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SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1885 1637

jecto de lei tendente a que os lyceus centraes possam completar o seu ensino quando as juntas geraes dos respectivos districtos se encarreguem d'essa despeza.
V. exa. sabe; e sabe tambem a camara, que este projecto interessa a muitos districtos d'este, reino, e eu citarei, por exemplo, Vizeu, Angra, Funchal, etc., mas interessa sobretudo ao districto de Braga.
Braga tem esta grande aspiração, que aliás é justa, e, alem disso, sente esta profunda necessidade.
O districto de Braga tem quasi todas as suas estradas feitas e completas, a viação publica em quasi todo o districto de Braga esta quasi feita.
O estado actual do lyceu de Braga, sem possuir os dois cursos complementares que franqueiam as portas dos estabelecimentos de instrucção superior, está prejudicando aquelle districto, porque uma grande quantidade de estudantes, que ali viviam antes da ultima reforma da instrucção secundaria, deixaram de estudar em Braga, onde os estudos lhes eram mais economicos, o sobre outros recaem os pesados encargos de ir ao Porto fazer os seus exames.
Um grande numero de familias da cidade de Braga auferia interesses com a hospedagem dos estudantes, e muitos industriaes e negociantes lucravam com a importante colonia dos que ali cursavam as aulas publicas ou particulares.
A instrucção publica era para os habitantes do districto de Braga, e mesmo de Vianna do Castello, mais accessivel por se tornaar mais economica (Apoiados.)
Todos sabem que a vida em Braga obriga a menos despezas do que na cidade do Porto, e é de facil comprehensão as grandes vantagens que o proprietario rural do Minho, em geral pouco abastado, e os pequeno encontram em terem os
com facilidade de lhes enviarem generos alimenticios da sua lavra e do seu fabrico domestico.
O meu projecto de lei, pois, apresentado nos primeiros dias da actual sessão parlamentar, procura satisfazer uma grande necessidade que, como disse, Braga sente; e tem em vista um intuito elevado e nobre, a que aspira a mesma cidade, qual a de concorrer para o derramamento da instrucção publica por uma fórma economica, sem onus directo para o estado. (Apoiados.)
As juntas geraes dos districtos, sejam quaes forem os seus encargos, seja qual for a organisação da fazenda administrativa que vigore, ou venha a ser lei
do paiz, devem ter sempre como principal dever auxiliar o derramamento da instrucção no povo. Isto em geral para todos os districtos.
Em particular no que diz respeito ao districto de Braga, que tem, como indiquei, já quasi concluida a sua viação districtal, não póde a junta geral de Braga encontrar nem escolher melhor emprego para os seus recursos que não seja em auxiliar a instrucção publica. (Apoiados.)
Que duvida ha pois, sr. presidente, em converter em lei o projecto de lei que concede ás juntas geraes de districto a faculdade de completar o ensino dos seus lyceus, e que, fundamentalmente, apenas e a interpretação exacta da lei de instrucção secundaria de 1880?
A renovação do projecto de lei, que tive a honra do apresentar e que sustento, esteve em 1881 para ser lei, e parece-me que, mercê da justiça, encontra finalmente na respectiva commissão da actual camara alguma consideração.
Consta-me que o meu projecto já foi distribuido e tem relator.
Nem eu me tenho esquecido de lembrar particularmente aos illustres membros da commissão de instrucção prima na e secundaria a necessidade de lhe dar andamento.
Creio que me não engano dizendo que é o sr. Santos Viegas, deputado por um dos circulos do districto de Braga, quem deverá dar parecer sobre o projecto de lei de que me occupo.
A circumstancia de ser s. exa. deputado do districto de Braga e uma garantia sufficiente.
S. exa. envidara todos os seus esforços para que ainda nesta sessão seja discutido o parecer que eu creio que não demorará em apresentar.
Eu junto do governo, de v. exa. e na camara farei por ser constantemente um memorial vivo, e usarei sempre que assim o entenda, e pela fórma que melhor julgue, de todo o meu direito em requerer o que conscienciosamente reputo uma justiça e um bem.
Eu creio que sou acompanhado por todos os deputados do districto de Braga nesta questão.
O sr. Franco Castello Branco: - Apoiado.
O Orador: - E agora mesmo o meu illustre amigo e deputado por Guimarães me dá um apoiado em confirmação do que avanço.
Eu estou certo que os meus collegas por Braga, os srs. Lopo Vaz e José Borges, têem n'isto um grandissimo interesse e que elles perante a commissão, e junto do governo, farão tudo quanto seja possivei para que esta questão tenha a solução que deve ter.
Eu pela minha parte, como deputado da opposição, simplesmente posso defender e dizer n'esta casa, perante a maioria e o governo, que tudo póde e manda, quaes são os legitimos interesses dos meus constituintes, mas não me cabe a mim, certamente, a responsabilidade do os ver desacatar ou pôr de parte, como não me pretencerão os louros e as glorias que porventura devam resultar de qualquer lei util que esta camara possa fazer.
Cumpro apenas o meu dever, liquido as minhns responsabilidades para com os meus eleitores e constituintes, dos quaes me não es queço, sobretudo quando se trata de assumptos que reputo de um interesse geral e de uma justiça clara. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, ouvi com a attenção, que me merece sempre, o sr. deputado por Braga, Vicente Pinheiro.
O assumpto, a que s. exa. se refere, foi já tratado na commissão de instrucção primaria e secundaria na legislatura passada.
Todos os deputados do districto de Braga manifestaram então, como agora manifestam, o desejo que têem de que seja convertido em lei o projecto a que se refere o illustre deputado.
Este projecto tem realmente o merecimento do não trazer para o thesouro publico encargo algum, e alem d'esta circumstancia, aliás importante, eu associo-me as considerações feitas pelo illustre deputado. manifestando a necessidade urgente que ha em converter em lei o mesmo projecto.
Sou o relator d'elle; e circumstancias estranhas a minha vontade me têem obrigado a não apresentar parecer ácerca do mesmo projecto, mas dentro em poucos dias eu espero que a commissao se reunira, o sendo approvado o parecer, que se esta elaborando, será presente a camara.
Eu devo dizer ao illustre deputado que, louvando o seu zelo pelos negocios de Braga, igualmente me parece que devo tambem manifestar perante o paiz que todos os deputados do districto de Braga sem distincção politica so interessam pelas vantagens que podem advir áquelle districto da approvação de qualquer medida que torne mais proficuo o ensino, não só para os habitantes do districto, como para quem quer que ali o vá receber. O districto de Braga tudo merece por suas peculiares circumstancias, e folgarei de concorrer com os meus collegas para eleval-o a altura a que tem todo o direito.
O sr. Mattoso Côrte Real: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. que se digne fazer expedir este requerimento com urgencia, porque precise annunciar uma inter-