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1644 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Estou certo de que no procedimento de que s. exa. se queixa, não houve irregularidade e menos ainda proposito de o melindrar; e sem duvida as circumstancias que determinaram esse procedimento não deixariam de o justificar.
O Orador: - Sr. presidente, digo-o, e repetil-o-hei, se for preciso, que não sou eu que me considero aggravado. Aggravado foi o regimento desta camara, aggravado foi o decoro do parlamento, aggravada foi a auctoridade moral da mesa, porque todos os homens que sobem a essa cadeira, o facto augmenta o meu respeito para com elles, já pelas seus pessoas, já pelo logar em que se encontram.
Quando um individuo qualquer sobe a esse logar, a primeira cousa do que carece é de manter a maior imparcialidade, sem a qual não se pode conservar ahi.
Direi a v. exa. que os presidentes não precisam só de ser imparciaes, é preciso que o pareçam, e o que posso assegurar a v. exa. é que hontem, se o illustre cavalheiro que presidia, foi imparcial, não o pareceu.
Bastava isto para que s. exa. só collocasse numa situação realmente deploravel.
V. exa. sabe perfeitamente que o regimento dá a qualquer deputado o direito de pedir que se verifique uma votação.
Eu pedi essa verificação e o cavalheiro que presidia, atropellou esse direito.
Eu desejava saber se havia numero na sala; a mesa estava convencida de que o havia, mas para o demonstrar era necessario que o verificasse.
Desde que se duvidava de que houvesse numero na sala, a presidencia da camara, tinha obrigação de proceder á verificação.
Escuso de dizer mais do que relatar o facto, porque elle em si e sufficiente para provocar a condemnação de todos que presam o systema parlamentar; e só digo que este facto e os antecedentes d'elle, me privaram do direito de usar hontem da palavra.
Não quero renovar hoje o debate, porque não costumo contribuir pela minha parte para que os debates corram irregularmente; o que desejo e referir-me a um ou outro ponto, que trataria mais largamente, só usasse da palavra na sessão de hontem e que tem estreitissima relação com o artigo que se discute.
V. exa. sabe que eu disse aqui que a parte deste orçamento, relativa as receitas, estava irregularmente organisada. Responderam-me que a camara e soberana para fazer o que quizer.
É uma resposta completamente inadmissivel; (Apoiados.) e o artigo 3.°, que acabei de ler, condemna quem apresentou esta doutrina, porque n'esse artigo se cita o artigo 11.° do regulamento geral de contabilidade publica, e só esse regulamento de contabilidade não e tido em conta alguma pela commissão, devia dispensar-se de fazer referencia a elle.
Aqui está prova de que o regulamento é um estorvo, um obstaculo, ou antes é uma regra que deve ser observada, pois que se diz que o artigo 11.° desse regulamento seja posto de parte, e o designar-se especialmente que este seja posto do parte, o mesmo e dizer que os demais o não devem ser.
Nem ninguem póde entender de outra forma o regulamento geral de contabilidade, ou que elle possa deixar de ser aqui observado, quando até um dos seus titulos tem a denominação "Contabilidade legislativa".
Mas, sr. presidente, das receitas nada direi, porque já disse; mas das despezas não posso deixar de referir o facto de que a parte do orçamento relativa as despezas fosse organisada pela commissão do orçamento, seguindo um methodo que, na minha opinião, é a ausencia de methodo, e adoptando um systema que prova o desejo systematico que a commissão tem de não exprimir a verdade, como é a sua obrigação.
As despezas dividem-se em ordinarias e extraordinarias.
Em duas palavras me refiro a este ponto para pôr em evidencia que a commissão do orçamento claudicou n'este orçamento.
Despezas extraordinarias são as que se não podem considerar correntes, que não são por sua natureza ordinarias; e, comtudo, a commissão inseriu como acrescimo nas despezas ordinarias do ministerio da fazenda a despeza correspondente ao trabalho de organisação de novas matrizes; por consequencia, inseriu nas verbas da despeza ordinaria o que por sua natureza e despeza extraordinaria.
Digo isto para mostrar a ausencia do systema da commissão e o arbitrio de que ella usa tomando as verbas destinadas para despezas ordinarias e transportando essas verbas para as despezas extraordinarias, ou inversamente.
Por exemplo, no ministerio da justiça, tambem augmentou a despeza ordinaria em 10:000$000 réis.
E porque?
Vamos a ver se este augmento é effectivamente para despezas que são ordinarias.
O parecer da commissão diz assim:
"O ministerio da justiça pede mais 17:337$639 réis do que fôra fixado na tabella de distribuição de despeza. Os encargos com habilitações canonicas e sagração de prelados diocesanos, encargos preliminares da installação da cadeia geral penitenciaria, e o sustento de presos, justificam o augmento proposto.
"Mais ainda segundo os esclarecimentos dados pelo governo a alimentação dos presos, impõe que a respectiva verba seja dotada com um novo supplemento de credito na importancia de 10:000$000 réis, ficando por esta forma elevada a despeza deste ministerio a 698:887$634 réis."
Por esta explicação da commissão se vê mesmo que toda esta despeza não é ordinaria.
A camara ha do recordar-se que a commissão do orçamento ha dois ou tres annos, transferiu esta verba de habilitações canonicas e sagração de prelados das despezas ordinarias para as extraordinarias, e agora considera tal despeza como ordinaria, quando ella e verdadeiramente extraordinaria.
O illustre relator da commissão, para amoldar o orçamento a seu geito, passa a verba destinada a despezas ordinarias para satisfazer as despezas extraordinarias um as vezes, e outras vezes faz o contrario.
Parecia-me conveniente que se dissesse se o augmento de despeza com a alimentação dos presos era proveniente do augmento do numero d'estes ou da carestia dos generos.
No ministerio dos estrangeiros tambem vem a, despeza ordinaria augmentada, e augmentada porque?
Diz o parecer:
"As despezas extraordinarias que nos trouxe a conferencia de Berlim, explicam este augmento da dotação..."
Pois este augmento devia figurar na despeza extraordinaria e todavia esta incluido na despeza ordinaria.
No nosso paiz organisam-se em geral os orçamentos por forma que não exprimem a verdade; aliviam-se certas verbas para simular uma diminuição do despeza, classificam-se de ordinarias certas despezas para que depois fiquem disponiveis as verbas, e se appliquem a despezas extraordinarias, como acontece por exemplo no ministerio do reino.
Ora, vefâmos o criterio com que a commissão do orçamento procedeu a este trabalho.
Temos aqui no ministerio do reino para despeza extraordinaria:
" A acquisição de hospitaes barracas 30:000$000 réis; comprehendo que seja despeza extraordinaria." Diz-se tambem: "Para pagamentos da divida de fornecimento ao hospital do S. José, 31:700$000 réis."
O que quer isto dizer? Como é que se destrinça nesta despeza a parte que pode constituir despeza ordinaria, da que deve considerar-se extraordinaria?