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SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1885 1641

sr. ministro, precedendo informação das repartições competentes da secretaria da marinha, deu-lh'a. Depois d'isto e claro que não havia rasão que justificasse o facto de lha tirar. Depois de se dizer a um interessado que lhe e feita uma concessão, depois de se fazerem, em virtude d'essa concessão, despezas importantes para lançar uma armação, não pode o ministro vir allegar que não pode subsistir o sou despacho porque houve tal ou tal equivoco, ainda mesmo quando esse equivoco tivesse existido, que não existiu, no caso de que só trata.
E digo que não existiu equivoco, porque o concessionario pediu que a area da sua armação fosse delimitada pelo delegado da secretaria da marinha, na intendencia maritima em Faro. Effectivamente, teve logar a demarcação, e a orientação do local; foi lavrado o respectivo termo, passaram-se muitos dias. Ninguem reclamou. O concessionario estava, pois, por justo titulo empossado do seu direito.
Não havia materia para equivocos possiveis.
Os concessionarios estavam no uso justo d'esse direito, por consequencia não lh'o podiam tirar com a simples e gratuita allegação de que houvera equivoco. Não se podia fazer, mas fel-o o sr. ministro com o seu arbitrario despacho de 13 de março!
E como se isto fora pouco, vem ainda o sr. ministro da marinha dizer em ar de ironia que os concessionarios cederam, porque são amaveis para com s. exa. Que remedio tinham elles senão cederem? Se não cedessem com amabilidade, cederiam a força, mas cediam sempre.
Mas suppondo que tinha havido uma rasão qualquer superior determinativa d'esta contradicção (disse o sr. Franco Castello Branco, numa das sessões anteriores, que para ser coutradictorio bastava ser activo, mas esta não é contradicção que modifica idéas, e contradicção que tira direitos), mas suppondo, repito, que uma rasão superior, uma causa de força maior, impellia o sr. ministro da marinha a revogar o sen primeiro despacho, o que devia fazer o sr. ministro? Pelo menos fazer cumprir o segundo, não é verdade?
Pois vamos ver o que succedeu.
O despacho em virtude do qual o sr. ministro fez deslocar a armação da Oira diz o seguinte :
"Para lançamento da Oira meçam-se 3 milhas a contar de Vallongo, e lauce-se no ponto em que faça as 3 milhas, havendo limpo. Se o não houver, caminhe para oeste até se encontrar e lance-se ahi.
"Para o lançamento da Pedra da Gadé meçam-se 3 milhas a contar do ponto em que fique a Oira e lance-se no ponto em que faça as 3 milhas, havendo limpo, e não o havendo caminhe para oeste ate se encontrar, ou resigne o local e busque outro, tomando o preciso cuidado para evitar a repetido de queixas de que ninguem é culpado."
Isto dizia o sr. ministro da marinha, revogando o primeiro despacho, pelo qual já havia sido delimitado o local da Oira para este anno. Pois bem. Nem isto mesmo foi cumprido!
Os donos da Oira já se resignavam a que lhes tirassem a primeira concessão, mas tirar-se-lhes essa concessão mediante um despacho, para esse despacho não ser executado ou ser executado por forma mais injusta e por uma interpretação mais cerebrina do que o proprio despacho, e, realmente, um procedimento condemnavel!
Pois o que diz o sr. ministro aqui? não diz que se a Pedra da Galé não achar limpo, na distancia de 3 milhas a contar da Oira, que ande para oeste? Não se verificou pelas sondagens e pela medição que o ponto onde fazem as o milhas não e limpo? Verificou-se, e o proprio sr. ministro o sabe. Para que não faz, pois, cumprir o seu proprio despacho obrigando a Pedra da Galé a andar para oeste? Para que lhe permitte lançar sobre pedra, servindo esta circumstancia para depois pedir e obter orientação quasi no rumo sueste que necessariamente impede a pesca á Oira e a todas as outras armações a este? Para que lhe permitte a remoção dos corpos da armação, sabendo que essa permissão causa grave danmo as outras emprezas?
Mas, diz o sr. ministro da marinha que ha uma portaria de 1878 que permitte que as armações removam os seus corpos na direcção dos quarteis de fóra. Ha. Mas o illustre ministro sabe que esta portaria e um despacho do ministro relativamente aos casos occorrentes na occasião em que elle foi publicado. Em 1678 não havia armação alguma que, pelas suas condições especiaes, podesse prejudicar as outras com a remição dos seus corpos na direcção dos quarteis de fóra.
Todas ellas tinham, em virtude do fundo em que lauçavam, mais ou menos possibilidade de fazer essa remoção.
Nenhuma estava situada em ponto extremamente avançado sobre o mar de sorte que, se andasse a primeira, a segunda tinha igual faculdade e possibilidade.
Portanto, o facto de caminharem todas igualmente no rumo oeste, não prejudicava nenhuma ou prejudicava todas igualmente.

ois o principio dominante e superior a todas as portarias não será o de não fazer concessões ou permittir faculdades impliquem a negação de direitos anteriormente reconhecidos? Pois as outras armações que estão lançadas com licença do governo não têem direito a pescar? E se têem esse direito, não têem o direito de usar de todos os recursos legitimos para o exercer? Pois querem conceder-lhes esse direito por um lado e negar-lho por outro lado? Isto não e serio para um particular, muito menos para um ministro da corôa e para o decoro do poder.
Que despacho e este de 13 de março?
Sobre que materia recaiu este despacho?
Recaíu sobre uma reclamação entrada no ministerio da marinha em 6 de junho do anno passado. O que se reclamava então e o que se reclama hoje. A Oira reclamou em 1884 precisamente porque os corpos da armação estavam avançados no sentido dos quarteis de fóra lançados quasi no rumo sueste.
Ora, desde que o sr. ministro diz que podiam avançar pela portaria de 1878, parece que a resposta de s. exa. a essa reclamação devia de ser aquella que dá hoje. Mas não foi. A resposta foi este despacho, despacho, porem, que se não executou, nem executa, ou se executou por fórma, que deixa subsistir a flagrante injustiça, contra a qual se reclamou em 1884. Isto e cruel, e não e serio. Pode desculpar-se por menor conhecimento do assumpto, por ser menos sabida a especialidade d'esta materia, e por não terem sido ouvidas todas as informações competentes e todos os informadores desapaixonados; mas dizer que só entende e estudou o assumpto, e isto, mal pode comprehender-se.
Disse ainda o sr. ministro da marinha, com ar triumphante e ironico, e parece-me que com isto a camara ficou um pouco impressionada: a Oira tem contra si o chefe do departamento marititno, as corporações officiaes, toda a gente.
Não é assim. Tem uns contra e outros a favor, assim como a Pedra da Galé tem uns a favor e outros contra. O que a Oira adduz em prol da sua justiça, e isto bastaria, são alem dos factos e principios que tenho analysado, estes documentos importantissimos que tenho aqui e já mostrei ao sr. ministro.
Os concessionarios de quatro armações, ouvidos sobre este assumpto, declararam categoricamente que a collocação da Pedra da Galé é insustentavel e prejudica todas as armações a éste. Estão aqui reconhecidas por tabellião as assignaturas d'aquelles que attestam isto. São pessoas incapazes de interferir em qualquer assumpto por forma menos digna e seria. Um d'elles e irmão do nosso collega o sr. Centeno. Os outros são cavalheiros respeitabilissimos, acima de toda a suspeita, como muitos membros d'esta casa podem attestar.
Foram chamados á intendencia e declararam o que pen-