SESSÃO DE 25 DE JULHO DE 1890 1495
De Leopoldina Eulalia Ramos Mourato, Thereza Clementina Ramos Mourato e Maria da Estrella Ramos Mourato, filhas do fallecido brigadeiro reformado, José Paulo Mourato, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de petições.
JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
Declaro que faltei ás sessões, d'esta camara dos dias 19 até hoje, por motivo justificado = José Monteiro Soares de Albergaria.
Tenho a honra de communicar a v. exa. e á camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, João Pinto dos Santos.
O sr. Presidente: - Consta-me que se adia nos corredores da camara o sr. João Lobo Santiago Gouveia: convido os srs. Eduardo Coelho e Almeida e Brito a introduzirem-no na sala.
Introduzido na saía prestou juramento e tomou assento.
O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa uma representação da direcção da sociedade de geographia de Lisboa, pedindo ao parlamento a concessão de uma pequena pensão para a filha do benemerito sertanejo Silva Porto.
Não acrescentarei phrase alguma a esta representação. Limito-me a ler o final d'ella.
(Leu.)
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Por esta occasião mando para a mesa tambem um projecto de lei assignado por mim e pelos meus illustres collegas os srs. Emygdio Navarro, Pinheiro Chagas, Ressano Garcia, Ferreira do Amaral, Antonio Maria Cardoso e Abilio Lobo, propondo que, como testemunho de reconhecimento nacional pelos relevantes serviços prestados ao paiz pelo fallecido capitão mor do Bihé e Bailundo, seja concedido a sua filha Amelia Ferreira da Silva Porto, uma pensão annual de 360$000 reis. Não peço ao governo, nem ao meu distincto amigo o sr. ministro da marinha e ultramar, a injustiça do pedir-lhe a sua adhesão a este projecto; tenho a certeza de que elle interpreta perfeitamente os sentimentos de s. exa. e do governo; e devo dizer mesmo que s. exa. teve ha dias a amabilidade de me deferir a iniciativa de apresentação d'este projecto de lei.
Por esta occasião envio ainda para a mesa uma renovação de iniciativa: a do projecto de lei apresentado a esta camara em 1888, pelos srs. Marianno de Carvalho e Henrique de Macedo, relativamente á recompensa nacional pelos serviços prestados pela expedição de Serpa Pinto e Augusto Cardoso á região do Nyassa.
Renovo esta iniciativa, apenas na parte relativa a Augusto Cardoso, e não a renovo na parte relativa ao meu velho amigo e nosso benemerito collega Serpa Pinto, por motivos que o criterio da camara facilmente avaliará.
Outra proposta faço, que é como ajusta continuação da anterior. É a de que os termos d'aquelle projecto se tornem extensivos á expedição ao Muatiânvua sob o commando de Henrique do Carvalho.
A camara recebeu ha poucos dias uma obra, que é a primeira manifestação dos trabalhos importantissimos d'esta expedição. (Apoiados.)
Os meus illustres collegas terão tido já occasião de avaliar quanto foram relevantes os serviços prestados por ella, e particularmente pelo seu distincto commandante.
Já que estou com a palavra, peço licença para me occupar summariamente de outro assumpto.
Fomos hoje dolorosamente surprehendidos pela noticia da morto de um homem, que, como estes a que acabo de me referir, foi um benemerito da sciencia e da patria - Frederico Oom, o sabio director do observatorio da Tapada. (Apoiados.)
Frederico Oom não foi nunca um politico, nem um parlamentar; mas nem por isso está vedado ao parlamento exarar na sua acta um voto de sentimento por esta perda, que de certo modo se póde considerar uma perda nacional, associando-se assim ao sentimento que essa morte inopinada e desastrosa desperta no paiz, e sobretudo na parte representante da intellectual idade portugueza.
Frederico Augusto Oom era um verdadeiro sabio. Todos aquelles que um dia tiveram occasião de se acharem em contacto com os grandes centros scientificos europeus, terão sentido uma grande e boa alegria, terão experimentado um sentimento consolador, ouvindo citar muitas vezes o nome do homem benemerito e perguntar pelos trabalhos a que elle tão dedicada e tão esforçadamente se entregava.
Mais de uma vez me aconteceu isto na Allemanha e na França, mais de uma vez senti este prazer de perguntarem-me lá fóra por dois dos nossos compatriotas, um d'elles Frederico Augusto Oom, e o outro João Capello, igualmente um sabio a quem a sciencia e o paiz devem muitissimos serviços. (Apoiados.)
Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que na sessão de hoje se exare um voto de profundo sentimento pela perda d'aquelle distincto cidadão.
Vozes: - Muito bem.
O sr. José Julio Rodrigues: - (O discurso de s. exa. será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - Associo-me, por parte do governo e na minha qualidade especial de ministro da marinha, ás palavras de sentida homenagem prestadas pelo illustre deputado á memória do sr. Frederico Oom, que era tambem um distincto official da nossa marinha. (Apoiados.)
O sr. Bandeira Coelho: - Na sessão de 15 do corrente mandei para a mesa uma nota do interpellação ao sr. ministro do reino e juntamente mandei uns documentos e pedi para que elles fossem publicados no Diario da camara. Como porém as sessões andam um pouco atrazadas e eu desejava que este negocio se ultimasse pedia a v. exa. que mandasse esses documentos ao sr. ministro do reino.
O sr. Almeida Brito: - (O discurso de s. exa. será publicado na integra, em appendice a esta sessão, logo que s. exa. devolva as respectivas notas tachygraphicas.)
O sr. Germano de Sequeira: - Tinha deliberado não tornar a fallar sobre o velho assumpto dos julgados municipaes.
Tomára esta deliberação desde que se discutiu e approvou o projecto do bill na parte relativa á reorganisação dos serviços judiciaes.
Pelo bill de indemnidade ficou o illustre ministro da justiça auctorisado a adoptar as medidas que julgasse convenientes, no sentido de completar o seu pensamento, em tudo em que estivesse de accordo com as bases adoptadas n'aquelle decreto dictatorial.
Não posso, comtudo, deixar de vir hoje uma vez mais referir-me a este assumpto, porque o funccionalismo judicial menor e mesmo o maior entendem que devo ser seu curador; quero dizer, a pessoa que elles de preferencia escolhem para advogar os seus justos e legitimos interesses.
Não será de certo por confiarem na auctoridade da minha voz; mas por conhecerem as minhas idéa ácerca d'este importante assumpto.
Tenho inteira e completa confiança no illustre jurisconsulto que está á testa dos negocios ecclesiasticos e da justiça.
Sei quanto s. exa. vela pelos interesses de todo o funccionalismo judicial; entretanto não me posso esquivar ao dever de vir ainda hoje levantar a minha humilde voz no parlamento para advogar os interesses d'esse funccionalis-