media, o que dava já a differença de 112,95, ou mais frisantemente ainda as seguintes quantidades:

Partes Direitos

Importancia dos direitos

51 1,50 76,50

29 3,60 104,40

19 5,45 108,55

1 7,20 7,20

100 291,65

que trazia a de 120,65. No transporte de 100 kilogrammas desde Badajoz gasta-se 409 réis. O preço d'esta quantidade de mistura preparada ali é de 3$066 réis. Importa, portanto, em 3$475 réis. Ora, 51 kilogrammas de semea vendem-se aqui por 1)5360 réis; 29 de cabecinha por I$740 réis; 19 de rolão por 3$463 réis; 1 de farinha espoada por 100 réis; ao todo os 100 kilogrammas da mistura vendem-se por 4$663 réis, dos quaes abatidos os 171 réis fica 4$192 réis, produzindo um lucro de 3 $017 réis por aquella unidade, ou 29 por cento approximadamente, á custa em parte dos direitos do estado.

.Outras composições', mais ricas em farinhas, maiores vantagens dariam aos importadores.

Ainda mais. O artigo 111.0 do decreto de 20 de dezembro de 1861 permitte os abonos ás farinhas que saírem do consumo de Lisboa. Se, porém, em vez da mistura natural, apparecerem estas artificiaes, e se pedir para ellas a applicação d'aquelle beneficio, terá de haver insano trabalho de verificação nas delegações da alfandega ás portas da cidade, onde forem apresentadas, para que a variação dos seus elementos constitutivos não possa causar ao thesouro consideraveis prejuizos, restituindo-se direitos superiores aos que foram cobrados na entrada.

VIII

Temos, portanto, tres grandes inconvenientes que resultam da legislação actual, ainda quando seja interpretada litteralmente:

1.° Desigualdade no pagamento do imposto;

2,° Possibilidade do defraudação nos direitos; ou

3.º Embaraço enorme nas verificações da alfandega.

A reforma, porém, do artigo 20.° da mencionada pauta poderia minorar alguns e destruir outros dos referidos inconvenientes.

As estatisticas da alfandega do consumo nos tres ultimos annos economicos desde 1875-1876 até 1877-1878, e no 2.° semestre do ultimo, mostram que o direito da cabecinha correspondeu a 6 por cento ad valorem, o do rolão ou o da farinha em rama a 9,08 por cento, o da farinha espoada tanto do paiz como do fóra a 10,20, o da farinha espoada estrangeira, na media do doze annos, a 8,78, e o da farinha expurgada a 12,09. Para a semea não ha elementos, por se haver despachado livro. Reduzindo tudo ao typo de 10 por cento ad valorem, conservando a taxa de 1,5 por kilogramma para a semea o farello, resulta que as taxas respectivas deveriam ser:

Semea..................................... 1,500

Farinha expurgada....................5,706

Cabecinha.................................. 5,999

Rolão...................................... 6,000

Farinha espoada............................. 6,999

Vê-se, pois, que á farinha expurgada, á cabecinha e ao rolão ou á farinha em rama compete approximadamente taxa identica de 6 réis por kilogramma; emquanto á farinha espoada pertence a de 7 réis pela mesma unidade. Estipulando, portanto, apenas as tres taxas: 1,5; 6; o 7 réis; pensa este conselho que se torna muito mais proporcional o imposto, e o serviço é feito com maior facilidade, sem aggrayo do commercio nem prejuizo do fisco.

IX

Resta sómente agora indicar o modo como na pratica se ha de distinguir, com menos embaraço que actualmente, a mistura natural chamada farinha em rama, e quaesquer outras misturas artificiaes da semea estremo e da farinha espoada.

Reduzida a questão a estes lermos, como já estava feito com relação á farinha de' milho, e como existo ainda na pauta de importação em escala mais elevada, pois que nenhuma distineçâo ha ahi com respeito ás differentes qualidades de farinhas, afigura-se ao conselho que marcada a percentagem de 8 para a passagem do inferior para o superior dos dois productos panificaveis, e despachada como forragem a semea | quando não contenha quantidade apreciavel de outras substancias tributaveis, ficam assegurados os direitos do estado, não é ferido nenhum interesse legitimo, torna-se impossivel qualquer especulação fraudulenta, e simplificar-se por modo notavel o expediente da alfandega.

A reducção do praso estabelecido para o pagamento do imposto, pelo artigo 27.p do decreto do 30 de agosto de 1851, parece tambem medida conveniente, porque nenhuma consideração póde hoje justificar o desembolso por dezoito mezes dos direitos devidos ao estado.

Pela occasião do se estudar este importante assumpto, occorreu a idéa de obviar tambem a uma desigualdade que se dá na distribuição do imposto de consumo com relação ao vinho e ao vinagre, e que póde trazer graves difficuldades á alfandega na occasião em que, para evitar fraudes, ella tenha de reconhecer o grau de acetificação que contém os liquidos ali propostos a despacho.

Os mappas das quatro estatisticas acima mencionadas mostram que a taxa de 31 réis por kilogramma lançada ao vinho ordinario, corresponde a 61,68 por cento ad valorem; e que a de 4,5 réis a que, pela referida unidade, está sujeito o vinagre, equivale a 8,86 por cento ad valorem. Esta potável differença, quando o preço do vinagre não é inferior ao do vinho, indicava já a necessidade de reforma n'este ponto; mas as mesmas estatisticas tiram todas as duvidas, pois que o valor do vinagre é por ellas de

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50,7 réis por kilogramma, ao passo que o do vinho apenas chega a 50,2 réis por esse peso.

Applicar, portanto, uma só taxa de 31 réis ás duas mercadorias, julga este conselho um acto de justiça relativa, emquanto as necessidades fiscaes não permittirem a diminuição do imposto que actualmente paga o vinho. E d'esta maneira se harmonisa a pauta de consumo com as disposições da lei de real do agua, que por identicas considerações nivelou o direito para os dois generos.

Com este intuito foi introduzida na proposta a alteração correspondente dos artigos 30.° e 31.° da pauta respectiva.

Finalmente, para evitar no futuro quaesquer interpretações inexactas do artigo 51.° da mesma pauta, pareceu conveniente redigil-o pela maneira que vae indicada na mencionada proposta.

Vossa Magestade, porém, determinará o que for mais justo.

Deus guarde a preciosa vida de Vossa Magestade como todos os portuguezes havemos mister.

Sala das sessões do conselho geral das alfandegas, em 17 de abril de 1879. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello, presidente = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita = Antonio José Teixeira = Luiz de Almeida Albuquerque = Julio Antonio Ribeiro = José Antonio Gomes Lages ==J. M. Pereira Rodrigues = Antonio Correia Heredia.

Proposta de lei Artigo 1.° Os artigos 20.°, 30.° 31.° e 51.° da pauta de direitos de consumo, publicada em 25 de janeiro de 1871, para supprir a de 23 de agosto de 1860, são respectivamente substituidos pelos seguintes:

expurgada de semea fina e farello, em rama, rolão, cabecinha e em quaesquer proporções de misturas com semea, comtanto que seja inferior a 8 a percentagem de farinha espoada, por 100 kilogrammas, réis.......... 600

espoada, ou misturas de outras farinhas e semea, com 8 ou mais de farinha espoada, por 100 kilogrammas, réis..... 700

20.º Farinhas /em rama, por 100kilogrammas,

...\de outros réis..................... 410

cereaes de milho e cevada,

f \ por 100 kilogrammas

(espoada.. mas, réis....... 445

Ide centeio, por 100 (kilogrammas, réis 665 [de legumes, espoadas ou não, por 100 kilogrammas, réis................... 680

30.° e 31.º Vinho e vinagre, por 10 kilogrammas,

réis...............:...................... 310

51.° Semea, farello, palha e forragens seccas de qualquer especie, excluindo a palha de centeio e de milho para enchimentos, por 10 kilogrammas, réis...................................... 15

Art. 2.° Ás misturas de que trata o artigo antecedente, tanto naturaes como artificiaes, não é concedido o beneficio do artigo 111.0 do decreto de 20 de dezembro de 1861.

Art. 3.° A tabella de equivalência de farinhas e cereaes, publicada em 25 de janeiro de 1871, é substituida pela relação correspondente dos direitos das respectivas mercadorias.

Art. 4.° O praso para a liquidação de direitos dos cereaes e das farinhas, estabelecido no artigo 27.° do decreto de 30 de agosto dé 1851, é reduzido a nove mezes.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi remettida á commissão respectiva.

do trigo..

0 sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço do Carvalho): — Mando para a mesa uma proposta de lei, á qual não lerei visto que tem de ser lida na mesa. Tem por fim auctorisar o governo a reformar os serviços a cargo da direcção geral dos trabalhos geodesicos, topographicos, hydrographicos e geológicos do reino.

A proposta é a seguinte:

Proposta de lei n.º 118-B

Senhores. — Os trabalhos geodesicos, topographicos, hydrographicos e geológicos, que formam uma direcção geral no ministerio das obras publicas, têem tomado nos ultimos annos em outras nações tal desenvolvimento, em virtude dos elementos que fornecem o valioso auxilio que prestam á administração publica, ao commercio, ás sciencias e a muitas emprezas e melhoramentos materiaes, que não devemos deixar de empregar os meios que forem mais efficazes, para que em Portugal se obtenha o maximo proveito de taes trabalhos, pelo seu maior desenvolvimento, introduzindo na sua actual organisação algumas disposições que se tornam indispensaveis para este fim, e que mui pouco influem na despeza que actualmente se faz com esta instituição.

As principaes disposições que demandam uma prompta execução são as seguintes:

Fazer as obras necessarias na parto occidental do extincto convento de Jesus, para que se reunam ali todas as secções, officinas e serviços d'aquella direcção geral, que se acham actualmente dispersas com notavel prejuizo dos trabalhos a seu cargo; e se possa ceder o insufficiente alojamento, que occupa parte da mesma direcção geral, n'este edificio das côrtes, á Torre do Tombo, do qual muito carece para arrumar e conservar muitos e importantissimos documentos que se acham amontoados e sujeitos a deterioração;

1 Reformar o serviço hydrographico de modo que o ministerio da marinha possa obter em poucos annos e com pouca despeza as cartas hydrographicas, de que tanto se carece, dos nossos portos e costas maritimas do continente, das ilhas adjacentes e possessões ultramarinas;

Attender devidamente aos importantes estudos de exploração e conhecimento geológico do nosso solo, pelas suas uteis applicações á agricultura, ás minas, á hydrologia, ás artes de construcçâo e cerâmica, e a outras industrias;

Fixar o maximo das patentes que devem ter os officiaes empregados nos diversos serviços a cargo d'aquella direcção geral, de maneira que uns possam ter o vigor indispensavel para os trabalhos de campo; outros a pratica o aptidão necessarias para dirigir e fiscalisar esses trabalhos e 03 de gabinete, e que a maior parte d'elles não cheguem a ponto de perder os habitos militares de que precisam para serem tambem uteis, em dadas cireumstancias, nas armas a que pertencerem;

Dar uma organisação adequada á conservação ô fiscalisação do valioso material pertencente aquella direcção geral;

Aproveitar com sensivel economia para o ministerio dá guerra os trabalhos executados n'aquella direcção geral para as cartas e serviços militares, e fazer ali a sua reproducção;

Habilitar alguns officiaes que acabarem o curso para as armas de engenheria e do corpo de estado maior, dentro dos dois annos que a lei lhes exige de tirocinio, com a pratica dos trabalhos geodesicos e topographicos executados n'aquella direcção geral.

E avaliando a urgencia de serem promulgadas estas e outras uteis providencias, temos a honra de submetter á vossa sancção a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E o governo auctorisado a reformar os serviços a cargo da direcção geral dos trabalhos geodesicos, topographicos, hydrographicos e geológicos do reino, e a fazer as obras necessarias na parte occidental do extincto

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convento de Jesus, a fim de reunir ali todos os referidos serviços.

§ 1.° As despezas resultantes da nova organisaçao não deverão exceder á verba respectiva auctorisada no ministerio das obras publicas em mais de 4:000$000 réis.

Art. 2.° As despezas com o levantamento das cartas maritimas e outros trabalhos hydrographicos para uso da navegação e da marinha ficará a cargo do ministerio da marinha e ultramar, devendo apresentar-se todos os annos no respectivo orçamento a verba destinada para este serviço.

Art. 3.° Os officiaes que acabarem o curso para as armas de engenheria e do corpo de estado maior poderão habilitar-se dentro dos dois annos do tirocinio que a lei lhes exige, com a pratica dos trabalhos geodesicos e topographicos que sé executarem na referida direcção geral.

Art. 4.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisaçâo.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, 5 de maio de 1879= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello—Thomas Antonio Ribeiro Ferreira = Lourenço Antonio de Carvalho.

Foi remettida á commissão respectiva.

O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica a respeito da bibliotheca de Braga.

Mandou-se imprimir.

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

> Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

1.ª Proponho que no capitulo 2.° do orçamento do ministerio da fazenda se designo uma verba especial para a bibliotheca das côrtes.

, Sala das sessões, 5 de maio de 1879. = Rodrigues de Freitas.

2.ª Proponho que, em harmonia com as disposições do decreto de 28 de agosto do 1833, e do artigo 4.° da lei de 11 de fevereiro de 1862, se elimine a verba consignada para a guarda real dos archeiros, no capitulo 4.°, artigo 21.° do orçamento do ministerio da fazenda.. Sala das sessões, 5 de maio de 1879. = Rodrigues de Freitas.

: Foram admittidas e manadas á commissão.

O sr. Miguel Dantas: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

Resolveu-se afirmativamente.

Em seguida foi approvado o capitulo 10.º

Capitulo 11.° — Despezas de exercidos findos................................ 26:000$000

O sr. Luciano de Castro: — Pedi a palavra para pedir ao sr. ministro da fazenda algumas explicações a respeito do artigo que está em discussão.

(Leu.)

Surprehende-me que ainda haja dividas d'esta proveniencia, dividas a officiaes inglezes que serviram no exercito, durante a guerra peninsular, tendo esta guerra acabado ha tantos annos! É realmente motivo do surpreza para mim esta verba! Desejava por isso saber do sr. ministro se effectivamente esta despeza ainda se faz.

Não tenho rasão para suppor que esta despeza se não applique como se diz, mas realmente vir esta verba annualmente no orçamento, para uma applicação que devera ter cessado ha muito tempo, exige algum. Expansão da parte do governo.

Vejo aqui tambem uma verba de 15:000$000 réis para pagamento de restituições.

(Leu.) |

Parece-me que esta verba não é limitada ás restituições anteriores a 1834, como poderia deprehender-se da sua leitura; mas se não é limitada, e se comprehende todas as restituições, que o thesouro tem a fazer, o melhor era propor o governo ao parlamento uma verba maior, a fim do attender a maior numero de restituições. Effectivamente acho pequena esta somma.

Andam muitas vezes os credores do estado, credores do dividas sagradas, arrastando-se por essas secretarias, subindo e descendo as escadas das repartições, pedindo O pagamento das suas dividas, e o governo vê-se obrigado a responder-lhes que nada lhes póde dar, porque não póde exceder a verba de 15:000$000 réis, que, distribuida por centenares de credores, dá uma pequena quota a cada um. Faz dó ver muitas vezes credores que tem indisputável direito, que tem a seu favor sentenças passadas em julgado, credores de restituições do depositos, que foram levantados em virtude de força maior, ás vezes, por causa das nossas contendas civis; faz dó, repito, ver esses credores solicitarem do sr. ministro da fazenda o pagamento de quantias que lhes pertencem, e receberem quasi por favor 15$000 ou 20$000 réis por mez, quando recebem alguma quantia.

Ora tratando-se de fazer justiça parecia-me que o sr. ministro da fazenda deveria pedir á camara uma verba* que o auctorisasse a fazer n'um curto praso o pagamento d'essas quantias, que importam dividas sagradas para o paiz, e desejaria mesmo que o sr. ministro mandasse examinar na direcção do contabilidade do seu ministerio as reclamações mais instantes e justas, a fira de se calcular a importancia total d'essas dividas, e se providenciar a seu respeito, como fosse possivel.

Note v. ex.4 que n'este ponto sou mais ministerial do que o sr. ministro da fazenda; mas entendo que quando se deve é necessario pagar. Até pela direcção geral a meu cargo tenho tido muitas vezes que dar parecer sobre creditos que reputo sagrados, mas que o governo não póde pagar, porque não póde ir alem da verba orçamental.

Parecia-mo, portanto, que o governo devia mandar examinar todas essas reclamações, e propor á camara as medidas que tivesse por convenientes a tal respeito.

V. ex.ª deve saber que por esta verba se pagam dividas tão sagradas, como são dotes de orphãos, alguns dos quaes ainda estão em divida.

Ora, realmente é triste que o dote, que é o unico patrimonio de uma familia, que o estado levantou, o de que não paga juros, o que é uma grande injustiça, seja pago, quando o é, em prestações, mensaes insignificantes, o quasi. ridiculas.

Peço, portanto, alguma providencia para este mal, que não me parece pequeno. (Apoiados.)

Ha aqui tambem uma verba para todas as mais dividas não comprehendidas nas classes indicadas.

(Leu).

Não sei que dividas são estas, e espero que o sr.' ministro dará alguma explicação satisfactoria a este respeito.

Parecia-me que era conveniente separar a verba de gratificações da de despezas eventuaes, porque as gratificações podem considerar-se despeza regular e permanente.

Já que toquei n'este assumpto, eu desejava por esta occasião chamar a attenção do governo para a necessidade instantissima de acabar com a situação verdadeiramente transitória e anormal em que está o funccionalismo.

As gratificações são odiosas, não são bem vistas pelo publico.

É necessario pagar a quem trabalha, como o paiz deve e tem obrigação de pagar.

É necessario propor o augmento de ordenados, embora haja reducção no funccionalismo. (Apoiados.)

Eu estou convencido de que temos funccionarios de mais, e que o serviço é em geral mal feito. (Apoiados.)

Os funccionarios que trabalham são poucos; mas os func-

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cionarios para o effeito de receberem ordenados o gratificações são de mais.

Todos os annos levantamos a questão das gratificações. Porque não ha de haver a coragem bastante para se propor o augmento dos ordenados, o acabar as gratificações?

A minha classe, a dos directores geraes, está bem paga. Eu felizmente não vivo só do meu emprego, mas creio que em relação ao paiz não estão mal remunerados estes funccionarios.

Não peço nada para elles. Mas da minha classe para baixo, e sobretudo na classe dos amanuenses, entendo que é necessario fazer algum melhoramento, porque com 240$000 réis por anno, não se vive hoje em Lisboa. (Apoiados.)

E necessario augmentar os ordenados das classes inferiores do funccionalismo, mormento d'esta, por modo que áquelles empregados possam acudir ás primeiras necessidades da vida.

Parecia-me mais regular que o governo acabasse cora as gratificações, e trouxesse á camara propostas para reduzir os quadros e augmentar os ordenados.

Esta questão do funccionalismo não é bem recebida pelo publico, e é um impedimento serio para todos os governos que quizerem pedir augmento de receita e aggravação do impostos.

Quando se pede algum augmento de receita aos proprietarios elles respondem apontando para o funccionalismo, e exigindo reducções nos quadros das repartições publicas.

Eu entendo que o governo póde desarmar esta opinião, e o melhor modo de o fazer é trazer á camara uma proposta fixando os quadros, arbitrando-lhes os ordenados convenientes, prohibindo toda a qualidade de gratificação.

Eu não sou em regra contra as gratificações, sou contra o abuso que se faz d'ellas; penso que o funccionario que trabalha bem e fóra de horas do serviço, que trabalha com zêlo, assiduidade, intelligencia e dedicação tem direito a remuneração maior do que aquella que recebem os que não estão n'este caso.

Entendo, pois, que se não devem condemnar em absoluto as gratificações, mas devem-se condemnar -os abusos na sua distribuição, porque é isso que justifica os clamores geraes contra ellas.

E o melhor modo de resolver a questão é dar ao serviço o numero necessario do empregados e lixar-lhes ordenados sufficientes.

V. ex.ª sabe que em todas as nações se tem, mais ou menos, augmentado os ordenados do funccionalismo, por que as cireumstancias têem mudado, e as subsistencias têem encarecido, tornando se por isso indispensavel augmentar os vencimentos dos servidores do estado.

Eu não digo que se augmentem simplesmente os ordenados; digo que é preciso, primeiro que tudo, reduzir o funccionalismo ao indispensavel, depois de feito isto é necessario pagar rasoavelmente aos empregados, não digo que se lhes dêem largos ordenados, mas que ao menos se não entreguem á miseria.

Não me refiro ás classes superiores, aos directores geraes que têem mais do 1:400$000 réis, aos chefes do repartição e aos primeiros officiaes que lêem soffriveis vencimentos, porque esses podem viver; mas não comprehendo que possam alimentar-se e ás suas familias os amanuenses com 240$000 réis annuaes.

V. ex.ª sabe como estão caras as subsistencias, e quanto é hoje difficil a vida, não só em Lisboa, mas em outras - partes do reino. Portanto, não me parece que o governo possa o deva adiar indefinidamente esta questão, que está requerendo a attenção dos poderes publicos.

Eu estou prompto a cooperar com v. ex.ª para que este assumpto se resolva de accordo com a justiça, com o interesse do estado, e com as cireumstancias do thesouro.

Este systema das gratificações não é conveniente, porque a opinião não o approva; ninguem gosta de ver que por esta porta falsa sáiam os dinheiros publicos.

Parece-me, pois, muito melhor resolver a questão francamente, trazendo-a opportunamente ao parlamento.

Traga o governo aqui a questão, e diga: — Preciso do tantos funccionarios, e proponho que se lhe dê tal remuneração; para que se lhes possa exigir a severa responsabilidade, é necessario pagar-lhes bem.

Assim resolve-se a questão, e nós podemos desassombrar o terreno da discussão do orçamento, d'esta questão desgraçada que se levanta aqui todos os annos.

Eu não estou a defender a minha causa. Já disse que para mim não peço nada; mas não posso deixar de erguer a minha voz em favor de outros funccionarios honrados, laboriosos e probos, que ou conheço nas repartições publicas, que trabalham assiduamente, e que dão ao paiz quanto podem e quanto têem, o, no fim de contas, sabe Deus se na hora em que estão trabalhando podem contar com o pão com que hão de alimentar a familia no dia seguinte!

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado deseja explicações a respeito d'esta primeira verba relativa á divida, que novamente se liquidar, de soldos dos officiaes inglezes, que serviram no exercito portuguez durante a guerra da peninsula. Esta verba vem em todos os orçamentos o vae diminuindo successivamente; e, com effeito, já está reduzida a 200$000 réis. Segundo a informação da direcção geral da contabilidade, é exactamente essa quantia que actualmente se paga aos interessados ou ao interessado que ainda resta.

Emquanto á verba de 15:000$000 réis, o illustre deputado disse, e disse muito bom, que o estado tem dividas que se podem chamar, e chamam, dividas sagradas. Tem muitas, e por serem muitas é que os governos lêem hesitado, e lêem encontrado difficuldades em resolver a questão. Se o estado for a pagar todas as suas dividas antigas, a que se chama divida mansa, são-lhe precisos milhares contos de réis.

Algumas provém de emprestimos patrioticos feitos nas occasiões mais difficeis. O emprestimo é sempre uma divida sagrada. Quem deve, tem obrigação de pagar. Ha algumas das dividas que, pelas cireumstancias em que foram feitas, se tornam, por assim dizer, mais sagradas. Ha individuos que emprestaram dinheiro ao governo para construir edificios. Esses edificios existem, o governo usa d'elles; mas as pessoas que contribuiram, com os seus capitães para essas construcções, estão até hoje sem serem pagas. Ha o papel moeda, de que uma grande parte d'elle está nas mãos de terceira.' pessoas, mas que em grande parte estava nas mãos dos originarios possuidores, ou dos seus herdeiros.

Emfim, o illustre deputado sabe muito bem que para attender ás immensas" dividas antigas são necessarios milhões do contos de réis.

E não me parece que estejamos ainda, no momento actual, nas cireumstancias de liquidar estas dividas.

Já houve n'esta leira governos que te lembraram de pagar essas sommas e de as pagar com uma certa equidade.

Infelizmente n'essa epocha levantou-se da parte do publico uma grande resistencia, e os partidos politicos desgraçadamente aproveitaram-se tambem d'essas resistencias, dizendo-se que o governo o que queria era favorecer os agiotas em cujo poder estavam os titulos d'essas dividas.

E ficou-se sem se liquidarem aquellas dividas pelo sestro que ha entre nós do todos os partidos politicos aproveitarem todas as questões para fazerem guerra politica aos governos.

Se o governo entendesse que linha chegado a occasião, teria já trazido alguma medida a este respeito, que hoje talvez não levantaria as repugnancias e difficuldades que se deram n'outras occasiões.

Mas parece-me que as actuaes cireumstancias são ainda pouco prosperas, ou ainda não são as mais prosperas, para nós pagarmos todas as nossas dividas antigas, porque pre-

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cisâmos pagar todas; não podemos fazer excepções; se o governo trouxesse uma proposta para attender ou para pagar certas dividas, havia de trazel-a para todas.

Augmentar esta verba de 10:000$000 réis não era resolver a questão; e era augmentar a despeza sem grande vantagem.

E esta é á rasão por que se não propõe o augmento da verba.

Quanto á questão das gratificações, o illustre deputado entende que seria talvez mais conveniente supprimil-as completamente, augmentando-se os ordenados dos empregados.

Era um systema, que tinha uma vantagem: supprimia o arbitrio, e era Um descanço para os ministros.

Mas seria esse systema mais conveniente para o serviço publico? Não sei se seria.

Creio que as gratificações, quando dadas só a quem trabalha, podem ser um incentivo ao trabalho.

Depois ha trabalhos especiaes e extraordinarios que não podem deixar de ser pagos extraordinariamente.

Citarei um exemplo.

Quando está aberta no ministério* da fazenda a subscripção para um emprestimo, os empregados durante um dia e ás vezes mais tem do trabalhar de noite.

E um trabalho extraordinario que tem de ser pago extraordinariamente.

Ha, por exemplo, tambem, Os trabalhos estatisticos, e especialmente os trabalhos estatisticos das alfandegas.

Quando um individuo se emprega em trabalhos estatisticos, não póde empregar-se n'outra cousa; emprega-se n'elles exclusivamente, e ha de trabalhar em casa, e fóra das horas do expediente.

N'uma secretaria, no meio dos outros empregados e no meio das differentes pessoas que vão tratar os diversos negocios, não se póde fazer estatistica.

Quem trabalha em estatistica ordinariamente leva trabalho para casa, e trabalha de dia e do noite.

Já vê o illustre deputado que ha algumas especies de trabalho, que me parece mais conveniente que sejam pagos por gratificação especial.

É era todo o caso isso é uma questão de systema; o, quando se tratar de uma reforma dos vencimentos dos empregados publicos, reforma que ha de vir mais cedo ou mais tarde, porque eu tambem entendo que é melhor ter menos empregados, mas bem pagos (Apoiados.); quando se tratar de augmentar os vencimentos dos empregados, que têem sido augmentada em todos os paizes onde elles estavam menos bem remunerados do que estão hoje, (Apoiados.) nós teremos occasião de estabelecer regras fixas que hoje não existem, o que faz com que os governos se vejam obrigados a remunerar alguns serviços extraordinariamente.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Vou dar a v. ex.ª uma prova de que não me levanto só para censurar o nobre ministro da fazenda, nem para restringir as verbas do orçamento.

Eu acho diminuta e mesquinha a verba destinada para os pagamentos relativos a exercicios findos e concernentes a dividas sagradas.

O que eu censuro sempre é o systema seguido pela administração portugueza, e por todos os governos do paiz que, allegando todos os dias a necessidade de elevar ò consolidar o credito publico, como recurso de que teremos de lançar mão ainda por muitos annos, pelo seu procedimento contrariam as suas palavras e impossibilitam o verdadeiro credito.

Eu creio que a verdadeira administração financeira de qualquer paiz baseia-se indispensavelmente n'aquella maxima do celebre estadista francez, que dizia a Napoleão I, que o estado que queira ter credito tom obrigação do pagar tudo, inclusivè as suas loucuras.

Ora, sendo indispensavel, pagar as loucuras, muito mais

indispensavel, para ter credito publico, é pagar as dividas sagradas.

Eu não sei a quantos mil contos nominaes montam as nossas dividas antigas, chamadas dividas mansas, mas sei positivamente que pelo valor real, pelo valor do mercado, pelas cotações actuaes, esses diversos valores representam somma muito inferior, que relativamente podemos considerar insignificante.

Estou convencido que para trocar todos esses valores por titulos da nossa actual divida consolidada, recebendo-o pela media do valor real das cotações anteriores, o entregando aos credores que voluntariamente o requisitassem, o equivalente em titulos actuaes, o paiz não teria de fazer um sacrificio superior ás suas forças, e esses credores seriam muito mais bem pagos, ainda que com uma quantia menor, porque receberiam immediatamente titulos, que actualmente representam valor corrente e rendimento seguro e garantido.

Como eu fui censurado dentro e fóra d'esta casa, e mais fóra que dentro, por querer sujeitar a contribuir para as despezas publicas os rendimentos de todos os cidadãos portuguezes; como a proposito d'isso, que é na minha opinião o unico meio de estabelecer o equilibrio do orçamento, me disseram que eu queria prejudicar o credito ou sujeitar a deducções o pagamento dos juros das inscripções, quando eu mantinha esse pagamento integral, e só o não deixava transformar-se em rendimentos particulares para depois do rendimento continuar a reputar-se pagamento de juros; o quando eu não admittia no dinheiro pago sobrescripto ou carimbo para o' dispensar, nas mãos de quem o recebia, das diversas contribuições publicas; porque para mim, depois do pagos os juros, esses, como quaesquer outros rendimentos, se invertem em haveres particulares, que a prescripção expressa da lei fundamental do estado sujeita a contribuir para as despezas publicas: como invertendo as minhas idéas e as minhas palavras, me imputaram exactamente o contrario do que eu pretendia, eu devo declarar que não pertenço á escola, que pretende acreditar as inscripções com o alvará de 1797, o qual se refere ã titulos que estão hoje sem valor, e protege dividas que estão por pagar e por liquidar. Eu quero firmar o credito publico, mostrando que o paiz paga, pelo valor actual, dividas ou titulos que estão sem pagamento, e que hoje pela cotação actual do mercado quasi nada representam, e outros nada valem. Não me seria, de certo, difficil mostrar aos credores actuaes do estado qual é a sorte que os espera, admittindo como garantia a doutrina d'aquelles que promettem proteger os seus creditos com uma legislação que deixou annullar e perder os creditos anteriores, a que se referia, embora sagrados e respeitabilissimos.

A historia do papel moeda é uma pouca vergonha nacional, que nos deshonra e desacredita..

O sr. Presidente: —¦ Eu peço ao illustre deputado que não repita a expressão, que não é parlamentar.

O Orador: — Se v. ex.ª não quer que falle portuguez, eu declaro que não vim para esta casa para outra cousa.

O sr. Presidente: — É portuguez, mas não é parlamentar.

O Orador: — Os eleitores que me conferiram o direito de expor livremente as minhas idéas, não me entregaram diccionario nenhum especial, para uso privativo n'esta casa.

Estou, infelizmente para mim, no parlamento ha muitos annos, e logo que aqui não possa ter liberdade do palavra para expor francamente as minhas idéas, sairei desta casa e sem saudades. Por deixar este logar estou suspirando ha muito tempo, e principalmente desde o principio d'esta sessão.

Mas eu quero explicar a minha idéa. V. ex.ª sabe que ainda hoje, pela jurisprudencia forense, quem aforou uma propriedade por determinado valor numérico em réis, som distineçâo alguma,.no tempo do papel moeda, é condemna-

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do a receber o foro estipulado com a deducção que tem o papel moeda no mercado, depois de desmonetisado. Ha excepções, mas esta é a regra.

Este estado de cousas, este systema, é uma verdadeira pouca vergonha. Repito de novo a phrase, para que a camara resolva, se a devo retirar, e resolvendo-o assim, peço que na acta conste que eu empreguei e a camara mandou retirar esta expressão.

E assim ficamos todos bem; a camara e v. ex.ª mantendo a linguagem parlamentar; eu usando o meu direito de fallar portuguez como me ensinaram, e como sei.

Já tenho ouvido n'esta casa phrases peiores, e até já um presidente de conselho aqui disse uma vez, dirigindo-se a mim, que eu tinha vindo metter os pós pelas mãos. A camara estranhou, quiz protestar contra a phrase, e sabe v. ex.ª o que eu fiz? Levantei-me pela liberdade de expressão, e pedi que deixassem fallar o orador, que aliás era dos mais habeis e distinctos parlamentares, como elle quizesse e soubesse.

Voltando ao assumpto. Eu desejo liquidadas todas as dividas antigas, e creio que esta medida, indispensavel para o credito do estado, justissima para pagar a quem se deve, não é superior ás forças do paiz; e tenho o especial cuidado, n'esta occasião, de não averiguar, se por acaso as gratificações concedidas por certos governos, e muitas despezas illegaes, livremente praticadas, seriam, ou não seriara, mais que sufficientes para firmar pelo pagamento das dividas anteriores o verdadeiro credito publico.

Não fica mal a um paiz determinar a titulos depreciados, quasi perdidos, um valor, um pagamento em harmonia com as ultimas cotações anteriores.

Ha exemplos, e a medida e justa, principalmente quando os titulos são de um largo periodo.

Determinar-lhes previamente o valor e substituir estes titulos por novos titulos de divida parece-me de toda a justiça. Não é isto entregar ao par titulos de divida actual por titulos de divida antiga, pelo seu valor nominal, nem mesmo pela cotação que lhes quizerem estabelecer ficticiamente as especulações ou negociações da bolsa. Seria isso generosidade excessiva e com tal encargo não podia o paiz.

Quanto ás gratificações, a minha opinião ficou manifestada já o anno passado n'esta casa. Entendo que o serviço publico deve ser retribuido devidamente. Entendo que assim como o cidadão que segue qualquer carreira tem esperança de adquirir, não só os meios de subsistencia para si como para sua familia, mas a possibilidade de constituir um capital que lega aos seus descendentes, assim aquelle que dedica as suas faculdades o a sua intelligencia ao serviço do estado, tem direito e deve ter a esperança de adquirir o mesmo capital na posição que occupa. Esta é a minha opinião.

Mas esta historia de gratificações já o anno passado eu disse, que é absolutamente inadmissivel. No systema representativo é necessario que os representantes do paiz saibam quanto se paga e a quem se paga. E esta uma questão suprema.

Sr. presidente, ha empregados que são effectivamente retribuidos de fórma que lhes é impossivel ou muito difficil o viver; mas o mal vem de que nós temos muitos empregados e nomes de empregados, quando nós podiamos dispensar tantos nomes, e tantos cmpregado3.

Vejamos a classe dos amanuenses. Um advogado, por exemplo, tem um, dois ou tres amanuenses, conforme o serviço do seu escriptorio. Pagam elles alguns direitos de mercê? Têem, porventura, algum direito a aposentação ou reforma ou a qualquer d'essas cousas que se inventaram para dar cabo do dinheiro do paiz? Não têem nada d'isso; não são officiaes, directores, nem conselheiros. Não têem nada d'essa hierarchia e nomenclatura que se paga á custa do orçamento portuguez. E nunca aos advogados faltaram amanuenses.

A questão é de numero, em vez da qualidade. A questão está ahi o não em outra parte.

Poucos empregados o bem pagos, é a solução unica da difficuldade.

Um amanuense tem 240$000 réis, e com essa quantia, todos o dizem, é impossivel viver. Mas para se alcançar um logar d'estes importuna-se toda a gente. Eu não sei se v. ex.ª já alguma vez foi importunado, eu tenho o sido muitas vezes. Para se despachar um, amanuense fervemos empenhos, e quando se indaga a qualidade do pretendente, muitas vezes se encontra um individuo que exerce liberrimamente qualquer profissão, que d'ella tira certos proventos, mas que quer largar essa profissão, arte ou officio, para exercer o emprego publico.

Muitas vezes é um barbeiro, outras um marceneiro, que quer á viva força ser amanuense ou guarda fiscal. Pondera-se-lhe que é mesquinha a retribuição, que não póde viver com o ordenado. Nada o convence; insiste em querer ser por força empregado publico; é mania, é contagio; é, como eu disse em uma das sessões passadas, a lei que obriga quem n'este paiz nasce masculino a emigrar na infancia para o Brazil, ou a entrar na adolescencia para o orçamento.

São estas as duas profissões conhecidas entre nós, e, todavia, a maior parte da terra n'este pequeno paiz está inculta, e as nossas vastíssimas colonias acham-se não só incultas, mas despovoadas.

Os governos admittem esta calamidade publica, e transigem o especulam com esta verdadeira peste de empregomania, e em vez de adoptarem as providencias necessarias para encaminhar para outros misteres, e para mais uteis occupações os individuos do paiz, fazem politica, conseguem eleições, o animam este pessimo costume que nos arruina.

Este paiz torna-se muito distincto, não pelo numero dos seus soldados, nem pela qualidade do seu armamento, mas pelo numeroso exercito de empregados publicos.

Depois, estes individuos, a quem me refiro, que conseguem ser despachados para amanuenses, ou para outro emprego inferior, prejudicando os seus interesses, passado pouco tempo, reconhecem o seu erro, e o seu prejuizo. Mas pensa alguem que elles voltam á profissão anterior, onde estavam melhor, e com mais proveito e independencia?!

Isso não; pelo contrario; começam a pedir a promoção, o accesso, a aposentação, a reforma, a melhoria de vencimento e tudo quanto para receber mais se tem inventado n'este paiz; querem medrar no orçamento, teimam em aclimar-se n'aquelle paiz, onde nenhum se deu bem; mas voltar a exercer a sua profissão, [arte ou officio, nunca; isso não lhes serve.

São para isso as gratificações que o sr. ministro da fazenda, sempre distincto na qualidade dos argumentos que escolhe, e não é de esperar outra cousa de pessoa tão habil, são para isso as gratificações que o nobre. ministro da fazenda diz que despende com serões e trabalhos nocturnos e com serviços extraordinarios.

É escusado dizer isto, porque todos sabem que o Terreiro do Paço brilha illuminado durante largas horas da -noite, e todos conhecem o trabalho que ali se faz, e as excellentes estatisticas que são feitas no silencio da noite, porque o ruido da cidade, durante o dia, perturbaria áquelles

excellentes trabalhadores.

Tudo isto é conhecido de nós todos, mas sempre é bom dizer que se trabalha ali, porque a muitos poderiam parecer bailes de regosijo publico, ou festejos determinados por qualquer conveniencia do estado.

Quanto a melhorar a sorte dos empregados, eu creio, o julgo que não me engano, que isso depende essencialmente

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da organisação dos serviços publicos, porque só depois d'elles organisados é que se podem estabelecer as condições em que devem ser escolhidos e remunerados os individuos que hão do desempenhar os diversos serviços do estado.

Tenho dito.

Posto a votos o capitulo 11.º, foi approvado.

Foi igualmente approvada uma proposta mandada pela commissão na sessão de 26 de abril.

O sr. Presidente: —A ordem do dia para amanhã é a continuação da que estava dada, o mais os projectos n.ºs 105 o 108.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

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