O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1814 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pelo ministerio da fazenda, seja enviada, com urgência, a esta camara copia do relatorio ou relatorios ou de quaesquer outras communicações officiaes dirigidos á administração geral das alfandegas pelo funccionario ultimamente encarregado de inspeccionar a alfandega de Angra do Heroismo nos Açores e que digam respeito aos serviços d'aquella casa fiscal. = Augusto Ribeiro, deputado por Loanda.

Requeiro, com urgencia, que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara, nota do estado em que se acha o processo instaurado em 1883 contra o juiz da relação de Nova Goa, bacharel Antonio Augusto de Azevedo leitão, cuja solução está pendente há tempo do julgamento do supremo tribunal de justiça. = Augusto Ribeiro, deputado por Loanda.

Pelo ministerio do reino, requeiro que seja enviada a esta camara copia, da correspondencia trocada entre o governador civil de Castello Branco e o provedor da misericordia d'aquella cidade, desde 25 de junho passado até hoje, 18 de julho de 1887. = Ruivo Godinho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara a copia da concessão feita ultimamente, pelo mesmo ministerio, de uma loteria a um estabelecimento de beneficencia, e bem assim todos os documentos relativos a esta concessão. = O deputado; Consiglieri Pedroso.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos majores e tenente coronel reformados, Antonio Palma, Pedro de Oliveira, José Maria de Miranda, Anselmo Augusto Ferreira e Affonso Militão de Sá Magalhães, pedindo que, quando se votar o projecto de lei n.° 104-G, que melhora o vencimento dos officiaes efectivos e que de futuro se reformarem, seja abonado aos requerentes o soldo correspondente á effectividade do posto em que se reformaram.
Apresentados pelo sr. deputado Antonio de Azevedo Castello Branco e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do major e do capitão reformados, Elias José da Silva e Luiz de Andrade e Sousa, no sentido dos antecedentes.
Apresentados pelo sr. deputado Affonso Espregueira e enviados ás mesmas commissões.

Do primeiro cabo n.º 97/1045 da 4.ª companhia do batalhão de caçadores n.º 1, da Guiné Portugueza, Albano Pereira da Affonseca, pedindo que seja mandado pôr em execução o § 1.º do artigo 105.º do regulamento disciplinar, a fim de lhe serem trancadas as suas faltas de disciplina.
Apresentado pelo sr. deputado Pina e enviado á commissão de petições.

De D. Maria das Dores Lobo Marinho de Lacerda Maia, viuva do capitão tenente da armada Alfredo de Lacerda Maia, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Augusto Ribeiro e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de marinha e ultramar.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei a algumas sessões, por motivo justificado. = O deputado. Francisco Ravasco.

Declaro que faltei á sessão parlamentar do dia 16 de julho, por motivo de doença. = O deputado, Joaquim maria Leite.

Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado a algumas sessões d'esta camara. = Fidelio de Freitas Branco.

Declaro que faltei ás sessões de 14, 15 e 16 por motivo de doença. = Matheus de Azevedo, deputado pelo circulo 93.

Participo que por motivo justificado faltei ás sessões de 14, 15 e 16 de julho. = O deputado pelo circulo n.º 70, Julio José Pires.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão de 16 do mez corrente, quando se votou o artigo 1.º do projecto de lei n.º 138, que relevou o governo da responsabilidade em que incorreu pelo exercicio de funções legislativas, tel-o-ía rejeitado. = Baima de Bastos.

Declaro que, se estivesse presente, quando se votou o projecto n.º 138, relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por exercer a dictadura, o haveria approvado. = Izidro dos Reis.
O sr. Visconde da Torre: - Pedi a oalavra para mandar para a mesa um projecto de lei, que leva a minha assignatura a de v. exa. e as dos srs. Luiz José Dias, Espregueira, Goes Pinto, Pinheiro Chagas e Miguel Dantas.
Tem por fim este projecto conceder ao asylo de meninas orphãs e desamparadas da cidade de Vianna do Castello, o convento das reçigiosas carmelitas da mesma cidade, logo que falleça a ultima religiosa, ali existente.
Mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Nova da Cerveira, que tenho a honra de representar n'esta casa, pedindo providencias contra a crise agricola que lavra no paiz.
A minha opinião a este respeito é já conhecia d'esta camara, visto que já a tenho emitido por mais de uma vez; por isso n'este momento, apenas peço ao governo que attenda aos clamores que se levantam de todos os pontos do paiz e que tenha em consideração o actual estado de cousas, que é serio e grave, no que respeita á agricultura.
V. exa. se dignará dar o devido destino aos dois documentos que mando para a mesa.
O projecto ficou para Segunda leitura.
A representação teve o destino que fica indicado no respectivo extracto a pag. 1813.
O sr. Cardoso Valente: - Mando para a mesa um projecto de lei, creando na freguezia de Pedroso, concelho de Gaia, um officio publico de tabellião de notas.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Ravasco: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Não vejo presente o sr. ministro das obras publicas, e por isso não me alargarei muito nas considerações sobre o objecto a que tinha de me referir.
S. exa. tem que tomar providencias contra a companhia das aguas, que até hoje tem sido uma das mais favorecidas pelos governos. (Apoiados.)
Sr. presidente, os abusos e arbítrios da companhia são frequentes e chega a desgraça a tanto, que até neste edifício, na camara dos senhores deputados, muitas vezes falta agua como succede na minha e n'outras casas.
Entende ella que é um favor o fornecimento da agua aos habitantes de Lisboa, depois de ter recebido as aguas da Bellas, com cuja exploração o governo gastou centenares de contos de réis!