1496 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mo, principalmente dos escrivães e dos officiaes de diligencias que se julgam altamente prejudicados com a creação dos julgados municipaes.

Tenho recebido muitas cartas em que se insta commigo para pôr em evidencia a triste situação d'estes funccionarios nas comarcas onde se crearam um e mais julgados e ultimamente recebi um jornal de Agueda, em que se assevera que vae ser presente ás camaras uma representação d'aquelles funccionarios, pedindo que se proveja de remedio, aos males e á verdadeira miseria que estão soffrendo.

É acompanhada de um mappa demonstrativo do estado lamentavel e desastroso em que está a comarca de Agueda. E como esta encontram-se muitas outras.

A petição já está effectivamente entregue; e tendo eu tomado na camara o partido dos que ficaram gravemente lesados com o estabelecimento dos julgados municipaes, e por isso que vou novamente entrar n'esta materia, pedindo simplesmente ao sr. ministro da justiça que veja se do alguma fórma, que não me atrevo a indicar, porque tenho a mais illimitada confiança em s. exa., póde prover de remedio ao grande mal que está soffrendo todo o funccionalismo judicial nas comarcas cortadas pelos taes julgados.

Para mim, que pela pratica e exercicio das funcções judiciaes em muitas comarcas do paiz, tenho conhecimento das verdadeiras necessidades do povo e dos meios mais promptos e faceis de administrar a justiça, o remedio não se me afigurava difficil. Era extinguir de vez os julgados, e resuscitar a competencia dos antigos juizes eleitos com as modificações exigidas pelo tempo.

Mas, repito, não me atrevo a dar conselhos ao illustre ministro.

Em todo o caso o que posso afoitamente dizer é que os julgados estão condemnados, e que a sua morte ha de ser mais ou menos proxima; toda a questão é de opportunidade.

Não é possivel poder subsistir uma circumscripção judicial, em que tenha de recorrer-se para differentes comarcas, porque ha freguezias de alguns julgados que têem de recorrer das decisões do respectivo juiz para mais de uma comarca.

Isto não póde continuar assim. (Apoiados.) Não póde nem deve ficar de pé uma instituição que só tem dado o resultado de matar á fome o funccionalismo judicial das comarcas.

Esta é que é a questão posta nos seus termos mais simples.

A petição a que me referi vem publicada n'outro jornal de Agueda, cujo illustre representante, que vejo presente, estou certo que advogará com calor a causa justissima dos escrivães e mais funccionarios, os quaes, como se vê do mappa do movimento judicial, estão em precarias circumstancias.

Como estou com a palavra e vejo presente o sr. ministro da guerra, vou dirigir um pedido a s. exa. para ver se póde obstar a um perigo imminente.

N'uma parte do edificio do tribunal judicial da Boa Hora está um deposito de aguardente que se distribuo aos soldados. A aguardente é tirada á bomba, não ha nada mais facil do que dar-se uma explosão e incendio, que póde causar muitas victimas, e destruir immensas fortunas, porque estão os cartorios cheios de processos, dos quaes dependem os interesses de muitas familias.

Creio que não seria difficil escolher outro local para o deposito da aguardente. Ali é que não póde nem deve continuar.

Peço ao sr. ministro da guerra que tomo em consideração o que acabo de expor, porque de um momento para o outro podem ír pelo ar autos, juizes, escrivães e litigantes.

Espero que o sr. ministro tomará as convenientes providencias, se entender que as considerações que acabo de fazer têem a importancia que merecem.

O sr. Albano de Mello -(O discurso de s. exa. será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. tenha revisto as notas tachyraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Quanto ao primeiro assumpto a que o illustre deputado se referiu, devo dizer que me teria ha mais tempo dado por habilitado para responder, se não fosse um pequeno equivoco que se deu a respeito dos documentos que vieram para aqui, e que se pediu que fossem novamente mandados para o ministerio.

O equivoco consistiu em que elles foram mandados para minha casa.

Eu perguntava por elles no ministerio, e, já se vê, respondiam-me que não estavam lá.

Quando depois veiu uma representação, e que se soube que os documentos tinham sido enviados d'aqui, mas não para o ministerio.

Já os examinei, e já os fiz examinar por pessoa competente. Em um dos prõximos dias posso dar-me por habilitado para responder á interpelação.

O que posso apenas dizer, desde já, é que o governo, publicando aquelles dois decretos, o fez com o voto favoravel da procuradoria geral da corôa e seguindo as regras estabelecidas no ministerio do reino, sendo um cios ultimos exemplos da assignatura e portanto da responsabilidade do sr. José Luciano de Castro, que n'um caso identico e ainda mais significativo, não a respeito de Agueda, mas a respeito do Santa Comba Dão, procedeu pela mesma fórma.

Já vê o illustre deputado que eu não tive a honra de ser o inventor d'estes decretos.

É claro que eu podia divergir da opinião da procuradoria geral da corôa, tanto mais que não é raro distinctos jurisconsultos terem opiniões differentes sobre o mesmo assumpto.

Tratando-se de um assumpto em que a procuradoria geral da corôa aconselhava o governo n'um certo sentido, e em que n'esse mesmo sentido aconselhava o director geral do ministerio, que tambem é jurisconsulto, o procedimento mais correcto seria seguir estas opiniões, e foi o que eu fiz.

Em todo o caso eu já me esclareci sobre o assumpto. Não tenho presentes os documentos, mas n'um dos proximos dias hei de trazel-os, e espero provar que andei legalmente.

O sr. Albano de Mello: - Quando v. exa. referendou os dois decretos, não havia no ministerio do reino perfeito conhecimento dos factos. É isto só o que eu digo.

O Orador: - Eu já tomei conhecimento dos Documentos a que o illustre deputado se refere, e já os fiz examinar por pessoa competente. Parece-me que elles não destroem nem os decretos nem a regra adoptada inclusivamente por uma pessoa tão insuspeita para o illustre deputado como é o sr. José Luciano de Castro.

Enquanto ao segundo ponto a que o illustre deputado se referiu, eu tomo nota d'elle e não prometto estudar o assumpto, mas prometto fazel-o estudar por pessoa competente.

Parece-me que este assumpto prende com o meu collega da justiça, porque se trata dos presos que passam de umas cadeias para as outras por intermedio das auctoridades administrativas, e que respeita por isso á constituição das nossas cadeias, e prende ainda um pouco com a pasta da fazenda; porque, infelizmente, as cadeiras, quasi na sua maior parte, estão num estado deploravel, e de certo o desejo de todos era que ellas estivessem nas condições em que deviam estar. As necessidades, porém, são tantas, e a situação da fazenda é tão apertada, que não podemos attender a todas ao mesmo tempo.

No entretanto tomo nota, para estudar esta questão no anno proximo, porque neste já não póde ser, e de accordo com o sr. ministro da justiça farei todo o possivel para resolver estas difficuldades.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Abilio Lobo: - Devido ás condições acusticas