1638 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pellação ao sr. ministro do reino sobre o assumpto a que elle se refere.
Mando tambem para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei sobre fianças em processos crimes, apresentado a esta camara em sessão de 31 de janeiro de 1881 pelo illustre deputado e meu presado amigo dr. A Alves da Fonseca.
Sr. presidente, depois da approvação da ultima reforma penal e de todo o ponto indispensavel alterar a nossa legislação sobre finanças crimes.
Todos os magistrados que estão n'esta casa sabem os graves inconvenientes que se estão levantando nos tribunaes, por nos estarmos hoje a regular pelo decreto de 10 de dezembro de 1852 que e a legislação vigente n'esta materia. (Apoiados.)
O que se está passando nos tribunaes de Lisboa é o reflexo do que se passa no resto do paiz.
Como v. exa. sabe, por aquella reforma penal foi diminuida a penalidade estabelecida no codigo penal para muitos crimes.
O que está occorrendo nos tribunaes com relação aos crimes de furto até 10$000 réis, e de ferimentos, de que resulte doença eu impossibilidade do trabalhar até dez dias, reclama a especial attenção dos poderes publicos.
A maior parte desses crimes fica sem punição por não serem encontrados os delinquentes quando têem de ser julgados. Por este motivo encontram se accumulados nos cartorios dos escrivães das varas crimes d'esta cidade muitos processes, como póde facilmente verificar-se. Este lamentavel estado do cousas é devido principalmente á deficiencia da nossa legislação sobre fianças. (Apoiados.)
Eu estudei attentamente todos os projectos que têem sido apresentados a esta camara sobre fianças, e de todos elles o que me pareceu mais completo é aquelle cuja iniciativa hoje renovo. (Apoiados.)
Eu peço portanto a commissão de legislação que tome este negocio era toda a attenção, e que se entender, depois de ouvir o respectivo ministro, que se deve fazer algumas alterações n'esse projecto, no sentido de o aperfeiçoar, que as faça, porque n'isso concorda o seu auctor.
Mas, no que eu insisto, é que se faça alguma cousa ainda n'esta sessão, porque este estado não póde continuar sem grande transtorno para a administração de justiça. (Apoiados.)
Sinto não ver presente n'esta occasião um distincto juiz de uma das varas criminaes d'esta cidade, porque não deixaria de corroborar com a sua palavra auctorisada as asserções que acabo de fazer a esta camara.
É visto que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que mais uma vez chame a attenção da commissão de fazenda para o projecto que, ha muito tempo, apresentei nesta camara, ácerca do imposto do sal.
Peço á illustre commissão que apresente o seu parecer favoravel ou desfavoravel áquelle projecto.
Sr. presidente, eu não desejo crear par este meio embaraços, na solução da questão de fazenda, ao governo.
N'essa questão, a de fazenda, prestaria a todos os governos o meu insignificante, mas realissimo, auxilio.
Mas o que não pode ser e a continuação do estado em que estamos a respeito de uma questão que tem levantado as mais serias reclamações do paiz, e sobre que vejo que não se uma providencia alguma. (Apoiados.)
(Interrupção que se não ouviu.)
Venha o parecer sobre o meu projecto, approve se ou rejeite se, mas discuta-se. É isto o que tenho pedido ha muito tempo.
Não quero cansar a attenção da camara lendo-lhe agora um artigo do um muito auctorisado e muito lido jornal da provincia, contra a commissão de inquerito parlamentar, escolhida por esta camara para dar parecer sobre o imposto do sal. Lamento, porém, o modo como estão sendo apreciadas aquella commissão e esta camara, par se não ter até agora tomado resolução alguma sobre aquelle importantissimo assumpto. (Apoiados.)
Peço, portanto, a v. exa. que mais uma vez insista com a comissão de fazenda para que dê o seu parecer e venha á discussão, com toda a brevidade, aquelle projecto.
É justissimo o meu pedido, e se ainda d'esta vez não for attendido, nem por isso desistirei da minha insistencia, para que se resolva esta questão, afim de que o aiz saiba o que póde esperar dos poderes publicos, quando se trata de um assumpto, que affecta os seus mais graves interesses.
Pela minha parte hei de sair d'esta casa com a consciencia tranquilla de ter comprido o meu dever como representante de um circulo, onde o sal é a principal fonte de riqueza publica. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro da marinha sobre o incidente que hontem se levantou e que não pôde concluir-se por se passar á ordem do dia.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O illustre deputado, o sr. Marçal Pacheeo, explicou hontem com toda a proficiencia, como costuma sempre fazer, a quetão relativa ás pescarias do Algarve.
Antes de referir o modo como estes negocios se passaram e de dar á camara e ao illustre deputado as rasões do meu procedimento, permitta-me v. exa. e a camara que eu declare que tenho a responsabilidade legal de tudo que se faz no ministerio da marinha.
Seja qual for o parecer das commissões que officialmente, têem obrigação de dar esclarecimentos sobre os differentes assumptos, tenho a responsabilidade, real, effectiva completa e assumo a por dever de consciencia.
Tenho a responsabilidade absoluta e completa e o illustre deputado faz-me a justiça de suppor que eu em questão tão grave não podia de fórma alguma assignar de cruz.
Antes de tomar qualquer resolução, trato de me informar nas estações competentes, e depois tomo uma resolução que póde ser acertada ou errada, e isso será culpa da minha intelligencia, mas que é feita segundo os dictames da minha consciencia.
Esta questão magna que se debate entre a armação da Oira e da Pedra da Galé é uma questão antiga e eu já disse á camara, e peço licença para o repetir agora, que o que me tranquilisa um pouco, a respeito do modo como tenho procedido, é que nem os que zelam os interesses da Oira, nem os que zelam os interesses da pedra da Galé, estão satisfeitos commigo, e a prova d'isso é que, quem levantou a questão contra mim, foi o sr. Figueiredo Mascarenhas, em nome dos interesses da Pedra da Galé, e agora quem me está combatendo é o illustre deputado, julgando que é a Oira que tem rasão, e comtudo, não alterei o meu despacho anterior.
Logo, exactamente sobre o mesmo despacho, estão recaindo censuras de representantes das duas partes adversas, signal de que não satisfiz completamente, nem ás aspirações de uns, nem ás de outros, procurando única e simplesmente seguir os dictames da justiça e da equidade.
O proprietario da armação da Oira requereu o anno passado, como se faz sempre e como fazem todos os donos de armações, a concessão de um certo local para a pesca.
Deu-se essa concessão; declarando elle, porém e verificando-se por meio de peritos, que havia pedra no sitio onde pedira a concessão, peduiu auctorisação, para fazer um desvio no sentido oeste; consentiu-se esse desvio, e foi ahi, que elle lançou a armação o anno passado. Este anno, pediu a renovação da concessão que tivera, da sua concessão primitiva, e não da que pedira, para realisar o lançamento no sitio onde effectivamente lançára, em virtude do segundo pedido.
Não contexto ao illustre deputado que effectivamente o concessionario da Oira tinha uma certa rasão em allegar,