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1636 DIARIO DA CAMARA SENHORES DEPUTADOS

3.ª Dos escrivães e amanuenses dos commissariados de Lisboa, pedindo augmento de ordenado.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

4.ª Da proprietaria e operarios da fabrica de phosphoros Osti, pedindo providencias que obstem ao estado decadente em que se acha a industria do fabrico de phosphoros.
Apresentada pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviadas, com urgencia a esta camara a nota das instruções dadas pelo governador civil do Porto ao administrador de Lousada sobre os enterramentos, nota do local onde se fazem os enterramentos no mesmo concelho, e nota do local onde se fazem os enterramentos no concelho de Felgueiras. = O deputado, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.

2.° Requeiro que me seja enviada com urgencia, pelo ministerio da marinha e ultramar, a consulta enviada ao governo pela commissão central de geographia, em dezembro de 1876, ácerca da expedição scientifica portugueza á Africa central. = Luciano Cordeiro.

3.° Por parte da commissão do ultramar, requeiro que seja ouvido o governo pela secretaria da marinha e ultramar ácerca das seguintes pretenções:
I. Do presbytro Bernardo Alves Valente, pediado-lhe seja augmentado o subsidio;
I. De Marcellino Antonio Norberto Rudzki, brigadeiro reformado da provincia de Angola, pedindo melhoria de reforma;
III. Dos escrivães da comarca de Loanda, pedindo que se lhes de direito em determinadas circumstancias de serem collocados na metropole;
IV. De Francisco de Paula da Luz, major da guarnição de Macau e Timor, pedindo ser promovido a coronel;
V. Dos escrivães da comarca de Mossamedes, pedindo que se lhes dê direeito de serem collocados na metropole;
VI. De varios funccionarios da provincia de Cabo Verde, pedindo que se comprehendam no beneficio do decreto de 26 de dezembro de 1878 os funccionarios publicos descendentes de paes europeus;
VII. De Julia Carlota Gama Oliveira, filha do fallecido major de Africa occidental, Julio Augusto da Serra, pedindo uma pensão;
VIII. De individuos que pretendem fundar uma colonia na Huilla, pedindo varias concessões.
Sala da commissão, 19 de maio de 1885. = Tito Augusto de Carvalho.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Francisco Travassos Valdez, escriptor publico e ex-funccionario do estado, pedindo que por uma medida legislativa seja nomeado consul de 1.ª classe em disponibilidade caso não haja vacatura para ser collocado desde logo, ou consul geral aposentado com o ordenado correspondente.
Apresentado pelo sr. conde de Thomar e enviado á commissão de negocios externos, ouvida a de fazenda.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação dirigida a esta camara pelo sr. Francisco Travassos Valdez, com referenda a dois requerimentos que foram enviados a esta camara; um pelo sr. deputado Caetano de Carvalho em 17 de abril de 1882, e outro pelo sr. Rodrigo Affonso Pequito em 20 de abril de 1883, em que o sr. Valdez expõe as rasões que tem para ser nomeado consul de 1.ª classe em disponibilidade, ou em consul geral aposentado.
Peço a v. exa. se digne mandar esta representação á respectiva commissão a fim de ter o competente destino.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, tenho a honra de enviar para a mesa uma representação dos escrivães e amanuenses do commissariado de policia civil d'esta cidade, em que pedem, e julgo que com justa rasão, que os seus vencimentos sejam augmentados. Alem das rasões que allegam, tendo a acrescentar, porque muitas vezes tenho observado, que o serviço d'estes empregados não é limitado a certas e determonadas horas do dia, antes pelo contrario muitas vezes de noite, quanfo o serviço é urgente, estão nos seus respectivos logares em defesa da causa publica, que outra não é a situação, em que elles se encontram na sociedade portugueza.
Eu, sr. presidente, sei, e v. exa. igualmente sabe como a camara, que a policia civil de Lisboa tem augmentado ha um certo tempo para cá em disciplina e bons desejos de satisfazer religiosamente as suas obrigações.
E se isto não fosse sufficiente para justificar a minha proposição, bastaria lembrar a v. exa. e á camara imprensa do paiz, sem determinada feição politica, tem do d corporação de policia civil de Lisboa os maiores, elogios pela maneira distincta, por que se tem havido em algumas diligencias importantes, que foram confiadas ao seu zêlo.
Isto dá certamente a esperança de que a camara attenderá a esta justissima petição, porque no bom serviço da policia civil vae a segurança dos individuos, e o decoro e civilisação do paiz.
Oxalá que a commissão de fazenda, a que tem de ser submettida esta representação, attenda a justiça d'este, assumpto, que reputo de alta importancia social.
Justissimo e que se retribuam estes serviços com ordenados convenientes. Não me alongo em eonsiderações, porque quero confiar no zelo da commissão de fazenda para dar o parecer conveniente, e na occasião, em que elle se discutir, direi d'esta representação, o que julgo opportuno.
O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa seis representações das irmandades de S. Lazaro, Santa Maria Magdalena, Nossa Senhora das Dores, S. Paio, S. Pedro das Almas, de Merelim, do concelho de Braga, e Santa Maria do Prado, do concelho de Villa Verde.
Estas representações são em favor do projecto de lei que em 31 de março foi apresentado aqui pelo sr. deputado José Borges, tendente a equiparar aos particulares as irmandades, confrarias e corporações de beneficencia, quanto ao lançamento das decimas.
Aproveito esta occasião para dizer que applaudo inteiramente o projecto do meu, nobre collega, o sr. José Borges, e que acho completamente justo o fim a que elle attende.
Este assumpto interessa summamente a todo o paiz, e principalmente, á provincia do Minho e a Braga, cujo circulo tenho a honra de representar.
Entendo que é de urgente necessidade approvação do projecto, que essas representações pedem, por isso, que de outro modo a provincia do Minho está sendo ferida não só no seu sentimento religioso, como tambem nos seus interesses particulares.
As irmandades e corporações de beneficencia têem sido até hoje uma especie de bancos ruraes, de uma grande utilidade, não só ás industrias, mas principalmente á agricultura, aquella pequena agricultura do Minho, tão laboriosa e difficil, quanto util e elemento poderoso de riqueza publica.
Por esta occasião, chamo a attenção de v. exa., sr. presidente, da camara, do governo, e, principalmente, da commissão de instrucção secundaria, para a renovação do pro-

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