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1640 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A este respeito pedi informações ao chefe do departamento maritimo que m'as deve enviar pelo correio.
Os concessionarios fizeram declarações diante do chefe do departamento maritimo onde foram chamados, e depois consta por telegrammas que foram fazer declarações perante o tabellião. Se estas declarações foram conformes com as que fizeram diante do chefe do departamento maritimo, isso e que eu não posso garantir.
O que posso dizer e que se tornaram todas as providencias para que se mantenham para com todos as regras da justiça e da imparcialidade.
O illustre deputado engana-se quando diz que toda a gente no Algarve esta conjurada contra a Oira. Eu declaro que não sei já que meios hei de empregar para que se faça justiça e para que se proceda de um modo equitativo. O que eu não posso e ceder a pressões, quer seja a favor de um, quer de outro concessionario. (Apoiados.)
Mantenho o despacho que fiz, tendo em vista a portaria que regula este assumpto, modificado apenas pela necessidade reconhecida de não se consentir que a armação da Pedra da Galé, pelo sen avanço para o mar, vá prejudicar as outras armações.
É n'este sentido que lavrei os meus despachos, e parece-me que elles estão em harmonia com a justiça.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O tempo de que se dispõe antes da ordem do dia e pouco, e d'elle já a maior parte foi destinado para este incidente, desde a sessão de sabbado.
O sr. Marçal Pacheco tinha pedido a palavra, mas eu não lh'a posso conceder, com prejuizo dos srs. deputados que estão inscriptos, sem uma resolução da camara. Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem a palavra o sr. Marçal Pacheco, mas lembro ao sr. deputado que está quasi a dar a hora de se passar a ordem do dia.
O sr. Marçal Pacheco: - Se v. exa. põe limite ao tempo e ao modo por que eu hei de fallar, cedo da palavra.
O sr. Presidente: - Eu não ponho limite ao sr. deputado; peço-lhe que procure não prejudicar a ordem do dia.
O sr. Marçal pacheco: - Pois ordem do dia não é tudo isto?
Se não pode haver duas horas n'esta camara para os deputados de um circulo desaggravarem os seus constituintes, lesados em gravissimos interesses, então, francamente, não sei para que isto sirva.
V. exa. e a camara sabem que eu já não espero reparação alguma, mas desejava ao menos desaggravar os meus constituintes.
O sr. Presidente: - se o sr. deputado tivesse procedido em harmonia com o regimento, annunciando uma interpellação, destinava-se um dia para essa iuterpellação e o sr. deputado dispunha da sessão toda.
O sr. Marçal Pacheco: - Eu annuncio todas as interpellações que v. exa. quizer, se v. exa. me promette dal-as para ordem do dia de ámanhã.
Se esta questão fosse d'aquellas de que se p6de tratar indifferentemente num ou noutro dia, eu não fazia estas diligencias; mas v. exa., que e do Algarve, sabe muito bem que este assumpto e importante, sabe que não se pode perder um dia a respeito d'elle, porque a pesca esta a correr.
O sr. Presidente: - É importante o assumpto, mas importantes são tambem os que estão dadas para ordem do dia.
O sr. Marçal Pacheco: - Mas os projectos que estão dados para ordem do dia não ficam prejudicados com a demora de alguns quartos de hora.
O sr. Presidente: - Tem o sr. deputado a palavra; só lhe peço que se lembre de que em poucos minutos devemos passar á ordem do dia.
O sr. Marçal pacheco: - Em vista da insistencia com que v. exa. me lembra que devemos em breve passar á ordem do dia, eu direi apenas duas palavras em resposta ao sr. Pinheiro Chagas.
O sr. Pinheiro Chagas começou por declarar que assumia a effectiva, inteira e precipua responsabilidade do que se fizera no ministerio da marinha, e acrescenta que não assignára de cruz.
Acaba, porém, por dizer que estava em Lisboa e que não podia resolver uma questão do Algarve senão em conformidade com o que de lá lhe dissessem.
V. exa. ve, pois, que o sr. ministro da marinha estava fallando em responsabilidade effectiva, inteira e precipua unicamente por figura de rhetorica.
Assume toda a responsabilidade! Pois existe alguma lei de responsabilidade ministerial? Se não ha nenhuma lei de responsabilidade ministerial, a que vem a responsabilidade effectiva e completa a que s. exa. se referiu?
A que vem a responsabilidade com todos estes adjectivos?
Para que serve isto?
Para me assustar a mim?
Não me assusta.
Para assustar a camara?
Não, de certo, porque todos nos conhecemos o paiz em que vivemos.
Eu já disse que não tinha a menor esperança de alcançar reparação para as lesões enormissimas que têem soffrido alguns eleitores do meu circulo, a quem esta questão respeita, e disse-o porque conheço de sobra e por experiencia que nenhum remedio existe em casos taes. O que eu queria e quero é que v. exa., sr. presidente, me permitta que os desaggrave perante a camara e perante o paiz da justiça com que têem sido tratados em virtude dos despachos contradictorios e absurdos do sr. ministro da marinha, despachos que s. exa. diz não assignou de cruz.
Em que se fundou s. exa. para os proferir?
Já o disse, nas informações das estações officiaes, que lhe disseram os seus delegados.
E não assignou de cruz!
Pois s. exa. conhece o rumo da costa do Algarve? Sabe o que são pescarias? Já viu algum instrumento de pesca do atum? Sabe a direcção que o peixe segue?
Eu não digo isto para desaire nem para aggravo do sr. ministro, que tem tanta illustração, que, realmente, não fica nem obscuro, nem maisb pequeno, por não saber da pesca do atum. O que é mau é querer saber de tudo.
S. exa. deve comprehender que se tem empenho em gerir bem a pasta que lhe está confiada, nos seus diversos assumptos, eu tambem tenho muito desejo em cumprir bem os deveres do meu mandato, e que não deixarei de dizer ao sr. ministro o que for justo e verdadeiro ácerca de assumptos referentes ao meu circulo, os quaes eu conheço melhor que s. exa., o que aliás não admira, porque em outros e mais importantes assumptos conhece e sabe o sr. ministro mais do que eu.
Para alliviar as responsabilidades do sr. ministro havia eu dito que pensava que s. exa. procedera, como procedeu por desconhecimento cabal do assumpto.
S. exa. diz que sabe. Pois eu vou provar a camara que os despachos, que proferiu nesta questão, são profundamente lesivos dos interesses legitimos dos meus constituintes.
Tenho sinceramente pena, que pela especialidade do assumpto a camara não possa bem comprehender até onde tem ido a injustiça flagrantissima do sr. ministro da marinha.