Debates Parlamentares - Diário 086, p. 1815 (1887-07-18)

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SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1887 1815

E é curioso ver como se apresenta agora um dos directores a responder às accusações dos jornaes! Responde-lhes, como muito bem disse um d'elles, com sete pedras na mão.
Sete pedras são as que elle põe nos canos para a agua não correr. (Riso.)
Realmente, depois de ter recebido tantas concessões, voltar-se contra o governo e contra os consumidores, parece-me de mais!
A companhia das aguas imagina-se um potentado invencível; quer-me parecer, porém, que se engana, quando julga que nenhum governo é capaz de a obrigar a cumprir o contrato.
Um ministro que tenha forca, póde, ou obrigal-a a não faltar ao seu dever, ou, auctorisado por um artigo do contrato de que agora me não recordo, rescindil-o e tomar conta das aguas.
Queria chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para este assumpto, certo como estou de que s. exa. um dos homens do nosso paiz de mais força de vontade provada energia, fará entrar no verdadeiro caminho a com panhia a que me refiro. (Apoiados.)
A justificação vae publicada na secção competente.
O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uns requerimentos dos srs. majores reformados, António Palma, Pedro Oliveira, José Maria de Miranda e Anselmo Augusto Ferreira e um do sr. Affonso Milhão de Sá Nogueira, tenente coronel reformado, os quaes, tendo conhecimento do projecto de lei n.° 104-G apresentado pelo sr. ministro da guerra a esta camara em sessão de 31 de maio ultimo, propondo novas tarifas de soldos para os officiaes combatentes, pedem que essas tarifas lhes sejam applicadas melhorando-se lhes assim a reforma.
Peço a v. exa. para que se digne envial-os á commissão respectiva.
Tiveram o destino indicado a pag. 1814.
O sr. João Augusto Pina: - Mando para a mesa um requerimento de Albano Pereira de Affonseca primeiro cabo da quarta companhia do batalhão de caçadores n,° 1 da Guiné portugueza, pedindo para se pôr em execução o § 1.° do artigo 105.° do regulamento disciplinar, a fim de lhe poderem ser trancadas algumas faltas disciplinares.
Isto é de justiça, pois que a lei deve ser igual para todos. Foi enviado á commissão de petições.
O sr. Augusto Montenegro: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 53-A de 1883.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Augusto Ribeiro: - Mando para a mesa um requerimento da viuva do mallogrado governador de Timor, capitão tenente Alfredo Maia, pedindo aos poderes publicos uma pensão para si e para seu filho.
Eu desejava chamar a attenção da camara para os serviços relevantissimos que este official prestou ao paiz. O governador Maia foi, todos o sabem, um dos officiaes mais brilhantes da marinha real portugueza.
Foram de tal ordem os seus serviços, na sua carreira official, que não foi das menos longas, que mereceu muitas vezes ser elogiado pelo governo, como pelos seus superiores e ainda ultimamente obtivera uma distincção especial proposta pelo sr. ministro da marinha, pelos seus serviços realmente assignalados, na administração do districto de Timor.
O governador de Timor foi victima de uma aggressão brutal, por um acto de revoltante indisciplina da solda desça indígena. Morreu no seu posto, como devia morrer quem, como elle, primou sempre no cumprimento do seu dever.
A sua morte produziu uma sensação geral no paiz. Toda a imprensa portugueza lhe prestou, da forma a mais unanime e a mais eloquente, homenagem ao seu valor, á sua energia e ao seu patriotismo.
Esta camara teve occasião de consagrar tambem a sua justiça para com aquelle distincto official, quando nesta casa do parlamento, por parte do governo, o sr. ministro da marinha se occupou dos acontecimentos deploráveis de Timor e se referiu á morte do infeliz governador.
Pedia encarecidamente á illustre commissão que tem de dar o seu parecer sobre o requerimento da viuva do desditoso capitão tenente Alfredo Maia, que abrevie e facilite a sua resolução, a fim de que ainda nesta sessão se pague esta divida que eu reputo de honra para a nação e que o paiz e o governo portuguez devem á memoria e aos serviços de tão prestante official. (Apoiados.)
Como estou com a palavra, mando para a mesa um requerimento pedindo informações, pelo ministerio da justiça, ácerca do estado do processo cio juiz da relação de Nova Goa, o sr. Antonio Augusto de Azevedo Leitão, e outro, pelo ministerio da fazenda, pedindo informações sobre a ultima inspecção feita á alfândega de Angra do Heroismo.
Aguardo a presença do sr. ministro da justiça n'esta casa, porque desejo chamar a attenção de s. exa. para um facto que supponho grave, e que vem a ser estar desde 1883 pendente do supremo tribunal de justiça o processo instaurado ao juiz Leitão, e facto quê importa, alem de outras responsabilidades, que eu reputo gravissimas para o decoro dos tribunaes portuguezes, um pesadíssimo encargo para o ministerio da marinha, que continua a pagar os vencimentos aquelle juiz, como a todos os que se acham suspensos e mettidos em processo, emquanto não sejam julgados.
Desejava tambem chamar a attenção de s. exa. para a demora que tem havido na promoção á magistratura do reino, de alguns magistrados do ultramar, que estão á disposição do ministerio da justiça desde longo tempo, e em conformidade da lei.
Entre estes magistrados está o sr. bacharel Luiz Pedro Moutinho de Gouveia, que desde 1884 está á disposição do ministerio da justiça percebendo a quantia de 1:200$000 réis annuaes, paga pelo ministerio da marinha á custa do orçamento colonial.
Apesar da lei dizer claramente, que todos os magistrados que tenham concluído o seu tempo no ultramar, e requererem passagem para a magistratura do reino, serão collocados nas primeiras vagas, este antigo procurador da corôa e fazenda, com manifesta vantagem pessoal, continua sem collocação.
Parece-me impossivel que desde 1884 até hoje não tenha havido vaga alguma para este juiz. A situação é tanto mais especial, quanto é certo que, se elle tivesse sido collocado na magistratura do reino, estaria ganhando, quando muito, 600$000 réis n'uma comarca de 3.ª classe, e não estando collocado, como acontece está percebendo réis 1:200$000.
Desejaria que se pozesse termo a esta irregularidade.
Desde 1883 que este funccionario está recebendo do estado 1:200$000 réis. Ora, o orçamento das províncias ultramarinas não é tão largo, tão farto, que permitia estes luxos, estas prodigalidades orçamentaes, estando a manter na relação de Goa dois procuradores da corôa e fazenda, custando 3:600$000 réis annuaes.
Eu desejava chamar a attenção do sr. ministro da justiça para este facto, e para outros que se relacionam com a magistratura judicial no ultramar, mas como s. exa. não está presente, reservo para occasião opportuna a serie de considerações que desejo fazer.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 1814.
O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra com o fim de chamar a attenção do sr. ministro do reino para algumas irregularidades commettidas no districto de Castello Branco; mas, como s. exa. não está presente, limito-me a marcar para a mesa um requeri

SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1887 1815E é curioso ver como se apresenta agora um dos directores a responder às accusações dos jornaes! Responde-lhes, como muito bem disse um d'elles, com sete pedras na mão.
Sete pedras são as que elle põe nos canos para a agua não correr. (Riso.)
Realmente, depois de ter recebido tantas concessões, voltar-se contra o governo e contra os consumidores, parece-me de mais!
A companhia das aguas imagina-se um potentado invencível; quer-me parecer, porém, que se engana, quando julga que nenhum governo é capaz de a obrigar a cumprir o contrato.
Um ministro que tenha forca, póde, ou obrigal-a a não faltar ao seu dever, ou, auctorisado por um artigo do contrato de que agora me não recordo, rescindil-o e tomar conta das aguas.
Queria chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para este assumpto, certo como estou de que s. exa. um dos homens do nosso paiz de mais força de vontade provada energia, fará entrar no verdadeiro caminho a com panhia a que me refiro. (Apoiados.)
A justificação vae publicada na secção competente.
O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uns requerimentos dos srs. majores reformados, António Palma, Pedro Oliveira, José Maria de Miranda e Anselmo Augusto Ferreira e um do sr. Affonso Milhão de Sá Nogueira, tenente coronel reformado, os quaes, tendo conhecimento do projecto de lei n.° 104-G apresentado pelo sr. ministro da guerra a esta camara em sessão de 31 de maio ultimo, propondo novas tarifas de soldos para os officiaes combatentes, pedem que essas tarifas lhes sejam applicadas melhorando-se lhes assim a reforma.
Peço a v. exa. para que se digne envial-os á commissão respectiva.
Tiveram o destino indicado a pag. 1814.
O sr. João Augusto Pina: - Mando para a mesa um requerimento de Albano Pereira de Affonseca primeiro cabo da quarta companhia do batalhão de caçadores n,° 1 da Guiné portugueza, pedindo para se pôr em execução o § 1.° do artigo 105.° do regulamento disciplinar, a fim de lhe poderem ser trancadas algumas faltas disciplinares.
Isto é de justiça, pois que a lei deve ser igual para todos. Foi enviado á commissão de petições.
O sr. Augusto Montenegro: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 53-A de 1883.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Augusto Ribeiro: - Mando para a mesa um requerimento da viuva do mallogrado governador de Timor, capitão tenente Alfredo Maia, pedindo aos poderes publicos uma pensão para si e para seu filho.
Eu desejava chamar a attenção da camara para os serviços relevantissimos que este official prestou ao paiz. O governador Maia foi, todos o sabem, um dos officiaes mais brilhantes da marinha real portugueza.
Foram de tal ordem os seus serviços, na sua carreira official, que não foi das menos longas, que mereceu muitas vezes ser elogiado pelo governo, como pelos seus superiores e ainda ultimamente obtivera uma distincção especial proposta pelo sr. ministro da marinha, pelos seus serviços realmente assignalados, na administração do districto de Timor.
O governador de Timor foi victima de uma aggressão brutal, por um acto de revoltante indisciplina da solda desça indígena. Morreu no seu posto, como devia morrer quem, como elle, primou sempre no cumprimento do seu dever.
A sua morte produziu uma sensação geral no paiz. Toda a imprensa portugueza lhe prestou, da forma a mais unanime e a mais eloquente, homenagem ao seu valor, á sua energia e ao seu patriotismo.
Esta camara teve occasião de consagrar tambem a sua justiça para com aquelle distincto official, quando nesta casa do parlamento, por parte do governo, o sr. ministro da marinha se occupou dos acontecimentos deploráveis de Timor e se referiu á morte do infeliz governador.
Pedia encarecidamente á illustre commissão que tem de dar o seu parecer sobre o requerimento da viuva do desditoso capitão tenente Alfredo Maia, que abrevie e facilite a sua resolução, a fim de que ainda nesta sessão se pague esta divida que eu reputo de honra para a nação e que o paiz e o governo portuguez devem á memoria e aos serviços de tão prestante official. (Apoiados.)
Como estou com a palavra, mando para a mesa um requerimento pedindo informações, pelo ministerio da justiça, ácerca do estado do processo cio juiz da relação de Nova Goa, o sr. Antonio Augusto de Azevedo Leitão, e outro, pelo ministerio da fazenda, pedindo informações sobre a ultima inspecção feita á alfândega de Angra do Heroismo.
Aguardo a presença do sr. ministro da justiça n'esta casa, porque desejo chamar a attenção de s. exa. para um facto que supponho grave, e que vem a ser estar desde 1883 pendente do supremo tribunal de justiça o processo instaurado ao juiz Leitão, e facto quê importa, alem de outras responsabilidades, que eu reputo gravissimas para o decoro dos tribunaes portuguezes, um pesadíssimo encargo para o ministerio da marinha, que continua a pagar os vencimentos aquelle juiz, como a todos os que se acham suspensos e mettidos em processo, emquanto não sejam julgados.
Desejava tambem chamar a attenção de s. exa. para a demora que tem havido na promoção á magistratura do reino, de alguns magistrados do ultramar, que estão á disposição do ministerio da justiça desde longo tempo, e em conformidade da lei.
Entre estes magistrados está o sr. bacharel Luiz Pedro Moutinho de Gouveia, que desde 1884 está á disposição do ministerio da justiça percebendo a quantia de 1:200$000 réis annuaes, paga pelo ministerio da marinha á custa do orçamento colonial.
Apesar da lei dizer claramente, que todos os magistrados que tenham concluído o seu tempo no ultramar, e requererem passagem para a magistratura do reino, serão collocados nas primeiras vagas, este antigo procurador da corôa e fazenda, com manifesta vantagem pessoal, continua sem collocação.
Parece-me impossivel que desde 1884 até hoje não tenha havido vaga alguma para este juiz. A situação é tanto mais especial, quanto é certo que, se elle tivesse sido collocado na magistratura do reino, estaria ganhando, quando muito, 600$000 réis n'uma comarca de 3.ª classe, e não estando collocado, como acontece está percebendo réis 1:200$000.
Desejaria que se pozesse termo a esta irregularidade.
Desde 1883 que este funccionario está recebendo do estado 1:200$000 réis. Ora, o orçamento das províncias ultramarinas não é tão largo, tão farto, que permitia estes luxos, estas prodigalidades orçamentaes, estando a manter na relação de Goa dois procuradores da corôa e fazenda, custando 3:600$000 réis annuaes.
Eu desejava chamar a attenção do sr. ministro da justiça para este facto, e para outros que se relacionam com a magistratura judicial no ultramar, mas como s. exa. não está presente, reservo para occasião opportuna a serie de considerações que desejo fazer.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 1814.
O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra com o fim de chamar a attenção do sr. ministro do reino para algumas irregularidades commettidas no districto de Castello Branco; mas, como s. exa. não está presente, limito-me a marcar para a mesa um requeri

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